O presente Procedimento tem por objeto o Acolhimento em instituição de Longa Permanência (ILP) - Grau de dependência III, CREDENCIAMENTO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA com capacidade de acolhimento de adolescente com diagnóstico de Transtorno de Conduta (F91) e Deficiência Intelectual (F70), ambos descritos no CID 10, afim de atender a demanda encaminhada pela secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Urussanga/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2025/FMAS O MUNICÍPIO DE URUSSANGA através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representado pelo Secretário de Administração Sr. Vanio Comin, torna pública a convocação de interessados para o Acolhimento em instituição de Longa Permanência (ILP) - Grau de dependência III, CREDENCIAMENTO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA COM CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE ADOLECENTE com diagnóstico de Transtoprno de Conduta (F91) e Deficiência Intelectual (F70), ambos descritos no CID 10, cuja direção e julgamento serão realizados por sua Comissão de Licitação, instituída pelo Decreto GP/Nº 106, de 20 de maio de 2024, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto GP/Nº 93 de 30 de maio de 2025, e alterações posteriores e demais legislações pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Processo Licitatório n.º 05/2025 Processo Inexigibilidade nº. 02/2025 Setor Responsável : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.1. O presente Regulamento tem por objeto o Acolhimento em instituição de Longa Permanência (ILP) - Grau de dependência III, CREDENCIAMENTO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA com capacidade de acolhimento de adolescente com diagnóstico de Transtorno de Conduta (F91) e Deficiência Intelectual (F70), ambos descritos no CID 10, afim de atender a demanda encaminhada pela secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Urussanga/SC. 1.1.1. O referido credenciamento se dará em virtude da compra de serviços não disponíveis na rede básica de saúde. 1.1.2. A contratação se dará em caráter personalíssimo, em razão do que, não será admitida terceirização dos serviços sem a anuência prévia desta Administração. 2.1. Poderão participar deste processo de Credenciamento 01/2025/FMAS pessoas jurídicas que atendam as disposições deste Edital, e seus anexos. 2.2. A participação no credenciamento implica integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social; 2.3. As proponentes deverão apresentar pedido de credenciamento com a indicação do representante, para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular; 2.2. Não será admitida a participação de: 2.2.1. Empresas em Consórcio; 2.2.2. Empresas concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução e liquidação; 2.2.3. Empresas que estejam cadastradas no CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) e no CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP), com processo ainda em validade. 2.2.4. Empresas cujos diretores, gerentes ou sócios sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão de Licitação, Pregoeiro(s) ou Equipe(s) de Apoio. 2.3. Sob pena de inabilitação, toda documentação tem que estar no nome da empresa licitante. 2.4. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: 3.1.1. A presente contratação tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE RESIDêNCIA INCLUSIVA com capacidade de acolhimento de adolescente com diagnóstico de Transtorno de Conduta (F91) e Deficiência Intelectual (F70), ambos descritos no CID 10, afim de atender a demanda encaminhada pela secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Urussanga/SC. 3.1.1.1. Finalidade do Serviço: a) Ofertar acolhimento em unidades residenciais inseridas na comunidade, com ambiente adequado, acolhedor e acessível, que favoreça a construção da autonomia, o desenvolvimento das capacidades adaptativas e a inclusão social e comunitária da pessoa com deficiência, respeitando os princípios da dignidade, equidade, convivência familiar e comunitária. 3.1.1.2. Estrutura Física Mínima: a) Residência localizada em área urbana e de fácil acesso; b) Acessibilidade conforme as normas da ABNT NBR 9050/2020 (acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos); c) Ambientes adaptados: quartos, banheiros, áreas comuns e áreas de circulação; d) Quartos com ventilação e iluminação natural, dotados de camas individuais com colchões de densidade adequada; e) Instalações sanitárias acessíveis e seguras; f) Cozinha equipada e área de alimentação; g) Espaço para atividades de convivência e lazer. 3.1.1.3. Equipe Técnica Mínima: a) A instituição contratada deverá manter equipe multidisciplinar, com formação adequada, para acompanhamento e atendimento dos acolhidos, composta por: b) Coordenador técnico (nível superior na área de humanas ou saúde); c) Assistente social (mínimo 20 horas semanais); d) Psicólogo (mínimo 20 horas semanais); e) Cuidadores em número compatível com o número de acolhidos (mínimo 1 por turno de 12h para cada 4 acolhidos); f) Técnico de enfermagem exclusivo por acolhido com deficiência física/mental, com carga horária de 24h por dia (plantão em revezamento); g) Serviços gerais/cozinha/limpeza, conforme demanda. 3.1.1.4. Atividades e Apoio Ofertado: a) Apoio integral às atividades de vida diária: alimentação, higiene, mobilidade, medicação, segurança; b) Acompanhamento psicossocial; c) Estímulo à convivência comunitária e fortalecimento de vínculos sociais; d) Acompanhamento de saúde (inclusive com apoio ao deslocamento para consultas); e) Encaminhamentos para rede de serviços públicos (saúde, educação, trabalho, lazer, cultura). 3.1.1.5. Requisitos Adicionais: a) Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado no prazo de até 30 dias após o ingresso do usuário; b) Acolhimento 24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados; 3. DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO c) Registros diários das atividades e ocorrências, disponíveis para a fiscalização do Município; d) Comunicação imediata ao Município em caso de ausência prolongada, agravamento de quadro clínico, óbito ou outras situações de emergência. 3.2. DA PADRONIZAÇÃO 3.2.1. A presente contratação observará o princípio da padronização, previsto no art. 11, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que se refere à compatibilidade de especificações técnicas, de desempenho, de estrutura física, equipe mínima e qualidade do serviço prestado, visando garantir a uniformidade e o alinhamento com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 3.2.2. Nesse contexto, o serviço deverá estar compatível com os padrões técnicos já adotados pela Administração Pública Municipal e com os parâmetros normativos definidos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). 3.2.3. A padronização abrange, especialmente: 3.2.3.1. A estrutura física das unidades residenciais, que deverá atender às normas de acessibilidade e segurança; 3.2.3.2. A composição da equipe técnica mínima, inclusive com a presença obrigatória de técnico de enfermagem exclusivo por acolhido com deficiência física e/ou mental; 3.2.3.3. Os procedimentos operacionais voltados ao acolhimento, acompanhamento psicossocial, elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), registros de rotina e articulação com a rede de proteção; 3.2.3.4. A qualidade do atendimento prestado aos usuários, assegurando dignidade, segurança, continuidade e respeito aos direitos sociais. 3.2.4. Não se aplica neste caso a exigência de manutenção, assistência técnica ou garantia de bens permanentes, uma vez que o objeto da contratação trata-se de serviço contínuo, executado de forma presencial e direta junto aos usuários. 3.2.5. Por fim, reforça-se que a observância aos padrões estabelecidos visa assegurar eficiência, segurança, previsibilidade, transparência e economicidade na execução do serviço, além de facilitar o controle e a fiscalização por parte da Administração Pública. 3.3. DO FORNECIMENTO 3.3.1. O objeto da presente contratação será executado na modalidade de fornecimento contínuo, conforme disposto no inciso XV do art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de serviço essencial, ininterrupto e de natureza prolongada, voltado à manutenção das atividades assistenciais de alta complexidade no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 3.3.2. O fornecimento do serviço deverá ocorrer de forma ininterrupta, 24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, a partir da data de assinatura do contrato, pelo prazo inicialmente previsto de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme interesse da Administração e nos limites legais, previsto na Lei Federal de nº. 14.133/2021. 3.3.3. O serviço será prestado no(s) seguinte(s) local(is): 3.3.3.1. Unidade residencial (Residência Inclusiva) devidamente estruturada e localizada no território de em raio de até 470 km do município de Urussanga/SC, com fácil acesso à rede de serviços públicos de saúde, assistência e transporte; 3.3.3.2. O local exato de prestação será informado e aprovado previamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social. 3.3.4. O fornecimento contínuo é indispensável para assegurar a proteção integral de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, garantindo moradia assistida, apoio psicossocial, segurança, saúde, alimentação e cuidados básicos, não havendo possibilidade de descontinuidade sem prejuízo grave à dignidade e aos direitos fundamentais dos acolhidos. 3.4. Conveniar empresa que atenda as demandas do Município referente ao objeto em questão ao tempo e modo necessários, conforme itens e quantidades descritos no item subsequente, assim como preencha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira e, em especial, que possua os seguintes documentos que comprovam sua qualificação técnica. 3.5. O contratado deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos serviços que serão prestados, bem como, deverá fornecer diretamente o

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza 3.6. A futura contratada deverá adotar todos os requisitos e práticas necessárias aos serviços dos itens e estar em dia com todas as obrigações relacionadas ao comércio dos produtos, seja da ordem fiscal, financeira, logística ou sustentável, ou outra que por ventura necessitar de acordo com as leis que regem este tipo de transação. 4.1. O edital de credenciamento ficará aberto pelo período de 2 (dois) ano, podendo ser prorrogado em caso de necessidade da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social. 4.2. Os documentos poderão ser protocolados no Departamento de Licitações a partir do dia 08/08/2025 , até o prazo final de 08/08/2027 , conforme as seguintes modalidades: 4.2.1. Presencialmente: das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas, exclusivamente em dias úteis, mediante protocolo no endereço: Rua Praça da Bandeira, n.º 12, Centro, Urussanga – SC, CEP: 88840-000; 4.2.2. Por meio eletrônico: a qualquer dia e horário, respeitando o prazo inicial e final, por meio da plataforma oficial de atendimento: https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/dashboard; 4.2.3. Via correios: remetido para o endereço acima citado, com aviso de recebimento (AR), sendo considerada a data de recebimento do envelope como válida para fins de prazo. 4.3. Ressaltando-se que o recebimento não implicará em aceitabilidade, julgamento e/ou credenciamento . 4.3.1. Os documentos apresentados de forma incompleta, rasurada, vencida e/ou em desacordo com o estabelecido neste edital serão considerados inaptos e os responsáveis serão notificados para que, sendo possível, supram as incorreções, reapresentando o que estiver em desacordo, no prazo afixado, o qual, a critério da Comissão de Credenciamento, será igual ou superior a 05 (cinco) dias, não ultrapassando 30 (trinta) dias . 4.3.1.1. Em reapresentando a documentação, a empresa terá novamente analisados seus documentos, juntamente com a complementação, podendo ser ou não deferido o credenciamento, de acordo com a regularidade comprovada. 4.3.1.2. O pedido de credenciamento será indeferido caso, sendo notificado, o requerente não supra todas as incorreções apontadas, no prazo que lhe for dado. 4.4 Protocolos apresentados após o prazo afixado no preâmbulo, caso atendam aos requisitos deste Edital, poderão ser credenciados, cujos prazos contratuais não ultrapassarão àquele fixado no item 4.2 . 4.5. O Edital permanecerá aberto durante 24 (vinte e quatro) meses para novos credenciados, porém a contratação para o determinado objeto dependerá da necessidade do serviço por parte da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social de Urussanga/SC. 4.6. O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município no seguinte endereço eletrônico: https://urussanga.sc.gov.br/licitacoes/, e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. 5.1. Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; 5.2 Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; 5.3 Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 5.4 Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; 4. DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.5 Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; 5.6. Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante; 5.7. Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; 5.8 Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; 5.9 Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; 5.10 Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; 5.11 Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; 5.12 Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato. 6.1. Habilitação Jurídica: 6.1.1 Requerimento de empresário no caso de empresário individual (Firma Individual). 6.1.2 No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, se for o caso, acompanhado de todas as alterações e/ou consolidação contratual. 6.1.3 No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembléia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria. 6.1.4 No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 6.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.5.1 Nesse caso, as exigências de habilitação deverão ser atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. 6.1.5.2. Deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os demais documentos de habilitação. 6.1.6 A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pela apresentação do contrato social consolidado e todas as alterações posteriores. 6.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: 6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 6.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (ISS), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.2.3 Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva, com efeito, negativo relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da sede da empresa licitante; 6.2.4 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva, com efeito, negativo mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda onde está sediada a licitante ou outra equivalente na forma da Lei; 6.2.5 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva, com efeito de negativa, para com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, do domicilio ou sede da licitante; 6.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal. 6.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) – CERTIDÃO FEDERAL. 6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.2.8 As empresas de pequeno porte e microempresas, por ocasião da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar toda a documentação acima requisitada para efeito da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista ainda que com alguma restrição. Destaca-se que não serão aceitos, em hipótese alguma, documentos com prazo de validade vencido. 6.3 Habilitação Econômico-Financeira: a) Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: a.1) Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); a.2) Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante). a.3) Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de......% [até 10%] do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela pertinente]. a.4) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). a.5) O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º) a.6) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 dias da data designada para a apresentação do documento; 6.3.1. É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. 6.3.2. Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. 6.3.3. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 6.3.4. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 6.3.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 6.3.6. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.3.7. A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento. 6.4. Relativa à Qualificação Técnica: 6.4.1. 4.1. Comprovação de aptidão através de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom desempenho da empresa em quantidades e prazo de entrega quanto ao objeto da presente licitação. Não serão aceitos atestados de empresas que pertençam ao mesmo grupo empresarial. 6.5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES AOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: 6.5.1. Declaração da licitante de que atende aos seguintes critérios: idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; não utilização de trabalho de menor de idade; cumprimento dos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio-ambiental, conforme modelo constante do Anexo IV. 6.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pela Lei Complementar n.º 123/2006 deverão apresentar, além dos documentos anteriormente mencionados, uma declaração que se constitui como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais, assinada pela representante legal da empresa e/ou profissional contábil, conforme modelo do Anexo V. 6.5.3. Os documentos deverão estar escritos em idioma português e não deverão conter emendas, rasuras, entrelinhas ou uso de corretivos. 6.5.4. Os documentos deverão ser apresentados com assinatura digital; por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por funcionário da Unidade que realiza o Credenciamento; por publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou, ainda, por cópia acompanhada da respectiva via original para conferência. 6.5.5. Os documentos que forem emitidos pela Internet não necessitam de autenticação, sendo que a Comissão de Credenciamento poderá verificar a autenticidade via internet. 6.5.6. A documentação poderá ser da MATRIZ ou da FILIAL, obedecendo a seguinte regra: 6.5.6.1 Se a MATRIZ for executar o contrato ou instrumento equivalente, toda a documentação deverá ser relativa a ela. 6.5.6.1.1 Se a FILIAL for executar o contrato ou instrumento equivalente, deverá ser apresentada documentação da FILIAL e da MATRIZ, exceto: 6.5.6.1.2 Aqueles documentos que, na forma da lei, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da MATRIZ; 6.5.6.2 Os documentos de Habilitação Técnica que serão aceitos quando emitidos em nome da matriz ou da filial, salvo disposição do edital em contrário. 6.6. As certidões que não consignarem de forma expressa, o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias, a partir da data protocolada, para fins do presente credenciamento. 6.7. Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados na ordem em que se encontram enumerados. 6.12 Empresas deverão comprovar a obrigação ou não do cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) apresentando a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, conforme Art. 63 “IV” da Lei Federal 14.133/21, o contratado deve comprovar o cumprimento da reserva de cargos sempre que solicitado pela Administração Pública. (https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab) 7.1. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 7.2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 7.3. A fiscalização do contrato a ser firmado será exercida pelo servidor Sr. Roberto Arruda de Oliveira. 8.1 . O valor mensal a ser pago pelo Fundo Municipal de Assistência Social pela prestação dos serviços (sendo este um somatório para todos os contratados e não de forma individual), não excederá o valor máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para exames laboratoriais. 9.1. O prazo de vigência da contratação será pelo período de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, na forma da Lei nº. 14.133/2021. 9.1.1. De acordo com o art. 107 da Lei nº 14.133, 2021, uma vez previsto no edital, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados, sucessivamente, limitada a vigência contratual máxima de 10 (dez) anos, contanto que as condições e os preços permaneçam necessários e vantajosos para a Administração. 10.1. O Agente de Contratação, após 5 (cinco) dias úteis do recebimento da documentação, dar-se-ia a análise e julgamento dos mesmos, devendo publicar as decisões, em até 05 (cinco) dias úteis, encaminhando via e-mail dos licitantes interessados, ao qual caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis e eventuais contrarrazões, também, no prazo de 03 (três) dias úteis. 10.2. Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital e aqueles que 7. DA FISCALIZAÇÃO 8. DOS LIMITES DOS VALORES MENSAIS 9. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 10. DO JULGAMENTO

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério do Agente de Contratação, comprometam seu conteúdo. 10.3. O Agente de Contratação poderá, durante a sessão, verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos, que forem apresentados vencidos ou positivos, podendo ainda solicitar a regularidade dos mesmos, ou ainda a apresentação de novos documentos que se fizerem necessários. 10.4. No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição. 11.1. Os recursos deverão: 11.2. Obedecer ao disposto no art. 165, da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores: 11.2.1. Ser encaminhados ao Agente de Contratação; 11.2.2. Estar acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração; 11.2.2.1. Não serão conhecidas impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 12.1. A Licitante ao apresentar os documentos de habilitação e estando com os mesmos dentro do exigido por este Edital, estará credenciado para prestação dos serviços objeto do credenciamento. 12.2. Em caso de Revogação ou Anulação deste credenciamento serão observadas as disposições da Lei 1 4 .133/21 e suasalterações. 12.3. O prazo para assinatura do contrato de credenciamento será de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da comunicação ao interessado, podendo ser prorrogado por igual período mediante formalização do pedido. 12.4. Os recursos financeiros para pagamento do objeto estão condicionados ao repasse financeiro do FNAS. 12.5. Fazem parte integrante deste Edital: ANEXO I Minuta do Contrato ANEXO II Carta de Solicitação de Credenciamento ANEXO III Modelo de Declaração de Estrutura Disponível ANEXO IV Modelo de Declaração (Idoneidade; Não utilização do Trabalho de Menor de Idade; Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócio-Ambiental) ANEXO V Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 12.6. Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a esta licitação, poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira, no Departamento de Compras do Município de Urussanga, na Praça da Bandeira, 12, Centro, no horário das 08h às 11h30 e das 13h às 17h ou pelo telefone: (0**48) 3465-1188 ou ainda pelo e-mail: [email protected]. 12.7. Aplica-se ao presente credenciamento nas partes omissas, a legislação em vigor. Urussanga/SC, dia 06 de agosto de 2025. VANIO COMIN Secretário Municipal de Administração 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO I MINUTA CONTRATIAL (NÃO PREENCHER) CONTRATO Nº ............... /....... 1. Contratante : MUNICÍPIO DE URUSSANGA , com sede na Praça da Bandeira, nº 12, Centro, Urussanga/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 82.930.181/0001-10, neste ato representado pela Senhor Vanio Comin, Secretário de Administração, brasileiro, CPF n.º 344.302.889-68 e Cédula de Identidade n.º 539.555, através do Decreto Municipal GP/Nº 93/2025. 2. 2. Contratada : A empresa ...................................., CNPJ/MF n.º ............................................., estabelecida na rua ............................................................ nº, bairro ................................. em ........................................../SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ....................................., brasileiro, CI ..................................., CPF ....................................... 3. Fundamento Legal: Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, Processo Licitatório de Acolhimento em instituição de Longa Permanência (ILP) - Grau de dependência III, CREDENCIAMENTO nº 01/2025/FMAS , Decreto GP/Nº 106, de 20 de maio de 2024, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto GP/Nº 93 de 30 de maio de 2025, parte integrante deste instrumento, assim como todas as cláusulas e condições contidas nos anexos que o compõem. Cláusula PrimeiraDo Objeto 1.1. O presente Regulamento tem por objeto o Acolhimento em instituição de Longa Permanência (ILP) - Grau de dependência III, CREDENCIAMENTO DE RESIDêNCIA INCLUSIVA com capacidade de acolhimento de adolescente com diagnóstico de Transtorno de Conduta (F91) e Deficiência Intelectual (F70), ambos descritos no CID 10, afim de atender a demanda encaminhada pela secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Urussanga/SC. 1.1.1 O referido credenciamento se dará em virtude da compra de serviços não disponíveis na rede básica de saúde. 1.1.2 A contratação se dará em caráter personalíssimo, em razão do que, não será admitida terceirização dos serviços sem a anuência prévia desta Administração. Cláusula Segunda Das Condições Gerais 2.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: 2.1.1. A presente contratação tem por objeto o Acolhimento em instituição de Longa Permanência (ILP) - Grau de dependência III, CREDENCIAMENTO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA com capacidade de acolhimento de adolescente com diagnóstico de Transtorno de Conduta (F91) e Deficiência Intelectual (F70), ambos descritos no CID 10, afim de atender a demanda encaminhada pela secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Urussanga/SC. 2.1.1.1. Finalidade do Serviço: a) Ofertar acolhimento em unidades residenciais inseridas na comunidade, com ambiente adequado, acolhedor e acessível, que favoreça a construção da autonomia, o desenvolvimento das capacidades adaptativas e a inclusão social e comunitária da pessoa com deficiência, respeitando os princípios da dignidade, equidade, convivência familiar e comunitária. 2.1.1.2. Estrutura Física Mínima: a) Residência localizada em área urbana e de fácil acesso; b) Acessibilidade conforme as normas da ABNT NBR 9050/2020 (acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos); c) Ambientes adaptados: quartos, banheiros, áreas comuns e áreas de circulação; d) Quartos com ventilação e iluminação natural, dotados de camas individuais com colchões de densidade adequada;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE URUSSANGA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e) Instalações sanitárias acessíveis e seguras; f) Cozinha equipada e área de alimentação; g) Espaço para atividades de convivência e lazer. 2.1.1.3. Equipe Técnica Mínima: a) A instituição contratada deverá manter equipe multidisciplinar, com formação adequada, para acompanhamento e atendimento dos acolhidos, composta por: b) Coordenador técnico (nível superior na área de humanas ou saúde); c) Assistente social (mínimo 20 horas semanais); d) Psicólogo (mínimo 20 horas semanais); e) Cuidadores em número compatível com o número de acolhidos (mínimo 1 por turno de 12h para cada 4 acolhidos); f) Técnico de enfermagem exclusivo por acolhido com deficiência física/mental, com carga horária de 24h por dia (plantão em revezamento); g) Serviços gerais/cozinha/limpeza, conforme demanda. 2.1.1.4. Atividades e Apoio Ofertado: a) Apoio integral às atividades de vida diária: alimentação, higiene, mobilidade, medicação, segurança; b) Acompanhamento psicossocial; c) Estímulo à convivência comunitária e fortalecimento de vínculos sociais; d) Acompanhamento de saúde (inclusive com apoio ao deslocamento para consultas); e) Encaminhamentos para rede de serviços públicos (saúde, educação, trabalho, lazer, cultura). 2.1.1.5. Requisitos Adicionais: a) Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado no prazo de até 30 dias após o ingresso do usuário; b) Acolhimento 24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados; c) Registros diários das atividades e ocorrências, disponíveis para a fiscalização do Município; d) Comunicação imediata ao Município em caso de ausência prolongada, agravamento de quadro clínico, óbito ou outras situações de emergência. 2.2. DA PADRONIZAÇÃO 2.2.1. A presente contratação observará o princípio da padronização, previsto no art. 11, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que se refere à compatibilidade de especificações técnicas, de desempenho, de estrutura física, equipe mínima e qualidade do serviço prestado, visando garantir a uniformidade e o alinhamento com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 2.2.2. Nesse contexto, o serviço deverá estar compatível com os padrões técnicos já adotados pela Administração Pública Municipal e com os parâmetros normativos definidos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). 2.2.3. A padronização abrange, especialmente: 2.2.3.1. A estrutura física das unidades residenciais, que deverá atender às normas de acessibilidade e segurança; 2.2.3.2. A composição da equipe técnica mínima, inclusive com a presença obrigatória de técnico de enfermagem exclusivo por acolhido com deficiência física e/ou mental; 2.2.3.3. Os procedimentos operacionais voltados ao acolhimento, acompanhamento psicossocial, elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), registros de rotina e articulação com a rede de proteção; 2.2.3.4. A qualidade do atendimento prestado aos usuários, assegurando dignidade, segurança, continuidade e respeito aos direitos sociais.