Credenciamento

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 015/2025 A Prefeitura Municípal de Alexânia, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de credenciamento de empresas, visando à posterior celebração de contratos para a prestação de serviços de locação de Caminhão tipo truck, equipado com compactador de resíduos sólidos, com capacidade mínima de 12 (doze) metros cúbicos, incluindo o fornecimento de motorista devidamente habilitado, manutenção preventiva e corretiva, seguro total e sistema de rastreamento veicular, sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre, devendo o veículo possuir ano de fabricação mínimo de 2018. O credenciamento tem por finalidade assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços de coleta seletiva e de recolhimento de resíduos sólidos urbanos no Município de Alexânia/GO, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e de acordo com as condições, exigências e especificações estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente o credenciamento de empresas para posterior celebração de contratos de prestação de serviços de locação de Caminhão tipo truck, equipado com compactador de resíduos sólidos, com capacidade mínima de 12 (doze) metros cúbicos, incluindo o fornecimento de motorista devidamente habilitado, manutenção preventiva e corretiva, seguro total e sistema de rastreamento veicular, sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre, devendo o veículo possuir ano de fabricação mínimo de 2018, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços de coleta seletiva e de recolhimento de resíduos sólidos urbanos no Município de Alexânia/GO, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP. 2. DA FORMA DE ATENDIMENTO 2.1. O atendimento às demandas do Município de Alexânia/GO será realizado pelas empresas regularmente credenciadas, de forma não exclusiva, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP, observada a natureza essencial dos serviços de coleta seletiva e de recolhimento de resíduos sólidos urbanos. 2.2. A prestação dos serviços ocorrerá mediante emissão de Ordem de Serviço (OS) pela Administração, que constituirá autorização formal para o início da execução, devendo conter, no mínimo, as informações relativas ao local ou rotas de atendimento, à quantidade de horas a serem executadas, ao prazo de início e término dos serviços e às demais condições necessárias à adequada execução do objeto. 2.3. O atendimento das Ordens de Serviço será realizado em conformidade com a ordem de credenciamento das empresas, observada a capacidade operacional e a disponibilidade imediata da credenciada no momento da convocação, assegurando-se a isonomia, a impessoalidade e a distribuição equitativa das demandas.

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP 2.4. Na hipótese de a empresa credenciada convocada não possuir disponibilidade para atender à Ordem de Serviço no prazo estabelecido, a ocorrência deverá ser formalmente registrada, procedendo-se à convocação da empresa subsequente na ordem de credenciamento, sem prejuízo da manutenção da posição da credenciada originalmente convocada para futuras demandas. 2.5. Quando a demanda ultrapassar a capacidade de atendimento de uma única empresa, a Administração poderá distribuir o atendimento entre mais de uma empresa credenciada, respeitada a ordem de credenciamento, até o integral atendimento da necessidade identificada. 2.6. Em situações excepcionais de urgência ou emergência, devidamente justificadas, a Administração poderá convocar diretamente as empresas credenciadas que apresentem disponibilidade imediata e capacidade operacional compatível, devendo o procedimento ser formalmente motivado e registrado nos autos. 2.7. Todas as convocações, Ordens de Serviço emitidas, atendimentos realizados, recusas justificadas e demais ocorrências relevantes deverão ser formalmente registradas, assegurando a transparência, a rastreabilidade e o controle do atendimento prestado. 3. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista, econômico-financeiro, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo município. 3.2. É de inteira responsabilidade da empresa credenciada a gestão de pessoal, incluindo vínculos trabalhistas, encargos previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Em nenhuma hipótese tais encargos poderão ser transferidos ao Município, conferindo-se ao contratante o direito de exigir comprovação da regularidade em qualquer fase do processo. 3.3. Os interessados em participar do processo de credenciamento deverão apresentar os seus documentos conforme as exigências mencionadas neste Edital. 3.3.1. A habilitação será formal realizada pela Comissão de Credenciamento, que analisará os documentos apresentados, com prazo máximo de 10 dias úteis para conclusão e, se for o caso, solicitação de complementações. 3.3.2. A inscrição no credenciamento implica aceitação tácita e irretratável das normas deste Edital, independentemente de declaração formal. 3.3.3. O credenciamento não assegura a contratação automática, mas sim habilita as empresas a serem convocadas formalmente, conforme a necessidade e critérios estabelecidos pelo gestor. 3.4. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 3.4.1. Habilitação Jurídica I. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber; II. Registro comercial, no caso de empresa individual e comprovação de pertinência entre o ramo de atividade e o serviço licitado;

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP III. Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da Ata de eleição e sua atual administração, registrados e publicados, e comprovação de pertinência entre o ramo de atividade e o objeto licitado; IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VI. Documento com CPF e Identidade dos Sócios, conforme contrato social; VII. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; VIII. CPF, RG e comprovante de endereço do Profissional, quando for o caso; IX. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 3.4.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista I. A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV. A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V. A regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 3.4.3. Habilitação Econômico-financeira I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 3.4.4. Qualificação Técnica I. A empresa interessada no credenciamento deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade com o objeto deste credenciamento, consistentes, preferencialmente, na locação de veículos pesados, caminhões tipo truck, caminhões compactadores de resíduos sólidos, com ou sem fornecimento de motorista. Os atestados de capacidade técnica deverão, obrigatoriamente:

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP a) ser emitidos por entidade que tenha efetivamente contratado e recebido os serviços prestados; b) conter a descrição clara e objetiva do serviço executado, indicando, sempre que possível, o tipo de veículo utilizado, a capacidade do compactador, o período de execução e o quantitativo aproximado de horas, veículos ou rotas atendidas; c) apresentar data de emissão, identificação do emitente, assinatura do responsável e meio de contato para eventual diligência; d) referir-se às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, observada a proporcionalidade e a razoabilidade, sendo exigida a comprovação de 10% (dez por cento) da execução do quantitativo objeto deste credenciamento, nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. II. Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica, desde que, em conjunto, atendam às exigências previstas neste item. 3.4.5. Além da documentação de qualificação técnica, a empresa interessada deverá apresentar as seguintes declarações, sob as penas da lei: a) Declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com todas as condições estabelecidas neste processo de credenciamento, que cumpre integralmente os requisitos de habilitação exigidos e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos à sua habilitação, comprometendo-se a comunicar a ocorrência de qualquer fato superveniente; b) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; c) Declaração de que a documentação e as informações apresentadas são verdadeiras e autênticas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade, e de que a proposta apresentada encontra- se em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; d) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e) Declaração de que cumpre as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, quando aplicável; f) Declaração de que não incorre nas hipóteses impeditivas previstas no § 1º do art. 9º e no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 4.1. O recebimento da documentação será apenas físico, para habilitação iniciar-se-á em 23/12/2025 , protocolizado no setor de protocolo, na sede da Prefeitura Municipal de Alexânia, situado na Av. 15 de Novembro n° 06 setores central. Das 7h às 18h , de segunda a sexta-feira, exceto finais de semana e feriados.

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP 4.2. A primeira análise da documentação ocorrerá em 05/01/2026, em sessão pública, na sala da Comissão de Contratação de Alexânia, Goiás, a partir das 08h00. 4.3. O primeiro resultado, listando os credenciados habilitados, será divulgado a partir de 05/12/2025 , por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Alexânia https://alexania.go.gov.br/ . 4.4. Após o prazo inicial, novos interessados poderão se inscrever até 31/01/2026 . A análise da documentação será realizada mensalmente, nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. 4.5. O cronograma foi estabelecido para possibilitar a formalização de contratos no início de cada mês , assegurando a correta rotina de faturamento mensal e controle de pagamentos do Município de Alexânia. 5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. Recebimento da Documentação 5.1.1. A documentação exigida para fins de credenciamento será recebida por meio eletrônico, postal ou presencial, junto ao Departamento de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Alexânia/GO, em conformidade com as disposições deste Edital e do Termo de Referência, que integra o presente instrumento como anexo. 5.1.2. O assunto do e-mail ou os dizeres constantes no envelope deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: CREDENCIAMENTO Nº 015/2025. OBJETO: PROPONENTE: ENDEREÇO: 5.1.3. O Município de Alexânia/GO não se responsabiliza por documentação apresentada em desacordo com o local, a data, o horário ou as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 5.1.4. A documentação não poderá ser enviada via e-mail ou outros canais que não seja conforme descrito no item 4.1. 5.2. Constitui condição essencial para participação no credenciamento a apresentação integral da documentação exigida, no local e dentro dos prazos definidos neste Edital. 5.3. Vigência do Credenciamento e Análise da Documentação 5.3.1. O procedimento de credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do Edital, permitindo que novos interessados apresentem documentação a qualquer tempo, em consonância com o modelo de contratação não exclusiva e paralela previsto no Termo de Referência. 5.3.2. Os interessados que apresentarem a documentação até a data inicialmente definida no Edital terão seus pedidos analisados de forma conjunta, com divulgação do resultado dentro do prazo de análise estabelecido.

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP 5.3.3. As documentações recebidas após o prazo inicial serão analisadas por ordem cronológica de recebimento, com divulgação individual do resultado, respeitada a conclusão da análise do primeiro período. 5.4. Formação da Lista de Credenciados 5.4.1. As empresas habilitadas passarão a integrar lista única de credenciados, organizada conforme a ordem cronológica da homologação do credenciamento, observada a compatibilidade técnica e a disponibilidade operacional para atendimento das demandas. 5.4.2. O resultado da análise e a homologação do credenciamento serão realizados em sessão pública, com divulgação no sítio eletrônico oficial do Município. 5.4.3. As empresas que se credenciarem ao longo da vigência do Edital serão incluídas na lista, ocupando a última posição, respeitada a ordem cronológica da homologação. 5.5. Convocação e Distribuição das Demandas 5.5.1. A convocação dos credenciados para execução dos serviços observará rigorosamente a ordem da lista, conforme previsto no Modelo de Execução do Objeto constante do Termo de Referência. 5.5.2. Identificada a necessidade de contratação, será convocada a empresa posicionada em primeiro lugar na lista, e assim sucessivamente, até o atendimento integral da demanda. 5.5.3. Havendo demandas concomitantes, a distribuição será realizada por sorteio público específico, garantindo isonomia, transparência e impessoalidade, em consonância com o Termo de Referência. 5.5.4. O credenciado que, no momento da convocação, não mantiver regulares as condições de habilitação, perderá sua vez e será reposicionado ao final da lista. 5.5.5. A recusa injustificada da demanda atribuída, nas condições e valores fixados pela Administração, implicará igualmente o reposicionamento do credenciado ao final da lista. 5.5.6. Concluída a distribuição das demandas a todos os credenciados, novo ciclo de convocações terá início a partir do primeiro colocado da lista. 5.5.7. O resultado da distribuição das demandas será formalizado mediante Termo específico, devidamente juntado aos autos do processo administrativo. 5.6. Publicidade e Publicação no PNCP 5.6.1. O presente Edital de Credenciamento, bem como seus anexos, incluindo o Termo de Referência, os resultados do credenciamento, as convocações, os contratos firmados e demais atos decorrentes, serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação no sítio eletrônico oficial do Município. 5.6.2. A publicação no PNCP constitui condição de eficácia dos atos de contratação, garantindo a transparência, o controle social e a observância dos princípios da publicidade e da legalidade. 6. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 164 da referida Lei, podendo fazê-lo a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento, em razão de sua natureza contínua. 6.2. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser apresentados por escrito, endereçados à Comissão de Contratação, e protocolados presencialmente no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Alexânia/GO ou encaminhados por meio eletrônico para o e- mail oficial: [email protected] 6.3. A Comissão de Contratação deverá analisar e responder aos pedidos de esclarecimentos e decidir sobre as impugnações apresentadas no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do recebimento da manifestação, conforme dispõe o art. 164 da Lei nº 14.133/2021. 6.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as decisões sobre as impugnações integram o Edital e serão divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 164 c/c art. 174 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de sua comunicação direta ao interessado por meio do endereço eletrônico informado no momento da solicitação. 6.5. A apresentação de pedido de esclarecimento ou impugnação não impede a participação do interessado no procedimento de credenciamento, caso a irregularidade apontada não seja reconhecida pela Administração. 7. FORMA E PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS 7.1. O interessado que tiver seu pedido de credenciamento indeferido ou não habilitado, nos termos das disposições deste Edital e do item correspondente do Termo de Referência, poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da ciência ou comunicação da decisão proferida pela Comissão de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 7.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado e assinado pelo representante legal do interessado, dirigido à Comissão de Contratação, podendo ser protocolado presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Alexânia/GO ou encaminhado por meio eletrônico para o endereço de e-mail oficial: [email protected] 7.3. O recurso interposto não terá efeito suspensivo, não impedindo a continuidade do procedimento de credenciamento nem a convocação de outros interessados aptos, salvo se a Administração, de forma motivada, entender necessária a concessão de efeito suspensivo para resguardar o interesse público. 7.4. A Comissão de Contratação analisará o recurso interposto e proferirá decisão fundamentada, a qual será comunicada ao recorrente e divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, bem como no sítio eletrônico oficial do Município, em observância aos princípios da publicidade e da transparência. 8. DA CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Serão contratadas as empresas regularmente credenciadas, cuja documentação tenha sido deferida pela Comissão de Credenciamento, e que forem formalmente convocadas pela Administração para a celebração do respectivo instrumento contratual.

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP 8.2. As contratações ocorrerão de forma não exclusiva e paralela, conforme os critérios estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, de acordo com as atividades e as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP, observada a natureza essencial dos serviços. 8.3. Para a efetivação da contratação, ainda que a documentação tenha sido apresentada no momento do credenciamento, será exigida a comprovação de sua validade e regularidade na data da assinatura do contrato, especialmente quanto às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e técnica. 8.4. A convocação das empresas credenciadas será realizada por meio de notificação formal, podendo ocorrer por telefone, correio eletrônico, correspondência postal ou publicação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Alexânia/GO, concedendo-se o prazo de até 02 (dois) dias úteis para o comparecimento do convocado e a atualização da documentação necessária à formalização do contrato. 8.5. A recusa expressa da convocação, a impossibilidade de contato com o credenciado, o não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação/atualização da documentação exigida para a formalização do contrato ensejarão a lavratura de Declaração de Recusa de Contratação pelo servidor designado, procedendo-se à convocação do próximo credenciado, conforme a ordem definida neste Edital. 8.5.1. A ocorrência reiterada de mais de uma recusa injustificada, devidamente registrada, poderá acarretar o descredenciamento da empresa, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8.6. As contratações ocorrerão conforme a demanda presente e futura do Município, não havendo garantia de volume mínimo de serviços, em razão da natureza variável e sazonal das necessidades da Administração. 8.7. A estimativa dos serviços a serem prestados será definida conforme as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP, podendo ocorrer em quantidade fixa ou variável, inclusive de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês. 8.8. O contrato de prestação de serviços terá vigência até 31 de dezembro de 2026, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou ajustado, se cabível, nos termos da legislação vigente. 8.9. Para todas as contratações decorrentes do credenciamento, será admitida a contratação por horas efetivamente trabalhadas, conforme critérios de medição, controle e pagamento definidos no Termo de Referência e nos anexos deste Edital. 8.10. A distribuição das demandas entre as empresas credenciadas será realizada em observância à ordem cronológica do credenciamento, conforme lista homologada, respeitada a disponibilidade operacional no momento da convocação, em consonância com o Modelo de Execução do Objeto previsto no Termo de Referência. 8.10.1. Somente nas hipóteses de demandas concomitantes, devidamente caracterizadas, a Administração poderá adotar sorteio público específico entre as credenciadas aptas, como critério objetivo de distribuição, garantindo a isonomia, a impessoalidade e a transparência, devendo o procedimento ser registrado em ata. 8.11. O credenciado convocado que não puder atender à demanda deverá justificar formalmente sua impossibilidade, hipótese em que será convocada a empresa subsequente na ordem definida, sem

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP prejuízo da manutenção da posição do credenciado para futuras convocações, salvo nos casos de recusa injustificada. 8.12. A recusa injustificada em atender à demanda atribuída poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021, tais como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, observado o devido processo legal. 9. DA REMUNERAÇÃO: PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. Do Preço 9.1.1. A remuneração devida à contratada será calculada com base no valor unitário da hora efetivamente trabalhada, conforme preço previamente fixado e aceito no âmbito do credenciamento, observado o limite máximo estabelecido no Edital e em seus anexos. 9.1.2. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante a vigência contratual, salvo nas hipóteses legalmente admitidas, e já incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como despesas com veículo, manutenção preventiva e corretiva, seguro total, sistema de rastreamento, motorista, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributos, seguros e quaisquer outros ônus. 9.2. Da Medição dos Serviços 9.2.1. A medição dos serviços será realizada mensalmente, com base nas Ordens de Serviço emitidas e no controle das horas efetivamente trabalhadas, apuradas mediante registros operacionais e conferência pelo fiscal do contrato. 9.2.2. Somente serão consideradas para fins de pagamento as horas em que o veículo permaneceu em efetiva operação e à disposição da Administração, não sendo devido pagamento por períodos de ociosidade, paralisações não autorizadas ou indisponibilidade por responsabilidade da contratada. 9.3. Da Forma e das Condições de Pagamento 9.3.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, após o atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato, mediante ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. 9.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto, observadas as disposições relativas à fiscalização, medição e recebimento previstas neste Edital e no Termo de Referência. 9.3.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, a ser verificada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou mediante apresentação da documentação exigida. 9.3.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes, ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie a regularização, iniciando-se novo prazo após o saneamento, sem ônus para a Administração.

Folha n°_____ Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP 9.3.5. Antes de cada pagamento, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, podendo suspender o pagamento em caso de irregularidade, observado o devido processo legal. 9.3.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção dos tributos previstos na legislação aplicável. A contratada optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá retenção quanto aos tributos abrangidos por esse regime, desde que comprove formalmente sua condição. 9.3.7. Nos casos de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, serão devidos encargos moratórios, calculados conforme previsto no instrumento contratual e na legislação vigente. 10. CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO 10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 10.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 11. DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 11.1. Os contratos decorrentes deste Edital de Credenciamento reger-se-ão por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 11.2. O prazo de validade do credenciamento será até 31/12/2026, podendo ser prorrogado, mediante justificativa formal da Administração, desde que comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços e a compatibilidade com o interesse público, nos termos da legislação vigente. 11.3. A Administração convocará regularmente o credenciado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 11.3.1. O prazo para atendimento à convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal do interessado, apresentada durante o seu transcurso, devidamente justificada e aceita pela Administração. 11.3.2. Na hipótese de o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os credenciados remanescentes, observada a ordem cronológica do credenciamento, para a celebração do respectivo contrato. 11.4. Os contratos administrativos e seus termos aditivos terão forma escrita, inclusive eletrônica, e serão juntados ao processo administrativo que lhes deu origem, devendo ser divulgados e mantidos