Partes deste edital (28)
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O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO - OFICINA MECÂNICAS”, 50 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento 10/2025 inexigibilidade de licitação 26/2025 processo administrativo nº 0365/2025
O MUNICÍPIO DE MARZAGÃO , Estado de Goiás , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.174.580/0001-04, com sede administrativa na Avenida Bernardo Sayão, n° 260, Centro, Marzagão-GO, neste ato representado neste ato representado pelo chefe de gabinete executivo municipal (Decreto Municipal n°170/2021), Wender Ribeiro Pimentel , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n°015.688.421-63 e no RG n°4807618-SPTC/GO, residente e domiciliado, na Av. Orcalino Santos, nº 660, Qd. 06, Lt. 09-C – Esquina, Centro, Marzagão-GO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO está
Aberto o chamamento público para credenciamento de prestadores de serviços de guincho, prestadores de serviços de caminhão munk, prestadores de serviços de borracharia, serviços de limpeza e higienização de veículos, prestadores de serviços de manutenção mecânica preventiva e
CORRETIVA DOS VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA MUNICIPAL , visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Transporte do Município de Marzagão, que se regerá pela Lei Federal de Nº 14.133/2021 e das demais exigências estabelecidas neste edital e seus anexos:
Disposições finais
No edital: 1. Disposições preliminares
O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no subitem a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Marzagão-GO: www.marzagao.go.gov.br .
Todas as informações sobre o presente procedimento auxiliar poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, As inscrições e entrega da documentação para habilitação no credenciamento situado Avenida Bernardo Sayão, n° 260, Centro, Marzagão-GO, Telefone: (64) 9.9278-6757 As solicitações de credenciamento serão recebidas pelo Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Marzagão – GO, em dias úteis, a partir da data de publicação e ficará aberto até 31/12/2026, em horário de expediente, das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas.
A Comissão de Credenciamento fará a análise dos documentos de habilitação e poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 64, §1º, Lei 14.133/2021).
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1.O chamamento público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS
Especializadas para manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves e
PESADOS DA FROTA MUNICIPAL , conforme a descrição constante no termo de referência – Anexo I deste edital.
2.1.O requerimento de credenciamento, por si só, não obriga a administração pública a contratar, visto que a execução dos serviços será de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Transporte e outros órgãos da Administração Pública que utilizamse dos serviços deste credenciamento;
2.2.A finalidade deste credenciamento é formar uma lista de fornecedores para atender as demandas da Administração Pública, originárias da Secretaria Municipal de Transportes.
2.3.Os serviços serão executados nas instalações físicas do fornecedor e na sede administrativa do município de Marzagão.
Fundamentação
3.1.Este certamente será realizado sob a forma do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento no art. 79, I da Lei Federal n° 14.133/2021, regulamentado no âmbito municipal pelo Decreto n° 087, de 15 de janeiro de 2024. Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: (Regulamentado pelo Decreto Municipal n°087/2024)
I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
[...]
3.2.A contratação simultânea e não excludente de todas as instituições financeiras que atenderem aos requisitos deste edital é conveniente e vantajosa para o município, visto que a viabiliza arrecadação de tributos/receitas municipais em qualquer banco credenciado, reduzindo, assim, a inadimplência fiscal.
3.3.Conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.
3.4.Não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório serão CREDENCIADAS.
3.5.Também se aplica as regras contidas na Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014.
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Das condições para prestação dos serviços
4.1.Os serviços serão executados nas instalações físicas do fornecedor e na hipótese de inviabilidade de locomoção dos veículos, na sede administrativa do Município, onde o veículo estiver estacionado.
4.2.Após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
4.3.A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração.
4.4.A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de
À secretaria municipal de transporte de marzagão/go edital de credenciamento nº 010/2025 processo administratibo nº 365/2025 inexigibilidade nº 26/2025 “documento de habilitação” a/c da agente de contratação mariane beatriz silva teixeira identificação: ………………………………………..
Endereço: ………………………………………..
pessoa a ser designada pela Administração Municipal.
4.5.Todos os materiais e ferramentas necessários para a execução do objeto do presente contrato serão fornecidos pela contratada.
4.6.A locomoção dos profissionais até o local de trabalho bem como o seu retorno, será de responsabilidade do credenciado, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada.
5. Da vigência deste edital
5.1.As inscrições para o presente credenciamento poderão ser apresentadas a partir da data de publicação deste Edital até 31/12/2026 .
Inscrições e procedimentos para requerer
6.1.O requerente deve apresentar um envelope, a ser entregue na Prefeitura Municipal de Marzagão, contendo em sua parte externa a seguinte etiqueta:
6.2.A Prefeitura Municipal de Marzagão-GO não se responsabilizará por envelopes de Documentação de habilitação que não sejam entregues na Sala de Licitações.
6.3.A Comissão de Contratação, instituída para o presente Processo de Credenciamento, fará a análise dos documentos de habilitação e poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 64, §1º, Lei 14.133/2021).
6.4.A inscrição por si só não gera direitos para o profissional, tampouco obriga a Administração ao efetivo credenciamento e/ou contratação. Será credenciado apenas o interessado que for regularmente inscrito nas condições exigidas no presente Edital, desde que, e quando haja necessidade da Administração Pública.
Quem pode participar
No edital: 7. Das condições gerais para participaçao do credenciamento
7.1.Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas ou físicas que satisfaça as condições deste Edital.
7.2.As inscrições serão gratuitas, e devem ser realizadas nos horários estabelecidos neste Edital, no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Marzagão.
7.3.Os solicitantes deverão comprovar a qualificação técnica para o desenvolvimento das atividades.
7.4.Não poderá se credenciar aquele que pertencer ao quadro de funcionários da Administração Pública de Marzagão.
7.5.Também não poderão participar desta Chamada Publica:
7.5.1.Aquele que esteja cumprindo as sanções previstas no inciso III, do art. 156, da Lei 14.133/2021.
7.5.2.O interessado que esteja cumprindo a sanção prevista no inciso IV, do art. 156, da Lei 14.133/2021, que tenha declarado inidôneo pelo Município de Marzagão e/ou esteja impedido de licitar com a Administração Pública da União, Estados ou Municípios.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Dos critérios de seleção e distribuição das demandas
8.1.A seleção dos fornecedores será realizada por meio de credenciamento aberto e contínuo, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, possibilitando a participação de quantos interessados atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos no chamamento público.
8.2.O credenciamento será paralelo e não excludente, ou seja, não haverá limitação de fornecedores habilitados, desde que preencham os critérios técnicos, jurídicos e administrativos previstos no edital.
8.3.Havendo mais de um credenciado na modalidade especificada no quadro do item 2.1 deste edital, a distribuição das demandas e a convocação para executar os serviços serão realizadas na forma de rodízio, assegurando a distribuição justa e equânime entre os credenciados;
8.4.A Administração Pública poderá contratar simultaneamente mais de um fornecedor credenciado, conforme sua necessidade e demanda, respeitando os valores e condições pactuadas previamente no termo de credenciamento.
8.5.A seleção dos fornecedores será baseada exclusivamente na comprovação do atendimento aos requisitos exigidos, sem competição direta entre os credenciados, uma vez que todos que atenderem aos critérios estarão aptos a prestar os serviços.
8.6.O credenciamento permanecerá aberto pelo período de 01/10/2025 a 31/12/2026, permitindo que novos interessados se habilitem a qualquer tempo, desde que cumpram todas as exigências previstas no chamamento público.
8.7.O credenciamento será conduzido de acordo com os princípios da isonomia, publicidade, impessoalidade e eficiência administrativa, assegurando a transparência e a legalidade do processo.
8.8.O credenciamento por si só não gera obrigação de contratar, visto que os serviços serão executados de acordo com a necessidade, interesse público, conveniência administrativa do município, não gerando este instrumento nenhuma garantia de contratação.
Habilitação
No edital: 9. Dos documentos para habilitação
9.1.Habilitação Jurídica:
9.1.1.Pessoa jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c)No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
d)Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
g)Documento de identificação pessoal do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.
9.2.Regularidade Fiscal, Trabalhista e Social:
9.2.1.O/A interessado/a deverá apresentar:
a)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
b)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa do Estado;
c)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Municipal;
d)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Fica dispensado da apresentação, a pessoa física e o Microempreendedor Individual que atenda ao disposto no inciso III, §13° do art. 18-A da Lei 123/2006).
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão negativa ou positiva de Débitos Trabalhistas- TST, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Pagamento
No edital: 10. Da estimativa de valor e forma de pagamento
10.1.O valor global estimado deste credenciamento é de R$ 973.025,30 (novecentos e setenta e três mil e vinte e cinco reais e trinta centavos) , para atender o planejamento da Administração Pública durante o período de vigência deste edital.
10.2.Os serviços executados pelos credenciados serão assim remunerados:
Lote 01 – serviços de manuteção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados da frota municipal item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/01 700 HR 24814 Serviço de Manutenção Automotiva em Veículo tipo Van/Kombi/Micro - ônibus e de veículos semelhantes.
131,00 91.700,00 02/01 600 HR 24815 Serviço de Manutenção Automotiva em Ônibus/Caminhão Micro – ônibus, ônibus escolar Volkswagen todo e qualquer veículo de porte médio.
162,22 97.332,00 03/01 500 HR 24816 Serviço de Manutenção de Mecânica em Máquinas Pesadas (máquinas, tratores e pranchas) – Motoniveladoras: New Holland, Dresser, XGMA, XCMG – Pá carregadeira: XGMA e, New Holand, XGM – Trator:
,Massey Ferguson, New Holland – Retroescavadeira:
, XCMG – Prancha:
Reboque Sanvas.
190,1666 95.083,30 04/01 300 HR 25159 Contratação de serviços especializados de FUNILARIA, LANTERNAGEM,
Pintura, autovidros, tapeçaria e
ESTOFAMENTO em geral em veículos leves.
197,00 59.100,00
05/01 1.000 Hr 25160 prestação de serviços de mecanico - categoria veículo I –
Carro de passeio: Fiat Uno, Pálio, Argo, Gol, Fusca, Kombi, Strada, Renault, todo e qualquer veículo de porte médio.
120,00 120.000,00
Lote 02 – serviços de guincho item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/02 10.000 Km 11006 serviço de guincho para veiculos de porte pequeno e medio
7,50 75.000,00
03/02 5.000 Km 25460 serviço de guincho de veiculos de porte grande
24,00 120.000,00
Lote 03 – serviços de caminhão munk qtd. valor
Item/lote estimada und cód descrição unitário total
01/03 1.000 Hr 3194 prestação de servico de caminhão munck com cesto aereo
196,66 196.660,00
Lote 04 – serviços de borracharia item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/04 90 Un 19968 serviço de remendo de pneu caminhão interno (frio) e remendo quente em câmara de ar medidas dos pneus 9.00-20,
10.00-20, 275/80 R 22,5.
50,00 4.500,000
02/04 90 Un 19972 serviço de remendo de pneu
Retroescavadeira dianteiro (com câmara de ar ou sem câmara ) medida do pneu 19.5 l 24, 16.9-24
80,00 7.200,000
03/04 90 Un 19973 serviço de remendo de pneu
Retroescavadeira pneu traseiro (com câmara de ar ou sem câmara de ar ) medidas 19.5 l 24
115,00 10.350,000
04/04 100 Un 19962 serviço remendo de carro
(Macarrão) medidas dos pneus
165 R15, 165/65/14, 195/65/15, 245/70/ R 16, 175/70 R 13, 205/55 R 20,00 2.000,000
05/04 60 Un 19965 serviço de remendo de van e kombi (macarrão) medidas dos pneus 225/65 r 16c, 215/65 r16
30,00 1.800,000
06/04 80 Un 19971 serviço de remendo pneu de trator (dianteiro) remendo quente 12.4.x24
90,00 7.200,000
07/04 50 Un 19969 serviço de remendo carreta do trator remendo frio e quente
7.50-16 30,00 1.500,000
08/04 50 Un 22373 montagem e desmontagem de pneus de veiculos leves
20,00 1.000,000
09/04 40 Un 22372 rodízio de pneus 275/80 r22,5 e
295/80 22,5 200,00 8.000,00
10/04 60 Un 22374 rodízio pneus de veiculos leves 80,00 4.800,00 lote 05 – serviços de higienização e limpeza de veículo (lava-jato) item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/05 200,000 UN 21192 Serviço de limpeza, higienização, sanitização com polimento completo (lava jato) de veículo da linha pesada. 201,00 40.200,00 02/05 80,000 UN 21193 Serviço de limpeza e higienização com polimento completo (lava jato) de veículos utilitários.
370,00 29.600,00
10.3.O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa de acordo com a dotação orçamentária vigente no exercício.
10.4.A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, no campo reservado para anotações, a identificação deste procedimento (n° do Edital de Credenciamento), do número do contrato, o período de execução e a quantidade da ação executada;
10.5.O valor total da nota fiscal deverá ser calculado pela quantidade executada multiplicada pelo valor unitário previsto nesta cláusula;
10.6.O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias, após a data de recebimento da Nota Fiscal, com o devido atesto de conformidade e execução dos serviços;
10.7.Nenhum pagamento será efetuado ao credenciado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
Adequação orçamentária
11.1.As despesas decorrentes da execução dos serviços pelos credenciados correrão à conta das seguintes dotações:
Prefeitura municipal de marzagão
•03.01.04.122.1502.2.404.339039. Subelemento: 14 – Locação de bens móveis e outras naturezas – Fonte 100. Ficha: 52.
•03.09.26.782.1521.2.503.339039. Subelemento:78 – Limpeza e Conservação – Fonte 100. Ficha: 132.
•03.09.26.782.1521.2.503.339039 – Subelemento: 19 – Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 100 – Ficha: 132.
Fundo municipal de assistência social:
•07.01.08.244.1510.2.425.339039 – Subelemento: 78 – Limpeza e Conservação – Fonte 129. Ficha:354.
•07.01.08.244.1510.2.425.339039 – Subelemento: 19 - Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 129 – Ficha: 354.
•07.01.08.243.1507.2.418.339039 - Subelemento: 19 - Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 100 – Ficha: 315.
•07.01.08.243.1507.2.418.339039 - Subelemento: 78 - Limpeza e Conservação – Fonte 100 – Ficha: 315.
Fundo municipal de educação:
•08.01.12.361.15152.302.339039 – Subelemento: 19 – Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 101 – Ficha: 394.
•08.01.12.361.1515.2.302.339039 – Subelemento: 78 – Limpeza e Conservação – Fonte 101 – Ficha: 394.
Fundo municipal de saúde:
•05.01.10.301.1534.2.490.339039 - Subelemento: 78 – Limpeza e Conservação – Fonte 102 – Ficha: 235.
•05.01.10.301.1534.2.490.339039 - Subelemento: 19 – Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 102 – Ficha: 235.
Reajuste/reequilíbrio/repactuação
12.1.Os preços fixados por este credenciamento são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da contratação.
12.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade;
12.3.Caso a contratada não pleiteie tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito;
12.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
12.5.Fica a contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços;
12.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
12.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
13. Das hipóteses de descredenciamento
13.1.A Prefeitura Municipal de Marzagão poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for;
13.2.Aqueles que injustificadamente não se apresentarem para a execução da demanda de serviços serão descredenciados;
13.3.O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
13.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 87/2024;
13.5.Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Contratação do município, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá à autoridade para tomada de decisão.
13.6.Nos termos do art. 138, da Lei 14.133/2021, o contrato será extinto:
a)Por ato unilateral e escrito da Administração, exceto se o descumprimento decorrer de sua própria conduta;
b)Amigavelmente, por acordo entre as partes, conciliação, mediação ou por intermédio do comitê de resolução de disputa, observando-se o melhor interesse da Administração Pública;
c)Por determinação arbitral, decorrente de cláusula compromissória ou compromisso arbitral ou, anda, por decisão judicial.
13.7.Será assegurado ao CONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa, nos casos de extinção do contrato previstos nos itens desta cláusula.
Recursos
No edital: 14. Dos recursos, impugnações e pedidos de esclarecimentos.
14.1.O interessado não habilitado, nos termos do item 7, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Contratação que será publicada no portal da transparência do município;
14.2.O recurso deverá ser apresentado por escrito, assinado, dirigido à Comissão de Contratação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Marzagão, no endereço informado no preâmbulo ou encaminhado para o e-mail licitação@marzagão.go.gov.br ;
14.3.O recurso não terá efeito suspensivo.
14.4.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação e poderão ser protocolados presencialmente na prefeitura municipal, na Avenida Bernardo Sayão, n° 260, Centro, Marzagão-GO ou, ainda, encaminhados para o correio eletrônico: licitação@marzagão.go.gov.br ;
14.5.A Comissão de Licitação analisará o pedido de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
14.6.As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação e também serão divulgadas no site do município: www.marzagao.go.gov.br .
Obrigações do credenciado
15.1.A CONTRATADA será responsável por cumprir fielmente o objeto e os serviços especificados neste instrumento, utilizando-se da boa técnica e respeitando as disposições legais e normativas pertinentes;
15.2.A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no cumprimento do presente contrato e assumir por sua conta exclusiva, todos os encargos como impostos, taxas, contribuição previdenciários e securitários pessoais;
15.3.Substituir o profissional cuja atuação, permanência ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios pelo CONTRATANTE;
15.4.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões (25% do valor atualizado do contrato) nos termos do artigo 125, da Lei n° 14.133/1993;
15.5.Considerar que a ação de fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
15.6.Apresentar ao Contratante o comprovante de recolhimento dos tributos e encargos relativos aos profissionais envolvidos na execução do objeto contratual, sob pena de suspensão do pagamento;
15.7.A Contratada se obriga a não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem poderá subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas expressamente pelo Contratante;
15.8.Arcar com todas as despesas que se fizerem necessárias, inclusive locomoção, estadia e alimentação do preposto da Contratada, no tocante às visitas técnicas na sede do Contratante ou outras unidades da federação que se fizer necessária a presença da Contratada em defesa dos interesses do Contratante;
15.9.A CONTRATADA deverá manter-se durante toda vigência deste contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas neste contrato para a qualificação na contratação direta, nos termos do art. 92, XVI, da Lei 14.133/2021.
15.10.Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
Obrigações da credenciante
16.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
16.2.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
16.3.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
16.4.Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência;
16.5.Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
16.6.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela, quando for o caso;
16.7.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência;
16.8.A Prefeitura Municipal de Marzagão, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e neste Termo de Referência e demais cominações legais;
16.9.O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021;
16.10.Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas.
Alterações
17.1.Quaisquer eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 a 135 da Lei nº 14.133 de 01/04/2021;
17.2.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
17.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Gestão e fiscalização
18.1.A gestão e fiscalização da execução dos serviços executados pelos profissionais credenciados serão exercidas por servidores designados pela autoridade competente e o modelo de gestão e execução é o previsto no item 11, do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
Sanções
No edital: 19. Das sanções administrtivas
19.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que, notadamente:
a)Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total do contrato;
d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
19.2.Caso a CONTRATADA não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, a presente contratação, poderão ser aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Administração da Prefeitura:
a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)Multa no valor de 20% (vinte por cento) ao mês sobre o valor total da contratação;
c)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 03 (três) anos.
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo máximo disposto no §5º, do art. 156, da Lei 14.133/2021.
19.3.As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item anterior, poderão ser aplicadas cumulativamente com sanção de multa inserta na alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da sua intimação (art. 157, da Lei 14.133/2021).
19.4.Caso o valor da multa aplicada ultrapasse o valor eventualmente devido pela Administração Pública ao Contratado, além da perda do valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou mediante interpelação judicial do contratado;
19.5.Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Marzagão e cobrado judicialmente;
19.6.Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial
19.7.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);
19.8.A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
19.9.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);
19.10.A dosimetria das sanções previstas nos itens neste contrato deve considerar além dos princípios relacionados no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, os seguintes aspectos:
a)a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua relevante função social e a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina da administração municipal, com consequentes prejuízos ao erário;
d)o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre licitações e contratações futuras;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
f)a manutenção do emprego dos trabalhadores.
20. Das disposições finais
20.1.A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista neste Edital;
20.2.Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Marzagão;
20.3.O Credenciamento terá vigência até 31/12/2026, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, nos termos da legislação atinente à matéria;
20.4.A Prefeitura Municipal de Marzagão-GO poderá revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação;
20.5.Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Anexos do edital
21.1.São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: ➢ Anexo I - Termo de Referência;
➢ Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; ➢ Anexo III - Solicitação de Credenciamento;
➢ Anexo IV - Declaração Conjunta.
➢ Anexo V – Modelo de proposta de serviços.
Marzagão - GO, 01 de outubro o de 2025.
Wender ribeiro pimentel
Chefe de Gabinete Executivo
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1.SOLICITANTE: Município de Marzagão
2. Definição do objeto:
2.1.Contratação de prestadores de serviços de guincho, prestadores de serviços de caminhão munk, prestadores de serviços de borracharia, serviços de limpeza e higienização de veículos, prestadores de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva dos veículos leves e pesados da frota municipal.
2.2.Integram a frota municipal os seguintes veículos:
Secretaria municipal de transportes e ação urbana / prefeitura municipal modelo marca chassi placa combustível departamento ano fiorino flex fiat 9bd255049b8893024 epg-
Bicombustível (Litro)
Adiministração/geral 2010
Renault sandero renault 93ybsr6ghaj361059 nkp-
Bicombustível (Litro)
Adiministração/geral 2010 ranger t6 ford 8afar23n6nj230651 rby-
8B62 Diesel (litro) EXECUTIVO MUNICIPAL 2022
Caminhao lixo ford/cargo 1119 ford 9bfwea7b0kbs50814 qto-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana
Ford / cargo 1519 s ford 9bfyeb2b5kbs74564 pqu-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana
Ford / cargo 1519 s ford 9bfyeb2b5ks74533 pqu-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana caminhao mercedes bens
Mercedes benz 34404112425551 kcc-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana caminhao wolks volkswagen ont-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana cg 150 titan ks honda 9c2kc08105r011152 nfl-
Gasolina (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana retroescavadeira
580N 4x4 cab case hbzn580nkkah20925 XXX-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana gol 1.0 vw volkswagen 9bwaad5w3b5051894 ate-
9F67 Bicombustível (Litro)
Secretaria de transportes e ação urbana
580N2 hbzn580nakah21008* mil-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana retroescavadeira
416 E
Caterpillar cat0416ehmfg07785 zzz-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana
TRATOR MF 275 Massey Ferguson XXX- Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana trator 575.4 agralle XXX-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana
Trator tt 4030 new holland hccztt75hjcg76215 XXX-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana solis 75rx solis yanmar cywdr1130754ms XXX-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana kombi lotação volkswagen nkt-
Bicombustível (Litro)
Secretaria de transportes e ação urbana
MONTANA LS GM/Chevrolet 9BGCA80X0EB149485 ONO- 0C54 Gasolina (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana scania k113 cl4x2 scania 9bskc4x2bv34671 cgr-
Diesel (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana
CORSA HATCH MAXX GM/Chevrolet 9BGXH68808C139066 DXT- Gasolina (litro) SECRETARIA DE
Transportes e ação urbana fiat estrada fiat 9bds781ffly394724 btd-
7D97 Bicombustível (Litro)
Meio ambiente 2019 motoniveladora gr180 3br xcmg xug18031hnpb00496 com-
Diesel (litro) MANUTENÇÃO DE ESTRADA 2022
Marzagao fms modelo marca chassi placa combustível departamento ano renault/master niks amb2 renault/master niks amb2
93Ymafexcnj952871 rdk-
0B47 Diesel (litro) HOSPITAL MUNICIPAL 2022
Saveiro robust 1.6 flex - ambulancia volkswagen 9bwkb45u3kp014187 pru-
Bicombustível (Litro) FMS 2019
Cg 150 titan ks honda 9c2kc08108r250220 nkp-
Gasolina (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Saude saveiro 1.6 ce volkswagen 9bwlb05u3dpi73047 omm-
Bicombustível (Litro)
Secretaria municipal de saude
Renault sandero renault 93ybsr6ahaj366070 nkp-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude
Transit minibus ford wfojttbeonu000793 scp-
5H72 Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Saude moto honda cg titan 125 fan honda 9c2jc4110dr417585 omt-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude k soberana ambulancia renalt 8a1fc1415el716947 omk-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude amarok s cabine dupla volkswagen wv1dd42h6ja036423 pry-
Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Saude argo drive fiat 9bd358afvpym10090 sch-
3C57 Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude
Onix plus chevrolet 9bgem69h0rg147442 sct-
2G18 Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude citroen jumpy qtr7h81 peogeot 9v7vbbhxgla001474 qtr-
Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Saude symbol renault 8a1lbm535bl513318 asz-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude uno vivace fiat 9bd195152c0152027 mil-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude strada/fiat fiat 9bd281ajhsyf93641 sby-
2A12 Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de saude fundo municipal de assistencia social modelo marca chassi placa combustível departamento ano fiat cronos fiat 8ap359apdnu202131 scr-
3F93 Bi-Combustível (Litro)
Conselho tutelar 2022 titan ex 150 honda 9c2kc1660cr518454 ogh-
Bi-Combustível (Litro)
Social 2012 fiat argo fiat 9bd358acnnyl99147 sco-
4C62 Bi-Combustível (Litro)
Social 2022
ONIX PLUS GM/Chevrolet 9BGEB69A0PG244558 SDD- 3A94 Bi-Combustível (Litro)
Social 2023 fundo municipal de educacao - fme
Modelo marca chassi placa combustível departamento ano fiat argo drive fiat 9bd358afnnyl94224 sca-
4I94 Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de educação - gabinete
Boxer minibus peogeot vf3yebrfcp2w08654 sda-
3H64 Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes micro-onibus / of
1519 R.ore mercedes benz 9bm384069hb059080 prk-
Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes micro-onibus mpolo/volare v8l 4x4 eo
93Pb58m1mdc044493 omr-
Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes master minibus exec.16l l3h2 - van renalt 93ymen4xekj475101 prm-
Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes master minibus exec.16l l3h2 - van renalt 93ymen4xelj999214 pry-
Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes neobus volkswagen 9532m52p3pr044922 scn-
6A21 Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes vw/neobus 8.160 escolar
Volkswagen 9532m52p131049 rcc-
8D11 Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes vw/neobus mini escolar
Volkswagen 9532m52p1lr017924 qtr-
Diesel (litro) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Educação - transportes fiat uno fiat 9bd15844a6854492 fdl-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de educação - transportes
Ford fiesta ford 9bfz55a2c8218232 auc-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de educação - transportes
Renualt logan renault 9bylsr0rh9j186846 nkz-
Bi-Combustível (Litro)
Secretaria municipal de educação - transportes
3. Da necessidade
O município de Marzagão está localizado no interior do Estado de Goiás e fica a aproximadamente 100 km de distância da Capital e, segundo dados extraídos do site do IBGE, possui área demográfica de 222,43 km2 e população estimada de 2.758 habitantes. Trata-se, pois, de um pequeno município brasileiro, cercado por outras cidades de porte equivalente.
Em razão disso, a Administração Pública, que necessita garantir a manutenção corretiva e preventiva da sua frota de veículos para assegurar a disponibilidade e o funcionamento adequado para a execução das atividades institucionais, tem encontrado significativa dificuldade em realizar a manutenção de seus veículos, visto que o município possui apenas pequenas oficinas mecânicas, com pouca estrutura e não é capaz de atender as demandas mais complexas da administração no que se refere à manutenção mecânica e lanternagem dos veículos que compõem a frota de veículos oficiais do município. Importante, ainda, frisar que a frota do município é bastante reduzida, contando hoje com um total de 60 (sessenta) veículos, que, em sua maioria, com muitos anos de uso e, por isso, apresentam problemas mecânicos com maior frequência.
Além disso, os serviços de manutenção veicular não se restringem às questões mecânicas, havendo também a necessidade de prestação de serviços de borracharia. E, diante da problemática apresentada que decorre de uma série de fatores, sendo que os principais deles é a falta de competitividade de mercado para os serviços solicitados neste termo de referência, tendo que constantemente que recorrer a fornecedores sediados em outros municípios e
4. Do cabimento do credenciamento
Considerando que o Município possui população aproximada de 3 mil habitantes e, ainda assim, necessita manter em pleno funcionamento sua frota de veículos leves e pesados, incluindo automóveis, ônibus, caminhões e maquinário utilizado em serviços essenciais de saúde, educação, transporte escolar, coleta de lixo e obras públicas, mostra-se imprescindível a contratação de serviços especializados de manutenção mecânica, borracharia, caminhão munk, guincho e serviços de limpeza e higienização de veículos, especialmente os de linha pesada .
A opção pelo credenciamento justifica-se por tratar-se de procedimento mais ágil, eficiente e economicamente viável, especialmente em Municípios de pequeno porte, onde há número reduzido de prestadores locais e a demanda por tais serviços é contínua, porém variável, o que dificulta a fixação prévia de quantitativos exatos em um contrato tradicional. O credenciamento permitirá que diferentes prestadores habilitados possam atender ao Município sempre que houver necessidade, assegurando a continuidade dos serviços públicos sem risco de paralisação por falta de manutenção da frota. Além disso, garante tratamento isonômico aos fornecedores interessados, evita a concentração em apenas um prestador e proporciona melhor gestão dos recursos públicos, uma vez que os valores a serem pagos já estarão previamente estabelecidos em tabela definida pela Administração.
Dessa forma, o credenciamento apresenta-se como a solução mais adequada para compatibilizar a eficiência administrativa, economicidade e interesse público, assegurando que a frota municipal esteja sempre em condições seguras e operacionais para o atendimento das demandas da coletividade.
5. Da legislação aplicável
5.1.Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o art. 74 c/c artigos 78, I e 79, inciso I, todos da mencionada Lei, aplicáveis conforme o regulamentado no Decreto Municipal n° 087de 15 de Janeiro de 2024.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
IV -objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I -Credenciamento;
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I -Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
6. Forma de execução
6.1.Os serviços serão executados conforme a demanda dos órgãos da Administração Pública, gerenciadores das frotas de veículos municipais.
6.2.Os serviços serão executados no município de Marzagão ou na sede do prestador de serviços, a depender da demanda levantada pelo Contratante;
6.3.Regime de execução: A contratação é paralela e não excludente, em que serão contratados todos os interessados que atenderem as condições de habilitação do Edital para a execução dos serviços sob o critério de convocação por rodízio, conforme a demanda, mediante solicitação formal por parte das Secretarias Municipal de Transporte ou da unidade gestora responsável pela demanda.
6.4.Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados, de acordo com as demandas de cada órgão público gerenciador de frota.
6.5.A contratação dos profissionais será paralela e não excludente e serão convocados de acordo com as necessidades de cada serviço a ser executado.
7. Da estimativa do valor e da quantidade a ser contratada
7.1.O valor global estimado deste credenciamento é de R$ 972.542,00 (novecentos e setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais) , para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transporte e demais órgãos da Administração Pública gerenciadores de frotas de veículos oficiais.
8. Dos critérios de medição e pagamento
8.1.Os serviços executados pelos credenciados serão assim remunerados:
Lote 01 – serviços de manuteção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados da frota municipal item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/01 700 HR 24814 Serviço de Manutenção Automotiva em Veículo tipo Van/Kombi/Micro - ônibus e de veículos semelhantes.
131,00 91.700,00 02/01 600 HR 24815 Serviço de Manutenção Automotiva em Ônibus/Caminhão Micro – ônibus, ônibus escolar Volkswagen todo e qualquer veículo de porte médio.
162,22 97.332,00 03/01 500 HR 24816 Serviço de Manutenção de Mecânica em Máquinas Pesadas (máquinas, tratores e pranchas) – Motoniveladoras: New Holland, Dresser, XGMA, XCMG – Pá carregadeira: XGMA e, New Holand, XGM – Trator:
,Massey Ferguson, New 190,1666 95.083,30 Holland – Retroescavadeira:
, XCMG – Prancha:
Reboque Sanvas.
04/01 300 HR 25159 Contratação de serviços especializados de FUNILARIA, LANTERNAGEM, PINTURA,
Autovidros, tapeçaria e estofamento
em geral em veículos leves.
197,00 59.100,00
05/01 1.000 Hr 25160 prestação de serviços de mecanico -
CATEGORIA VEÍCULO I – Carro de passeio: Fiat Uno, Pálio, Argo, Gol, Fusca, Kombi, Strada, Renault, todo e qualquer veículo de porte médio.
120,00 120.000,00
Lote 02 – serviços de guincho item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/02 10.000 Km 11006 serviço de guincho para veiculos de porte pequeno e medio
7,50 75.000,00
03/02 5.000 Km 25460 serviço de guincho de veiculos de porte grande
24,00 120.000,00
Lote 03 – serviços de caminhão munk item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/03 1.000 Hr 3194 prestação de servico de caminhão munck com cesto aereo
196,66 196.660,00
Lote 04 – serviços de borracharia item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/04 90 Un 19968 serviço de remendo de pneu
Caminhão interno (frio) e remendo quente em câmara de ar medidas dos pneus 9.00-20, 10.00-20, 275/80 r 22,5.
50,00 4.500,000
02/04 90 Un 19972 serviço de remendo de pneu
Retroescavadeira dianteiro (com câmara de ar ou sem câmara ) medida do pneu 19.5 l 24, 16.9-24
80,00 7.200,000
03/04 90 Un 19973 serviço de remendo de pneu
Retroescavadeira pneu traseiro (com câmara de ar ou sem câmara de ar ) medidas 19.5 l 24
115,00 10.350,000
04/04 100 Un 19962 serviço remendo de carro
(Macarrão) medidas dos pneus 165
R15, 165/65/14, 195/65/15, 245/70/ R 16, 175/70 R 13, 205/55 R 16 20,00 2.000,000
05/04 60 Un 19965 serviço de remendo de van e kombi (macarrão) medidas dos pneus 225/65 r 16c, 215/65 r16
30,00 1.800,000
06/04 80 Un 19971 serviço de remendo pneu de trator (dianteiro) remendo quente 12.4.x24
90,00 7.200,000
07/04 50 Un 19969 serviço de remendo carreta do trator remendo frio e quente 7.50-16
30,00 1.500,000
08/04 50 Un 22373 montagem e desmontagem de pneus de veiculos leves
20,00 1.000,000
09/04 40 Un 22372 rodízio de pneus 275/80 r22,5 e 295/80
22,5 200,00 8.000,00
10/04 60 Un 22374 rodízio pneus de veiculos leves 80,00 4.800,00 lote 05 – serviços de higienização e limpeza de veículo (lava-jato) item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
01/05 200,000 UN 21192 Serviço de limpeza, higienização, sanitização com polimento completo (lava jato) de veículo da linha pesada.
201,00 40.200,00 02/05 80,000 UN 21193 Serviço de limpeza e higienização com polimento completo (lava jato) de veículos utilitários.
370,00 29.600,00
9. Dotação orçamentária
A despesa do presente contrato correrá por conta da Dotação Orçamentária:
Prefeitura municipal de marzagão
•03.01.04.122.1502.2.404.339039. Subelemento: 14 – Locação de bens móveis e outras naturezas – Fonte 100. Ficha: 52.
•03.09.26.782.1521.2.503.339039. Subelemento:78 – Limpeza e Conservação – Fonte 100. Ficha: 132.
•03.09.26.782.1521.2.503.339039 – Subelemento: 19 – Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 100 – Ficha: 132.
Fundo municipal de assistência social:
•07.01.08.244.1510.2.425.339039 – Subelemento: 78 – Limpeza e Conservação – Fonte 129. Ficha:354.
•07.01.08.244.1510.2.425.339039 – Subelemento: 19 - Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 129 – Ficha: 354.
•07.01.08.243.1507.2.418.339039 - Subelemento: 19 - Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 100 – Ficha: 315.
•07.01.08.243.1507.2.418.339039 - Subelemento: 78 - Limpeza e Conservação – Fonte 100 – Ficha: 315.
Fundo municipal de educação:
•08.01.12.361.15152.302.339039 – Subelemento: 19 – Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 101 – Ficha: 394.
•08.01.12.361.1515.2.302.339039 – Subelemento: 78 – Limpeza e Conservação – Fonte 101 – Ficha: 394.
Fundo municipal de saúde:
•05.01.10.301.1534.2.490.339039 - Subelemento: 78 – Limpeza e Conservação – Fonte 102 – Ficha: 235.
•05.01.10.301.1534.2.490.339039 - Subelemento: 19 – Manutenção e Conservação de Veículos – Fonte 102 – Ficha: 235.
9.1.Os documentos orçamentários limitam-se a cada exercício financeiro.
9.2.No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
10. Estimativa de medição do valor unitário
10.1.Tendo como base os serviços anteriormente contratados pelo município e o tempo dispendidos nos reparos, além de pesquisa junto aos mecânicos, conclui-se que os serviços serão executados no tempo estimado para a execução dos serviços para fins de apuração do valor a ser pago à Contratada, obedecerá à tabela abaixo:
• Lote 01 – manutenção preventiva e corretiva de veículos tabelas de horas para manuteção/reparos de veículos itens descrição do serviço estimativas de horas
01 Substituir amortecedor dianteiro 45 min 02 Substituir amortecedor traseiro 30 min 03 Substituir molas da suspensão dianteira (01 lado) 30 min 03 Substituir amortecedores de direção 01 hrs 04 Substituir deslizante do feixe de molas dianteiro 3 hrs 05 Substituir molas da suspensão traseira (01 lado) 15 min 06 Substituir terminal de direção direito 15 min 07 Substituir terminal de direção esquerdo 15 min 08 Substituir barra intermediária da direção 30 min 09 Substituir reparo do estabilizador dianteiro 45 min 10 Substituir barra estabilizadora dianteira 01 h 11 Substituir braço do estabilizador dianteiro 45 min 12 Substituir caixa de direção 02 hrs 13 Substituir volante da direção 30 min 14 Substituir bucha da coluna de direção 02 hrs 15 Substituir embuchamento da manga de eixo (01 lado) 03 hrs 16 Substituir buchas do pino de molas dianteiras 02 hrs 17 Substituir bomba hidráulica da direção 02 hrs 18 Substituir pastilhas de freio 30 min 19 Substituir disco de freio, 02 lados 45 min 20 Substituir rolamento das rodas dianteiras 01 hrs 21 Substituir cubo da roda dianteira 30 min 22 Substituir flexível de freio 25 min 23 Substituir reparo da pinça do freio (02 lados) 01 hrs 24 Revisar cubos das rodas traseiras 01 hrs 25 Substituir lonas dianteiras 02 hrs 26 Substituir lonas traseiras 01 hrs 27 Substituir parafuso da roda 01 hrs 28 Substituir cilindro de freio da roda traseira 45 min 29 Substituir cilindro mestre de freio 01 hrs 30 Substituir hidrovácuo do freio 02 hrs 31 Substituir cabo do freio de mão 02 hrs 32 Substituir alavanca do freio de mão 01 hrs 33 Substituir mangueiras do cavalete d'água 02 hrs 34 Substituir bomba de água 02 hrs 35 Substituir tensor da correia 01h30 min 36 Substituir válvula termostática 01 hrs 37 Substituir junta do coletor de escape 02 hrs 38 Substituir junta da tubagem do coletor de escape 02h30 min 39 Substituir coletor de escape 02 hrs 40 Substituir silencioso final 45 min 41 Substituir correia do motor 45 min 42 Substituir polia do motor 01 hrs 43 Substituir hélice do ventilador 02 hrs 44 Substituir bomba de óleo do motor 03 hrs 45 Eliminar vazamento no volante do motor 06 hrs 46 Trocar cremalheira do volante do motor 06 hrs 47 Eliminar vazamento da polia do motor 04 hrs 48 Substituir bomba auxiliar de combustível 03 horas 49 Calibrar bicos injetores 10 horas 50 Substituir cano injetor 04 horas 51 Trocar suporte do tanque diesel 03 hrs 52 Trocar tanque diesel 04 hrs 53 Substituir boia do tanque 04 hrs 54 Substituir compressor de ar 05 hrs 55 Reparar bomba injetora 10 hrs 56 Substituir suporte superior do radiador 05 hrs 57 Substituir mangueiras do radiador 03 hrs 58 Substituir junta de cabeçote motor 06 hrs 59 Substituir selos do cabeçote (1 cilindro) 04 hrs 60 Substituir radiador 03 hrs 61 Substituir reservatório de expansão do radiador 02 hrs 62 Limpeza no sistema de refrigeração 03 hrs 63 Substituir coxins do motor 05 hrs 64 Reparo parcial do motor com troca kits do motor 4 dias 65 Substituir respiro do motor 02 hrs 66 Substituir coxim do câmbio 01 hrs 67 Substituir cabo do acelerador 01 hrs 68 Substituir cabo da embreagem 01 hrs 69 Substituir cabo do velocímetro 02 hrs 70 Substituir pedal do acelerador 02 hrs 71 Substituir cabo estrangulador da bomba injetora 04 hrs 72 Substituir solenoide da bomba injetora 02 hrs 73 Substituir cabo da tomada de força 03 hrs 74 Substituir kits da embreagem 06 hrs 75 Reparar tomada de força 02 hrs 76 Substituir conjunto atuador da embreagem 04 hrs 77 Substituir cilindro superior da embreagem 01 hrs 78 Substituir cilindro inferior da embreagem 01 hrs 79 Substituir garfo da embreagem 06 hrs 80 Substituir reparo do trambulador do câmbio 02 hrs 81 Substituir cruzeta do cardam 03 hrs 82 Substituir rolamento do suporte do cardam 03 hrs 83 Substituir flange do cardam 04 hrs 84 Tocar retentor do pinhão do diferencial 03 hrs 85 Trocar alavanca do câmbio 02 hrs 86 Regular trambulador do câmbio 01 hrs 87 Reparo completo do câmbio 06 hrs 88 Trocar retentor da tampa traseira do câmbio 02 hrs 89 Trocar retentor da moringa do câmbio 02 hrs 90 Remoção e instalação do câmbio 03 hrs 91 Remoção e instalação do motor 10 hrs 92 Alinhamento das rodas 40 min 93 Balanceamento de roda (01 roda) 15 min 94 Corrigir cambagem (01 lado) 45 min 95 Substituir guarnição do vidro para-brisa 02 hrs 96 Trocar vidro para-brisa 02 hrs 97 Substituir fechadura da porta 01 hrs 98 Substituir mecanismo do vidro da porta 02 hrs 99 Substituir cabo puxador do capo 02 hrs 100 Substituir fechadura do capô 35 min 101 Trocar grade dianteira 01 hrs 102 Substituir vidro da porta 02 hrs 103 Substituir vidro traseiro 02 hrs 104 Substituir vidro lateral 02 hrs 105 Trocar canaleta do vidro da porta (01 lado) 35 min 106 Trocar revestimento do banco motorista 02 hrs 107 Trocar revestimento do banco do passageiro 02 hrs 108 Trocar estrutura do banco 03 hrs 109 Trocar revestimento lateral da porta (01 lado) 01 hrs 110 Trocar revestimento do assoalho 06 hrs 111 Trocar para-lama dianteiro, alinhar e pintar 06 hrs 112 Reparar para-lama dianteiro, alinhar e pintar 06 hrs 113 Trocar para-choque dianteiro, alinhar e pintar 06 hrs 114 Trocar para-choque traseiro, alinhar e pintar 06 hrs 115 Trocar ponteira do para-choque dianteiro e pintar 04 hrs 116 Trocar porta lateral, alinhar e pintar 05 hrs 117 Substituir suporte do estribo 03 hrs 118 Reparar suporte de bateria 02 hrs 119 Reparar porta lateral, alinhar e pintar 06 hrs 120 Substituir coluna de porta alinhar e pintar 12 hrs 121 Trocar dobradiça da porta (01 porta) 05 hrs 122 Embuchar dobradiça da porta (1 lado) 06 hrs 123 Trocar capô dianteiro alinhar e pintar 10 hrs 124 Reparar capô dianteiro, alinhar e pintar 12 hrs 125 Trocar dobradiça do capô 04 hrs 126 Reparos de funilaria e pintura geral da cabine 14 hrs 127 Pintura do chassi 12 hrs 128 Trocar borracha de porta (01 porta) 02 hrs 129 Trocar assoalho e pintar 24 hrs 130 Trocar lanterna dianteira 02 hrs 131 Trocar lanterna traseira 01 hrs 132 Trocar farol e alinhar 02 hrs 133 Reparar caixa de ar (01 lado) e pintar 10 hrs 134 Trocar painel dianteiro alinhar e pintar 10 hrs 135 Reparar painel dianteiro, alinhar e pintar 12 hrs 136 Trocar painel traseiro, alinhar e pintar 10 hrs 137 Reparar painel traseiro, alinhar e pintar 12 hrs 138 Trocar curvão traseiro e pintar 14 hrs 139 Reparar curvão traseiro, alinhar e pintar 10 hrs 140 Trocar retrovisor 01 hrs 141 Trocar suporte do retrovisor 01 hrs 142 Reparar motor de partida 03 hrs 143 Remoção e instalação do motor de partida 02 hrs 144 Reparar alternador 03 hrs 145 Remoção e instalação do alternador 02 hrs 146 Substituir comutador de partida 02 hrs 147 Substituir cilindro do contato da partida 01 hrs 148 Substituir motor limpador do para brisa 03 hrs 149 Substituir braço do limpador do 35 min 150 Substituir eixo limpador do para brisa 01 hrs 151 Substituir chave de comando do limpador 02 hrs 152 Reparar chicote dianteiro 04 hrs 153 Reparar chicote traseiro 04 hrs 154 Reparar chicote do painel de instrumentos 05 hrs 155 Reparar caixa de fusíveis e relés 04 hrs 156 Trocar buzina 01 hrs 157 Revisar sistema de iluminação externa 03 hrs 158 Reparar painel de instrumentos 04 hrs 159 Reparar ventilador 04 hrs 160 Trocar comando de seta 02 hrs 161 Trocar travessa do suporte do motor 03 hrs 162 Alinhar berço da caçamba 04 hrs 163 Trocar coxim da cabine 10 hrs 164 Retífica completa de motor 30 hrs 165 Retífica de cabeçote 20 hrs
• Lote 02: serviços de guincho:
01 Serviço de guincho para veiculos de porte pequeno e medio
10.000 KM
02 Serviço de guincho de veiculos de porte grande
5.000 KM
• Lote 03: caminhão munk
01 Diaria de servico de munck com cesto aereo 1.000 hrs
• Lote 04: borracharia
01 Serviço de remendo de pneu caminhão interno
(Frio) e remendo quente em camera de ar
Medidas dos pneus 9.00-20, 10.00-20, 275/80 r 22,5
90 UND
02 Serviço de remendo de pneu retroescavadeira
Dianteiro ( com camera ou sem camera) medida
90 UND
Do pneu 19.5 l 24 , 16.9-24
03 Serviço de remendo de pneu retroescavadeira
Pneu traseiro ( com camera ou sem camera ) medidas 19.5 l 24
90 UND
04 Serviço remendo de carro (macarrão) medidas
Dos pneus 165 r15, 165/65/14, 195/65/15, 245/70/ r
16, 175/70 R 13, 205/55 R 16 100 UND
05 Serviço de remendo de van e kombi (macarrão)
Medidas dos pneus 225/65 r 16c, 215/65 r16
60 UND
06 Serviço de remendo de van e kombi (macarrão)
Medidas dos pneus 225/65 r 16c, 215/65 r16
80 UND
07 Serviço de remendo carreta do trator remendo frio e quente 7.50-16
50 UND
08 Montagem e desmontagem de pneus de veiculos leves
50 UND
09 Rodízio de pneus 275/80 r22,5 e 295/80 22,5 40 und
10 Rodízio pneus de veiculos leves 60 und
• Lote 05 lava jato de veiculos pesados
01 Serviço de limpeza, higienização, sanitização com polimento completo (lava jato) de veículo micro-ônibus 200 UN 02 Serviço de limpeza e higienização com polimento completo (lava jato) de veículo linha pesada: caminhões e retroescavadeiras.
80 UN
11. Do reajuste, repactuação e reequilíbrio.
11.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da contratação.
11.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice
Ipca
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade;
11.3.Caso a contratada não pleiteie tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito;
11.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
11.5.Fica a contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços;
11.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
11.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
12. Do modelo de gestão e fiscalização
12.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei Nº 14.133, 1º de abril de 2021, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto n° 327/2021 e Decreto n° 87/2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
12.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;
12.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
12.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato;
12.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei Nº 14.133, de 2021, art. 117, caput);
12.6.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
12.7.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
12.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção;
12.9.O gestor do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
12.10.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
12.11.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
12.12.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
12.13.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Nº 14.133/2021.
13. Requisitos da contração
13.1.Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que satisfaçam as condições de habilitação previstas no Edital.
13.2.As inscrições serão gratuitas, e devem ser realizadas em horário comercial, no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Marzagão.
13.3.Os solicitantes deverão comprovar a qualificação técnica para o desenvolvimento das atividades.
13.4.Não poderá se credenciar aquele que pertencer ao quadro de funcionários da Administração Pública de Marzagão.
13.5.Também não poderão participar desta Chamada Publica:
13.5.1.Aquele que esteja cumprindo as sanções previstas no inciso III, do art. 156, da Lei 14.133/2021.
13.5.2.O interessado que esteja cumprindo a sanção prevista no inciso IV, do art. 156, da Lei 14.133/2021, que tenha declarado inidôneo pelo Município de Marzagão e/ou esteja impedido de licitar com a Administração Pública da União, Estados ou Municípios.
14. Dos critérios de seleção e distribuição das demandas
14.1.A seleção dos fornecedores será realizada por meio de credenciamento aberto e contínuo, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, possibilitando a participação de quantos interessados atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos no chamamento público.
14.2.O credenciamento será paralelo e não excludente, ou seja, não haverá limitação de fornecedores habilitados, desde que preencham os critérios técnicos, jurídicos e administrativos previstos no edital.
14.3.Havendo mais de um credenciado na modalidade especificada no quadro do item 2.1 deste edital, a distribuição das demandas e a convocação para executar os serviços serão realizadas na forma de rodízio, assegurando a distribuição justa e equânime entre os credenciados;
14.4.A Administração Pública poderá contratar simultaneamente mais de um fornecedor credenciado, conforme sua necessidade e demanda, respeitando os valores e condições pactuadas previamente no termo de credenciamento.
14.5.A seleção dos fornecedores será baseada exclusivamente na comprovação do atendimento aos requisitos exigidos, sem competição direta entre os credenciados, uma vez que todos que atenderem aos critérios estarão aptos a prestar os serviços.
14.6.O credenciamento permanecerá aberto pelo período de 01/10/2025 a 31/12/2026, permitindo que novos interessados se habilitem a qualquer tempo, desde que cumpram todas as exigências previstas no chamamento público.
14.7.O credenciamento será conduzido de acordo com os princípios da isonomia, publicidade, impessoalidade e eficiência administrativa, assegurando a transparência e a legalidade do processo.
14.8.O credenciamento por si só não gera obrigação de contratar, visto que os serviços serão executados de acordo com a necessidade, interesse público, conveniência administrativa do município, não gerando este instrumento nenhuma garantia de contratação.
15. Das sanções administrativas:
15.1.Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções previstas no art. 156, da Lei 14.133/2021:
a)Advertência;
b)Multa no valor de 20% (vinte por cento) ao mês sobre o valor total da contratação;
c)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 03 (três) anos.
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo máximo disposto no §5º, do art. 156, da Lei 14.133/2021.
15.2.As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item anterior, poderão ser aplicadas cumulativamente com sanção de multa inserta na alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da sua intimação (art. 157, da Lei 14.133/2021).
15.3.Caso o valor da multa aplicada ultrapasse o valor eventualmente devido pela Administração Pública ao Contratado, além da perda do valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou mediante interpelação judicial do contratado;
15.4.Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Marzagão e cobrado judicialmente;
15.5.Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;
15.6.A multa a que se alude esta cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei 14.133/2021
15.7.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);
15.8.A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.9.A dosimetria das sanções previstas nos itens neste contrato deve considerar além dos princípios relacionados no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, os seguintes aspectos:
g)a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua relevante função social e a natureza e a gravidade da infração cometida;
h)as peculiaridades do caso concreto;
i)a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina da administração municipal, com consequentes prejuízos ao erário;
j)o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre licitações e contratações futuras;
k)a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
l)a manutenção do emprego dos trabalhadores.
16. Da solução como um todo
O Credenciamento de prestadores de serviços para executar os serviços de oficina mecânica, borracharia, limpeza e higienização de veículos, serviços de guincho e de caminhão munk, permite que a Administração tenha ao seu alcance uma lista de fornecedores capazes de atender às suas demandas em menor tempo, já que poderá contar com uma pluralidade de fornecedores, garantindo a continuidade dos serviços, com maior agilidade nas contratações e garante a melhor relação custo-benefício, já que haverá contratações padronizadas com condições iguais a todos os participantes. Esse cadastro de fornecedores possibilita, ainda, o planejamento das manutenções dos veículos, já que a demanda poderá ser cumprida por quaisquer dos fornecedores pré-qualificados.
Diante disso, conclui-se que a contratação de prestadores de serviços para atender às demandas do departamento de transporte público, mediante credenciamento, é a opção que mais atende o interesse público.
Marzagão(GO), 30 de setembro de 2025
Marcos antônio lemes
Secretário Municipal de Transporte
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta do termo de credenciamento
Contrato de credenciamento nº_______/2025 chamamento público nº 08/2025 inexigibilidade n° 26/2025 termo de credenciamento para prestação de
SERVIÇOS DE xxxxxxxxxxxxx [descrever o lote], PARA
Atender as demandas da secretaria
Municipal de transporte e demais órgãos
Gerenciadores de veículos municipais.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARZAGÃO , Estado de Goiás , OU ÓRGÃO GESTOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXXXXXX0, Marzagão-GO, neste ato representado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, [cargo], inscrito(a) no CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) na cidade de Marzagão-GO.
CONTRATADO(A): xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica/pessoa natural, inscrita no CNPJ/CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede/residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu representante legal, Sr(ª) xxxxxxxxxxxxxxx portador da CI nº. xxxxxxxxxxxxxxx, CPF n.xxxxxxxxxxxxxxx, estado civil xxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado (a) xxxxxxxxxxxxxxx.
II – Do fundamento jurídico da contratação e legislação aplicável
2.1.O presente contrato de credenciamento é oriundo da solicitação protocolada sob o n°xxxxxxxxxxxxxxx e é celebrado com fundamento no art. 74 c/c 79, I, da Lei Federal 14.133/2021, regulamentado no âmbito municipal pelo Decreto n°87/2024, que dispõe sobre o processo de contratação direta na administração pública municipal.
2.2.A presente contratação também estará sujeita às normas do direito privado aplicáveis à espécie, normas regulamentadoras de cada profissão.
III - Do objeto
3.1.É objeto do presente termo de credenciamento, a prestação de serviços de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx [descrição do lote], conforme a descrição constante no quadro a seguir: LOTE XX – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
IV – Da forma de execução
4.1.Os serviços serão executados conforme a demanda dos órgãos da Administração Pública, gerenciadores das frotas de veículos municipais.
4.2.Os serviços serão executados no município de Marzagão ou na sede do prestador de serviços, a depender da demanda levantada pelo Contratante;
4.3.Regime de execução: A contratação é paralela e não excludente, em que serão contratados todos os interessados que atenderem as condições de habilitação do Edital para a execução dos serviços sob o critério de convocação por rodízio, conforme a demanda, mediante solicitação formal por parte das Secretarias Municipal de Transporte ou da unidade gestora responsável pela demanda.
4.4.Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados, de acordo com as demandas de cada órgão público gerenciador de frota.
4.5.A contratação dos profissionais será paralela e não excludente e serão convocados de acordo com as necessidades de cada serviço a ser executado.
V - Das obrigações do(a) credenciado(a)
5.1.A CONTRATADA será responsável por cumprir fielmente o objeto e os serviços especificados neste instrumento, utilizando-se da boa técnica e respeitando as disposições legais e normativas pertinentes;
5.2.A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no cumprimento do presente contrato e assumir por sua conta exclusiva, todos os encargos como impostos, taxas, contribuição previdenciários e securitários pessoais;
5.3.Substituir o profissional cuja atuação, permanência ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios pelo CONTRATANTE;
5.4.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões (25% do valor atualizado do contrato) nos termos do artigo 125, da Lei n° 14.133/1993;
5.5.Considerar que a ação de fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
5.6.Apresentar ao Contratante o comprovante de recolhimento dos tributos e encargos relativos aos profissionais envolvidos na execução do objeto contratual, sob pena de suspensão do pagamento;
5.7.A Contratada se obriga a não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem poderá subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas expressamente pelo Contratante;
5.8.Arcar com todas as despesas que se fizerem necessárias, inclusive locomoção, estadia e alimentação do preposto da Contratada, no tocante às visitas técnicas na sede do Contratante ou outras unidades da federação que se fizer necessária a presença da Contratada em defesa dos interesses do Contratante;
5.9.A CONTRATADA deverá manter-se durante toda vigência deste contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas neste contrato para a qualificação na contratação direta, nos termos do art. 92, XVI, da Lei 14.133/2021.
Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
VI - Das obrigações do credenciante
6.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
6.2.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
6.3.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
6.4.Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência;
6.5.Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
6.6.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela, quando for o caso;
6.7.Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência;
6.8.A Prefeitura Municipal de Marzagão, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e neste Termo de Referência e demais cominações legais;
6.9.O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021;
6.10.Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas.
VII – Do valor e da forma de pagamento
7.1.Pela execução dos serviços descritos na cláusula terceira, o Contratante pagará à Contratada, valor global estimado de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) durante o período de vigência deste contrato, observados os quantitativos e valores unitários descritos abaixo: Quadro descritivo do valor unitário e quantidade.
7.2.Os pagamentos serão realizados mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal de prestação de serviços, com descrição do período e dos serviços realizados no período.
7.3.Nenhum pagamento será efetuado à Contratada antes de compensadas eventuais sanções ou penalidades relativas ao descumprimento total ou parcial, das cláusulas e condições deste instrumento.
7.4.Fica estipulado que as despesas operacionais e encargos incidentes sobre a prestação dos serviços, em especial, as de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA, que deverá comprovar o recolhimento das guias relativas ao ISS, INSS, FGTS (se houver) e demais encargos relativos à execução do objeto deste contrato, sob pena de retenção do pagamento até a comprovação de quitação de tais obrigações, nos moldes do art. 121, §3º, II, da Lei 14.133/2021.
VIII - Da dotação orçamentária e fonte de recursos:
8.1.Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente para o corrente exercício: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
8.2.As despesas para o próximo exercício, e em caso de prorrogação, estarão submetidas à dotação orçamentária própria prevista para atendimento à presente finalidade, a ser consignada na Lei Orçamentária do Município, e os créditos e empenhos para sua cobertura serão indicados por meio de termos aditivos.
IX - Do reajuste e repactuação
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da contratação;
9.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice
Ipca
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade;
9.3.Caso a contratada não pleiteie tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito;
9.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
9.5.Fica a contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços;
9.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
9.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
X - Da vigência
10.1.O presente contrato vigerá pelo período de xxxxxxx a xxxxxxxx, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando-se o disposto na Lei 14.133/2021.
XI - Da alteração contratual
11.1.Observado o disposto no art. 124, I e II da Lei 14.133/2021, o presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública ou por acordo entre as partes, mediante as devidas justificativas, observando-se os limites prescritos no §1º do citado dispositivo.
11.2.Toda alteração ou prorrogação deste instrumento deverá ser formalizada por termo aditivo, consoante o disposto no artigo 132, da referida Lei.
11.3.Consoante disposto no art. 136, da Lei 14.133/2021, os registros que não caracterizarem alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, nas seguintes situações:
11.4.Variação de valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
11.5.Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
11.6.Alteração na razão ou na denominação social do contrato;
11.7.Empenho de dotação orçamentária.
XII - Da fiscalização
12.1.A fiscalização do presente contrato caberá ao CONTRATANTE , não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA , inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e será exercida pelos seguintes servidores:
a)Fica responsável pela fiscalização da execução do presente contrato, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) do CPF(MF) nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que deverá comunicar ao agente de contratação toda e qualquer anormalidade na execução dos serviços.
XIII - Da vinculação do contrato
13.1.A presente avença se acha vinculada, para todos os efeitos legais, ao Ato de Inexigibilidade nº 26/2025 decorrente do Edital de Credenciamento n° 10/2025 – processo originário 3652025, com fundamento no art. 74 c/c 79, I, da Lei 14.133/2021.
XIV – Das sanções
14.1.Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções previstas no art. 156, da Lei 14.133/2021:
e)Advertência;
f)Multa no valor de 20% (vinte por cento) ao mês sobre o valor total da contratação;
g)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 03 (três) anos.
h)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo máximo disposto no §5º, do art. 156, da Lei 14.133/2021.
14.2.As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item anterior, poderão ser aplicadas cumulativamente com sanção de multa inserta na alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da sua intimação (art. 157, da Lei 14.133/2021).
14.3.Caso o valor da multa aplicada ultrapasse o valor eventualmente devido pela Administração Pública ao Contratado, além da perda do valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou mediante interpelação judicial do contratado;
14.4.Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Marzagão e cobrado judicialmente;
14.5.Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;
14.6.A multa a que se alude esta cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei 14.133/2021
14.7.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.8.A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9.A dosimetria das sanções previstas nos itens neste contrato deve considerar além dos princípios relacionados no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, os seguintes aspectos:
14.10.a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua relevante função social e a natureza e a gravidade da infração cometida;
14.11.as peculiaridades do caso concreto;
14.12.a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina da administração municipal, com consequentes prejuízos ao erário;
14.13.o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre licitações e contratações futuras;
14.14.a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
14.15.a manutenção do emprego dos trabalhadores.
XV – Do descredenciamento e extinção do contrato
15.1.A Prefeitura Municipal de Marzagão poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
15.2.Aqueles que injustificadamente não se apresentarem para a execução da demanda de serviços serão descredenciados.
15.3.O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
15.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 87/2024.
15.5.Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Contratação do município, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá à autoridade para tomada de decisão.
15.6.Nos termos do art. 138, da Lei 14.133/2021, o contrato será extinto:
a)Por ato unilateral e escrito da Administração, exceto se o descumprimento decorrer de sua própria conduta;
b)Amigavelmente, por acordo entre as partes, conciliação, mediação ou por intermédio do comitê de resolução de disputa, observando-se o melhor interesse da Administração Pública;
c)Por determinação arbitral, decorrente de cláusula compromissória ou compromisso arbitral ou, anda, por decisão judicial.
15.7.Será assegurado ao CONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa, nos casos de extinção do contrato previstos nos itens desta cláusula.
XVI - Dos meios alternativos de resolução de controvérsias
16.1.As partes poderão valer-se dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, para solução de conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, bem como ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e , ainda, questões relativas ao cálculo de indenizações, nos termos do art. 151, caput e parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
XVII - Dos casos omissos:
17.1.O presente contrato reger-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme estatuído no art. 89, da Lei 14.133/2021, sujeitando, inclusive, às normas e garantias contidas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.
XVIII – Do foro
18.1.Fica eleito o foro da Comarca de Corumbaíba-GO, para dirimir as omissões ou eventuais litígios oriundos do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem concordes com todos os termos deste instrumento, as partes o assinam em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os efeitos legais.
Marzagão(GO), xxxxxxxxxxxxxxx.
Município de marzagão-go
Secretaria Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Contratante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratado(a) testemunhas:
1)_______________________________________ 2) _________________________________________
Nome: nome:
Rg/cpf: rg/cpf:
Anexo III: edital de credenciamento nº 10/2025
No edital: Anexo III – edital de credenciamento nº 10/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 26/2025 Processo n° 3652025
Solicitação de credenciamento
À Comissão de Credenciamento do município de Marzagão-GO.
Dados cadastrais
Nome/razão social:
CPF/CNPJ: Nacionalidade: Estado civil:
Endereço: Cidade: UF:
Telefone: e-mail:
Representante legal: CPF:
Endereço: Cidade: UF:
Telefone: e-mail:
Solicito a inscrição no CREDENCIAMENTO n° 10/2025 para a prestação de serviços descritos no lote xxx, do item 2 e declaro ter ciência prévia de todos os termos do instrumento convocatório.
________________________, __________/_________/2025. ___________________________________________________________ Assinatura do requerente/representante legal (Carimbo e CNPJ da empresa)
Anexo IV: edital de credenciamento nº 10/2025
No edital: Anexo IV – edital de credenciamento nº 10/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 26/2025 Processo n° 3652025
Declaração conjunta
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado/pessoa física, inscrita no CNPJ/CPF/MF sob n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, DECLARA, sob as penas da Lei:
I.QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
II.QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
III.QUE recebeu todos os documentos e informações, tendo sido orientado acerca de todas as regras, direito e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 08/2025, acatando-as em sua totalidade;
IV.QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;
V.QUE tem ciência que o mero credenciamento não obriga o município a contratar;
VI.QUE tem ciência que os serviços serão executados sob demanda do município, à medida que surgirem as necessidades, sendo a remuneração compatível os serviços efetivamente executados;
VII.QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;
VIII.QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de valores prevista no Anexo I – Termo de Referência;
________________________, __________/_________/2025.
___________________________________________________________ Assinatura do requerente/representante legal (Carimbo e CNPJ da empresa)
Modelo de proposta
No edital: Anexo V – modelo de proposta proposta de prestação de serviços
Nome da empresa:
CNPJ N°: Telefone:
Endereço eletrônico:
End.: N° Bairro:
Representante legal:
CPF: Telefone:
End.:
Chamamento público n° 010/2025 município de marzagão-goias
LOTE XX – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Item/lote qtd.
Estimada und cód descrição valor unitário total
Declaramos que estamos cientes e aceitamos todos os termos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos, incluindo os prazos, forma de processamento do pagamento. Local_________________,_______ de _________ de 2024.
__________________________________________ (representante legal, CPF, RG) 1 - A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa; 2 - Abaixo da assinatura do representante legal, deverá ter carimbo do CNPJ. Valide a assinatura deste documento em https://marzagao.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: 7dda76
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O PRESENTE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECANICA, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS LEVES E PESADOS QUE COMPOEM A FROTA AUTOMOTIVA DO MUNICIPIO. O CREDENCIAMENTO SERA REALIZADO COM BASE NOS SERVIÇOS DESCRITIVOS NA TABELA TEMPORARIA, ASSEGURANDO A EFICIENCIA OPERACIONAL DA FROTA E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 973.022,00
- Valor homologado
- R$ 478.998,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARZAGAO
- CNPJ do órgão
- 01.174.580/0001-04
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAO
- Processo
- 365/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01174580000104-1-000157/2025
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