Concessão florestal mediante delegação do direito de praticar o manejo florestal sustentável para a exploração de produtos florestais e serviços ambientais em 10 (dez) unidades de manejo florestal, localizadas na floresta estadual do amapá,

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ E DITAL DE L ICITAÇÃO PARA C ONCESSÃO DE U NIDADES DE M ANEJO F LORESTAL DA F LORESTA E STADUAL DO A MAPÁ Macapá – AP 2026 HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 1 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ CONCORRÊNCIA Nº 042/2026 ÍNDICE I. PREÂMBULO ............................................................................................................. 3 II. DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................. 4 1. Objeto e Prazo ................................................................................................................... 4 2. Visita às Unidades de Manejo............................................................................................ 6 3. Disponibilização de Informações e Responsabilidades por Estudos e Levantamentos .... 6 4. Termos Definidos ............................................................................................................... 7 5. Interpretação, Alteração e Aplicação das Disposições do Edital ....................................... 7 6. Esclarecimentos e Impugnações ........................................................................................ 8 7. Comissão Especial de Licitação .......................................................................................... 9 8. Anexos deste Edital .......................................................................................................... 10 III. REGULAMENTO DA LICITAÇÃO ................................................................................ 10 9. Condições para Participar da Licitação ............................................................................ 10 10. Regras Aplicáveis a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ............................ 13 11. Regras Aplicáveis a Cooperativas .................................................................................. 13 12. Regras Aplicáveis a Consórcios ...................................................................................... 14 13. Fases da Licitação .......................................................................................................... 15 14. Orientações para Elaboração e Entrega dos Envelopes ................................................ 16 15. Credenciamento ............................................................................................................ 20 16. Garantia de Proposta..................................................................................................... 21 17. Proposta Técnica ........................................................................................................... 25 18. Proposta de Preço ......................................................................................................... 28 19. Validade das Propostas ................................................................................................. 31 20. Habilitação ..................................................................................................................... 32 21. Critério de Julgamento da Licitação .............................................................................. 40 22. Procedimento da Licitação ............................................................................................ 41 23. Resultado, Homologação e Adjudicação da Licitação ................................................... 47 24. Assinatura do Contrato de Concessão .......................................................................... 47 25. Organização da Sociedade de Propósito Específico (SPE) ............................................. 50 26. Garantia de Execução .................................................................................................... 51 IV. DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................................ 51 27. Revogação e Anulação da Licitação............................................................................... 51 28. Pagamento dos Custos da Licitação .............................................................................. 51 29. Foro para Resolução de Divergências ........................................................................... 54 HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 2 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ E DITAL DE L ICITAÇÃO PARA C ONCESSÃO DE U NIDADES DE M ANEJO F LORESTAL DA F LORESTA E STADUAL DO A MAPÁ CONCORRÊNCIA Nº 042/2026 PROCESSO SIGA 00011/SEMA/2026 I. PREÂMBULO O ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ – SECCOMPRAS , com sede na Rua Odilardo Silva, nº 2110, Centro, Macapá/AP, CEP 68.900-151, neste ato representada por seu Secretário, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO, nomeado pelo Decreto Estadual nº 0778/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá – DOE/AP nº 8595, de 12 de fevereiro de 2026, no exercício de suas competências institucionais e em articulação com a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, na condição de PODER CONCEDENTE, torna pública a realização da CONCORRÊNCIA Nº 042/2026, destinada à concessão do direito de realizar manejo florestal sustentável para exploração de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, bem como das demais atividades expressamente admitidas no EDITAL e seus ANEXOS, em 10 (dez) Unidades de Manejo Florestal – UMFs, localizadas na Floresta Estadual do Amapá – FLOTA/AP. A presente LICITAÇÃO será regida pelas disposições deste EDITAL e seus ANEXOS, observadas, especialmente, a Lei Federal nº 11.284/2006, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 8.987/1995, a Lei Estadual nº 1.028/2006, a Lei Complementar Estadual nº 169/2025 e demais normas aplicáveis, em conformidade com o Plano Plurianual de Outorga Florestal – PPAOF vigente. O julgamento das PROPOSTAS observará a combinação dos critérios de melhor técnica e maior preço , conforme metodologia e parâmetros estabelecidos neste EDITAL e seus ANEXOS. A autorização e a justificativa de conveniência para a realização da LICITAÇÃO foram publicadas no DOE/AP nº 8761, de 14 de outubro de 2026, em observância ao art. 12 da Lei Federal nº 11.284/2006. O aviso da CONCORRÊNCIA foi publicado no DOE/AP nº 8763 e divulgado nos demais meios de publicidade previstos na legislação aplicável. O EDITAL e seus ANEXOS foram disponibilizados gratuitamente, em formato eletrônico, no endereço https://compras.portal.ap.gov.br, em 16 de outubro de 2026, podendo também ser HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 3 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ consultados na sede da SECCOMPRAS, a partir de 19 de outubro de 2026 até o dia anterior à SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES. Em cumprimento às disposições legais aplicáveis, a SEMA promoveu audiências públicas nos dias 12 e 13 de agosto, 16 de setembro e 22 de setembro de 2025, nos municípios de Macapá, Porto Grande, Tartarugalzinho, Oiapoque e Pedra Branca, incluindo a audiência realizada em 15 de agosto de 2025. As minutas do EDITAL, do CONTRATO DE CONCESSÃO e dos respectivos ANEXOS também foram submetidas à consulta pública, no período de 10 de julho a 15 de outubro de 2025. As contribuições recebidas foram analisadas pela SEMA e, quando pertinentes, incorporadas aos instrumentos definitivos, cujas informações e relatórios foram disponibilizados no endereço https://sema.portal.ap.gov.br . A presente CONCORRÊNCIA será realizada na FORMA PRESENCIAL, mediante decisão administrativa motivada, considerando as particularidades técnico-operacionais da concessão florestal, a apresentação de propostas individualizadas por UMF, a exigência de garantia de proposta, a participação de consórcios, o procedimento de não concentração econômica e a necessidade de assegurar a integridade, a custódia e a rastreabilidade dos documentos apresentados. A adoção da forma presencial observará o art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 1.715/2023, mediante demonstração da inviabilidade técnica ou da desvantagem da realização eletrônica, devidamente fundamentada nos autos, assegurados o registro da sessão em ata, sua gravação em áudio e vídeo, a publicidade, a isonomia, a transparência e o julgamento objetivo. A LICITAÇÃO observará os procedimentos, prazos, condições de participação, requisitos de habilitação e critérios de julgamento previstos neste EDITAL e seus ANEXOS. II. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. OBJETO E PRAZO 1.1. A presente LICITAÇÃO tem por finalidade a delegação do direito de praticar o MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL para a exploração de PRODUTOS FLORESTAIS e SERVIÇOS AMBIENTAIS em 10 (dez) UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL , localizadas na FLORESTA ESTADUAL DO AMAPÁ , conforme polígono, área e memorial descritivo apresentados no ANEXO 1 – DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL e demais ANEXOS deste EDITAL. 1.2. Fazem parte deste EDITAL de LICITAÇÃO as seguintes UMFs da FLORESTA ESTADUAL DO AMAPÁ : 1.2.1. UMF V, com área total de 33.842 hectares; 1.2.2. UMF VI, com área total de 44.735 hectares; 1.2.3. UMF VII, com área total de 30.515 hectares; HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 4 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ 1.2.4. UMF VIII, com área total de 60.861 hectares; 1.2.5. UMF IX, com área total de 109.867 hectares; 1.2.6. UMF X, com área total de 31.452 hectares; 1.2.7. UMF XI, com área total de 55.292 hectares; 1.2.8. UMF XII, com área total de 119.939 hectares; 1.2.9. UMF XIII, com área total de 82.600 hectares; 1.2.10. UMF XIV, com área total de 34.431 hectares; 1.3. As informações sobre localização, caracterização, contexto (ambiental, geográfico e social), histórico de antropização, infraestrutura e logística das UMFs que integram o objeto da LICITAÇÃO encontram-se descritas no ANEXO 1 – DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL , no ANEXO 2 – CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL e ANEXO 3 – ANÁLISE MULTITEMPORAL DA INTERVENÇÃO ANTRÓPICA deste EDITAL. 1.4. São passíveis de exploração econômica, sob regime de MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL e conforme definições contidas no ANEXO 4 – PRODUTOS PASSÍVEIS DE EXPLORAÇÃO deste EDITAL, os seguintes PRODUTOS FLORESTAIS: 1.4.1. MADEIRA EM TORA; 1.4.2. Material lenhoso residual da exploração; 1.4.3. PRODUTOS FLORESTAIS não madeireiros; 1.4.4. Certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados; 1.4.5. Outros SERVIÇOS AMBIENTAIS; e 1.4.6. Outras atividades propostas pela CONCESSIONÁRIA e aprovadas pelo PODER CONCEDENTE , na forma estabelecida pelo CONTRATO . 1.5. Os direitos de exploração econômica de PRODUTOS FLORESTAIS e SERVIÇOS AMBIENTAIS que serão outorgados à CONCESSIONÁRIA são exclusivamente os descritos no CONTRATO e não abrangem os direitos expressamente vedados pela Lei Federal nº 11.284/2006 e no ANEXO 4 – PRODUTOS PASSÍVEIS DE EXPLORAÇÃO . 1.6. O prazo da CONCESSÃO é de 31 (trinta e um) anos, contados a partir da ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO . 1.6.1. Caso o fim do ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da CONCESSÃO , ocorra antes do prazo de 31 (trinta e um) anos, será considerado extinto o CONTRATO DE CONCESSÃO . 1.6.2. O marco para identificação do fim do ciclo de colheita ou exploração referido no item 1.6.1 será o fim do prazo do último PLANO OPERACIONAL ANUAL (POA) do PLANO HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 5 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL apresentado pela CONCESSIONÁRIA e aprovado pelo PODER CONCEDENTE. 1.6.3. O PLANO OPERACIONAL ANUAL (POA) de que trata o item 1.6.2 compõe o PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, devendo ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA e aprovado pelo PODER CONCEDENTE. 1.7. Para assegurar o cumprimento das finalidades contratuais, o prazo da CONCESSÃO poderá ser prorrogado, por comum acordo entre as PARTES, com formalização em termo aditivo ao CONTRATO, observadas as limitações legais. 2. VISITA ÀS UNIDADES DE MANEJO 2.1. Fica facultada aos interessados a realização de visitas in loco na FLOTA DO AMAPÁ, para reconhecimento e levantamento de dados adicionais sobre as UMFs, em conformidade com o art. 20, VI, da Lei Federal nº 11.284/2006. 2.2. As regras para visitação das UMFs estão dispostas no ANEXO 10 – REGRAS DE VISITAÇÃO ÀS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL deste EDITAL. 2.3. Todos os custos associados à visita despendidos pelo interessado serão de sua inteira responsabilidade. 2.4. A realização de visita técnica é facultativa às LICITANTES , e será considerado, para todos os fins, que as PROPOSTAS apresentadas foram elaboradas com conhecimento das condições de execução do CONTRATO DE CONCESSÃO , não podendo a LICITANTE pleitear modificações nos preços, prazos, ou condições do CONTRATO DE CONCESSÃO , ou alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício, sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre o objeto da LICITAÇÃO , ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, de maneira explícita e específica, no CONTRATO DE CONCESSÃO . 3. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADES POR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS 3.1. Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados nas UMFs e vinculados ao processo de LICITAÇÃO para CONCESSÃO , realizados pelo PODER CONCEDENTE ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, no sítio eletrônico da SECCOMPRAS ( https://compras.portal.ap.gov.br ). 3.2. Informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados, relacionados às UMFs objetos da LICITAÇÃO e às suas explorações, disponibilizados pela SECCOMPRAS , foram realizados e obtidos para fins exclusivos de elaboração do presente EDITAL e estimativa de produção, não apresentando, perante as potenciais LICITANTES , qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do PODER CONCEDENTE perante as LICITANTES ou perante a futura CONCESSIONÁRIA, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, de maneira explícita e específica, no CONTRATO DE CONCESSÃO . HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 6 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ 3.3. As LICITANTES são integralmente responsáveis pela realização e pelos custos de quaisquer estudos, investigações, levantamentos, projetos e investimentos complementares que julgarem necessários para elaboração de suas PROPOSTAS e viabilização de sua participação nesta LICITAÇÃO e/ou para a ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 4. TERMOS DEFINIDOS 4.1. Quando grafadas em letras maiúsculas, os termos e expressões presentes neste EDITAL terão o significado que lhe foi atribuído no ANEXO 8 – GLOSSÁRIO , sem prejuízo de outros termos e expressões definidos nos demais ANEXOS ou na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4.2. Os termos e expressões listados no ANEXO 8 – GLOSSÁRIO manterão seu significado independentemente do seu uso no singular ou no plural, ou no gênero masculino ou feminino, conforme o caso. 4.3. Salvo disposição expressa em contrário, todas as referências a itens e ANEXOS constantes deste EDITAL deverão ser interpretadas como referências aos respectivos itens e ANEXOS que o integram. 4.4. Os títulos atribuídos aos itens deste EDITAL servem apenas como referência e não devem ser considerados isoladamente para efeitos de vinculação da interpretação das disposições contidas nos correspondentes itens. 5. INTERPRETAÇÃO, ALTERAÇÃO E APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL 5.1. Para fins de interpretação deste EDITAL e processamento da LICITAÇÃO , em caso de divergência entre as normas previstas no EDITAL, no CONTRATO DE CONCESSÃO e ANEXOS , prevalecerá: 5.1.1. Em primeiro lugar, as disposições constantes deste EDITAL; 5.1.2. Em segundo lugar, as disposições constantes do ANEXO 9 – MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO FLORESTAL ; e 5.1.3. Em terceiro lugar, as disposições dos demais ANEXOS. 5.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus ANEXOS, observar-se-á o disposto no art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, excluindo-se o dia do início e incluindo- se o dia do vencimento. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, devendo aqueles fixados em dias ser computados de forma contínua. Os prazos somente se iniciarão e vencerão em dias de expediente na Administração Pública, observadas as regras legais específicas aplicáveis. Não havendo expediente na data marcada para qualquer ato público relativo a esta LICITAÇÃO, ficará a SESSÃO PÚBLICA adiada automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, na mesma hora e local. 5.3. A edição de normas supervenientes atinentes ao objeto deste EDITAL alcançará a LICITAÇÃO e o CONTRATO DE CONCESSÃO que dela decorrer. HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 7 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ 5.4. A CEL/SECCOMPRAS tem a prerrogativa de alterar qualquer disposição deste EDITAL até a DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES Nº 1, Nº 2 e Nº 3. 5.5. Em caso de modificação de regra do EDITAL ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL que venha a alterar a formulação da PROPOSTA TÉCNICA ou da PROPOSTA DE PREÇO , bem como os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a CEL/SECCOMPRAS deverá republicar o aviso deste EDITAL, na mesma forma e nos mesmos meios em que foi publicado originalmente. 5.5.1. Na hipótese do item 5.5 , a CEL/SECCOMPRAS deverá postergar a data para recebimento dos ENVELOPES para 35 (trinta e cinco) dias úteis após a republicação do EDITAL, exceto se as mudanças efetuadas não afetarem a formulação da PROPOSTA TÉCNICA ou da PROPOSTA DE PREÇO , nem a apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.6. Qualquer alteração no EDITAL e/ou em seus ANEXOS será divulgada no DOE/AP, no sítio eletrônico da SECCOMPRAS (https://compras.portal.ap.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.pncp.gov.br), sendo de exclusiva responsabilidade das LICITANTES o acompanhamento de eventuais atualizações. 6. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 6.1. O presente EDITAL e seus ANEXOS estarão à disposição das LICITANTES, gratuitamente, em formato eletrônico, no sítio oficial da SECCOMPRAS (https://compras.portal.ap.gov.br), bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.pncp.gov.br). Os documentos também poderão ser solicitados por meio dos endereços de correio eletrônico institucionais indicados neste EDITAL ou obtidos diretamente na sede da Coordenadoria Especial de Licitações – CEL/SECCOMPRAS, localizada na Rua Odilardo Silva, nº 2110, Centro, Macapá/AP, mediante disponibilização dos arquivos digitais em dispositivo de armazenamento eletrônico (pendrive) fornecido pelo interessado, no período de 19/10/2026 até o dia anterior à DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES Nº 1, Nº 2 e Nº 3.Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos complementares sobre o EDITAL e seus ANEXOS, devendo protocolar seu pedido até 3 (três) dias úteis antes da DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES Nº 1, Nº 2 e Nº 3, por meio de mensagem de e-mail dirigida ao endereço eletrônico: [email protected] , com o título “EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 042/2026 – Pedido de Esclarecimentos ao Edital”. 6.1.1. A SECCOMPRAS não responderá pedidos de esclarecimentos que tenham sido formulados em desconformidade com o disposto neste EDITAL e não se responsabiliza por eventuais problemas ou falhas no envio ou recebimento dos pedidos de esclarecimentos. 6.1.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos regularmente apresentados serão encaminhadas aos demandantes e divulgadas no sítio eletrônico da SECCOMPRAS, por meio do endereço eletrônico: [email protected] e do portal HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 8 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ www.siga.ap.gov.br , no prazo de 3 (três) dias úteis , limitado ao dia útil anterior à DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES Nº 1, Nº 2 e Nº 3. 6.1.3. Todas as respostas formais da SECCOMPRAS aos pedidos de esclarecimentos realizados nos termos do item 6.1 serão consideradas parte integrante deste EDITAL. 6.2. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar este EDITAL, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES Nº 1, Nº 2 e Nº 3, por meio de mensagem de e-mail dirigida ao endereço eletrônico: [email protected] , com o título “EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 042/2026 – Impugnação ao Edital”. 6.2.1. As impugnações ao EDITAL devem ser formuladas por escrito e dirigidas à SECCOMPRAS em arquivo com formato “ .pdf ”, com identificação e qualificação de seu subscritor. 6.2.2. Em caso de impugnação ao EDITAL por pessoa jurídica, o subscritor deverá juntar documentos que comprovem sua capacidade e/ou poderes de representação. 6.2.3. As respostas às impugnações regularmente apresentadas serão encaminhadas aos demandantes e divulgadas no sítio eletrônico da SECCOMPRAS (https://compras.portal.ap.gov.br), no prazo de 3 (três) dias úteis , limitado ao dia útil anterior à DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES Nº 1, Nº 2 e Nº 3, sem identificação da fonte do questionamento. 7. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 7.1. A LICITAÇÃO será processada e julgada pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ (CEL/SECCOMPRAS), composta por membros nomeados pela SECCOMPRAS cabendo-lhe conduzir o procedimento licitatório, em especial as SESSÕES PÚBLICAS , os trabalhos de análise dos documentos de CREDENCIAMENTO, das GARANTIAS DE PROPOSTAS , das PROPOSTAS TÉCNICAS , das PROPOSTAS DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO . 7.2. A CEL/SECCOMPRAS poderá solicitar auxílio de outros órgãos e outras entidades da Administração Pública. 7.3. Além das prerrogativas que decorrem implicitamente da sua função legal, a CEL/SECCOMPRAS poderá: 7.3.1. Solicitar às LICITANTES , a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos por elas apresentados; 7.3.2. Adotar critérios de saneamento de falhas de caráter formal e complementação de insuficiências sanáveis no curso da LICITAÇÃO ; 7.3.3. Promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da LICITAÇÃO , em qualquer fase desta CONCORRÊNCIA , respeitados os limites HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 9 de 69

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ estabelecidos no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 e permitida a eventual suspensão de SESSÃO PÚBLICA em andamento para os esclarecimentos que se fizerem necessários; 7.3.4. Em caso de interesse público justificado, prorrogar os prazos de que trata o EDITAL , respeitada a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ; e 7.3.5. Na hipótese de alteração relevante do EDITAL , alterar a data das SESSÕES PÚBLICAS , prorrogando ou reabrindo o prazo inicialmente estabelecido. 7.4. Qualquer alteração do EDITAL será publicada no DOE/AP e nos demais meios utilizados para publicidade do EDITAL, na forma do item Erro! Fonte de referência não encontrada. . 8. ANEXOS DESTE EDITAL 8.1. Integram o presente EDITAL, de forma indissociável, os seguintes ANEXOS: ANEXO 1. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL ANEXO 2. CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL ANEXO 3. ANÁLISE MULTITEMPORAL DA INTERVENÇÃO ANTRÓPICA ANEXO 4. PRODUTOS PASSÍVEIS DE EXPLORAÇÃO ANEXO 5. INVENTÁRIO FLORESTAL AMOSTRAL ANEXO 6. PARÂMETROS DOS INDICADORES TÉCNICOS E DOS INDICADORES DE BONIFICAÇÃO ANEXO 7. ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DAS GARANTIAS E SEGUROS ANEXO 8. GLOSSÁRIO ANEXO 9. MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO FLORESTAL ANEXO 10. REGRAS DE VISITAÇÃO ÀS UNIDADES DE MANEJO FLORESTAL ANEXO 11. MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES ANEXO 12. FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA ANEXO 13. FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO ANEXO 14. CUSTOS DO EDITAL ANEXO 15. RECIBO PARA RETIRADA DO EDITAL III. REGULAMENTO DA LICITAÇÃO 9. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 9.1. Poderão participar desta LICITAÇÃO , isoladamente ou em CONSÓRCIO , de duas ou mais pessoas jurídicas, sem limitação, pessoas jurídicas brasileiras, incluindo sociedades empresárias, associações de comunidades locais, entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, instituições financeiras, cooperativas, sociedades simples e fundos de investimento, e que atendam às condições estabelecidas neste EDITAL e em seus ANEXOS. 9.2. Não poderão participar desta LICITAÇÃO, isoladamente ou em CONSÓRCIO, os interessados: HADAMILTON SAMOLÃO ALMEIDA , PPAM, em 19/10/2026, MAX DOUGLAS FREITAS YATACO , SECRETÁRIO(A) DE ESTADO, em 19/10/2026 e outros A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador Cód. verificador: 1006387450. Cód. CRC: 293F294 HASH: e08ddbb0ac208def3d1ea47447cf9374e89450564720bc8f872f443d26223d14. Documento digital disponível em https://siga.ap.gov.br/flowbee-pub/#/validar/L475-DKBM-94VE-BR98. Página 10 de 69