Despesa com a contratação por meio de convenio de prestação de serviços para a destinação final ambientalmente adequada dos residuos solidos urbanos produzidos pelo municipio de alexania-GO, utilizado

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP TERMO DE REFERÊNCIA Órgão: Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA 1. Objeto O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, consiste na formalização de cooperação mútua para a destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) produzidos pelo Município de Alexânia/GO, mediante a utilização do aterro sanitário localizado no Município de Anápolis/GO. O escopo abrange o recebimento, transporte, manejo e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, observando as normas técnicas pertinentes, especialmente no que tange à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), demais normas correlatas e diretrizes nacionais de gestão integrada de resíduos. A contratação visa assegurar a proteção ambiental, a saúde pública e o interesse coletivo, promovendo o adequado gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Alexânia/GO, que não possui estrutura própria para essa finalidade. A contratação abrange o recebimento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, em quantidade estimada de 7.800 (sete mil e oitocentos) toneladas por ano, correspondendo a uma média mensal aproximada de 650 toneladas. A execução do serviço inclui todo o ciclo de vida do objeto, englobando: o recebimento dos resíduos sólidos provenientes de Alexânia/GO, pesagem, registro, disposição final ambientalmente adequada e documentação de todas as etapas, assegurando a rastreabilidade e transparência das operações, conforme estabelecido pelas normas técnicas e ambientais vigentes. O contrato terá vigência inicial de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse da Administração e mediante termo aditivo, desde que mantidas as condições iniciais da contratação e observada a legislação aplicável. A solução proposta visa assegurar a conformidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e demais normas correlatas, garantindo a adequada gestão dos resíduos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP sólidos, proteção ao meio ambiente, saúde pública e atendimento ao interesse coletivo, desde a origem dos resíduos até sua disposição final em infraestrutura regulamentada. 2. Justificativa da Contratação A presente contratação reveste-se de inegável conveniência, necessidade e oportunidade para o Município de Alexânia/GO, uma vez que este não dispõe de aterro sanitário próprio ou estrutura adequada para a disposição final ambientalmente correta dos resíduos sólidos urbanos gerados em sua circunscrição. A ausência de solução adequada para destinação destes resíduos configura risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana, expondo o município à possibilidade de danos ambientais, proliferação de vetores, degradação da qualidade de vida da população e eventuais sanções administrativas e judiciais. Diante desse cenário, a contratação do serviço de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, em aterro sanitário licenciado no Município de Anápolis/GO, apresenta-se como medida essencial e urgente para garantir a observância da legislação ambiental, especialmente quanto aos ditames da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e demais normas federais, estaduais e municipais correlatas. Além disso, a medida é fundamental para assegurar a manutenção da limpeza urbana, a prevenção de riscos ambientais e sanitários e a proteção dos recursos naturais, refletindo o compromisso do Município de Alexânia/GO com a sustentabilidade e o interesse coletivo. O objetivo principal a ser alcançado é viabilizar a destinação adequada e segura dos resíduos sólidos urbanos, promovendo o equilíbrio ambiental, a salubridade pública e a conformidade legal, fatores indispensáveis para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida local. Ademais, a medida fortalece a governança municipal e contribui para a transparência e eficiência da gestão pública, promovendo impactos positivos para toda a comunidade. Portanto, a contratação ora proposta é a alternativa mais conveniente, necessária e oportuna para superar a atual deficiência estrutural do Município, atendendo à demanda por soluções responsáveis para a gestão de resíduos sólidos e assegurando o cumprimento dos princípios e objetivos da Administração Pública. 3. Requisitos da Contratação 3.1. Requisitos Mínimos para a Contratação do Objeto

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP Para a perfeita execução do objeto, a prestação do serviço de recebimento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos mínimos: a) O prestador do serviço deverá ser devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente para operar aterro sanitário, em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à gestão de resíduos sólidos; b) O aterro sanitário destinatário deverá estar em situação regular, atendendo integralmente às normas técnicas de engenharia e ambientais prescritas na legislação vigente, especialmente as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e demais órgãos regulatórios; c) O local de disposição dos resíduos deverá contar com sistema de impermeabilização da base, drenagem de líquidos percolados (chorume), sistema de captação e queima/controlada dos gases, monitoramento ambiental permanente, sistema de controle de acesso, pesagem dos resíduos recebidos e registro documental das operações realizadas; d) O serviço deverá contemplar o recebimento, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, na quantidade estimada de 7.800 (sete mil e oitocentos) toneladas por ano ou conforme instrumento convocatório, observadas as normas técnicas pertinentes; e) A contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, relatórios detalhados de recebimento e destinação dos resíduos, contendo informações sobre as operações realizadas, quantidades, horários, registros fotográficos, quando pertinente, em conformidade com as exigências dos órgãos de controle; f) O transporte dos resíduos até o local de destinação deverá ser realizado conforme as normas de segurança, higiene, saúde do trabalho e legislação de trânsito vigente, de modo a evitar riscos ambientais e sanitários durante todo o percurso; g) A prestação do serviço deverá observar rigorosamente as exigências constantes no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do município, quando houver, bem como demais instrumentos de planejamento e controle ambiental; h) A contratada deverá manter equipe técnica capacitada para a operação do aterro sanitário, disponibilizando equipamentos e veículos adequados e devidamente licenciados para a atividade contratada;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP i) Todo o processo deverá ser documentado, desde a origem dos resíduos, transporte, até a disposição final, garantindo rastreabilidade, controle e transparência dos serviços prestados; j) O local de disposição deverá dispor de licença/autorizações ambientais válidas, e apresentar quando solicitado cópias digitalizadas de registros e laudos de monitoramento ambiental; k) Caberá à contratada disponibilizar, sempre que requisitado, comprovante de regularidade fiscal, relatório de conformidade ambiental das operações e demonstrar treinamento periódico dos colaboradores envolvidos nas atividades; l) A contratada deverá informar, previamente, quaisquer alterações na operação do aterro sanitário ou mudanças significativas no quadro técnico, comunicando ao Município de Alexânia/GO e disponibilizando documentação comprobatória. 3.2. Requisitos Mínimos para a Habilitação do Contratado O licitante/contratado deverá comprovar sua regularidade em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, apresentando obrigatoriamente a seguinte documentação: a) Habilitação Jurídica • Registro comercial (empresa individual), ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor e atos de eleição/nomeação dos administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; • Inscrição do ato constitutivo, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. b) Habilitação Técnica • Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional (CREA ou CRQ, conforme o caso); • Comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto, através de atestados emitidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem experiência em prestação de serviços correlatos; • Licença ambiental válida para operação de aterro sanitário expedida pelo órgão ambiental competente; • Relação e comprovante de qualificação da equipe técnica envolvida na operação do aterro e transporte dos resíduos. c) Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP • Certidão de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa; • Certidão quanto à dívida ativa da União; • Certidão de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Somente serão admitidas à contratação as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, em plena validade, atestando, de forma inequívoca, sua habilitação técnica, jurídica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira, conforme determina a legislação vigente. 4. Modelo de Disputa e Modalidade da Licitação Considerando as especificidades do objeto e a realidade do Município de Alexânia/GO, a presente contratação será realizada por dispensa de licitação , nos termos do art. 75, XI da Lei nº 14.133/2021. Essa modalidade se justifica pela celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, tendo em vista a vantajosidade da contatação com o Município de Anápolis/GO, não havendo alternativas viáveis no mercado regional que atendam às exigências técnicas e ambientais estabelecidas pela legislação vigente. A referida hipótese legal é cabível pois, consoante o disposto no art. 75, XI da Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável quando houver celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, o que se verifica no caso, bem como do atendimento integral às normas ambientais. Assim, não há possibilidade de promover a competição entre interessados, restando justificada a contratação direta. O modo de disputa, na forma prevista para a dispensa, será fechado , estando dispensada a competição de propostas. A escolha do fornecedor se dará mediante demonstração de atendimento pleno aos requisitos técnicos e legais. 5. Modelo de Execução do Objeto

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP O modelo de execução do objeto será desenvolvido de modo a garantir o cumprimento integral das obrigações assumidas e a obtenção dos resultados almejados pela Administração Pública, observando as etapas e controles necessários durante toda a vigência contratual. Desde o início do contrato, a contratada deverá disponibilizar o aterro sanitário regularmente licenciado, com todas as condições técnicas e ambientais exigidas. A cada etapa do processo – recebimento dos resíduos, transporte, pesagem, destinação e controle documental – será promovido o devido acompanhamento e registro das operações, conforme estabelecido nos requisitos do Termo de Referência. A execução será acompanhada por equipe técnica da Administração Pública, que realizará o monitoramento periódico e a validação dos relatórios emitidos pela contratada acerca do recebimento e destinação dos resíduos, incluindo laudos ambientais e registros fotográficos, quando cabíveis. O pagamento do serviço será efetuado mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a comprovação da disposição final dos resíduos mediante apresentação do respectivo relatório. Durante a vigência, a contratada deverá manter a conformidade documental, técnica, ambiental, fiscal e trabalhista, bem como assegurar a rastreabilidade de todas as operações. Eventuais correções, adequações ou solicitações de informações adicionais deverão ser prontamente atendidas, garantindo a transparência e o controle dos resultados. Ao final da vigência contratual, deverão ser apresentados todos os registros e relatórios finais de conformidade da operação, consolidando os resultados obtidos e assegurando o encerramento regular do contrato, com a completa rastreabilidade e a gestão ambientalmente responsável dos resíduos sólidos urbanos provenientes do Município de Alexânia/GO. 6. Modelo de Gestão do Contrato A gestão do contrato será realizada de forma sistemática, contínua e documental pelo Município de Alexânia/GO, por intermédio da equipe designada do Departamento de Licitações e setores competentes da Administração. O objetivo é assegurar o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, em conformidade com a legislação aplicável e com as especificações constantes neste Termo de Referência. O acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto ocorrerão por meio das seguintes ações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP a) Designação formal de um gestor e, se necessário, apoio de fiscais de contrato, devidamente capacitados e com atribuições definidas em portaria, para monitorar o desempenho da contratada, atuando como interlocutores junto à empresa; b) Controle sistemático da prestação dos serviços, mediante conferência dos relatórios mensais apresentados pela contratada, contendo informações detalhadas sobre as operações de recebimento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos, inclusive com registros documentais, laudos, fotos e evidências de rastreabilidade; c) Realização de visitas técnicas periódicas ao aterro sanitário utilizado, a fim de verificar as condições das instalações, a conformidade dos procedimentos operacionais, a legalidade ambiental e a regularidade da destinação dos resíduos; d) Conferência de documentos de licenciamento ambiental, atestados de regularidade e atualização dos registros necessários à prestação do serviço, exigindo pronta apresentação de quaisquer documentos ou informações pertinentes à execução contratual; e) Análise dos eventuais relatórios de auditoria, pareceres técnicos e manifestações dos órgãos de controle que possam impactar a execução contratual, adotando providências corretivas, se necessário; f) Monitoramento do cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do município, quando existente, e das demais normas ambientais e de saúde pública; g) Registro de ocorrências, não-conformidades e aplicação, se for o caso, das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente; h) Registro de todos os atos de gestão e fiscalização realizados, especialmente quanto aos resultados, eventuais recomendações, intervenções e deliberações, mantidos de forma organizada para eventuais auditorias e prestações de contas. O modelo de gestão do contrato proposto proporciona à Administração o controle efetivo de todo o ciclo da execução contratual, garantindo eficiência, regularidade, economicidade, rastreabilidade e transparência, além de contribuir para o alcance dos objetivos institucionais de proteção ambiental, saúde pública e zelo pelo interesse coletivo. 7. Critérios de Medição e de Pagamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP A medição dos serviços contratados será realizada mensalmente, com base na quantidade efetivamente recebida e destinada de resíduos sólidos urbanos, aferida pelo sistema de pesagem implementado no aterro sanitário. O faturamento e o pagamento ocorrerão proporcionalmente ao volume (em toneladas) de resíduos comprovadamente recebidos, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada durante o período de referência. Para cada período de medição, a contratada deverá apresentar relatório detalhado de recebimento, transporte e disposição final dos resíduos, contendo registros de pesagem, datas e horários das operações, quantidade exata recebida, roteiro do transporte, laudos e demais documentos comprobatórios, inclusive registros fotográficos, quando pertinente. Após a validação dos relatórios pela equipe gestora do contrato e a emissão da nota fiscal correspondente, o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, observando-se a regularidade fiscal, social e trabalhista da contratada, bem como demais condições estabelecidas no contrato. Caso haja divergências ou pendências na documentação apresentada, o pagamento ficará condicionado à regularização das informações e à devida conferência do cumprimento das obrigações contratuais. 8. Critérios de Seleção do Fornecedor A seleção do fornecedor será norteada pela análise da documentação que comprove, de forma inequívoca, o atendimento integral aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira previstos neste Termo de Referência, e, em especial, pela demonstração da condição de exclusividade técnica e operacional para a prestação do serviço, dada a inviabilidade de competição. O critério de julgamento adotado será menor preço global , considerando a estimativa de prestação do serviço para o quantitativo previsto (7.800 toneladas/ano), desde que atendidas todas as exigências e condições técnicas, legais e administrativas estabelecidas. A proposta deverá ser apresentada de forma clara e objetiva, detalhando o valor global proposto para o serviço, a especificação das atividades envolvidas e as demais obrigações acessórias, caso existam. Somente será admitida a contratação do fornecedor que apresentar plena regularidade documental, comprovação da capacidade técnica específica para a operação e demonstração de que se trata de

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP solução única viável, conforme justificativa da dispensa de licitação e fundamentação legal (art. 75 da Lei nº 14.133/2021). 9. Estimativa do Valor da Contratação A estimativa do valor da presente contratação foi elaborada com base na média mensal de geração de resíduos sólidos urbanos pelo Município de Alexânia/GO, em torno de 84,98 toneladas, totalizando aproximadamente 7.800 toneladas ao ano. Considerando os preços praticados para a destinação final ambientalmente adequada em aterro sanitário devidamente licenciado, a estimativa de custo anual para a execução integral do objeto é de R$ 662.884,00 . Foram levados em conta, para fins de estimativa, a atual demanda do município, os valores de referência obtidos junto a contratos de natureza similar e as tabelas de preços públicos disponíveis para esse tipo de serviço, observado o princípio da economicidade e o interesse público. 10. Adequação Orçamentária A despesa referente à contratação dos serviços será custeada pela dotação orçamentária própria do Município de Alexânia/GO, prevista no orçamento vigente, assegurando a existência de recursos suficientes para o atendimento integral das obrigações assumidas. A unidade requisitante deverá observar rigorosamente o enquadramento da despesa nas rubricas orçamentárias destinadas à limpeza urbana, destinação final de resíduos sólidos ou atividade correlata, devendo ser previsto crédito orçamentário específico para este fim, com a devida autorização da autoridade competente. O empenho da despesa será realizado previamente à assinatura do contrato, em consonância com a legislação vigente e os princípios da responsabilidade fiscal. 11. Conclusão O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, definindo de forma clara e objetiva o objeto, os requisitos técnicos, as condições de execução, acompanhamento, fiscalização, critérios de medição, pagamento, estimativa de custos e adequação orçamentária para a contratação dos serviços de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos do Município de Alexânia/GO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SMSP Reitera-se que todos os procedimentos, controles e mecanismos de acompanhamento foram previstos visando à máxima transparência, eficiência e legalidade da contratação, em consonância com os princípios da Administração Pública. Alexânia/GO, 16 de abril de 2026. JOSELITO FERREIRA Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP CRISTIANE GOMES MACEDO Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA WALDIVINO PEREIRA DUTRA JUNIOR Engenheiro Ambiental CREA 1022914570D-GO