Credenciamento pessoas jurídicas para a prestação de serviços na realização de consultas médicas, procedimentos oftalmológicos e procedimentos hematológicos, destinados a atender usuários da rede municipal de saúde dos municípios consorciados

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 11/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2025 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 01/2025 OBJETO: CREDENCIAMENTO PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS E PROCEDIMENTOS HEMATOLÓGICOS, DESTINADOS A ATENDER USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: 17/04/2025 a 20/05/2025 Horário: Até as 23h:59min do dia 20/05/2025. 1 – PREÂMBULO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SETE LAGOAS - CISMISEL , inscrito no CNPJ sob o nº. 01.202.226/0001-38, através da Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº. 05/2023, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 17/04/2025 a 20/05/2025 no site www.ammlicita.org.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 01/2025 , para REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS E PROCEDIMENTOS HEMATOLÓGICOS, DESTINADOS A ATENDER USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS de acordo com as especificações e especialidades a seguir relacionadas: 2 - DO OBJETO 2.1 - O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o CREDENCIAMENTO PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS E PROCEDIMENTOS HEMATOLÓGICOS, DESTINADOS A ATENDER USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS , conforme anexos. 2.2 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL, através do endereço eletrônico www.cismisel.mg.gov.br, no Portal eletrônico AMM LICITA, através do endereço eletrônico www.ammlicita.org.br e também no prédio sede do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas, localizado na Avenida Arthur Lanza, nº 415, bairro Dante Lanza, Sete Lagoas/MG, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 3 – FINALIDADE 3.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL citados abaixo de forma exclusiva e excepcional, para suprir as necessidades das Secretarias de Saúde, restringindo-se as especialidades relacionadas nos anexos. • Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Inhaúma, Jequitibá, Maravilhas, Papagaios, Paraopeba, Pompéu, Santana de Pirapama e Sete Lagoas.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 2 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 - O CREDENCIADO deverá atender os pacientes encaminhados pelo Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL, através das Secretarias de Saúde dos municípios dele consorciados, oferecendo-lhes PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS E PROCEDIMENTOS HEMATOLÓGICOS, DESTINADOS A ATENDER USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, dentro das especialidades, conforme anexo(s) constantes do edital. 4.2 - As consultas médicas (itens 01 ao 05) e os procedimentos hematológicos (itens 08 e 09) deverão ser realizados na sede do Cismisel. Já os procedimentos oftalmológicos (itens 06 e 07) deverão ser realizados na clínica ou consultório próprio do contratado. 4.3 - Os atendimentos deverão ser realizados mediante apresentação da Guia de Encaminhamento do Município, expedida individualmente, pelo sistema disponibilizado pelo CISMISEL juntamente com o pedido médico anexado. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1 - Os valores dos serviços objeto deste credenciamento estão estabelecidos no ANEXO I que são partes integrantes do presente Edital e do contrato a ser celebrado. 5.2 - Os pagamentos serão realizados pelo setor Financeiro deste Consórcio, na conta do credenciado, a em até 30 (trinta) dias correntes após emissão da Nota Fiscal. 5.2.1 - O credenciado encaminhará ao Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL até 02 (dois) dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 5.2.2 - Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 15 do mês subsequente à prestação dos serviços. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas – CISMISEL. 6.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONSÓRCIO. 6.1.2 - É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 3 6.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.ammlicita.org.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital, através do Telefone: (31) 3191-0707 e email: [email protected]. 6.2.1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.3 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Créditos Tributários Federais e à dívida Ativa da União ; c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ; d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual , (se houver); e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 6.4 – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Falência expedida pela Justiça Comum instalada na Comarca sede da licitante proponente, datada de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega dos envelopes contendo a proposta comercial e documentação. É admitida a certidão extraída do site oficial do Tribunal de Justiça de Minas – www.tjmg.gov.br - ou do Tribunal do Estado da sede da licitante proponente para as ações de natureza cível. Será admitida a apresentação de Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Falência desde que acompanhada da homologação, pelo juízo competente, do plano de recuperação judicial demonstra a viabilidade econômica e financeira da licitante, nos termos do art. 53, incisos I e II c/c art. 58 ambos da Lei nº 11.101, de 2005.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 4 6.5 – COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certificado de regularidade de inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM. b) Diploma de medicina do profissional indicado; c) Certificado da especialidade médica do profissional indicado; d) Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. e) Alvará de Funcionamento da empresa licitante, expedido pelo órgão competente municipal. 6.6 – DECLARAÇÕES a) ANEXO II – Modelo de formulário de inscrição ao credenciamento e relação dos profissionais; b) Anexo III – Procuração, se houver; c) Anexo IV – Declaração unificada; d) Anexo V – Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte e) Anexo VI – Modelo de proposta de credenciamento. 6.7 - Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.7.1 - A relação de profissionais (ANEXO II), modelo de procuração (ANEXO III), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento. 6.8 - Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis , a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 7 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 7.2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pelo Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 5 7.3 - Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.2.1 do presente edital. 7.4 - O quantitativo estabelecido nas planilhas do Termo de Referência será distribuído entre as empresas habilitadas respeitado o quantitativo máximo de disponibilidade de atendimento declarado por cada empresa habilitada. 7.4.1 – A divisão do quantitativo respeitará a proporcionalidade igualitária entre todos os participantes e, em caso de ocorrência de quantitativo a ser distribuído entre os fornecedores não alcançar número inteiro de consultas e/ou procedimentos, estes serão sorteados entre os fornecedores credenciados para o respectivo item, de preferência de forma eletrônica. 7.4.2 – Em caso de sorteio nos termos do item 7.4.2, o fornecedor vencedor do sorteio, somente poderá participar de novo sorteio, após, os outros fornecedores já terem sido sorteados em novo item em caso de divisão do quantitativo por número não inteiro. 7.4.3 - As quantidades de consultas e/ou procedimentos a serem contratadas de cada prestador credenciado, será estimada de acordo com a demanda solicitada de cada município consorciado, observando ainda o local de melhor comodidade dos pacientes e menor custo-benefício da locomoção. 7.5 - O quantitativo previsto neste Edital é meramente estimativo, podendo o CONTRATANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários da rede. 7.6 - É vedado: 7.6.1 - A cobrança de qualquer natureza dos pacientes encaminhados para a realização dos ATENDIMENTOS . 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www. ammlicita.org.br), no período de 17/04/2025 a 20/05/2025. 8.1.1 - O Consórcio terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o envio dos documentos da empresa para a análise dos documentos de habilitação, verificando a conformidade com os requisitos exigidos no processo de contratação. A empresa será notificada sobre o resultado da análise e, caso necessário, poderá ser solicitada a complementação de informações ou documentação adicional dentro do prazo estabelecido. 8.2 - O Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL, convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 8.3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 8.3.1 – Preferencialmente pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001, visto o envio do documento ao Portal Nacional de Contratações Públicas PNPC; ou

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 6 8.3.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE SETE LAGOAS - CISMISEL na Avenida Arthur Lanza, nº 415, Dante Lanza, Sete Lagoas – MG, CEP: 35.701-487. 8.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 dias após a homologação do credenciamento e será afixado em local próprio no saguão da sede do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Sete Lagoas - CISMISEL, no site www.cismisel.mg.gov.br/ e www.ammlicita.org.br e/ou publicação no diário local. 8.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento. 9 - DO PRAZO O prazo de contratação dos serviços será de 02 (dois) anos que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 14.133/21. 10 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2025, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: Ficha: 26, Dotação Orçamentária: 01.01.02.10.302.0018.2035.3.3.90.39.00. – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Fonte de recurso 1.659.002.0000 – Outros Recursos Vinculados às Saúde – Serviços de Saúde. 11 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1 - O contrato a ser firmado, cuja minuta ( Anexo VIII ) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 11.2 - O prazo de contratação dos serviços será de 05 (cinco) anos, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 14.133/21. 12 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 - As consultas médicas (itens 01 ao 05) e os procedimentos hematológicos (itens 08 e 09) deverão ser realizados na sede do Cismisel. Já os procedimentos oftalmológicos (itens 06 e 07) deverão ser realizados na clínica ou consultório próprio do contratado. 13 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 13.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, impugnação e pedido de esclarecimento diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.ammlicita.org.br, nos termos da Lei nº. 14.133/21, o qual será recebido e processado em meio eletrônico.

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 7 13.1.1 – A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contato da data de recebimento do pedido; 13.1.2 - A recorrente que manifestar sua intenção de recurso deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis. 14 - DOS PREÇOS PRATICADOS Os valores constantes nos anexos foram elaborados com base em pesquisa de preços junto a contratos administrativos firmados pela Administração, bem como em tabelas de procedimentos e serviços de outros consórcios. 15 - DOS ANEXOS 15.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Modelo de formulário de inscrição ao credenciamento e relação dos profissionais; ANEXO III – Procuração, se houver; ANEXO IV – Declaração unificada ANEXO V – Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte; ANEXO VI – Modelo de proposta de credenciamento. ANEXO VII – Minuta do contrato. Sete Lagoas/MG, 24 de março de 2025. Clecio Gonçalves da Silva Presidente do CISMISEL

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 8 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 11/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2025 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 01/2025 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO E JUSTIFICATIVA A presente contratação visa o credenciamento pessoas jurídicas para a prestação de serviços na realização de consultas médicas, procedimentos oftalmológicos e procedimentos hematológicos, destinados a atender usuários da rede municipal de saúde dos municípios consorciados. O credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços tem como principal objetivo ampliar o acesso e a oferta desses serviços para os usuários da rede municipal de saúde dos municípios consorciados. A necessidade desse credenciamento surge devido à alta demanda por atendimentos especializados, que muitas vezes supera a capacidade da rede pública, resultando em longas filas de espera e dificuldades para a população. Além disso, a falta de especialistas em determinadas localidades compromete a efetividade do atendimento, exigindo soluções que garantam maior capilaridade dos serviços. Com o credenciamento, os municípios podem descentralizar o atendimento, possibilitando que os pacientes tenham acesso aos serviços de forma mais rápida e próxima de suas residências, reduzindo deslocamentos e custos tanto para os usuários quanto para a administração pública. Esse modelo também permite uma maior eficiência na gestão dos serviços de saúde, uma vez que evita a necessidade de contratações diretas ou realização de concursos, oferecendo maior flexibilidade na alocação de recursos. Além de proporcionar mais agilidade, essa medida contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, garantindo que a população tenha um atendimento mais humanizado e resolutivo. 2. DESCRIÇÃO DETALHADA: CONSULTAS MÉDICAS ITEM DESCRIÇÃO - ESPECIFICAÇÃO QUANT. ANUAL VALOR VALOR TOTAL 01 Consulta médica especializada em Neuropediatria - As consultas deverão ser realizadas na sede do Consórcio . 1.800 R$ 122,30 R$ 220.140,00 02 Consulta médica especializada em Hematologia - As consultas deverão ser realizadas na sede do Consórcio . 1.800 R$ 94,20 R$ 169,560,00 03 Consulta médica especializada em Cirurgia de Cabeça e Pescoço - As consultas deverão ser realizadas na sede do Consórcio . 480 R$ 173,02 R$ 83.051,18 04 Consulta médica especializada em Cirurgia Plástica - As consultas deverão ser realizadas na sede do Consórcio . 480 R$ 96,02 R$ 46.091,18

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 9 05 Consulta médica especializada em Ginecologia - ambulatório para Cirurgias Uroginecologicas - As consultas deverão ser realizadas na sede do Consórcio . 720 R$ 78,16 R$ 56.277,58 PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS ITEM DESCRIÇÃO - ESPECIFICAÇÃO QUANT. ANUAL VALOR VALOR TOTAL 06 Fotocoagulação a laser (monocular) – Os procedimentos deverão ser realizados na sede da contratada . 500 R$ 270,05 R$ 135.026,65 07 Aplicações de injeções intravítreo do medicamento Bevacizumabe 100mg/4ml, sendo por sessão e por olho - Os procedimentos deverão ser realizados na sede da contratada 200 R$ 891,09 R$ 178.218,00 PROCEDIMENTOS HEMATOLÓGICOS ITEM DESCRIÇÃO - ESPECIFICAÇÃO QUANT. ANUAL VALOR VALOR TOTAL 08 Exame de coleta de mielograma – Os exames deverão ser realizados na sede do Consórcio . 600 R$ 199,00 R$ 119.400,00 09 Exame de biópsia da medula óssea – Os exames deverão ser realizados na sede do Consórcio . 600 R$ 210,59 R$126.352,02 • O presente Credenciamento tem o valor estimado de R$ 1.134.116,61 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, dezesseis reais e sessenta e um centavos). 3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: A fundamentação para a contratação por meio de credenciamento no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) baseia-se na natureza desse procedimento como uma forma de garantir a ampla participação de interessados na prestação de serviços, sem a necessidade de competição direta entre os prestadores. A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de credenciamento no artigo 78, §3º , que estabelece que a administração pode adotar esse modelo para permitir a contratação de múltiplos fornecedores que atendam aos requisitos estabelecidos, especialmente quando o serviço não for exclusivo e houver demanda variável ou descentralizada. Esse procedimento é comum em áreas como saúde, onde a oferta de serviços médicos especializados precisa ser ampliada de forma ágil para atender às necessidades da população. O credenciamento se justifica quando há inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74, inciso I , da Lei 14.133/2021, que trata da inviabilidade de competição. No caso dos serviços médicos, a concorrência entre

___________________________________________________________________ Avenida Arthur Lanza nº 415 – Bairro Dante Lanza – Sete Lagoas/MG - www.cismisel.mg.gov.br 10 prestadores não se dá por menor preço, mas sim pela disponibilidade e capacidade técnica dos profissionais e instituições, tornando o credenciamento um meio adequado para garantir a prestação dos serviços. Além disso, o princípio da isonomia e da eficiência orienta o credenciamento, pois ele possibilita que qualquer interessado que preencha os requisitos definidos no edital participe do processo, garantindo uma rede de atendimento mais ampla e acessível. Isso também promove a economicidade, pois a administração pública apenas remunera os serviços efetivamente prestados, sem a necessidade de manutenção de contratos fixos de exclusividade. Dessa forma, o credenciamento conforme a Lei 14.133/2021 é um instrumento legítimo e adequado para ampliar a oferta de consultas médicas, procedimentos oftalmológicos e hematológicos nos municípios consorciados, assegurando atendimento eficiente à população e respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público. 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: A solução proposta consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados, abrangendo consultas médicas, procedimentos oftalmológicos e procedimentos hematológicos, com o objetivo de ampliar o acesso e melhorar a qualidade do atendimento aos usuários da rede municipal de saúde dos municípios consorciados. Esse modelo permite que qualquer prestador que atenda aos requisitos estabelecidos possa se cadastrar, aumentando a disponibilidade de profissionais e descentralizando os atendimentos. Com isso, reduz-se o tempo de espera dos pacientes e otimiza-se a utilização dos recursos públicos, garantindo maior eficiência na gestão da saúde. Ao possibilitar a contratação de múltiplos prestadores conforme a demanda, o credenciamento traz mais flexibilidade e amplia a oferta de serviços sem gerar custos fixos desnecessários. Além disso, assegura que a administração pública remunere apenas os serviços efetivamente prestados, tornando o processo mais transparente e sustentável. Dessa forma, essa solução se apresenta como a melhor alternativa para suprir a necessidade de serviços médicos especializados, garantindo atendimento ágil, acessível e de qualidade para a população dos municípios consorciados. 5. FORMA, PRAZO E LOCAL: 5.1. O credenciamento estará aberto do dia 17/04/2025 e permanecerá até dia 20/05/2025 podendo os interessados efetivarem o credenciamento dentro desse período. Parágrafo Único - Sendo de interesse do Consórcio, o mesmo poderá ser prorrogado pelo mesmo período. 5.2. O interessado que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciado e assim permanecerá enquanto houver interesse do Consórcio, respeitado o prazo de vigência do Contrato. 5.2.1. Os contratos a serem firmados terão vigência de 02 (dois) anos , contados a partir da data de sua assinatura, sendo necessário a renovação do saldo a cada 12 meses. 5.2.2. Os contratados ficarão responsáveis pelos atendimentos durante o período da vigência do Contrato ou até que manifeste sua DESISTÊNCIA POR ESCRITO ao CISMISEL. Esta desistência deverá ser comunicada com antecedência de 30 (TRINTA) dias .