Credenciamento de pessoas jurídicas para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade para atendimento aos paciente dos municípios consorciados

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 1 PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO LICITATÓRIO Nº 07/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 01/2026 REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, PORTARIA Nº 06 DE 14 DE MARÇO DE 2023. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS . INTERESSADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas – CISMISEL. LOCAL: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site www.licitardigital.com.br . PERÍODO: 27/04/2026 a 27/04/2027. MODO: Aberto HORÁRIO: Até as 23h:59min do dia 24/03/2027. ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – www.ammlicita.org.br > edital Credenciamento 01/2026 – ID: 93240 > esclarecimentos. TELEFONES: (31) 3773-2547/ (31) 3773-6756 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 08h00min. às 11h30min e de 13h00min às 17h00.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 2 EDITAL DE LICITAÇÃO – NORMAS PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO LICITATÓRIO Nº 07/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 1 – PREÂMBULO 1.1. O Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Sete Lagoas, por intermédio da Divisão de Compras e Licitações, realizará a Licitação na modalidade Credenciamento Eletrônico , e receberá, durante o período de 27/04/2026 a 27/04/2027 , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 01/2026 , em conformidade com a Lei n. 14.133/2021, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. 1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas, através do endereço eletrônico www.cismisel.mg.gov.br, no Portal eletrônico AMM LICITA, através do endereço eletrônico www.ammlicita.org.br e também no prédio sede do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br , bem como, no site do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas e www.cismisel.mg.gov.br . 1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2- OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, conforme especificações constantes no termo de referência anexos a este edital. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FINALIDADE 3.1 – As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no projeto básico anexo a este edital. 3.2 - Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3.3 – Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 4 deste edital. 3.4 – Não poderão participar do credenciamento os interessados: I – impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta dos municípios consorciados, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021;

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 3 II – suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com os municípios consorciados, nos termos do art. 156, III, da Lei n. 14.133/2021; III – impedidos de licitar e contratar com os municípios consorciados, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002; IV – declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, da Lei n. 14.133/2021; V – declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; VI – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; VII – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; VIII – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; IX – pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; X – entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; XI – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e XII – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. 3.5 – Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.ammlicita.org.br . 3.6 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 3.7 – O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda dos municípios consorciados do CISMISEL. 3.8 – Municípios consorciados ao CISMISEL: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Maravilhas, Papagaios, Paraopeba, Pompéu, Santana de Pirapama e Sete Lagoas. 4 - INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1 – O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do CISMISEL www.cismisel.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br 4.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão – adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso a página logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 4 4.3 – Os esclarecimentos deverão ser realizados de forma eletrônica, através da Plataforma Licitar Digital www.licitardigital.com.br . 4.4 – Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 4.5 – As impugnações deverão ser enviadas eletronicamente pelo interessado através da Plataforma Licitar Digital www.licitardigital.com.br , devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF. 4.6 - A prestação de serviço será executada em um raio de até 300km (trezentos quilômetros) da sede do Consórcio, em instalações físicas adequadas, de acordo com o registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme Anexo I deste termo; 5 – DA FORMA DE ATENDIMENTO 5.1 - O CREDENCIADO deverá atender os pacientes encaminhados pelo CISMISEL – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas, através das Secretarias de Saúde dos municípios dele consorciados, oferecendo-lhes serviços médicos, conforme anexo constante do edital. 5.2 - Os atendimentos deverão ser realizados mediante apresentação da Guia de Encaminhamento do CISMISEL, expedida individualmente, pelos Secretários Municipais de Saúde, juntamente com o pedido médico anexado. 6 – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 6.1 – O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados através da plataforma, por meio do endereço www.licitardigital.com.br . 6.2 – O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I – requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo I, datado e assinado pelo representante legal; e II – documentos necessários à habilitação previstos no item 6. 6.3 – O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.4 – O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.5 – Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 6 deste edital, os seguintes: I – procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II – cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 5 7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 7.1 – DOCUMENTOS: 7.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: I – Pessoa jurídica: a) Empresário: requerimento de registro de empresário em vigor e última alteração, se houver devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma do Código Civil; b) Sociedades limitadas e empresários de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s)na forma do Código Civil; c) Sociedades simples: comprovação da inscrição do ato constitutivo da sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por meio de Certidão de Personalidade Jurídica, na forma do Código Civil; d) Sociedades anônimas: ato constitutivo em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, na forma do Código Civil e da Lei n. 6.404/1976; ou e) Cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764/1971. II- Comprovante de inscrição do CNPJ ; III – Prova de regularidade consulta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014; IV - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ; V - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; VI - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município; VII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ,mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); VIII- Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Falência expedida pela Justiça Comum instalada na Comarca sede da licitante proponente, datada de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega dos envelopes contendo a proposta comercial e documentação. É admitida a certidão extraída do site oficial do Tribunal de Justiça de Minas – www.tjmg.gov.br - ou do Tribunal do Estado da sede da licitante proponente para as ações de natureza cível. Será admitida a apresentação de Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Falência desde que acompanhada da homologação, pelo juízo competente, do plano de recuperação judicial demonstra a viabilidade econômica e financeira da licitante, nos termos do art. 53, incisos I e II c/c art. 58 ambos da Lei nº 11.101, de 2005. VIX – Declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, devendo utilizar o modelo anexo a este edital (ANEXO I, B); 7.1.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: I – Certificado de Regularidade de inscrição de pessoa jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Medicina – CRM ; II - Indicação que contenha o nome do responsável técnico e carteiro do registro profissional no Conselho (ANEXO II); III - A pretensa credenciada deverá comprovar a sua inscrição, junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES -, nos termos da Portaria nº 134, de 04 de abril de 2011, sob pena de inabilitação ; IV - Alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal da sede da pretensa credenciada;

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 6 V- Alvará de Funcionamento vigente; VI - Requerimento para credenciamento, conforme modelo contido neste edital (ANEXO I). VII- Procuração (se houver) (ANEXO III); VII- Planilha de disponibilidade de realização dos procedimentos (ANEXO XII); VIII – Planilha de dados pelo credenciamento; (ANEXO V); IX – Declaração de habilitação da unidade hospitalar; (ANEXO VI). X - Prova de Qualificação Técnica e Operacional, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente instrumento, devidamente assinado pelo representante legal e em papel timbrado do emissor. 7.1.2.1 - A relação do profissional técnico (ANEXO II), planilha de dados (ANEXO V), modelo de procuração (ANEXO III), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento. 7.1.2.2 - Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica docredenciamento, para regularização da documentação. 7.1.2.3 - Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor no campo quantitativo deixar como zero, conforme exemplo abaixo: 7.1.2.4 - No contrato a ser gerado constará apenas os valores dos procedimentos, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda dos Municípios Consorciados forem surgindo. 7.1.2.5 - Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 8 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 – Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico no formato “PDF”, em arquivo com tamanho máximo de 10MB, sendo que o interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento e nos documentos remetidos. 8.2 – Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 8.3 – É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 8.4 – Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na legislação pertinente;

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 7 8.5 – Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 9 – ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA CREDENCIADA 9.1 – Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela interessada para obtenção do credenciamento deverá ser alterada e/ou anexada na Plataforma www.licitardigital.com.br . 9.2 – A credenciada deverá atualizar os seus dados cadastrais no sistema sempre que ocorrer mudança de endereço, conta de e-mail, telefone ou do representante legal. 9.3 – A atualização dos dados da credenciada não alterará a condição do credenciamento já homologado. 10 – DA CONVOCAÇÃO 10.1 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica, indicada no preambulo ( www.licitardigital.com.br ), no período de 27/04/2026 a 27/04/2027. 10.2 – O CISMISEL convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio ou da comunicação na plataforma; 10.3 – O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e- mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 10.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou 10.3.2 – Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminhado para o endereço do CISMISEL, Avenida Arthur Lanza, 415, Bairro Dante Lanza, Sete Lagoas/MG, cep 35701.487 10.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento neste Edital. 10.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta)dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do CISCEL, no site www.cismisel.com.br e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local. 11 – DO PRAZO 11.1- O prazo de vigência do credenciamento será até 27/04/2026 a 27/04/2027. 12 - RECURSOS 12.1 – Os recursos interpostos serão conhecidos, nos termos dos artigos 164 a 168, da Lei nº 14.133/2021, caso enviada eletronicamente pelo interessado via plataforma eletrônica ( www.licitardigital.com.br ) o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF. 13 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 8 13.1 - As condições da prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo. 14 – CRITÉRIO DE ESCOLHA 14.1 – A indicação do local da prestação de serviço ficará a critério do usuário público-alvo do serviço, devendo tal escolha ser manifestada pelo gestor municipal de saúde solicitante. 14.1 - Os credenciados apenas terão mera expectativa de contratação 15 – PENALIDADES 15.1 – Nos termos do previsto no Título IV- Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta dos municípios credenciados e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 15.1.1 – ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 15.1.2 – MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: I - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento, considerando o prazo previsto no subitem 5.4 do projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior; II - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso na entrega do laudo, considerando o prazo previsto no subitem 5.5 do projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior; III - 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 15.1.3 - Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o CISMISEL poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 15.1.4 - Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 15.1.5 - Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o CISMISEL inscreverá o valor em dívida ativa. 15.1.6 - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta dos municípios consorciados e com o CISMISEL, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do CISMISEL, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa à inexecução total do contrato;

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 9 c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 15.1.7 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 15.1.8 - É admitida a reabilitação da credenciada perante o CISMISEL, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos nesta cláusula. 15.1.9 - Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do CISMISEL e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 15.1.10 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração do CISMISEL, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 15.1.11 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 15.1.12 - Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 16 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 16.1 – O presente credenciamento terá vigência de 06 (seis) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021. 16.2 – O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 10 17.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a: 17.1.1 - E-MAIL INSTITUCIONAL : É dever empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o CONTRATANTE , para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos. 17.1.2 - Assinar o contrato no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO . 17.1.3 - Executar o objeto deste contrato, obedecendo rigorosamente as normas inerente à atividade empresarial e instruções da fiscalização do CISMISEL . 17.1.4 - Informar à fiscalização do contrato a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a execução do objeto desta licitação dentro do prazo previsto, sugerindo as medidas que melhor entender para corrigir a situação. 17.1.5 - Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas , todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital , sob pena de rescisão do contrato administrativo. 17.1.6 - Não ceder ou transferir a terceiro, no todo ou em parte, o objeto deste processo licitatório. 17.1.7 - Responder pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados à CISMISEL ou a terceiros por si, seus prepostos e empregados. 17.1.8 - Garantir a qualidade da prestação dos serviços, do objeto deste contrato. 17.1.9 - Para agendamento das consultas e exames o profissional deverá disponibilizar a sua agenda com no mínimo 30 dias de antecedência da realização dos serviços ou quando o Cismisel solicitar. 17.1.10 - Na hipótese do profissional médico, não poder comparecer, a licitante proponente deverá providenciar, de imediato e antecipadamente, a substituição temporária 17.1.11 - Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade; 17.1.12 - Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados; 17.1.13 - Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE; 17.1.14 - Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;