Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 02/2026Recebendo propostas

Regulador, auditor e enfermeiro administrativo - credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos e enfermeiros especializados de saúde (médico auditor, médico regulador e enfermeiro administrativo), para atendimento das necessidades do consórcio público intermunicipal de saúde da microrregião de piumhi, conforme especificações constantes do anexo i do edital.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE PIUMHI · Piumhi/MG

Valor estimado
R$ 165.600,00
Propostas até
16/03/2027às 23:59 · faltam 114 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
REGULADOR, AUDITOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMEIROS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 16/03/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 114 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“02.pdf”, 62 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento

Chamamento Público – 002/2026

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos e enfermeiros especializados de saúde (médico auditor, médico regulador e enfermeiro administrativo), para atendimento das necessidades do consórcio público intermunicipal de saúde da microrregião de piumhi, conforme especificações constantes do anexo I do edital.

Dotação orçamentária:

01.001.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 – Ficha 20 TIPO: Chamamento Público/Credenciamento JULGAMENTO: por item/lote SESSÃO PÚBLICA: Recebimento de proposta a partir de 16 de MARÇO de 2026 até 16 DE MARÇO de 2027 para Contratação IMEDIATA HORÁRIO: 16:00 - horário de Brasília.

ENDEREÇO: https://licitar.digital/ www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Credenciamento

Em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021.

Edital de chamamento público n.º 002/2026

Preâmbulo

1.1O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC , pessoa jurídica de direito público, inscrito no sob o nº CNPJ nº 01.197.487/0001- 07, situado à Rua Amazonas, nº 17, Centro, Piumhi – Minas Gerais – CEP. 37.925-000, por intermédio do Setor de Licitações e Contratos, devidamente autorizado por seu Presidente José Garcia de Faria, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o nº 032.045.906-31 e RG M102.415-77 e residente à Rua Rio Grande do Norte, nº 380 – Centro, na cidade de Vargem Bonita, CEP. 37.922-000, torna pública a realização de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO) para atendimento das necessidades do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, devidamente previstos na Tabela CINSC, a serem prestados nos consultórios particulares e/ou nas dependências do CINSC, e/ou demais localidades descentralizadas dos municípios consorciados e designadas pelo CINSC.

1.2O edital de credenciamento poderá ser acessado e extraído na íntegra no site www.cinscpiumhi.mg.gov.br ou mediante solicitação via e-mail no endereço eletrônico licitacao@cinscpiumhi.mg.gov.br

1.3O presente edital de Chamamento Público rege-se pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pela Portaria CINSC nº 11/2023 e as que a sucederem.

1.4Os Credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

1.5O prestador fica ciente que poderá prestar os serviços nas unidades descentralizadas, mediante interesse da administração do CINSC ou descentralizado por município integrante do consórcio conforme autorização expressa do gestor municipal.

1.6.Os usuários dos serviços eletivos são os pacientes dos municípios consorciados ao

Cinsc.

1.7.Ficam disponíveis aos novos Municípios ingressantes no Consórcio, ao longo da vigência deste Edital, os serviços nele previstos.

1.8São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: Anexo I Termo de Referência

Anexo II: modelos de Requerimento e Declarações

No edital: Anexo II Modelos de Requerimento e Declarações

Anexo III: tabelas CINSC

No edital: Anexo III Tabelas CINSC

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV Minuta de Contrato de Prestação de Serviços

Termo de referência

No edital: Anexo V Estudo Técnico Preliminar

2. Objeto e vigência do chamamento público

2.1Credenciamento de pessoas jurídicas para a realização de prestação de serviços médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO) para atendimento das necessidades do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi.

2.2.Os itens referidos no item 2.1 devem estar previstos na Tabela do CINSC, a serem prestados nos consultórios particulares e/ou nas dependências do CINSC, e/ou demais localidades descentralizadas dos municípios consorciados e designadas pelo CINSC, conforme suas necessidades.

2.3.Este edital terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do aviso de abertura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual e sucessivos períodos.

2.4.Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencham todas as condições ora exigidas.

3. Da publicação

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

3.1O presente chamamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização das inscrições ao credenciamento a partir da publicação do Aviso do Chamamento Público no Diário Oficial CINSC, no sítio oficial do CINSC – www.cinscpiumhi.mg.gov.br, na aba Licitações e, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

4. Condições para participação no credenciamento

4.1. Poderão participar deste credenciamento as PESSOAS JURÍDICAS que satisfaçam as condições de habilitação e disposições contidas neste edital e seus anexos.

4.2A participação neste Credenciamento está vinculada à prestação de serviços para todos os municípios pertencentes a este Consórcio.

4.3.Não poderão participar do credenciamento:

4.3.1Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s).

4.3.2Demais casos explicitados no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021:

I -Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo de credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

II -Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o Presidente do CINSC e/ou sua Secretária Executiva, ou com empregado público que atue no setor de credenciamento, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

III -Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

IV -Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

§ 1ºO impedimento de que trata o inciso I será também aplicado ao Credenciante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado, em processo administrativo próprio, o ilícito ou a www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r utilização fraudulenta da personalidade jurídica do Interessado no credenciamento.

5. Do envio do requerimento, declarações e habilitação

5.1Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar todas as documentações solicitadas neste edital e seus anexos, na sua forma eletrônica, em sistema promovido pelo órgão, e ocorrerá pela atribuição de "senha" pessoal. Todo o procedimento necessário para realizar o credenciamento, também está disponível no endereço: https://licitar.digital/

5.2O credenciamento junto ao SISTEMA para participação deste CREDENCIAMENTO, implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

5.3O licitante responsabiliza – se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico por eventuais danos decorrentes de uso indevido da referida "senha" de acesso, ainda que por terceiros.

5.4Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no item 8 neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e os preços, a partir da data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública para envio da referida documentação.

5.5Os documentos exigidos no Item 8, bem como o Requerimento para Credenciamento, deverão ser enviados por meio do sistema eletrônico.

5.6O envio da proposta, (Anexo II) acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de "senha" de acesso ao sistema eletrônico.

5.7Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do CREDENCIAMENTO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão

5.8O CINSC, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r necessários;

6. Do requerimento

6.1O requerimento para credenciamento deverá ser preenchido conforme modelo constante no ANEXO II, redigida em papel timbrado do INTERESSADO, por meio informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu representante legal ou pelo seu procurador, juntando-se, neste caso, a Procuração, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente: Razão Social, CNPJ, endereço, CEP., telefone/e – mail, pessoa de contato e conta bancária (Pessoa jurídica).

6.2No Requerimento para Inscrição ao CREDENCIAMENTO o interessado deverá utilizar os códigos e os descritivos das consultas, exames e/ou procedimentos, vinculando os profissionais que irão executá-los.

6.3Considera-se válido o documento assinado eletronicamente, na forma da legislação pertinente.

7. Das declarações

7.1O Interessado em participar deverá apresentar junto com o requerimento e habilitação, as seguintes declarações, conforme modelo constante no ANEXO II, que:

a)Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pelo CINSC e de que o requerimento apresentado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;

b)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

c)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

d)Se for o caso, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

e)Que não possui nenhum impeditivo vigente para participar do presente credenciamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.

f)Ao aderir ao credenciamento, os participantes se declaram cientes que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº 12.527/2018 – Lei de Acesso à Informação, a íntegra do processo de credenciamento e respectiva contratação será disponibilizada no portal de transparência do CINSC, que realiza o tratamento de dados pessoais pertinentes à qualificação jurídica, econômico-financeira, tributária e técnica descritas no Edital, para uso exclusivo às finalidades legais e institucionais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto nº 10.046/2019, assim como se compromete a exigir de seus funcionários o mesmo grau de responsabilidade com o manuseio e tratamento de dados sensíveis que porventura tenha acesso no cumprimento de suas obrigações contratuais, devendo, expressamente indicar os dados sensíveis de pessoas naturais constantes dos referidos documentos, que deseja sejam anonimizados, na forma do Anexo II - Modelos de Requerimento e Declarações, DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA AOS TERMOS DA LEI

Geral de proteção de dados – LGPD ao consórcio público intermunicipal de saúde da microrregião de piumhi - cinsc

g)Na execução do objeto contratado, a Contratada se responsabiliza pelo uso regular de dados de pacientes para uso exclusivo das finalidades do CINSC, bem como de garantir que o acesso ao sistema do CINSC ocorra de forma personalíssima, sob pena de sofrer as sanções legais.

8. Dos documentos de habilitaçao

8.1para fins de habilitação, deverá o interessado enviar os documentos conforme segue: www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

8.2. Habilitação jurídica

8.2.1Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada á verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresase-negocios/pt- br/empreendedor ;

8.2.2Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.2.3Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.2.4Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

8.2.5Comprovante válido de identificação dos sócios, ou no caso de Instituto hospitalar somente de seu representante legal/administradores;

8.2.6Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.3.1.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

8.3.2.Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda;

8.3.3.Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou da sede da interessada;

8.3.4.Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da interessada; www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -

FGTS

8.3.5.(Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);

8.3.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – comprovante da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho;

8.3.7.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

8.4. Qualificação econômica – financeira

8.4.1. Certidão negativa de pedido de falência e concordata e

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste processo administrativo, se outro prazo não constar no documento, ou CERTIDÃO POSITIVA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, condicionada à apresentação de Certidão emitida pela instância judicial competente, que declare que a empresa se encontra apta econômica e financeiramente para participar de procedimentos de contratações com órgãos públicos.

8.5. Qualificação técnica

8.5.1.DA PESSOA JURIDICA – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (HOSPITAIS,

Clinicas médicas, ambulatórios, laboratórios):

8.5.2Licença Sanitária vigente emitida pela Vigilância Sanitária de domicílio ou documento expedido pela Autoridade pública competente que o isente

8.5.3Alvará de Funcionamento do estabelecimento em nome da interessada no credenciamento, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do presente edital;

8.5.4Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizado;

8.5.5A apresentação dos itens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3 estará dispensada, quando o serviço for executado na sede do CINSC e/ou estabelecimentos das secretarias municipais de saúde;

8.5.6Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica (CIE) junto ao respectivo Conselho de Classe.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

8.6 Do profissional que executará os serviços:

8.6.1A pessoa jurídica deverá indicar o (s) profissional (ais) que executará (ão) os serviços que serão credenciados, apresentando a seguinte documentação

8.6.2Documento válido de identificação do profissional (RG e CPF ou Carteira de Motorista).

8.6.3Comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria;

8.6.4Se o comprovante pertencer a outra localidade, o profissional terá prazo estabelecido pelos órgãos de classe, sendo aceito o protocolo de solicitação de transferência.

8.6.5Diplomas e/ou certificados de curso superior e especializações inerentes à área de atuação.

8.6.6Comprovante de residência médica ou título de especialidade médica, quando for exigência para o item descrito no Edital.

8.6.7Comprovante de residência atualizado.

8.6.8Caso o profissional indicado para atendimentos não faça parte do quadro de sócios da empresa, deverá ser comprovado o vínculo de trabalho através das seguintes formas:

8.6.9Cópia do registro em carteira de trabalho;

8.6.10Cópia do contrato de prestação de serviços;

8.6.11Declaração assinada pelo Responsável Legal da empresa, atestando que o profissional integra o corpo clínico e lhe presta serviços.

9. Verificação da documentação

9.1.Os documentos constantes dos itens 6, 7 e 8, serão analisados pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, quanto a sua conformidade com o solicitado em edital.

9.2.Todos os documentos relacionados deverão estar dentro do prazo de validade, conforme o caso e os que não o indicarem, devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

9.3.Os documentos poderão ser apresentados através de cópia, em formato digitalizado e em PDF, de forma compreensível.

9.4.A Agente de Contratação e Equipe de Apoio, poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como documentação suplementar.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

9.5.Não será credenciada a interessada que não apresentar a documentação válida exigida no presente edital.

9.6.Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do licitante, com número de CNPJ. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz e cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

9.7.Será verificado se o interessado possui alguma restrição de contratar com a administração pública, no TCU (Tribunal de Contas da união) e no TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e no Tribunal de Contas do seu Estado sede.

9.7.1.Caso conste em face do Interessado registro de inidoneidade, em qualquer ente da administração pública (federal, estadual ou municipal), o mesmo NÃO será credenciado.

9.7.2.Registro de suspensão, em qualquer órgão/entidade que não o CINSC, não impede a participação no credenciamento.

9.7.3.Registro de impedimento de licitar e contratar com o CINSC, ensejará a inabilitação do proponente.

9.7.4.Registro de impedimento de licitar e contratar com a administração dos municípios consorciados anuentes participantes, ensejará a desclassificação da proponente no item correspondente ao município.

9.8.A Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do requerimento, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.

9.9.A Agente de Contratação e Equipe de Apoio poderá ainda, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como solicitar documentos complementares.

10. Dos procedimentos e prazos do credenciamento

10.1.O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital, será habilitado e credenciado e o respectivo Contrato firmado em processo de inexigibilidade de licitação, prevista no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

10.2.O CINSC tem o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos , contados do recebimento de TODOS os documentos necessários, para análise do pedido de credenciamento e conclusão do processo de contratação.

10.3.O processo de credenciamento de que trata este Edital obedecerá às seguintes etapas:

10.4.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no item 8 neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e os preços, a partir da data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública para envio da referida documentação.

a)O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de "senha" de acesso ao sistema eletrônico.

b)As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º, da Lei 123/06.

c)Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do CREDENCIAMENTO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão

d)Os documentos que compõem a proposta serão disponibilizados para avaliação da comissão e para acesso público.

e)O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas informações.

f)Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão ao horário de Brasília – DF

10.5.O Contrato de prestação de serviços será formalizado de acordo com as condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e minuta do contrato, sendo encaminhado para assinatura da CONTRATADA e devendo retornar no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados do seu recebimento, salvo pedido de prorrogação apresentado nesse prazo, devidamente justificado, e acolhido pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

10.6.A assinatura do contrato deverá ser realizada na forma eletrônica por intermédio de Certificado digital, do titular da empresa ou procurador devidamente constituído, dispensada a entrega do contrato impresso.

11. Da fraude e da corrupção

11.1.O contratado deve observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de contratação e de execução do objeto contratual.

11.2.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a)Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de contratação ou na execução de contrato;

b)Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de contratação ou de execução de contrato;

c)Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais participantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão contratante, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)Prática coercitiva: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo de contratação ou afetar a execução do contrato;

e)Prática obstrutiva:

I.Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do consórcio, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital;

II.Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o CINSC promover inspeção.

12. Sanções

12.1.Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total do requerimento de credenciamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos, ao interessado que:

12.1.1.Apresentar declaração ou documento falso: multa de 20% (vinte por cento);

12.1.2.Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de 5% (cinco por cento);

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

12.2.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do contrato.

13. Disposições gerais

13.1.Esclarecimentos relativos ao presente edital e seus anexos, serão prestados pelo Setor de Licitação e Contratos, na Sede do CINSC, localizada à Rua Amazonas, 17 no centro da cidade de Piumhi/MG, ou e-mail licitacao@cinscpiumhi.mg.gov.br

13.2.Mediante Ato do Consórcio, os dispositivos e os valores do presente edital, serão modificados de forma a preservar o interesse público.

13.3.O interessado no cadastramento é responsável pela fidelidade das informações e dos documentos que apresentar.

13.4.A participação no presente credenciamento implica no conhecimento e na aceitação plena deste Edital e suas condições.

13.5.Este credenciamento visa à contratação paralela e não excludente de todos os interessados que preencham as condições do Edital, sendo que a demanda será distribuída conforme os seguintes critérios objetivos:

13.5.1.Distribuição de demanda na seguinte ordem de prioridade: às instituições de direito público, às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e entidades com fins lucrativos/privadas, nesta ordem.

13.5.2.Distribuição conforme a capacidade informada pelo Contratado de absorção de demanda.

13.5.3.Distribuição conforme a urgência do atendimento.

13.5.4.Para os laboratórios de análises clínicas, será adotada a seleção a critério de terceiros.

14. Dotação orçamentária

14.1.As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta da dotação orçamentária nº 01.001.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 – Ficha 20 , com valor total estipulado para este edital será de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).

15. Da impugnação do edital

15.1.Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá impugnar os termos do www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r Edital, tanto pertinente às regras estabelecidas quanto no tocante à descrição do item, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua publicação.

15.2.Somente será admitida a Impugnação do Edital na sua forma eletrônica, em sistema promovido pelo órgão;

15.3.Compete à Secretaria Executiva do CINSC decidir sobre a Impugnação e, sendo o caso de seu acolhimento, determinar as adequações cabíveis, com nova publicação do Edital.

Piumhi/MG, 12 de março de 2026.

Agente de contratação

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

1 Objeto

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1.1Credenciamento de pessoas jurídicas para a realização de prestação de serviços médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO) para atendimento das necessidades do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi.

2 Justificativa

2.1CONSIDERANDO a necessidade de serviços de saúde complementares de atenção à saúde pública, rede de especialidades, com melhoria do acesso de pacientes que necessitam dessa assistência, conforme normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da cidadania asseguradas na Constituição Federal/1988;

2.2CONSIDERANDO a necessidade de contratar, em caráter complementar, os serviços médicos dos estabelecimentos de saúde, clínicas médicas e demais prestadores de serviço com a disponibilização de profissionais qualificados, visando atender às demandas dos Municípios consorciados ao CINSC de maneira tempestiva, evitando o agravamento dos quadros de saúde dos pacientes e garantindo a assistência necessária à recuperação da saúde destes;

2.3CONSIDERANDO que as necessidades em saúde são sempre prementes e eventuais demoras podem comprometer gravemente a saúde dos usuários;

2.4CONSIDERANDO a necessidade de atender à grande demanda reprimida por insuficiência na oferta de serviços próprios, reduzindo o tempo de espera para a assistência ao usuário;

2.5CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atendimentos, levando a saúde mais próxima à população, com qualidade, economicidade e resolutividade;

2.6CONSIDERANDO que as consultas de especialidades, compõem a Tabela de Valores CINSC, sendo: Anexo III - CONSULTAS DE ESPECIALIDADES/TITULAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO;

2.7CONSIDERANDO o advento da nova lei de licitações n. º 14.133/2021 e a necessidade de adequação das contratações públicas;

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

2.8CONSIDERANDO a razoabilidade e utilidade da unificação dos serviços objeto de credenciamento por esse CINSC em um único Edital.

2.9Dessa forma, se faz necessário o credenciamento de pessoas jurídicas para a realização de prestação de serviços médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO

Auditor, médico regulador e enfermeiro administrativo) para

atendimento das necessidades do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, como forma de melhorar e ampliar o atendimento à população dos Municípios credenciados ao CINSC.

3 Dos valores e quantidades

3.1A quantidade de serviços a ser contratada será baseada no requerimento apresentado e/ou estimativa de necessidade de serviços elaborada pelo CINSC levando em consideração a capacidade orçamentária.

3.2Em caso de renovação do credenciamento, também será considerado o relatório de faturamento do prestador dos últimos 12 (doze) meses.

3.3Cada grupo de serviços será definida em anexos específicos, com: código, descritivo do serviço e valor unitário.

3.4Os valores referentes à prestação de serviços médicos e de enfermagem de saúde

(Médico auditor, médico regulador e enfermeiro

ADMINISTRATIVO) para atendimento das necessidades do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, a serem credenciados são parte integrante da TABELA CINSC conforme ANEXO III deste Edital e disponível no seguinte endereço eletrônico. www.cinscpiumhi.mg.gov.br na aba licitações.

3.5As consultas de especialidades, compõem a Tabela de Valores, sendo: Anexo III –

Anexo III: consultas de…

No edital: Anexo III - consultas de especialidades/titulação/especialização

3.6Fica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação aos valores propostos.

3.7Os valores dos itens objeto deste credenciamento poderão ser revisados a qualquer tempo, mediante prévia aprovação na Assembleia Geral deste Consórcio.

3.8O valor global indicado no Contrato tem caráter meramente estimado e não obriga o CINSC a sua total absorção.

4 Local da prestação dos serviços

4.1O local de execução do objeto do Contrato será definido entre as partes de acordo com a necessidade do atendimento.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

5.2Os atendimentos contratados poderão ocorrer em unidade de saúde indicada pelo Município consorciado, mediante requerimento ao CINSC, respeitado o cronograma estabelecido pelo Setor de Agendamento do Consórcio.

5 Forma de prestação dos serviços

5.1A Contratada irá atender os usuários oriundos dos Municípios consorciados ao

Cinsc.

5.2A Contratada executará os serviços em local, dia e horário a serem acordados entre as partes, conforme disponibilidade do prestador;

5.3Compete ao CINSC o agendamento das consultas e demais procedimentos aos usuários, mediante geração de guia de consulta/autorização pelo Sistema WEB a ser apresentada por ocasião do seu atendimento, acompanhada do documento de identificação do paciente.

5.4O fornecimento de equipamentos, insumos, materiais e medicamentos, necessários à prestação dos serviços é de responsabilidade da Contratada quando o atendimento ocorrer em seu estabelecimento.

5.5O Contratado deve comunicar o CINSC quando, por impedimento emergencial, não puder realizar o atendimento agendado, garantida a remarcação.

5.6A prestação do serviço não constitui, em hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer espécie entre a Contratada e a Contratante.

5.7Os atendimentos realizados por encaminhamento e autorização dos municípios consorciados não poderão ser referenciados para atendimento de forma particular ou solicitação de complementação de valores.

5.8Toda prescrição de serviços complementares e/ou procedimentos e/ou exames, consultas e terapias deverão ser solicitados previamente ao setor de agendamento do CINSC para emissão de guias específicas disponibilizadas no sistema.

5.9As guias de requisição de atendimento deverão estar autorizadas pela Secretaria da Saúde do Município, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas.

5.10Compete ao profissional indicado pelo Contratado a observância às normativas pertinentes ao atendimento e encaminhamento dos usuários do Sistema Único de Saúde e, em caso omisso, as orientações definidas pelo CINSC ou pelo Conselho de Secretários Municipais, quando for necessário.

5.11O Consórcio reserva-se no direito de fiscalizar a execução dos serviços através de auditor nomeado pelo Município/Consórcio através de carta/resposta ao usuário emitida www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r pelo consórcio, contendo: procedimento, instituição, profissional, valores, satisfação do usuário e se houve cobranças complementares.

5.12O descumprimento das condições indicadas neste Edital e respectivo Contrato, permite que o CINSC adote medidas cautelares e imediatas, tais como a paralisação do serviço e a suspensão do Contrato, mediante pagamento daqueles já executados, sem prejuízo de ulterior processo administrativo apuratório de responsabilidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório e descredenciamento.

5.13O Contratado que realiza atendimentos nas unidades do CINSC e dos Municípios Consorciados responde pelos danos decorrentes de má utilização de equipamentos, materiais e/ou insumos ambulatoriais, apurados em processo administrativo próprio.

5.14O CINSC disponibilizará sistema Web e treinamento ao profissional médico que tiver interesse em utilizar prontuário eletrônico do Consórcio para controle e faturamento das consultas realizadas, independentemente do local de prestação do serviço.

5.15O sistema será disponibilizado única e exclusivamente para o atendimento aos usuários dos municípios consorciados ao CINSC, sendo vedada a utilização que não seja para a função descrita, sob pena das sanções legais e contratuais cabíveis.

5.15.1O médico vinculado à Contratada deverá registrar os dados colhidos no prontuário eletrônico do sistema de saúde e gerenciamento do CINSC e observar as regras de segurança cibernética dos seus equipamentos que fizer uso.

6 Gestão e fiscalização da prestação do serviço

6.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2A contratada fica obrigada a:

6.2.1Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as impossibilidades de atendimento, salvo as motivadas por força maior, que serão justificadas.

6.2.2Em caso de utilização de sistema disponibilizados pelo CINSC, o prestador deverá alimentar o sistema, informando todos os dados necessários para processar o faturamento relativo à competência.

6.2.3Executar os serviços para o qual se credenciou, conforme ANEXO III – prestação de serviços médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO) para atendimento das necessidades do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi. www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

6.2.4Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do CINSC ou Município consorciado, bem como a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.

6.2.5Se o CINSC vier a ser demandado, em qualquer esfera, por atos praticados pelo Contratado, é obrigatória a ação de regresso em face do Contratado, caso ele não integre a demanda, ainda que já rescindido o Contrato.

6.2.6Manter durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviços, todas as condições editalícias, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, comunicando qualquer alteração ao CINSC.

6.2.7Apresentar ao CINSC, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias.

6.2.8Permitir, a qualquer tempo e hora, o acesso dos supervisores e auditores indicados pelo CINSC em suas dependências, para supervisionar e acompanhar o correto cumprimento do que foi contratado, conveniado ou acordado.

6.2.9Manter, por si, por seus prepostos, irrestrito segredo de todas as atividades desempenhadas em relação aos serviços descritos no objeto deste contrato, bem como não divulgar, sob qualquer meio, as informações que recebeu em virtude do contrato.

6.2.10Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração do seu faturamento.

6.2.11Ser pontual no atendimento das obrigações contratadas.

6.2.12Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário.

6.2.13Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal.

6.2.14Responder por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar aos pacientes.

6.2.15Realizar os procedimentos contratados, sem a cobrança de qualquer valor adicional ao usuário do SUS ou do consórcio, fora aqueles previstos no respectivo anexo.

6.2.16Garantir os materiais necessários aos atendimentos, incluindo nesse caso, todo e qualquer medicamento imprescindível para a realização dos procedimentos.

6.2.17Manter sempre atualizado os prontuários dos pacientes, e se possível efetivar a utilização do Prontuário Eletrônico de sistema disponibilizado pelo CINSC. www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

6.2.18Garantir a porta de entrada de todos os profissionais que prestarão os serviços a todos os usuários encaminhados pelo CINSC.

6.2.19Ofertar aos usuários um espaço ou edificação acessível, ou seja, projetada e executada de acordo com as exigências legais e com o estabelecido nas Normas Brasileiras (NBRs) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

6.3A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(ais) do contrato, ou pelos respectivos substitutos na forma de Resolução próprio deste CINSC.

6.4As comunicações entre CINSC e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica, através de e-mail.

6.5O CINSC poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7 DOS ATENDIMENTOS/CONSULTAS/EXAMES/PROCEDIMENTOS;

7.1O usuário será encaminhado com guia de agendamento/autorização do CINSC para consultas, procedimentos e/ou exames ao serviço médico/diagnóstico indicado pelo Consórcio.

7.2O tempo mínimo preconizado para cada consulta é de 15 (quinze) minutos, conforme determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Porém, poderá o profissional atender em tempo menor desde que não afete a qualidade do atendimento.

7.2.1Se houver perda de qualidade e constatado atendimento em tempo inferior ao preconizado, fica a contratada sujeita a aplicação de sanções conforme este edital, seus anexos e a legislação.

7.2.2Os atos referidos nos itens anteriores serão acompanhados pelo CINSC e MUNICÍPIO de origem do usuário, que terão poderes para:

7.2.3Autorizar ou não o procedimento requisitado;

7.2.4Realizar, “havendo necessidade” auditoria “in loco”, agendada ou não;

7.2.5Glosar procedimentos realizados que tenham insuficiência de informações ou apresentem indício de irregularidade;

8 Agendamentos dos serviços

8.1Para agendamento das consultas/atendimentos independentemente do local de atendimento :

8.1.1Compete ao setor de agendamentos do CINSC programar junto ao prestador www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r credenciado a disponibilidade de agenda das consultas;

8.1.2O sistema de agendamentos será disponibilizado no período de 01 (um) a 30 (trinta) de cada mês.

8.1.3O prestador deverá informar ao setor de agendamento do CINSC com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a disponibilidade de sua agenda.

8.1.4A emissão de Solicitação de Procedimento/Retornos/Exames deve ser realizada preferencialmente através do sistema, sendo aceitável a forma manuscrita somente em casos devidamente justificados.

8.1.5As guias de solicitação de procedimento/solicitação de autorização deverão ser entregues ao usuário pelo setor de atendimento da secretaria de saúde do município correspondente.

8.2Para agendamento dos exames/procedimentos:

8.2.1Compete ao SETOR DE AGENDAMENTO DO CINSC, programar junto ao prestador credenciado a disponibilidade de agenda dos serviços em que o local de atendimento ocorra na sede do CINSC em Piumhi/MG, nas demais unidades de saúde dos municípios consorciados e para os atendimentos realizados em sede própria da contratada

8.2.1.1Para liberação dos serviços deverão seguir as regras dos itens 8.1.1 a 8.1.5.

8.2.2Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela contratante.

8.2.3O sistema será disponibilizado única e exclusivamente para o atendimento aos usuários dos municípios consorciados ao CINSC, sendo vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções contratuais e legais.

9 Da forma e prazo das alterações

9.1As alterações contratuais serão formalizadas por meio de termos aditivos e ou apostilamento, conforme o caso, mediante requerimento escrito, devidamente instruído, enviado ao e-mail licitacao@cinscpiumhi.mg.gov.br das seguintes formas:

9.2Para inclusão/exclusão de profissionais especialistas:

9.2.1Apresentação de Termo de Inclusão de Profissional (Anexo II), acompanhado dos documentos elencados neste edital, sob pena de indeferimento.

9.3Para inclusão/exclusão dos demais exames e procedimentos:

9.3.1Apresentação de Requerimento De Inclusão/Exclusão Dos Demais Exames e Procedimentos (Anexo II), acompanhado dos documentos elencados neste edital, sob pena de indeferimento.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

9.4Para as demais alterações contratuais:

9.4.1Apresentação do REQUERIMENTO DE DEMAIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS (Anexo II), acompanhado de todos os documentos elencados neste edital, sob pena de indeferimento.

10 Da analise das alterações

10.1 Compete ao setor de planejamento, e ao setor de licitações e

CONTRATOS a análise das solicitações de alterações contratuais, que poderão ser deferidas ou indeferidas, conforme o caso.

11 Dotação orçamentária

11.1As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta da dotação orçamentária nº 01.001.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 – Ficha 20, valor total estipulado para este edital será de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).

12 Faturamento

12.1Para efeito de faturamento e pagamento, a competência inicia-se no dia 25 do mês anterior e vai até o dia 24 do mês relativo à competência.

12.1.1As Guias de produção de consultas/exames realizados deverão ser entregues ao no Setor de Faturamento do CINSC respeitando a data limite do fechamento no dia 25 (vinte e cinco) ou próximo dia útil do mês relativo a produção, sob pena de serem processadas e pagas na fatura da competência seguinte

12.2Os serviços de consulta efetivamente prestados pela Contratada, corresponderá ao fechamento da produção que estiver com lançamentos concluídos.

12.3Constatados erros ou divergências nos lançamentos, o Contratante deverá notificar, de forma escrita e fundamentada o contratado, para fins de análise e verificação, e, sendo o caso, inclusão para pagamento na fatura seguinte, ou rejeitado mediante comunicação escrita à Contratada.

12.4Após o recebimento das guias, o Setor Faturamento do CINSC, terá o prazo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao seu recebimento para análise da produção e posterior encaminhamento ao setor de faturamento dos municípios e ao setor contábil para www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r solicitação de Nota Fiscal.

13 Emissão da nota fiscal de prestação de serviços

13.1A solicitação da Nota Fiscal de prestação de serviços do município consorciado será solicitada no dia 20 (vinte) de cada mês, após conferência da produção pelo setor de faturamento do Município.

13.2A Nota Fiscal do prestador será solicitada no último dia útil de cada mês, após conferência da produção pelo setor de faturamento do CINSC e posterior conferência pelo setor de faturamento do município, e deverá ser emitida conforme OC (Ordem de Compra) enviada pelo setor contábil ao e-mail informado no anexo II ( Requerimento Para Inscrição No Credenciamento) do presente Edital.

13.3É responsabilidade do prestador informar o e-mail utilizado, bem como conferir nas datas informadas no item anterior se recebeu a OC (Ordem de Compra), solicitando a Nota Fiscal.

13.4Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, o que não acarretará, neste caso, quaisquer ônus à Contratante.

14 Vencimento e pagamento

14.1O vencimento se dará até o dia 30 do mês posterior à data do aceite definitivo da Nota Fiscal, o pagamento será realizado em moeda corrente nacional, através de crédito, DOC ou TED na conta corrente pessoa jurídica no mesmo CNPJ contratado.

14.1.1No decorrer do processo, caso seja necessária alteração de banco, agência e/ou conta corrente deverá ser solicitado através de Ofício ao Setor de Tesouraria deste CINSC.

14.1.2O pagamento não será realizado através de boleto bancário.

14.1.3Não poderá ser cobrado qualquer tipo de despesa senão única e exclusivamente o valor dos serviços prestados e faturados.

14.2O contratado que deixar de apresentar ou apresentar Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, indicativa de pendência, será notificado para regularização, sob pena de bloqueio de serviços, ressalvado o direito ao www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r pagamento dos já prestados.

15 Subcontratação

15.1O Contrato de prestação de serviços não poderá ser objeto de cessão, transferência, subcontratação no todo ou em parte, não podendo a Contratada se valer deste para vincular terceiros à presente contratação, sob pena de imediata rescisão/descredenciamento e aplicação das sanções previstas no presente instrumento.

16 Vigência

16.1O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados da assinatura ou início da vigência do respectivo contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

16.2A cada novo exercício, deve ser aferida a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.

16.3O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se prestam à manutenção da atividade fim do CINSC, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Piumhi/MG, 12 de março de 2026.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Anexo II: modelos de requerimentos e declarações

No edital: Anexo II - modelos de requerimentos e declarações

Ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Da Microrregião de Piumhi

Agente de contratação e equipe de apoio piiumhi - mg.

Ref.: chamamento público n° 002/2026.

Razão Social:

CNPJ:

Telefone: E-mail:

Endereço: Bairro:

CEP: Cidade: Estado:

Insc. Estadual: Inscr. Municipal Dados bancários (PJ) Banco: Ag: Conta Corrente n. º O proponente acima identificado vem requerer ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC, o credenciamento, neste ato, total concordância com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 002/2026 , inclusive com os valores e instruções gerais constantes na Tabela de Referência. Para tanto, foram anexadas as documentações exigidas e prestadas as informações a seguir:

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

1) Relação de corpo clínico (profissional que irá vai desempenhar as atividades):

Nome especialidade crm/coren

Diante das informações supracitada desejo participar da(s) especialidade(s) conforme dados abaixo:

( ) - Todos os serviços constantes dos Lotes I, do anexo I. ( ) - Apenas os serviços constantes do(s) item (ens.) , , ... Do Lote I. Piumhi, de de 2026.

Atenciosamente, Nome do representante Legal e/ou Procurador CPF:

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Declaração de condição de participação

A empresa inscrita no CNPJ sob o n° , por intermédio de seu representante legal , declara para os fins de participação no Chamamento Público - N. º 002/2026 do CINSC que:

a)Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pelo CINSC e de que o requerimento apresentado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;

b)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

c)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

d)Se for o caso, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

e)Que não possui nenhum impeditivo vigente para participar do presente credenciamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.

f)Na execução do objeto contratado, a Contratada se responsabiliza pelo uso regular de dados de pacientes para uso exclusivo das finalidades do CINSC, sob pena de sofrer as sanções legais.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

g)Declaro serem autênticos os documentos apresentados para fim de habilitação. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Cidade/Estado, de de .

Nome do representante Legal e/ou Procurador CPF:

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Requerimento de inclusão/exclusão de profissional

(Utilizar somente em casos de solicitações de alteração, formalizados via email)

Razão social:

CNPJ:

Endereço completo:

Telefone/e-mail:

A empresa , inscrita no CNPJ sob o n° , por seu representante legal , requer a inclusão do profissional , CRM/CRF/CREFITO para prestação de serviços de nos termos do Chamamento Público N° 002/2026. Cidade/Estado, de de .

Nome do representante Legal e/ou Procurador CPF:

*Obs: Para inclusão de profissional encaminhar documentos do profissional que irá ser credenciado de acordo com itens deste edital de credenciamento. www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Requerimento de inclusão/exclusão dos demais exames e procedimentos

Tabelas CINSC – Anexo III

Razão social:

CNPJ:

Endereço completo:

Telefone/e-mail:

RAZÃO SOCIAL , inscrita no CNPJ sob o n° , por seu representante legal , requer a inclusão/exclusão dos exames/procedimentos a seguir, nos termos do Chamamento Público N° 002/2026.

( ) Inclusão local de atendimento:

Código Descrição Profissional Valor unitário

( ) Exclusão

Código Descrição Profissional Valor unitário *Obs: Caso o profissional citado acima não esteja vinculado ao contrato, encaminhar os documentos do executante de acordo com itens deste edital de credenciamento

(Item 8.17. do profissional que executará os serviços), bem como o

Termo de Inclusão de Profissional.

Por ser expressão da verdade, firmo à presente. PIUMHI, de de .

Assinatura do representante legal da empresa e/ou Procurador www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Requerimento de demais alterações contratuais

A empresa , inscrita no CNPJ sob o n° , por seu representante legal , requer a alteração do Contrato de Prestação de Serviços nº / (ano), objetivando as seguintes alterações conforme abaixo nos termos do Chamamento Público – Nº 002/2026. ( ) Contrato Social (alteração de razão social, nome fantasia, responsável legal/administrador da empresa/Responsável Técnico) ( ) Endereço, telefone ( ) Suspensão de serviços ( ) Alteração do Contrato Social ( ) Alteração da Conta bancária ( ) Outros

Complementar:

.

PIUMHI, de de .

(Assinatura do representante legal/ e ou procurador) www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Declaração de ciência aos termos da lei geral de proteção de dados – LGPD ao consórcio público intermunicipal de saúde da microrregião de piumhi razão social:

CNPJ:

Endereço:

Endereço eletrônico:

Responsável:

Telefone de contato:

Ao aderir ao certame e celebrar Contrato Administrativo com o CINSC, declaro-me ciente de que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº 12.527/2018 – Lei de Acesso à Informação, a íntegra dos atos prévios à contratação e o Contrato e seus anexos serão disponibilizados no Portal de Transparência do CINSC, que realiza o tratamento de dados pessoais pertinentes à qualificação jurídica, econômico-financeira, tributária e técnica do Contratado, para uso exclusivo às finalidades legais e institucionais consorciais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto nº 10.046/2019.

Declaro, de forma expressa, que estou ciente de que, foi-me dada a possibilidade de indicar dados sensíveis de pessoas naturais indicadas nos referidos documentos, parte integrante deste processo de contratação, a se submeterem ao processo de anonimização, por meios técnicos e disponíveis ao CINSC.

Cidade/Estado, de de .

Nome do representante Legal e/ou Procurador CPF:

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Termo de responsabilidade – login e senha

(Utilizar somente se for efetivar adesão as Sistema Web de controle e gestão, disponibilizado pelo CINSC)

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Endereço eletrônico:

Responsável telefone de contato:

Ao aderir ao certame e celebrar Contrato Administrativo com o CINSC, declaro-me ciente, para os devidos fins, que será de uso intransferível o login e senha disponibilizado pelo CINSC ao profissional que fará uso do sistema de prontuário dos pacientes. Cidade/Estado, de de .

Nome do representante Legal e/ou Procurador CPF:

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Anexo III: tabela cinsc

No edital: Anexo III – tabela cinsc

Nº especificação dos serviços qtde. unid. p. unit. p. total médico auditor ( auditoria médica na área da saúde, auditoria destinada ao núcleo de regulação, controle, avaliação e auditoria do SUS municipal referente a exames, consultas e procedimentos especializados. serão realizadas visitas semanais com duração mínima de 03 horas cada, sendo as datas e horários definidos pela secretária de saúde de acordo com a necessidade. a realização das auditorias inclui a emissão de laudos, encaminhamentos, relatorios, pareceres tecnicos, elaboração de protocolos municipais de referência e criação de protocolos de atendimento/encaminhamento de especialidades conforme demanda)

12 Mês r$5.000,00 r$60.000,00 médico regulador

Exercer o controle e a avaliação dos serviços

VISANDO QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL,

Visando melhoria da atenção e do acesso às ações

E aos serviços de saúde; exercer os serviços em consonância com o manual técnico operacional de sistema de informação ambulatorial hospitalar do SUS e a resolução o cfm nª 1614/2001, que disciplina a fiscalização praticada no atos médicos pelo serviço de saúde, preservar o adequado cumprimento das normas e do parâmetros regulamentadores do SUS; orientar os técnicos envolvidos com as ações e processos pertinentes ao campo de atuação referente parede municipal de saúde; elaborar documentos de orientações observando aspectos gerais e conceituais, bem como, o conjunto de ações técnicas e administrativas que compõem esta atividade; e legislações vigentes SUS; analisar os processos, resultados das ações e serviços com objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o sistema de saúde; fiscalizar e submeter à atenta vigilância, a execução de atos e disposições contidas em legislação, através do exercício de revisor/autorizador; inspecionar documentos

12 Meses r$5.000,00 r$60.000,00

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Sob uma fase determinada de um processo visando

Detectar falhas ou desvios; supervisionar e orientar as ações dos revisores administrativos, junto com a gerência da área; avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando a potencialização progressiva da assistência à saúde; elaborar e monitorar as informações para gerar fonte de tomada de decisão; desenvolver e coordenar os fluxos das informações e auxiliar no desenvolvimento de protocolos clínicos e assistenciais; treinar, orientar e acompanhar os técnicos faturistas, junto com a gerência da área; primar pela humanização das ações do sus.

Enfermeiro administrativo (d imensionamento da equipe;

Planejamento das escalas de trabalho; definir

Folgas e horários de descanso; fazer reuniões e planejar avaliações de desempenho;

DAR FEEDBACKS CONTÍNUOS AOS COLABORADORES;

Gerenciar o uso de materiais, medicamentos e ferramentas; ministrar treinamentos de melhorias;

Criar estratégias para reduzir a demora no atendimento; garantir a qualidade dos serviços prestados; entre outras funções que fazem parte da sua rotina.)

1.920 Horas r$ 23,75 (h ora ) r$ 45.600,00

Ressalta – se, ainda, que deverá realizar no máximo 40 horas (semanais) e 160 horas (mensais)

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV - minuta de contrato credenciamento nº 002/2026 contrato de credenciamento que fazem entre si, o consórcio público intermunicipal de saúde da microrregião de piumhi cinsc e

,

Mediante as condições e cláusulas a seguir pactuadas:

O Consórcio Público Intermunicipal De Saúde Da Microrregião De Piumhi, pessoa jurídica de direito público, CNPJ. 01.197.487/0001-07, situado à Rua Amazonas, 17, Centro, Piumhi – Minas Gerais – CEP. 37.925-000, neste ato representado por seu Presidente Sr. José Garcia de Faria, brasileiro, casado, fisioterapeuta, inscrito no CPF sob o nº 032.045.906-31 e RG M102.415-77 e residente à Rua Rio Grande do Norte, nº 380 – Centro, na cidade de Vargem Bonita, CEP. 37.922-000, a seguir denominado CONTRATANTE e a empresa , inscrito no CNPJ, Inscrição Estadual nº com sede á representada neste ato pelo(a) senhor(a) , nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF. RG. a seguir denominado CONTRATADO e em conformidade com os elementos constantes no Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 002/2026 , acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e pelas clausulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Cláusula primeira – objeto

1.1O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO), para atendimento das necessidades dos municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC, conforme especificações constantes do

Anexo I: , do Chamamento Público nº 002/2026.

No edital: Anexo I , do Chamamento Público nº 002/2026.

1.2Vinculam está contratação, independentemente de transcrição:

a)O edital de chamamento público;

b)O Termo de referência;

c)O requerimento do credenciado;

d)Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Clausula segunda - forma de prestação dos serviços

2.1.A Contratada prestará os serviços nos consultórios particulares, nas dependências do CINSC, e demais localidades descentralizadas dos municípios consorciados e designadas pelo CINSC.

2.2.A contratada disponibilizará o(s) seguintes(s) profissional (is) para a execução do serviço ( nome do profissional ) inscrito no ( nome e nº do conselho da respectiva categoria ).

2.3.A Contratada irá atender os usuários oriundos dos Municípios consorciados ao

Cinsc.

2.4.A Contratada executará os serviços em local, dia e horário a serem acordados entre as partes, utilizando-se de materiais, acomodações e tudo o que for necessário para a realização do procedimento, consulta, exames, terapias.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

2.5.O fornecimento de equipamentos, insumos, materiais e medicamentos, necessários prestação dos serviços é de responsabilidade da Contratada quando o atendimento ocorrer em seu estabelecimento.

2.6.Para efeito de faturamento, a competência inicia-se no dia 25 do mês anterior e vai até o dia 24 do mês relativo à competência.

2.7.O Contratado deve comunicar o CINSC quando, por impedimento emergencial, não puder realizar o atendimento agendado, garantida a remarcação.

2.8.A prestação do serviço não constitui, em hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer espécie entre a Contratada e a Contratante.

2.9.Os atendimentos realizados por encaminhamento dos municípios consorciados não poderão ser referenciados para atendimento de forma particular ou solicitação de complementação de valores.

2.10.Toda prescrição de serviços complementares e/ou procedimentos e/ou exames, consultas e terapias deverão ser solicitados previamente ao setor de agendamento do CINSC para emissão de guias específicas disponibilizadas no sistema.

2.11.As guias de requisição de atendimento deverão estar autorizadas pela Secretaria da Saúde do Município, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas.

2.12.O custo com o encaminhamento do paciente até o Estabelecimento de Saúde credenciado será de responsabilidade do município do paciente.

2.13.Deverão ser observadas integralmente as portarias e os protocolos técnicos e demais legislações vigentes, referentes ao atendimento e encaminhamento dos usuários do Sistema Único de Saúde.

2.14.Fica a cargo do profissional responsável credenciado a orientação quanto ao procedimento/atendimento ao paciente.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

2.15.Em casos omissos ou não regulamentados no presente edital, as decisões quanto à postura e procedimento a serem adotados serão definidas pela administração do CINSC ou pelo Conselho de Secretários Municipais, quando for necessário.

2.16.O Consórcio reserva-se no direito de fiscalizar a execução dos serviços através de auditor nomeado pelo Município/Consórcio através de carta/resposta ao usuário emitida pelo consórcio, contendo: procedimento, instituição, profissional, valores, satisfação do usuário e se houve cobranças complementares.

2.17.O descumprimento das condições indicadas neste Edital e respectivo Contrato, permite que o CINSC adote medidas cautelares e imediatas, tais como a paralisação do serviço e a suspensão do Contrato, mediante pagamento daqueles já executados, sem prejuízo de ulterior processo administrativo apuratório de responsabilidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório e descredenciamento.

2.18.O Contratado que realiza atendimentos nas unidades do CINSC e dos Municípios Consorciados responde pelos danos decorrentes de má utilização de equipamentos, materiais e/ou insumos ambulatoriais, apurados em processo administrativo próprio

2.19.Conforme determina o Código de Ética Médica – CFM Art. 87 § 1º. o profissional médico está obrigado a elaborar o prontuário do paciente, contendo os dados clínicos necessários para a boa condução do caso.

2.20.O CINSC disponibilizará sistema Web e treinamento ao profissional médico que tiver interesse em utilizar prontuário eletrônico do Consórcio para controle e faturamento das consultas realizadas, independentemente do local de prestação do serviço.

2.21.O sistema será disponibilizado única e exclusivamente para o atendimento aos usuários dos municípios consorciados ao CINSC, sendo vedada a utilização que não seja para a função descrita, sob pena das sanções legais e contratuais cabíveis.

2.22.O médico vinculado à Contratada deverá registrar os dados colhidos no prontuário eletrônico do sistema de saúde e gerenciamento do CINSC e observar as regras de segurança cibernética dos seus equipamentos que fizer uso.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Cláusula terceira - gestão e fiscalização da prestação do serviço

3.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.2Sendo que a contratada fica obrigada a:

3.2.1Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as impossibilidades de atendimento, salvo as motivadas por força maior, que serão justificadas

3.2.2Em caso de utilização de sistema disponibilizados pelo CINSC, o prestador deverá alimentar o sistema, informando todos os dados necessários para processar o faturamento relativo à competência.

3.2.3A contratada deverá executar os serviços constantes no ANEXO III – PROCEDIMENTOS/ EXAMES/ CONSULTAS, conforme especialidades e credenciamento.

3.2.4Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.

3.2.5Se o CINSC vier a ser demandado, em qualquer esfera, por atos praticados pelo Contratado, é obrigatória a ação de regresso em face do Contratado, caso ele não integre a demanda, ainda que já rescindido o Contrato.

3.2.6Manter durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviços, todas as condições editalícias, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, comunicando qualquer alteração ao CINSC.

3.2.7Apresentar, quando solicitado pelo CINSC, uma relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos.

3.2.8Justificar ao paciente, ao CINSC e ao gestor do município de origem do paciente, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer serviço previsto no contrato.

3.2.9Apresentar ao CINSC, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias. www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

3.2.10Permitir, a qualquer tempo e hora, o acesso dos supervisores e auditores em suas dependências, para supervisionar e acompanhar o correto cumprimento do que foi contratado, conveniado ou acordado.

3.2.11Operar com uma organização completa, independente e sem vínculo empregatício com o Consórcio, realizando os serviços, objeto deste contrato, dentro dos mais altos conceitos do ramo.

3.2.12Manter, por si, por seus prepostos, irrestrito segredo de todas as atividades desempenhadas em relação aos serviços descritos no objeto deste contrato.

3.2.13Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração do seu faturamento.

3.2.14Centralizar todos os pedidos, subordinados para a Administração do CINSC.

3.2.15Ser rigoroso na pontualidade da execução do serviço.

3.2.16Comunicar à contratante, quaisquer alterações durante e execução do serviço para as devidas averiguações.

3.2.17O prestador de serviço somente poderá atender o paciente se este apresentar uma guia do CINSC autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde do município de origem do paciente.

3.2.18Realizar os procedimentos contratados, de acordo com a melhor técnica e com a observância de toda a legislação em vigor aplicável à prestação dos serviços, sem cobrança de qualquer valor adicional do paciente, sendo que o acesso deverá ser universal, igualitário e integral a saúde dos usuários com regulação pelos gestores do SUS.

3.2.19Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário.

3.2.20Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal.

3.2.21Responder por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar aos pacientes.

3.2.22Manter-se em dia com todas as condições de habilitação, licenças, alvarás e, além disso, comunicar ao CINSC qualquer alteração em seus dados cadastrais.

3.2.23Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos pelo CINSC, as obrigações assumidas por força deste edital.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

3.2.24Realizar os procedimentos contratados, sem a cobrança de qualquer valor adicional ao usuário do SUS ou do consórcio, fora aqueles previstos no respectivo anexo.

3.2.25Garantir os materiais necessários aos atendimentos, incluindo nesse caso, todo e qualquer medicamente imprescindível para a realização dos procedimentos.

3.2.26Manter sempre atualizado, os prontuários dos pacientes, preferencialmente utilizando Prontuário Eletrônico de sistema disponibilizado pelo CINSC.

3.2.27Garantir a porta de entrada de todos os profissionais que prestarão os serviços a todos os usuários encaminhados pelo CINSC.

3.2.28Ofertar aos usuários um espaço ou edificação acessível, ou seja, projetada e executada de acordo com as exigências legais e com o estabelecido nas Normas Brasileiras (NBRs) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

3.3A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(ais) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

3.4O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

3.5As comunicações entre CINSC e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica, através de e-mail.

3.6O CINSC poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

3.7A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(ais) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

3.8O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados.

3.9As comunicações entre CINSC e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica, através de e-mail.

Cláusula quarta - atendimentos-consultas/ exames/ procedimentos.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

4.1O usuário será encaminhado com guia de agendamento/autorização do CINSC para consultas e/ou exames ao serviço médico/diagnóstico indicado pelo Consórcio.

4.2O tempo mínimo preconizado para cada consulta é de 15 (quinze) minutos, conforme determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Porém, poderá o profissional atender em tempo menor desde que não afete a qualidade do atendimento.

4.2.1Se houver perda de qualidade e constatado atendimento em tempo inferior ao preconizado, fica a contratada sujeita a aplicação de sanções conforme este edital, seus anexos e a legislação.

4.2.2Os atos referidos nos itens anteriores serão acompanhados pelo CINSC e MUNICÍPIO de origem do usuário, que terão poderes para:

4.2.3Autorizar ou não o procedimento requisitado;

4.2.4Realizar, “havendo necessidade” auditoria “in loco”, agendada ou não;

4.2.5Glosar procedimentos realizados que tenham insuficiência de informações ou apresentem indício de irregularidade;

4.3Os prestadores credenciados deverão encaminhar os documentos necessários para análise do Setor de Controle e Execução, devidamente preenchidos.

Clausula quinta - sistema

5.1Para agendamento das consultas/exames/procedimentos independentemente do local de atendimento :

5.1.1Compete ao setor de agendamentos do CINSC programar junto ao prestador credenciado a disponibilidade de agenda das consultas;

5.1.2O sistema de agendamentos será disponibilizado no período de 01 (um) a 30 (trinta) de cada mês.

5.1.3O prestador deverá informar ao setor de agendamento do CINSC com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a disponibilidade de sua agenda.

5.1.4A emissão de Solicitação de Procedimento/Retornos/Exames deve ser realizada preferencialmente através do sistema, sendo aceitável a forma manuscrita somente em casos devidamente justificados.

5.1.5As guias de solicitação de procedimento/solicitação de autorização deverão ser entregues ao usuário pelo setor de atendimento da secretaria de saúde do município correspondente.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

5.1.6Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela contratante.

5.1.7O sistema será disponibilizado única e exclusivamente para o atendimento aos usuários dos municípios consorciados ao CINSC, sendo vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções contratuais e legais.

5.1.8O CINSC disponibilizará treinamento para utilização do sistema de acordo com a necessidade.

Cláusula sexta - da forma e prazo das alterações

6.1As alterações contratuais serão formalizadas por meio de termos aditivos e ou apostilamento, conforme o caso, mediante requerimento escrito, devidamente instruído, enviado ao e-mail licitacao@cinscpiumhi.mg.gov.br das seguintes formas:

6.2Para inclusão/exclusão de profissionais especialistas:

6.2.1Apresentação de Termo de Inclusão de Profissional (Anexo II), acompanhado dos documentos elencados neste edital, sob pena de indeferimento.

6.3Para inclusão/exclusão dos demais exames e procedimentos:

6.3.1Apresentação de Requerimento De Inclusão/Exclusão Dos Demais Exames e Procedimentos (Anexo II), acompanhado dos documentos elencados neste edital, sob pena de indeferimento.

6.4Para as demais alterações contratuais:

6.4.1Apresentação do REQUERIMENTO DE DEMAIS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS (Anexo II), acompanhado de todos os documentos elencados neste edital, sob pena de indeferimento.

6.5 Compete ao setor de planejamento, e ao setor de licitações e

CONTRATOS a análise das solicitações de alterações contratuais, que poderão ser deferidas ou indeferidas, conforme o caso.

6.6O CINSC tem o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos , contados do recebimento de TODOS os documentos necessários, para a elaboração do respectivo termo aditivo e ou apostilamento, ficando o prestador ciente que, em caso de exclusão de profissional/ exame/procedimentos previstos neste edital, o mesmo deverá continuar a executar o serviço até formalização do respectivo termo aditivo e/ou apostilamento.

6.7O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelece o Art. 125 da lei 14.133/2021.

Claúsula sétima – obrigações da contratante

7.1Efetuar o pagamento a Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

7.2Comunicar a contratada qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços, exigindo que a mesma tome as providências necessárias para sanar os problemas.

7.3Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

7.4Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos.

7.5Prestar as informações e os esclarecimentos a contratada necessária ao cumprimento dos serviços.

7.6A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula oitava – obrigações da contratada

8.1O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, do edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

8.2Prestar os serviços na forma ajustada, atendendo às diretrizes emanadas do responsável competente da contratante, no tocante à organização e realização dos serviços em causa, cumprindo as normas e protocolos de atendimento do CINSC, principalmente o que tange o cumprimento dos horários.

8.3Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.

8.4Permitir fiscalização pelo CONTRATANTE, nos serviços contratados, independente de agendamento prévio.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

8.5Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados.

8.6Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais decorrentes da execução do presente Contrato.

8.7Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

Cláusula nona - obrigações pertinentes à LGPD

9.1As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

9.2Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

9.3É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

Cláusula décima – da subcontratação

10.1O Contrato de prestação de serviços não poderá ser objeto de cessão, transferência, subcontratação no todo ou em parte, não podendo a Contratada se valer deste para vincular terceiros à presente contratação, sob pena de imediata rescisão/descredenciamento e aplicação das sanções previstas no presente instrumento.

Clausula décima primeira – dotação orçamentaria

11.1As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão à conta da dotação orçamentária nº 01.001.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 – Ficha 20. www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Cláusula décima segunda – faturamento

12.1Para efeito de faturamento e pagamento, a competência inicia-se no dia 25 do mês anterior e vai até o dia 24 do mês relativo à competência.

12.1.1As Guias de produção de consultas/exames realizados deverão ser entregues ao no Setor de Faturamento do CINSC respeitando a data limite do fechamento no dia 25 (vinte e cinco) ou próximo dia útil do mês relativo a produção, sob pena de serem processadas e pagas na fatura da competência seguinte

12.2Os serviços de consulta efetivamente prestados pela Contratada, corresponderá ao fechamento da produção que estiver com lançamentos concluídos.

12.3Constatados erros ou divergências nos lançamentos, o Contratante deverá notificar, de forma escrita e fundamentada o contratado, para fins de análise e verificação, e, sendo o caso, inclusão para pagamento na fatura seguinte, ou rejeitado mediante comunicação escrita à Contratada.

12.4Após o recebimento das guias, o Setor Faturamento do CINSC, terá o prazo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao seu recebimento para análise da produção e posterior encaminhamento ao setor de faturamento dos municípios e ao setor contábil para solicitação de Nota Fiscal.

Cláusula décima terceira - emissão da nota fiscal de prestação de serviços

13.1A solicitação da Nota Fiscal de prestação de serviços do município consorciado será solicitada no dia 20 (vinte) de cada mês, após conferência da produção pelo setor de faturamento do Município.

13.2A Nota Fiscal do prestador será solicitada no último dia útil de cada mês, após conferência da produção pelo setor de faturamento do CINSC e posterior conferência pelo setor de faturamento do município, e deverá ser emitida conforme OC (Ordem de Compra) enviada pelo setor contábil ao e-mail informado no anexo II ( Requerimento Para Inscrição No Credenciamento) do presente Edital.

13.3É responsabilidade do prestador informar o e-mail utilizado, bem como conferir www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r nas datas informadas no item anterior se recebeu a OC (Ordem de Compra), solicitando a Nota Fiscal.

13.4Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, o que não acarretará, neste caso, quaisquer ônus à Contratante.

Cláusula décima quarta - vencimento e pagamento

14.1O vencimento se dará até o dia 30 do mês posterior à data do aceite definitivo da Nota Fiscal, o pagamento será realizado em moeda corrente nacional, através de crédito, DOC ou TED na conta corrente pessoa jurídica no mesmo CNPJ contratado.

14.1.1No decorrer do processo, caso seja necessária alteração de banco, agência e/ou conta corrente deverá ser solicitado através de Ofício ao Setor de Tesouraria deste CINSC.

14.1.2O pagamento não será realizado através de boleto bancário.

14.1.3Não poderá ser cobrado qualquer tipo de despesa senão única e exclusivamente o valor dos serviços prestados e faturados.

14.2O contratado que deixar de apresentar ou apresentar Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, indicativa de pendência, será notificado para regularização, sob pena de bloqueio de serviços, ressalvado o direito ao pagamento dos já prestados.

Cláusula décima quinta – da vigência e prorrogação

15.1O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados da assinatura ou início da vigência do respectivo contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

15.2A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Cláusula décima sexta – reajuste

16.1Os valores dos serviços do referido credenciamento serão reajustados anualmente de acordo com o índice acumulado de IPC-A (Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo), ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

Cláusula décima sétima – infrações e sanções administrativas

17.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:

a)Der causa à inexecução parcial do contrato;

b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Der causa à inexecução total do contrato;

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

17.2Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave; www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

d)Multa: multa indenizatória de 10% sobre o valor total da Nota fiscal/fatura, relativa ao mês da ocorrência quando a contratada:

I.Prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

II.Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização por escrito do CINSC;

III.Executar os serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas;

IV.Desatender as determinações da fiscalização;

V.Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais;

VI.Não iniciar, sem justa causa, a execução do contrato no prazo fixado;

VII.Não executar, sem justa causa, a totalidade ou parte do objeto contratado;

VIII.Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, negligência, dolo ou má-fé, venha causar danos ao Município e/ou terceiros, independentemente da obrigação da contratada em reparar os danos causados.

17.3A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

17.4Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

17.5Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, em processo administrativo próprio.

17.6Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente, se inerte o Contratado no seu recolhimento administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo CINSC.

17.7A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto em Resolução própria desse CINSC.

17.8Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

17.9A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

17.10O CINSC deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

17.11As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Regulamento.

Cláusula décima oitava – rescisão/extinção contratual

18.1O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

18.2O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

18.2.1A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

18.2.2Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

18.2.3Para efetuar a rescisão/descredenciamento a contratada deverá enviar solicitação formal de descredenciamento via e-mail, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias.

18.3O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos seguintes motivos, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

18.3.1Por iniciativa do CINSC:

a)não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações ou de prazos;

b)desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

c)alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

d)decretação de falência ou dissolução da sociedade;

e)caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

f)razões de interesse público, justificadas pelo Presidente do CINSC;

g)não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

18.3.2Por iniciativa do Contratado:

a)suspensão de execução do contrato, por ordem escrita do CINSC, por prazo superior a 3 (três) meses e para o qual o Contratado não tenha dado causa;

b)repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, para as quais o Contratado não tenha dado causa;

18.3.3Por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Presidente do CINSC e reduzidas a termo no respectivo processo.

Cláusula décima nona – ações judiciais

19.1Qualquer ação judicial contra a Contratante oriunda de serviços prestados pela Contratada, ou mesmo que venha a Contratante compor a lide, será de exclusiva www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r responsabilidade da Contratada, a qual arcará com todas as despesas de qualquer natureza que do ato resultar, ressarcindo à Contratante todo e qualquer valor que for obrigada a desembolsar em razão dessas ações judiciais, extrajudiciais ou reclamações administrativas.

Cláusula vigésima – foro

20.1Para resolver os conflitos e dirimir dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro privilegiado da Comarca Piumhi/MG E por assim estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento as partes e duas testemunhas, para que surtam seus efeitos legais.

____________________________________________________________________________________________ Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi – CINSC PRESIDENTE – José Garcia de Faria

Contratada

Testemunhas:

Nome e CPF Nome e CPF www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Termo de referência

No edital: Anexo V – estudo técnico preliminar (etp)

1. Apresentação

O presente Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo coletar subsídios necessários a elaboração de Termo de Referência para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO

Auditor, médico regulador e enfermeiro administrativo), para

atender este Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC devidamente previstos na Tabela do CINSC ou sucessivamente, na Tabela SIGTAP, a serem prestados nos consultórios particulares e/ou nas dependências do CINSC, e/ou demais localidades descentralizadas dos municípios consorciados e designadas pelo CINSC, ofertados à população dos Municípios consorciados ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC. Considerando a necessidade de serviços de saúde complementares na 2ª linha de atenção saúde pública, Rede de Especialidades e implementação da Rede Básica, quando não houver serviço próprio ou com capacidade instalada suficiente para atender a Atenção Básica dentro dos territórios, com melhoria do acesso de pacientes que necessitam dessa assistência eletiva de consultas médicas especializadas, conforme normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da cidadania asseguradas na Constituição Federal/1988, pretende-se com o presente estudo justificar e analisar a viabilidade técnica do credenciamento de pessoas jurídicas para a realização de consultas médicas especializadas.

Neste sentido, tem-se como propósito atender com eficiência, qualidade, agilidade e, principalmente não deixar nenhuma pessoa desassistida em relação as necessidades dos usuários dos Municípios consorciados do CINSC.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

2. Descrição da necessidade da contratação

Compreende-se que as necessidades em saúde são sempre prementes, e eventuais demoras podem comprometer gravemente a saúde dos usuários, sendo extremamente importante e necessário a oferta de toda a gama de serviços médicos especializados como apoio de diagnósticos assertivos, eficientes e rápidos.

Entende-se, ainda, a necessidade de descentralizar os atendimentos, levando a saúde mais próxima à população, com qualidade, economicidade e resolutividade. Sendo que, a prestação de serviços em saúde em caráter suplementar e complementar à população dos Municípios consorciados ao CINSC são essenciais para assegurar o atendimento aos usuários de forma eficaz, fomentando o fortalecimento dos serviços em saúde já existentes.

Assim, para atender a grande demanda reprimida por insuficiência na oferta de serviços próprios, reduzindo o tempo de espera para a assistência ao usuário considerase a necessidade de contratar, em caráter complementar, os serviços médicos especializados com a disponibilização de profissionais técnicos, visando atender às demandas dos Municípios consorciados ao CINSC de maneira apropriada, evitando o agravamento dos quadros de saúde dos pacientes e garantindo a assistência necessária à recuperação da saúde destes.

O caráter complementar das contratações decorre do fato de o CINSC não contar com estrutura apta a realizar todos os procedimentos e serviços indicados no Edital, bem como as limitações à realização de concurso público para as especialidades médicas, também considerando que se previu a possibilidade de atendimento descentralizado dos profissionais.

Dessa forma, se faz necessário o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO), para atender este Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi -CINSC, como forma de melhorar o atendimento de forma mais ampla atendendo às necessidades de todos os usuários.

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

3. Descrição dos requisitos da solução

Visando dar continuidade no atendimento à população dos Municípios consorciados ao CINSC, apresenta-se os requisitos necessários para o credenciamento de pessoas jurídicas referente a realização de prestação de serviços de médicos e de enfermagem de

Saúde (médico auditor, médico regulador e enfermeiro

ADMINISTRATIVO), para atender este Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi -CINSC Requisitos necessários ao atendimento da necessidade:

a)Ao aderir ao credenciamento, os participantes se declaram cientes que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº 12.527/2018 – Lei de Acesso à Informação, a íntegra do processo licitatório será disponibilizada no Portal de Transparência do CINSC, que realiza o tratamento de dados pessoais pertinentes à qualificação jurídica, econômico-financeira, tributária e técnica descritas no Edital, para uso exclusivo às finalidades legais e institucionais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto nº 10.046/2019, assim como se compromete a exigir de seus funcionários o mesmo grau de responsabilidade com o manuseio e tratamento de dados sensíveis que porventura tenha acesso no cumprimento de suas obrigações contratuais;

b)Poderão participar deste credenciamento as PESSOAS JURÍDICAS que satisfaçam as condições de habilitação e disposições contidas no edital, bem como atenderem as condições procedimentais reguladas por este CINSC e, também atendam as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório;

c)A participação neste Credenciamento está vinculada à prestação de serviços para todos os municípios pertencentes a este Consórcio;

d)A inscrição no processo implica na manifestação de interesse do prestador de serviços em participar do processo de credenciamento junto ao CINSC, com a correta entrega da documentação, e a mesma estando de acordo com os requisitos do edital, e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r condições estabelecidas no Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pelo CINSC.

Não poderão participar do credenciamento:

e)Os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei n. º 14.133/2021;

f)A entidade que tiver proprietários, administradores e dirigentes que exerçam cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde;

g)Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

h)Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

i)Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

j)Os profissionais de saúde integrantes do quadro de pessoal e que mantenham vínculo de emprego com o CINSC;

k)Os anteriormente descredenciados pelo CINSC por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades na execução dos serviços prestados.

4. Levantamento de mercado

Atualmente o CINSC conta com 08 Municípios Consorciados, que se beneficiam deste Consórcio referente ao atendimento complementar da demanda retraída por insuficiência na oferta de serviços próprios.

Assim, a solução para a redução do tempo de espera para a assistência ao usuário de forma efetiva e eficaz, evitando o agravamento dos quadros de saúde dos pacientes, tornase imprescindível e justificável a contratação, em caráter complementar, dos serviços médicos especializados dos estabelecimentos de saúde, clínicas médicas e demais prestadores de serviço com a disponibilização de profissionais técnicos, para o www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r atendimento às demandas do Município consorciados ao CINSC de maneira apropriada. Além, do levantamento dessa necessidade, a pesquisa dos valores aplicáveis terá como base de referência o Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br). , sendo a média do valor apresentada e aprovada pelo

Cinsc.

5. Descrição da solução como um todo

A partir dos estudos e análises realizados, optou-se pelo Credenciamento de pessoas jurídicas visando a realização de consultas de especialidades médicas, devidamente previstos na Tabela do CINSC, a serem prestados nos consultórios particulares e/ou nas dependências do CINSC, e/ou demais localidades descentralizadas dos municípios consorciados e designadas pelo CINSC, entende-se que as contratações contribuirão com a ampliação do atendimento à saúde da população dos Municípios consorciados ao

Cinsc.

Através da modalidade de Credenciamento, assegurando tratamento isonômico aos interessados na prestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, a administração consegue fixar os valores que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que a todos é assegurada a contratação.

Portanto, essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço e adequado atendimento do interesse público, de forma que quanto mais particulares tiverem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público.

6. Estimativa de população a ser atendida

Municípios consorciados e população atendida:

Município estado população atendida capitólio minas gerais 10.380

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

Carmo do rio claro minas gerais 20.954 guapé minas gerais 13.772 pains minas gerais 8.142 pimenta minas gerais 8.563 piumhi minas gerais 36.062 são roque de minas minas gerais 7.129 vargem bonita minas gerais 2.158 total 107.160

7. Estimativa do valor da contratação

Com base na pesquisa realizada e na análise destes dados, o valor total estimado para um período de 12 (doze) meses será de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), tendo como base de referência o ano de 2026, acrescido da porcentagem prevista para o orçamento do ano de 2026.

8. Justificativas para o parcelamento ou não da solução

Considerando tratar-se de prestação de atendimento contínuo, entende-se que a solução é passível de parcelamento com execução mensal, e contratação global, por período de 12 meses.

9. Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento

Embora o CINSC ainda não conte com Plano Anual de Contratação, na forma do artigo 12 da Lei Federal 14.133/2021, o lançamento do presente Edital de Credenciamento está alinhado com a proposta de gestão adotada pelo CINSC, já consolidada, de ações de interesse comum dos Municípios consorciados, com os seguintes objetivos:

I.Delimitar as necessidades de serviços em saúde a partir da série histórica de contratações dos exercícios anteriores;

www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r

II.Delimitar as necessidades de serviços relatadas pelos Municípios Consorciados, a partir da análise de seus respectivos históricos de contratações;

III.Quantificar numericamente a dimensão dos itens/serviços necessários, de forma condizente com as definições a que se referem as alíneas anteriores;

IV.Identificar oportunidades de melhorar a economia de escala e aprimorar os processos de trabalho;

V.Otimizar e racionalizar a aplicação dos recursos públicos, atendendo ao princípio da transparência e possibilitando o melhor conhecimento das necessidades anuais e melhorar a prestação de contas,

VI.Contribuir para o escalonamento dos objetos em níveis de prioridade.

VII.Servir como parâmetro de controle e avaliação da atuação do CINSC visando à eficácia no cumprimento de seus objetivos e finalidades.

10. Resultados pretendidos

A administração pública busca, através das contrações públicas, e principalmente através de consórcio público, a parametrização dos atendimentos de especialidades, a equidade, economicidade, eficiência e resolutividade.

Estima-se que, com o credenciamento de profissionais/técnicos para o atendimento dos 08 Municípios consorciados ao CINSC, em média 107.160 pessoas que serão assistidas dentro dos preceitos anteriormente destacados, com assistência integral nas áreas:

I. (Médico auditor, médico regulador e enfermeiro administrativo).

A realização de ações que visem a melhor qualidade de vida, com a diminuição de doenças, e a prevenção dos agravos, os resultados pretendidos serão alcançados.

11. Providências prévias à celebração do contrato

O Consórcio Público Intermunicipal De Saúde Da Microrregião De Piumhi - CINSC será responsável pela orientação dos contratados em relação aos procedimentos, desde o www.cinscpiumhi.mg.gov.br | l i c i t a c a o @ c i n s c p i u m h i . m g . g o v . b r uso do sistema, o agendamento, faturamento até a emissão de Nota Fiscal para pagamento.

Também, o CINSC tem a responsabilidade de regular a execução dos contratos, realizando a supervisão dos prestadores quanto às regras e normas exigidas.

12. Contratações correlatadas ou interdependentes

Não há contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade desta demanda.

13. Conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação

Conforme resultado do presente estudo técnico preliminar, conclui-se pela viabilidade do credenciamento de pessoas jurídicas visando a realização de prestação de serviços de médicos e de enfermagem de saúde (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO), para atender este Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi – CINSC.

14. Assinatura equipe de contratação

Subscrevem o presente Termo de Referência os membros da Equipe de Planejamento da Contratação.

Agente de Contratação

Equipe de Apoio

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 16/03/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
REGULADOR, AUDITOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMEIROS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (MÉDICO AUDITOR, MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO ADMINISTRATIVO), PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 165.600,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE PIUMHI
CNPJ do órgão
01.197.487/0001-07
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
07/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número de controle PNCP
01197487000107-1-000002/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE PIUMHI, em Piumhi (MG), publicou credenciamento nº 02/2026 para regulador, auditor e enfermeiro administrativo - credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos e enfermeiros especializados de saúde (médico auditor, médico regulador e enfermeiro administrativ…. O valor total estimado é de R$ 165,6 mil e as propostas seguem abertas até 16 de março de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01197487000107-1-000002/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).