Credenciamento de professores/técnicos esportivos mediante pessoa fisica, para atuarem no projeto de formação esportiva “goiás bom de bola”, nas modalidades de voleibol, handebol, basquetebol, futebol e dança em atendimento as demanas da secretaria de esportes, juvente e lazer do município de uruaçu-GO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 566/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 O Município de Uruaçu-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.219.807/0001-82, por intermédio da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, representado neste ato pelo Secretário, Sr. CARLOS DIVINO CIPRIANO , no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público, que estarão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES/TÉCNICOS ESPORTIVOS MEDIANTE PESSOA FISICA, PARA ATUAREM NO PROJETO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA “GOIÁS BOM DE BOLA”, NAS MODALIDADES DE VOLEIBOL, HANDEBOL, BASQUETEBOL, FUTEBOL E DANÇA EM ATENDIMENTO AS DEMANAS DA SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE URUAÇU-GO em conformidade com a Lei n. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 254/2024. 1. OBJETO 1.1. Chamemento Público para o Credenciamento de professores/técnicos esportivos, mediante pessoa fisica, para atuarem no projeto de formação esportiva “Goiás Bom de Bola”, nas modalidades de Voleibol, Handebol, Basquetebol, Futebol e Dança em atendimento as demanas da Secretaria de Esportes, Juvente e Lazer do município de Uruaçu-GO . 1.2. As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência. 2. VALORES FIXADOS PARA A REMUNERAÇÃO 2.1. A relação dos itens e os respectivos valores fixados para remuneração dos interessados está disponível no Anexo I do presente Edital. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Fica estabelecido que o recebimento dos envelopes relativos ao presente

Credenciamento terá início no dia 10/03/2026 , a partir das 08h00min, no endereço indicado no edital, permanecendo aberto para protocolo conforme as condições e prazos nele previstos, até ulterior deliberação da Administração ou publicação de ato formal de encerramento. 3.2. O credenciamento é exclusivo para pessoas físicass que atuem no ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento e que atendam às condições do edital e seus anexos. 3.2.1. Serão aceitas inscrições de apenas um cadastro por proponente. 3.2.2. Caso no cruzamento de dados, for contatado a existência de mais de uma proposta inscrita, de um mesmo proponente, todas as propostas serão desclassificadas. 3.3. Não poderão participar do credenciamento os interessados: I. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; II. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; III. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; IV. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; V. Empresas cujo quadro societário seja composto por servidor ou dirigente de órgão do Município de Campos Novos. VI. Que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência; VII. Que se enquadrem em qualquer outra vedação prevista no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 4. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e- mail: [email protected] ou na sede da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Uruaçu-GO. 4.2. Todas as informações serão disponibilizados no sítio oficial do Município de Uruaçu-GO ( www.uruacu.go.gov.br) . 4.3. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a

qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 4.4. As impugnações deverão ser dirigidas à Comissão de Contratação e protocolizadas no Protocolo do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Uruaçu-GO; 4.5. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão respondidos em até 03 (três) dias úteis e disponibilizados no sítio oficial do Município de Uruaçu-GO ( www.uruacu.go.gov.br) . 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 5.1. Para credenciamento no presente processo as empresas interessadas deverão apresentar a seguintes documentos: 5.1.1. Requerimento de Credenciamento, conforme modelo no Anexo II; 5.1.2. Documentos necessários para pessoa física: a. Ficha de informações cadastrais, com dados bancários para pagamento, conforme Anexo IV; b. Copia do RG; c.Cópia do CPF; d.Cópia do Endereço atualizado; e.Certidão negativa da União; f.Certidão negtiva Estadual; g.Certidão negativa municipal; h.Certificado de Graduação academica; i.Cursos complementares de capacitação na area pertinente ao objeto; j.Registro ativo no CREF; l.Curriculum Vitae. 5.2. Além dos documentos citados, como condição ao exame da documentação de habilitação, a comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) em nome da empresa e seus titulares.

b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) em nome da empresa e seus titulares. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 6.1. Os documentos para credenciamento deverão ser entregues no Protocolo do Departameto de Compras e Licitações do Município de Uruaçu-GO, em envelope lacrado com a seguinte identificação: 6.1. Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 6.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação, que não contenham código de verificação da autenticidade pela internet, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em cartório e/ou por servidor público do Município de Uruçu-GO. 6.3. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data do protocolo de credenciamento. 7. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 7.1. Após o protocolo, a comissão de contratação encaminhará os envelopes para análise da comissçao formada pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para aprovar o requerimento de credenciamento ou sua atualização; 7.2. O pedido de credenciamento apresentado em desacordo com as exigências deste edital ou desacompanhado dos documentos obrigatórios será considerado inapto, não sendo admitida a juntada posterior de documentos não apresentados no ato do protocolo. 7.3. O interessado que, após análise da documentação, for considerado inapto ao

credenciamento poderá apresentar novo pedido a qualquer tempo, desde que observados os mesmos requisitos, critérios e parâmetros estabelecidos no edital. Contudo, na hipótese de novo protocolo, sua solicitação passará a ocupar a última posição na ordem cronológica de pedidos de credenciamento, não sendo assegurada a manutenção da classificação anteriormente obtida. 7.4. Constatadas omissões, falhas formais ou necessidade de esclarecimentos em documentos já apresentados, a Comissão poderá promover diligência para que o interessado realize a complementação, correção ou saneamento, no prazo de até 02 (dois) dias, contados da comunicação, sob pena de não obtenção do credenciamento. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS 8.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação o Município divulgará os resultados, por meio de publicação das atas no sítio oficial ( www.uruacu.go.gov.br). 8.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação. 8.3. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso; 8.4. O recurso deverá ser protocolado junto ao Protocolo de Compras e Licitações, sendo dirigido a Comissão de Contratação, ficando estabelecido o prazo de até 10 (dez) dias para reconsiderá-lo ou fazê-lo encaminhar devidamente informado à autoridade superior, que terá até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão; 8.5. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado do processo de credenciamento será divulgado por meio de endereço eletrônico www.uruacu.go.gov.br. 8.6. Caso não haja recurso, a divulgação no site do município será considerada definitiva

9. CRITERIO DE ESCOLHA, REGRAS DE CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 9.1. Todos os requerentes credenciados poderão prestar serviços ao município pelo periodo pré determinado de 12 (doze) meses. 9.2. O presente credenciamento seguirá ordem cronologia de entrega de docmentação, ou seja, o primeiro a ser chamado será o credenciado que apresentou o seu requerimento de credenciamento . 9.3. Após divulgada a ata com o credenciamento, a requerente estará apta a ser contratada para execução do objeto, conforme necessidade da Administração Municipal e por ordem de classificação; 9.4. O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado , especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique. 9.5. As contratações oriundas do credenciamento serão formalizadas por meio de instrumento de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, conforme o caso. 9.6. Quando convocada, a credenciada terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da convocação, para a assinatura e entrega do termo de contrato ou documento equivalente. 9.6.1. O prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela credenciada durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita pela Prefeitura Municipal. 9.7. O contrato público administrativo, terá vigência de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal prevista no artigo 107 da lei 14.133/2021. 9.8. Formalizado o contrato, o prestador deverá executar o objeto, quando convocado; 9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades previstas por inexecução total do contrato e ao descredenciamento;

9.10. O critério de distribuição de demanda será o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 9.10.1. Dessa forma, o município realizará a distribuição igualitária dos serviços, entre o profissional credenciado. 9.11. A área demandante será responsável por realizar o controle dos quantitativos executados por cada credenciado. 10. DESCREDENCIAMENTO 10.1. A credenciada poderá solicitar a qualquer momento o seu descredenciamento, desde que não estejam pendentes ordens de serviço emitidas. 10.2. A credenciada que desejar se descredenciar deverá fazê-lo mediante encaminhamento de requerimento assinado pelo responsável legal ou procurador no Protocolo de Compras e Licitações da Prefeitura de Uruaçu-GO. 10.3. Caso a credenciada não execute os serviços no prazo previsto, se recuse, injustificadamente, a assinar o contrato ou receber a solicitação de fornecimento no prazo estabelecido ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações contidas neste edital poderá ser submetida ao descredenciamento. 10.3.1. Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento. 10.3.2. Uma vez que a empresa seja descredenciada pela inexecução parcial ou total, a empresa não poderá requerer novo credenciamento neste processo. 11. DA CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 11.1. O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.1.1. A contratação apenas poderá ocorrer no período de vigência deste edital. 11.2. A contratação direta, via inexigibilidade de licitação, prevista no inciso IV do

art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá observar o disposto no art. 72 da referida Lei e cumprir os requisitos indicados em regulamento próprio sempre com estrita observância à Lei nº 14.133/2021. 11.3. É proibido o cometimento a terceiros do objeto contratado. 12. DAS PENALIDADES 12.1. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva à Contratada, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções: I. Advertência , aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. II. Multa , que será deduzida dos respectivos créditos, garantia prestada ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a: 1º ) 1% (um por cento) do valor do contrato ou solicitação de fornecimento por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento); 2º) 15% (quinze por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução parcial do contrato; b. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; c. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 3º ) 20% (vinte por cento) do valor total da proposta, no caso de: a. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 4º) 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, no caso de:

a. dar causa à inexecução total do contrato; b. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; c. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; d. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; f. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. III. Impedimento de licitar e contratar , que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campos Novos, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem anterior, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 12.2. A sanção de multa poderá ser cumulada com as demais sanções. 12.3. As sanções de advertência e inidoneidade não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com as multas e/ou com a Cláusula Penal no caso de rescisão. 12.4. As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório; 12.5. Independentemente das sanções legais cabíveis, o Licitante ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais. 12.6. Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.7. A aplicação das sanções impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por

comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.8. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 12.9. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 12.10. Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após exaurida a fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás (DOM/GO) e encaminhado ao Controle Interno do Município para adoção das providências cabíveis. 13. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 13.1. O presente credenciamento terá vigência por prazo indeterminado. 13.2. A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência do contrato. 13.3. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 14. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO 14.1. Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser: I. Atualizados 1 (um) ano após a publicação do edital de credenciamento e a cada período de 1 (um) após a última atualização; II. Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do Município de Uruaçu-GO, ou aumenta-los, por