Credenciamento de instituições de assistência social para acolhimento institucional de idosos (ilpi) e, excepcionalmente, pessoas com deficiência

Página 1 de 54 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 Processo Administrativo nº 21046/2026 LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) PARA O MUNICÍPIO DE TRINDADE-GO, REFERENTES AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE OUTROS PÚBLICOS QUE VENHAM A SER CONTEMPLADOS POR DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA POSSUA HABILITAÇÃO, ESTRUTURA E AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. O MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e da Comissão de Credenciamento designada pela Portaria nº 01/2025, publicada no Diário Oficial do Município, torna público que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, destinado ao credenciamento de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de assistência social, interessadas em prestar serviços de forma complementar ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao acolhimento institucional de pessoas idosas na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial. O credenciamento também poderá contemplar, em caráter excepcional, o acolhimento de pessoas com deficiência ou de outros públicos que venham a ser abrangidos por determinação judicial, desde que a instituição credenciada possua habilitação específica, estrutura adequada e autorização legal para a prestação do respectivo serviço, observadas as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O presente Edital tem por finalidade o credenciamento de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de assistência social, interessadas em prestar serviços de forma complementar ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ao Município de Trindade-GO, nos termos e condições estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 1.2 A comissão de credenciamento, instituída pela Portaria nº 001/2025 receberá, por meio do e-mail da Secretaria de Planejamento, sendo ele: [email protected] a partir de 07 de agosto de 2026, a documentação para o Credenciamento de de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de assistência social, interessadas em prestar serviços de forma complementar ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao acolhimento institucional de pessoas idosas na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial e em caráter excepcional, nos termos deste edital. 1.2.1. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município no seguinte endereço eletrônico: https://trindade.go.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios. 1.2.2. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 07 de agosto de

Página 2 de 54 2026. 1.3 O procedimento será realizado na modalidade de Credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público. 1.4 O presente Edital de Credenciamento terá vigência por período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a manifestação de interesse e o cadastramento de novos interessados, enquanto este Edital permanecer vigente, podendo ser prorrogado a necessidade da Administração, conforme a Lei 14.133/2021.Poderão ser credenciadas todas as instituições que atenderem integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, não havendo limitação do número de credenciados. 1.5 O credenciamento não gera à instituição credenciada direito adquirido à contratação, tampouco garantia de encaminhamento mínimo de usuários, ficando a utilização dos serviços condicionada às necessidades da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios de chamamento definidos neste Edital. 1.6 A contratação será realizada de forma paralela e não excludente, ou seja, que consiste na hipótese de contratação em que serão realizadas contratações simultâneas, nas condições padronizadas previstas neste Edital, fundamentando-se no art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133, de 2021. 1.7 A qualquer tempo durante o prazo de vigência deste edital, os interessados poderão protocolar a documentação exigida para credenciamento. 1.8. A lista de credenciados será publicada no Diário Oficial do Município e no site oficial do Município no seguinte endereço eletrônico: https://trindade.go.gov.br , conforme a análise e aprovação da documentação apresentada pelos interessados no final de cada mês. 1.9. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura podendo ser prorrogado a critério da Administração, conforme a Lei 14133/2021. 2. DEFINIÇÃO DO OBJETO: 2.1 Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de assistência social, interessadas em prestar serviços de forma complementar ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para o Município de Trindade- GO, referentes ao acolhimento institucional de pessoas idosas na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial. 2.2 O credenciamento também poderá contemplar, em caráter excepcional, o acolhimento de pessoas com deficiência ou de outros públicos que venham a ser abrangidos por determinação judicial, desde que a instituição credenciada possua habilitação específica, estrutura adequada, equipe técnica compatível e autorização legal para a prestação do respectivo serviço. 2.3 Os serviços deverão ser executados em conformidade com as disposições deste Edital, do Termo de Referência, do Termo de Credenciamento, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Estatuto da Pessoa Idosa e demais normas aplicáveis.

Página 3 de 54 2.4 O acolhimento institucional deverá assegurar proteção social especial de alta complexidade, garantindo aos usuários atendimento integral, humanizado e individualizado, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da convivência familiar e comunitária e da garantia de direitos. 2.5 As especificações técnicas, condições de execução, quantitativos estimados, critérios de atendimento e demais requisitos necessários à prestação dos serviços encontram-se detalhados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1 Poderão participar do presente credenciamento as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de assistência social, que possuam habilitação, estrutura física, capacidade técnica, equipe multiprofissional e autorização legal para a prestação de serviços de acolhimento institucional na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, e que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2 As instituições interessadas deverão comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais exigências previstas neste Edital. 3.3 Também poderão ser credenciadas instituições aptas ao acolhimento de pessoas com deficiência ou de outros públicos contemplados por determinação judicial, desde que possuam habilitação específica, estrutura adequada e autorização legal para a prestação do respectivo serviço. 3.4 A documentação DEVERÁ ser encaminhada por meio de protocolo online, pelo e-mail da Secretaria de Planejamento, sendo ele: [email protected] contendo a documentação e propostas para a seleção dos interessados em CREDENCIAMENTO 3.5 Não poderão participar do presente credenciamento as instituições que: I – estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente; II – tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; III – estejam com suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial; IV – não possuam as licenças, alvarás, autorizações ou registros exigidos pelos órgãos competentes para o regular funcionamento da instituição; V – deixem de atender às exigências de habilitação previstas neste Edital; VI – possuam dirigente, administrador ou responsável legal que se enquadre em hipótese de impedimento prevista na Lei Federal nº 14.133/2021. 3.6 A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na legislação aplicável. 3.7 A verificação do atendimento às condições de participação será realizada pela Comissão de Credenciamento nº 001/2025, mediante análise da documentação apresentada pela instituição interessada, podendo ser promovidas diligências para esclarecimento ou complementação de informações, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DA JUSTIFICATIVA

Página 4 de 54 4.1 O presente credenciamento justifica-se pela necessidade de garantir a oferta contínua e adequada de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco social, abandono, negligência, violação de direitos ou ausência de vínculos familiares e comunitários capazes de assegurar sua proteção integral. 4.2 O acolhimento institucional constitui serviço de proteção social especial de alta complexidade, integrante da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinado a assegurar atendimento integral às pessoas que necessitem de proteção, cuidados permanentes e acompanhamento especializado. 4.3 Considerando a insuficiência ou inexistência de estrutura própria municipal para atendimento integral da demanda existente, faz-se necessária a contratação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, devidamente habilitadas para a execução dos serviços, garantindo a continuidade do atendimento e a efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pelo Estatuto da Pessoa Idosa e demais normas aplicáveis. 4.4 A adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se a solução mais adequada ao interesse público, uma vez que possibilita o cadastramento de todas as instituições que preencham os requisitos estabelecidos pela Administração, ampliando a rede de atendimento disponível e assegurando maior flexibilidade para o encaminhamento dos usuários conforme a demanda existente. 4.5 O credenciamento também se justifica pela necessidade de atendimento a determinações judiciais que imponham o acolhimento institucional de pessoas idosas e, excepcionalmente, de pessoas com deficiência ou de outros públicos, desde que a instituição credenciada possua habilitação específica, estrutura adequada e autorização legal para a prestação do respectivo serviço. 4.6 A contratação pretendida visa assegurar a proteção integral dos usuários, a continuidade dos serviços socioassistenciais, a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia de direitos, bem como o atendimento do interesse público e das demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Trindade-GO. 5. DO CREDENCIAMENTO: 5.1 O credenciamento será amplamente divulgado mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial, no Diário Oficial do Município e aberto aos interessados, conforme descrito no preâmbulo do edital. 5.2 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciado que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o credenciamento ou o cumprimento do estabelecido no contrato. 5.3 Após a análise da documentação e o deferimento do pedido de credenciamento, o resultado será publicado nos meios oficiais do Município, bem como disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Trindade-GO, para acompanhamento pelos interessados. 5.4 As instituições credenciadas passarão a integrar a relação de credenciadas do Município. 5.5 O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, tampouco garantia de encaminhamento mínimo de usuários, ficando a efetiva utilização dos serviços condicionada às necessidades da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios de chamamento estabelecidos neste Edital.

Página 5 de 54 5.6 Após a divulgação do resultado do credenciados, a instituição poderá ser convocada para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, observadas as necessidades da Administração e os critérios de distribuição da demanda previstos neste Edital. 5.7 O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições que justificaram a contratação e observadas as disposições legais aplicáveis. 5.7 A instituição convocada deverá assinar o Termo de Credenciamento no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, podendo a assinatura ocorrer de forma física ou eletrônica, conforme definido pela Administração. 5.8 A manutenção do credenciamento dependerá do cumprimento permanente das condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e demais requisitos exigidos neste Edital, podendo a Administração promover diligências, inspeções e fiscalizações a qualquer tempo. 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 6.1 A forma de apresentação para a solicitação do credenciamento deverá ser feita por intermédio do e-mail da Secretaria de Planejamento, sendo ele: [email protected] . 6.2. Os documentos serão recebidos somente a partir do terceiro dia útil após a publicação do edital de Credenciamento, cuja divulgação ocorrerá no Diário Oficial Municipal de Trindade, no Portal da Transparência no site da Prefeitura Municipal de Trindade, sendo este: www.trindade.go.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 6.3. A apresentação da documentação implica a plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Termo de Credenciamento e na legislação aplicável. 6.4. A Comissão de Credenciamento poderá promover diligências para esclarecimento, complementação ou confirmação das informações apresentadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.5. A contratação pretendida visa assegurar a proteção integral dos usuários, a continuidade dos serviços socioassistenciais, a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia de direitos, bem como o atendimento do interesse público e das demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Trindade-GO. 7. DOS VALORES: 7.1 Os valores referentes à prestação dos serviços objeto deste credenciamento foram definidos pela Administração Municipal com base nos valores de referência estabelecidos pela Resolução CMAS nº 009/2026, que integra o presente processo administrativo como documento anexo. 7.2 Para fins deste Edital, ficam estabelecidos os seguintes valores mensais por vaga efetivamente ocupada, de acordo com o grau de dependência do usuário acolhido: I – Grau de Dependência I: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por vaga/mês; II – Grau de Dependência II: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por vaga/mês; III – Grau de Dependência III: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por vaga/mês.

Página 6 de 54 7.3 O valor global estimado da contratação corresponde ao montante de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais), considerando a estimativa anual de até 25 (vinte e cinco) vagas, distribuídas em 15 (quinze) vagas para usuários com Grau de Dependência I, 5 (cinco) vagas para usuários com Grau de Dependência II e 5 (cinco) vagas para usuários com Grau de Dependência III. 7.4 Os valores estabelecidos pela Administração são fixos e previamente definidos, não sendo admitida a apresentação de proposta de preços pelas instituições interessadas. 7.5 Os valores fixados compreendem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços, incluindo despesas com recursos humanos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários, alimentação, vestuário, materiais de higiene e limpeza, medicamentos de uso comum da instituição, manutenção predial, energia elétrica, água, telefonia, equipamentos, insumos e demais despesas indispensáveis ao atendimento integral dos usuários acolhidos. 7.6 O pagamento será devido exclusivamente pelas vagas efetivamente ocupadas por usuários regularmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial, observados os critérios de medição, fiscalização e pagamento previstos neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento. 7.7 A estimativa de quantitativos prevista neste Edital não gera à instituição credenciada qualquer direito à ocupação mínima de vagas ou garantia de faturamento mínimo, ficando os encaminhamentos condicionados às necessidades da Administração, às determinações judiciais e à disponibilidade de vagas da instituição. 7.8 Os valores poderão ser revistos nas hipóteses legalmente admitidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução CMAS nº 009/2026 e demais normas aplicáveis. 8. DA HABILITAÇÃO: 8.1 Poderão participar deste credenciamento as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que possuam atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de assistência social e que atendam integralmente às exigências deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável. 8.2 Para fins de habilitação, as instituições interessadas deverão apresentar a seguinte documentação: 8.3 Habilitação jurídica 8.3.1 Documento de identificação oficial com foto do representante legal da instituição. 8.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de suas alterações ou da consolidação respectiva. 8.3.3 Ata de eleição e posse da atual diretoria, quando se tratar de associação, fundação ou entidade sem fins lucrativos. 8.3.4 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 8.3.5 Comprovante de endereço da sede da instituição. 8.3.6 Procuração, quando o pedido de credenciamento for assinado por representante legalmente constituído. 8.4 Regularidade fiscal, social e trabalhista 8.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Página 7 de 54 8.4.2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 8.4.3 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da instituição. 8.4.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da instituição. 8.4.5 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF). 8.4.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 8.5 Qualificação econômico-financeira 8.5.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou insolvência civil expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a natureza jurídica da instituição. 8.6 Qualificação técnica 8.6.1 Comprovante de inscrição da instituição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. 8.6.2 Comprovante de inscrição da instituição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, quando aplicável. 8.6.3 Comprovante de inscrição da instituição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou documento equivalente exigido pela legislação local. 8.6.4 Alvará de Funcionamento vigente. 8.6.5 Licença ou Alvará Sanitário vigente expedido pelo órgão competente. 8.6.6 Documento comprobatório de que a instituição encontra-se autorizada a funcionar como Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, observadas as exigências dos órgãos competentes. 8.6.7 Relação nominal da equipe técnica e operacional responsável pela execução dos serviços, contendo, no mínimo, nome, função, formação profissional, número de registro no respectivo conselho profissional, quando exigido, e carga horária. 8.6.8 Declaração informando a capacidade instalada da instituição, contendo o número total de vagas existentes e a quantidade de vagas disponíveis para atendimento do objeto deste credenciamento. 8.6.9 Comprovação de experiência na prestação de serviços de acolhimento institucional ou atividades compatíveis com o objeto deste Edital, por meio de atestados, declarações, contratos ou documentos equivalentes, quando existentes. 8.7 Documentação complementar 8.7.1 Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante dos anexos deste Edital. 8.7.2 Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratação com a Administração Pública. 8.7.3 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, referente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis

Página 8 de 54 9. DOS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO: 9.1 O credenciamento será realizado na forma prevista no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante a habilitação de todas as instituições que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 9.2 Poderão ser credenciadas as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que possuam atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de assistência social e que comprovem capacidade técnica, operacional, jurídica, fiscal e trabalhista para execução do objeto. 9.3 A análise da documentação será realizada pela Comissão de Credenciamento nº 001/2025, que verificará o atendimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico- financeira, qualificação técnica e demais exigências previstas neste Edital. 9.4 A Comissão de Credenciamento nº 001/2025 poderá promover diligências para esclarecimento ou complementação de informações, bem como realizar inspeções e visitas técnicas destinadas à verificação das condições de funcionamento da instituição, de sua estrutura física, capacidade operacional, recursos humanos e adequação às normas aplicáveis ao serviço de acolhimento institucional. 9.5 Será considerada apta ao credenciamento a instituição que comprovar o atendimento integral das exigências estabelecidas neste Edital e demonstrar condições adequadas para a prestação dos serviços objeto da contratação. 9.6 Será indeferido o pedido de credenciamento da instituição que: I – deixar de apresentar qualquer documento exigido neste Edital; II – apresentar documentação irregular, vencida ou incompatível com as exigências estabelecidas; III – não comprovar capacidade técnica, operacional ou estrutural para a execução dos serviços; IV – possuir impedimento legal para contratar com a Administração Pública; V – deixar de atender às exigências legais, sanitárias, assistenciais ou de funcionamento aplicáveis à atividade; VI – apresentar informações falsas ou documentação inidônea. 9.7 O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando os encaminhamentos de usuários condicionados às necessidades da Administração, às determinações judiciais e à disponibilidade de vagas da instituição credenciada. 9.8 Todas as instituições que atenderem aos requisitos deste Edital serão consideradas habilitadas ao credenciamento, não havendo limitação do número de credenciados. 10. DA MEDIÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 10.1 A medição dos serviços prestados pelas instituições credenciadas ocorrerá mensalmente, considerando a efetiva execução do objeto e o quantitativo de usuários regularmente acolhidos durante o período de referência. 10.2 Para fins de medição, serão considerados exclusivamente os usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou admitidos por determinação judicial e efetivamente acolhidos pela instituição credenciada.

Página 9 de 54 10.3 O quantitativo de usuários acolhidos será apurado mediante relatório mensal de execução elaborado pela instituição credenciada e validado pelo gestor e/ou fiscal designado pela Administração. 10.4 A Administração poderá realizar visitas técnicas, inspeções, auditorias e demais procedimentos de fiscalização para verificar a efetiva prestação dos serviços e a conformidade das informações apresentadas pela instituição. 10.5 Somente serão objeto de pagamento os serviços executados em conformidade com as disposições deste Edital, do Termo de Referência, do Termo de Credenciamento e da legislação aplicável. 10.6 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo gestor ou fiscal do Termo de Credenciamento, acompanhada dos documentos comprobatórios da execução dos serviços e demais documentos exigidos pela Administração. 10.7 A Nota Fiscal deverá ser apresentada juntamente com relatório mensal contendo, no mínimo, a identificação dos usuários acolhidos, o período de atendimento e demais informações necessárias à comprovação da execução dos serviços. 10.8 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento definitivo da documentação e do atesto da execução dos serviços pelo setor competente. 10.9 Havendo erro na documentação apresentada, inconsistências na execução dos serviços, pendências de regularização ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até a regularização da situação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 10.10 Os pagamentos ficarão condicionados à manutenção das condições de habilitação exigidas neste Edital e à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da instituição credenciada, quando exigida pela Administração. 10.11 Em caso de controvérsia sobre parcela da execução contratual, a Administração poderá efetuar o pagamento da parcela incontroversa, nos termos do art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.12 Nenhum pagamento implicará reconhecimento definitivo da adequada execução dos serviços, permanecendo resguardado à Administração o direito de fiscalizar, revisar, glosar valores indevidos e aplicar as medidas administrativas cabíveis quando constatadas irregularidades. 11. SÃO OBRIGAÇÕES DO(A) CREDENCIADO(A): 11.1 Constituem obrigações da CREDENCIADA: 11.1.1 Executar os serviços de acolhimento institucional de forma contínua, adequada e eficiente, observando as disposições deste Edital, do Termo de Referência, do Termo de Credenciamento, da legislação vigente e das normas técnicas aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI. 11.1.2 Receber e acolher os usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial, observados os limites de capacidade instalada da instituição e as condições estabelecidas no Termo de Credenciamento. 11.1.3 Garantir aos usuários acolhidos atendimento integral, humanizado e individualizado, assegurando moradia, alimentação adequada, higiene pessoal, vestuário, cuidados básicos de saúde, convivência comunitária e demais serviços necessários à proteção integral dos acolhidos.

Página 10 de 54 11.1.4 Manter instalações físicas adequadas, seguras, acessíveis, higienizadas e em conformidade com as exigências legais, sanitárias e de segurança aplicáveis ao funcionamento da instituição. 11.1.5 Disponibilizar equipe técnica e operacional em quantidade e qualificação compatíveis com a legislação vigente e com as necessidades dos usuários acolhidos, responsabilizando-se integralmente pela contratação, remuneração e encargos decorrentes da relação de trabalho. 11.1.6 Elaborar, manter atualizado e executar o Plano Individual de Atendimento – PIA dos usuários acolhidos, observando suas necessidades, potencialidades e condições específicas. 11.1.7 Desenvolver ações voltadas à promoção da autonomia, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, garantia de direitos e melhoria da qualidade de vida dos usuários acolhidos. 11.1.8 Manter prontuários, registros de atendimento, documentos e informações dos usuários devidamente atualizados e organizados, observadas as normas relativas ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais. 11.1.9 Encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social os relatórios, documentos e informações relacionados à execução dos serviços, sempre que solicitado ou nos prazos estabelecidos pela Administração. 11.1.10 Comunicar imediatamente à Administração qualquer ocorrência relevante envolvendo usuários acolhidos, especialmente internação hospitalar, desaparecimento, óbito, suspeita de violência, abandono, violação de direitos ou quaisquer fatos que demandem providências dos órgãos competentes. 11.1.11 Permitir e facilitar o acesso dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização às dependências da instituição, disponibilizando toda a documentação necessária ao acompanhamento da execução dos serviços. 11.1.12 Manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. 11.1.13 Responsabilizar-se por todos os custos necessários à execução dos serviços, incluindo despesas com pessoal, alimentação, materiais de higiene e limpeza, manutenção predial, energia elétrica, água, telefonia, equipamentos, insumos e demais despesas operacionais. 11.1.14 Cumprir integralmente as determinações expedidas pelos órgãos de fiscalização, vigilância sanitária, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos competentes, quando relacionadas ao objeto deste credenciamento. 11.1.15 Informar previamente à Administração qualquer alteração na estrutura física, capacidade de atendimento, equipe técnica, licenças, alvarás ou demais condições que possam impactar a execução dos serviços. 11.1.16 Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração, aos usuários acolhidos ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das obrigações assumidas. 11.1.17 Observar os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral, não discriminação, respeito à individualidade, privacidade, autonomia e garantia dos direitos dos usuários acolhidos. 11.1.18 Manter em plena validade todas as licenças, alvarás, autorizações sanitárias e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes para o regular funcionamento da instituição. 11.1.19 Cumprir as determinações judiciais relacionadas aos usuários acolhidos e manter comunicação permanente com a Secretaria Municipal de Assistência Social acerca do acompanhamento dos casos.