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O edital completo
“Edital Credenciamento Nº 004-2026”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 004-2026
Processo nº 552/2026 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.299.692/0001-83, por meio da Comissão de Licitação, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos no inciso IV do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, que estará recebendo, na sede da Prefeitura, no Departamento de Licitação, a partir das 08:00h do dia 16/03/2026 até o dia 18/16/2026 às 16h00min , os envelopes de procedimento para cadastramento para efeitos de
Credenciamento de emissoras de rádiodifusão, com canal
aberto, que sejam geradoras – comerciais – que possuam sinal de transmissão no Município de Vianópolis, para veiculação de peças institucionais da Prefeitura de Vianópolis, que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, prioritariamente voltada para Vianópolis e região, segundo as condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, cujos termos, igualmente o integram, cujo resultado será publicado no site www.vianopolis.go.gov.br.
O credenciado fica expressamente proibido de utilizar os serviços contratados ou qualquer forma de publicidade institucional para fins de promoção pessoal, político-partidária ou qualquer vantagem indevida , sendo tal conduta considerada irregularidade grave. O descumprimento dessa vedação sujeitará o credenciado à aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratação e declaração de inidoneidade, cumulativa ou isoladamente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos:
I.Termo de Referência;
II.Minuta de Pedido de Credenciamento;
III.Minuta de Contrato;
IV.Minuta da Declaração de Acatamento; e
V.Minuta de Declaração que não emprega menor O processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei no 14.133/21 e alterações, os interessados deverão entregar sua documentação necessária ao credenciamento, a qual deverá ser encaminhada à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO em envelope fechado, constando as seguintes indicações:
Prefeitura de vianópolis/go credenciamento n° 004-2026
► Nome Comercial e ou Fantasia da Rádio;
► Razão Social da empresa participante;
► Endereço, telefone e e -mail da empresa participante. A documentação será recebida para análise a partir das 08:00h do dia 16/03/2026 até o dia 18/12/2026 às 16h00min , na sede da Prefeitura de Vianópolis no departamento de Licitação.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O presente Credenciamento tem por objeto o Credenciamento de empresa de Radiodifusão FM (Comercial), que possuam sinal de transmissão no Município de Vianópolis, para veiculação de peças institucionais da Prefeitura de Vianópolis, que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, prioritariamente voltada para Vianópolis e região, para a inserção de 08 (oito ) spot’s comerciais de 3 0” ( trinta segundos) cada, distribuídas na faixa de programação comercial das 07hs às 19hs e outros atos de interesse público.
Quem pode participar
No edital: 2. Da condição de participação
2.1.Poderão participar deste procedimento as rádios com sedes estabelecidas no município de Vianópolis, ou de municípios limítrofes que tenham sintonia com abrangência no Município, e que protocolarem, no prazo fixado, o envelope com a documentação especificada neste edital.
2.2Documentação Relativa à REGULARIDADE FISCAL :
a)Certificado de Regularidade de Situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF);
b)Prova de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal, relativo domicílio ou sede do participante:
c)Prova de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do participante;
d)Prova de regularidade de débitos com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do participante;
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
2.3Documentação Relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)RG e CPF do representante da empresa e ou procuração particular concedendo poderes para responder pela empresa;
c)Para sociedade comercial: contrato social constitutivo e caso exista alteração, apresentar a última em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, sendo que no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; - Para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; - Para empresa individual: registro comercial;
d)A comprovação poderá ser realizada mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
I.Licença de funcionamento ou autorização de operação da emissora, expedida pelo órgão competente;
II.documento que demonstre a área de cobertura ou alcance do sinal da emissora, emitido pelo órgão regulador ou constante da licença de funcionamento;
III.declaração da própria emissora informando a abrangência de transmissão, acompanhada de documentos técnicos ou institucionais que evidenciem a efetiva cobertura no Município.
A exigência de comprovação de cobertura justifica-se pela necessidade de assegurar que os serviços de divulgação institucional atinjam a população local, garantindo maior efetividade às ações de comunicação pública da Administração, em observância aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988.
2.4- Os documentos solicitados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia. Neste caso, a cópia deverá ser legível e poderá, caso a comissão entenda, intimar a ser apresentado o original.
2.5- Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.6- Os interessados deverão preencher:
✓ Pedido de Credenciamento, conforme modelo constante no ANEXO II; ✓ Declaração de Acatamento, conforme modelo constante no ANEXO IV, de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto do presente credenciamento; ✓ Declaração que não Emprega Menor , conforme modelo constante no
Anexo V
No edital: Anexo V .
2.7- Será indispensável apresentação de documento(s) comprobatório(s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas no subitem 2.6 possui poderes para tal, caso não tenham sido assinados por aqueles que compõem o quadro societário da empresa.
2.8 - Da mesma forma, se torna obrigatória apresentação de documentos oficiais
pessoais, quando se tratar de procurador, que demonstrem o atendimento aos requisitos previstos no Item 2 e seus subitens.
3 - Dos serviços e preços
3.1- A relação dos serviços, a forma como dever ser prestados estão relacionados no Anexo I deste Edital.
3.2- Os valores serão fixos e irreajustáveis durante o período do credenciamento, salvo para observância do equilíbrio econômico dos contratos.
3.3- Será vedado o pagamento de sobretaxas de qualquer natureza.
4 - Prestações dos serviços e condições de recebimento do objeto
4.1- A prestação dos serviços objeto, deste credenciamento, será realizada durante a vigência do contrato, até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogável, conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
5 - Condições de pagamento
5.1- O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento da Nota Fiscal e dos comprovantes de veiculação, e em consonância com a programação financeira do município de Vianópolis.
5.2O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, comprovada a manutenção das exigências da habilitação.
5.2.1-O crédito se dará através de Ordem Bancária por meio de transferência em conta corrente da participante ou por cheque nominal em favor da empresa participante.
5.3- Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor do Contrato, ressalvado o disposto no item 5.4.
5.4- Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução e ou prorrogação, neste último caso de acordo com índices oficiais.
6 - Penalidades
6.1- O cometimento de irregularidades no credenciamento ou na execução do contrato administrativo sujeitará o credenciado à aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6.2.Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado na prestação do objeto deste credenciamento, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, poderão ser aplicadas, cumulativa ou isoladamente, as seguintes cominações:
Tipo de Sanção Condição Percentual/Detalhes Advertênci a Descumprimento inicial ou falha leve Advertência formal por escrito Multa Atraso na prestação do serviço, em relação ao prazo estipulado 1% do valor global por dia de atraso, até o limite de 10% do valor do serviço não prestado Multa Recusa em realizar a prestação do serviço, caracterizada após 10 dias do vencimento do prazo estipulado 10% do valor do serviço não prestado Multa Demora em substituir ou corrigir falhas notificadas no serviço prestado, a contar do 2º dia da notificação 2% do valor do serviço por dia corrido, até o limite de 10% Multa Não cumprimento de qualquer obrigação prevista na Lei nº 14.133/2021 ou no instrumento convocatório, não abrangida nos itens anteriores 1% do valor do serviço não prestado Suspensão temporária Impedimento de participar de licitação ou contratar com a Administração Pública Prazo de até 2 (dois) anos Declaração de inidoneida de Impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Vigente enquanto perdurarem os motivos determinantes ou até reabilitação mediante ressarcimento dos prejuízos causados
6.3.A aplicação das sanções previstas nos incisos de suspensão e declaração de inidoneidade poderá ocorrer especialmente nos seguintes casos:
I -Descumprimento do prazo de prestação de serviços;
II -Recusa ou omissão em atender solicitações de correção de serviços no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação;
III -Não execução dos serviços de acordo com as especificações e prazos estipulados neste edital.
6.4.Além das penalidades acima, a contratada estará sujeita, no que couber, às demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, inclusive durante o prazo de vigência do credenciamento.
6.5.As multas poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, respeitado o limite total de 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de ressarcimento por perdas e danos cabíveis.
6.6.As importâncias decorrentes de multas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à contratada ou cobradas por inscrição em dívida ativa, ou por qualquer outro meio previsto em lei.
6.7.A competência para aplicação de todas as sanções será exclusiva da CONTRATANTE, cabendo garantir o contraditório e a ampla defesa em todos os casos.
7 - Homologação
7.1- Os pedidos de credenciamento e entrega de documentação serão dirigidos à Comissão Permanente de Licitação e Avaliação, e após habilitados serão homologados pela autoridade competente.
8 - Duração e da suspensão do credenciamento
8.1- 0 credenciamento terá a duração entre a data de assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2026.
8.2- O credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado.
9 Disposições finais
9.1- Os casos omissos serão solucionados pela Comissão de Licitação.
9.2- As despesas em decorrência do objeto deste Contrato correrão por conta do seguinte recurso de dotação orçamentária pertinente: 04.122.0052.2.017 116 – 3.3.90.39 – 100.
9.3- O(s) Contratado(s) ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições acréscimos ou supressões, do objeto credenciado, nos termos da Lei no 14.133/2021.
9.4- Para dirimir quaisquer questões decorrentes do credenciamento, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Vianópolis/GO.
9.5- O edital completo será disponibilizado para consulta a partir do dia 31 de março do corrente ano, no sítio da prefeitura www.vianopolis.go.gov.br. Vianópolis - GO, 11 de março de 2026.
Allan Gomes Sobrinho Secretário Interino de Governo, Gestão e Tecnologia
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto
1.1.Transmissão via rádio das veiculações de Spots com propaganda institucional da Prefeitura Municipal de Vianópolis/GO em Emissoras de Radiodifusão com cobertura local.
1.2.A estimativa de 1.920 (mil novecentos e vinte) inserções de spots foi definida com base em metodologia de cálculo que considera a necessidade de divulgação institucional contínua das ações e campanhas da Administração Pública ao longo do exercício, observando critérios de frequência de veiculação e alcance da população.
1.3.Ressalta-se que a quantidade estimada tem caráter meramente referencial, podendo sofrer variações conforme as demandas de comunicação institucional ao longo do período contratual, sendo as inserções efetivamente utilizadas conforme necessidade da Administração.
Item Descrição Unidade Quant Valor Unitário Valor Global Estimado Veiculação de spot radiofônico institucional Inserção 1.920 R$ 15,00 R$ 28.800,00
2. Justificativa e objetivo da contratação
2.1.Com o objetivo de oferecer informação a sociedade, a Credenciante tem a necessidade de realizar campanhas institucionais de assuntos de interesse da municipalidade. Dada importância que a Comunicação assume nos dias atuais para o fortalecimento da Democracia e da Cidadania, propomos a veiculação de propaganda institucional, com divulgação das ações do Governo Municipal aproximando a Prefeitura Municipal de Vianópolis à população.
2.2.O presente Credenciamento rege-se pelos princípios e normas estabelecidos no art. 37, §1º, da Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, observadas ainda as normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão expedidas pelo Ministério das Comunicações e demais órgãos competentes, além das orientações e atos normativos do Tribunal de Contas dos /Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
3. Requisitos da contratação
3.1.A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa física/jurídica em participar do processo de credenciamento junto ao (s) Credenciante (s), e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pelo Credenciante.
3.2.Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, que comprovarem, eficazmente, o atendimento às condições e requisitos estabelecidos no presente Edital.
3.3.O interessado no credenciamento deverá entregar à Credenciante, situada à Rua José Issy, nº 115, Centro, Vianópolis/GO, a partir da data a ser informada no instrumento convocatório, a sua documentação e o requerimento de credenciamento.
3.4.O requerimento de credenciamento deverá ser apresentado à Credenciante em duas vias digitadas (podendo ser elaborado nos moldes a serem disponibilizados no Edital de Credenciamento), devidamente assinadas e rubricadas, contendo os seguintes itens:
a)declaração de que se encontra de pleno acordo em credenciar-se para prestação dos serviços objeto deste credenciamento, de acordo com os preços e condições estabelecidos no respectivo Termo de Referência para cada especialidade/atividade;
b)declaração de validade do requerimento/proposta pelo prazo mínimo de sessenta dias; e,
c)declaração de que se está de pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos do presente Edital e com a minuta de contrato anexa.
4. Da documentação
4.1.A DOCUMENTAÇÃO deverá ser entregue obrigatoriamente, sob pena de indeferimento automático do requerimento do proponente, em uma via ou fotocópia autenticada por tabelião ou por servidor da administração pública de Vianópolis, de cada um dos documentos a seguir relacionados:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal , Estadual e Municipal ;
c)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);
d)Prova de regularidade para com a justiça do trabalho, através da CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTA, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br).
e)Declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação;
f)Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
g)Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens “e” e “f” deste item tem poderes para tal;
h)a licença de funcionamento outorgada pelo Ministério das Comunicações (para empresas de radiodifusão);
i)Alvará de Localização e Funcionamento.
j)Declaração de não participação de servidor público, nos termos do item 4.4.
4.2.Os interessados deverão preencher o pedido de credenciamento, conforme modelo disponível no Termo Convocatório, bem como os demais anexos a serem disponibilizados.
4.3.Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou pela comissão de Contratação. Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas, dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet por meio de diligência que poderá ser realizada pelo Agente de Contratações;
4.4.É vedada a participação de dirigentes e servidores dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal, nessa qualidade, em Órgão de direção, gestão, orientação, fiscalização, apoio ou execução da (s) proponente (s), ainda que prevista em Estatuto ou contrato social.
4.5.No ato do credenciamento serão emitidos protocolos constando: data e número do credenciamento, nome do interessado e profissão;
4.6.Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido contrato.
4.7.Comprovação de Cobertura no Município
4.8.As emissoras interessadas em participar do presente credenciamento deverão comprovar que possuem alcance de sinal e cobertura no território do Município de Vianópolis, de forma a garantir que as inserções radiofônicas atinjam efetivamente a população local.
4.9.A comprovação poderá ser realizada mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
a)Licença de funcionamento ou autorização de operação da emissora, expedida pelo órgão competente;
b)documento que demonstre a área de cobertura ou alcance do sinal da emissora, emitido pelo órgão regulador ou constante da licença de funcionamento;
c)declaração da própria emissora informando a abrangência de transmissão, acompanhada de documentos técnicos ou institucionais que evidenciem a efetiva cobertura no Município.
4.10.A exigência de comprovação de cobertura justifica-se pela necessidade de assegurar que os serviços de divulgação institucional atinjam a população local, garantindo maior efetividade às ações de comunicação pública da Administração, em observância aos princípios da publicidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988.
5. Dos procedimentos, critérios de julgamento e contratação
5.1.A documentação e o requerimento de credenciamento deverão ser encaminhados, mediante recibo, diretamente à Credenciante encarregada de providenciar o Credenciamento, no local e prazos designados no Edital.
5.2.Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos e/ou apresentá-los em desacordo com o previsto no Edital.
5.3.A simples irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento, não será causa de inabilitação.
5.4.A inabilitação de que trata este item - específica para o presente credenciamento - em nada afeta o interessado em relação a futuros credenciamentos, não implicando, ainda, em juízo valorativo sobre sua idoneidade e capacidade profissional.
5.5.Considerando a natureza dos serviços a serem prestados, relacionados à divulgação de informações e publicidade institucional do Poder Executivo Municipal, e visando assegurar a ampla divulgação das ações, programas, campanhas e atos administrativos da Prefeitura Municipal de Vianópolis, mostra-se necessária a contratação de veículos de comunicação com alcance no Município.
5.6.Ressalta-se que a adequada publicidade dos atos da Administração Pública contribui para a transparência, para o fortalecimento do controle social e para o acesso da população às informações de interesse público, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988.
5.7.Considerando ainda que diferentes emissoras de radiodifusão possuem públicos e alcances distintos, atingindo parcelas específicas da população, o credenciamento de todas as emissoras que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital constitui medida adequada para ampliar a efetividade da comunicação institucional e garantir maior alcance das informações de interesse público.
5.8.Dessa forma, o procedimento de credenciamento possibilita a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
5.9.Competirá à Credenciante lavrar ata/relatório circunstanciada do processo de seleção, indicando a relação dos proponentes que tiveram deferidos os seus pedidos para o credenciamento na área indicada.
5.10.O relatório a que se refere o item anterior deve ser apresentado, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de julgamento dos requerimentos.
5.11.Faculta-se à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5.12.A Administração convocará por meio de notificação via telefone, e-mail ou correios e publicação no site da Prefeitura Municipal de Vianópolis/GO, os proponentes selecionados nos termos do presente Edital para assinarem os contratos de credenciamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para comparecimento.
5.9.1.A convocação para assinatura do contrato será realizada por meio de notificação via telefone ou e-mail em que os credenciados terão o prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação, permitida a prorrogação por igual período, na forma do § 1º, art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações;
6. Da remuneração: preço, forma, condições do pagamento e vigência.
6.1Os Credenciados serão remunerados pela quantidade de serviços contratados, autorizados e executados, na equivalência percentual dos serviços prestados, obedecendo a estimativa média mensal, conforme valores, definidos pelo Credenciante.
6.1.1.A apresentação da nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pelo Credenciante.
6.1.2.É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.
6.1.3.Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução.
6.2O Faturamento será realizado mensalmente, devendo as faturas serem encerradas até o dia 30 (trinta) de cada mês e repassadas ao setor competente do Credenciante até o dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de serem consideradas como mês seguinte.
6.3Os pagamentos acontecerão em até 30 (trinta) dias contados da apresentação das faturas ao setor competente do Credenciante, a após o atendimento dos seguintes requisitos:
a)Veiculação das propagandas institucionais enviadas pela Secretaria Municipal de Governo, para as empresas de radiodifusão;
b)A comprovação de que a sessão foi efetivamente transmitida na íntegra via rádio.
c)Atesto da Nota Fiscal pela Diretoria Geral, da conformidade do objeto licitado com o discriminado na respectiva Nota Fiscal.
6.4O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado (a), que deverá indicar o número de conta e banco no setor de cadastro da Credenciante;
6.5 Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que
estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários;
6.6Nos casos em que os contratados (as) realizem o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição devem apresentar, no ato das liquidações, declaração informando o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida, acompanhada da documentação comprobatória;
6.7Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do contratado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;
6.8Os contratos de credenciamento terão vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, com início na data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
7. Da prestação dos serviços
7.1.Para veiculação de SPOTS, o material a ser veiculado deverá ser enviado com antecedência mínima de 12 (doze) horas anterior à veiculação, não estando obrigada a contratante a realizar todas as veiculações estimadas.
7.2.Os spots deverão ser veiculados durante a programação da emissora de rádio, conforme solicitado nos Pedidos de Inserções, tudo a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
7.3.Os SPOTS serão enviados pela Prefeitura Municipal dentro do prazo estabelecido e a Prefeitura Municipal de Vianópolis será única e exclusivamente responsável pelo inteiro teor das matérias veiculadas.
7.4.A Credenciada deverá executar os serviços com base no quadro abaixo:
Tipo de serviço total anual veiculação de matérias 1920 spots
7.5.Serão credenciadas todas as rádios que cumprirem os requisitos de habilitação.
7.6.Havendo mais de uma credenciada para os serviços a Prefeitura instituirá juntamente às credenciadas formas de rodízio afim de distribuir de forma igualitária os serviços a serem executados.
7.7.A Prefeitura poderá adotar calendário institucional afim de determinar e dias e horários das veiculações da publicidade institucional, especificados no Contrato, após o Credenciamento;
7.8.O credenciado só será convocado novamente para executar o objeto, após chamados os demais credenciados constantes na lista;
7.9.A estimativa de 1.920 (mil novecentos e vinte) inserções de spots foi definida com base em metodologia de cálculo que considera a necessidade de divulgação institucional contínua das ações e campanhas da Administração Pública ao longo do exercício, observando critérios de frequência de veiculação e alcance da população.
7.10.Para fins de estimativa, adotou-se como parâmetro a veiculação média de spots institucionais ao longo dos 12 (doze) meses do ano, considerando a necessidade de repetição da mensagem para garantir a efetividade da comunicação pública.
7.11.Assim, o cálculo foi realizado da seguinte forma:
Estimativa mensal de inserções:
Média de 160 spots por mês Estimativa anual:
160 spots/mês × 12 meses = 1.920 spots/ano A definição da média mensal considera:
necessidade de divulgação contínua de campanhas institucionais; divulgação de programas e serviços públicos municipais;
comunicação de eventos, avisos e utilidade pública;
manutenção de frequência mínima de veiculação para alcance da população.
7.12.Ressalta-se que a quantidade estimada tem caráter meramente referencial, podendo sofrer variações conforme as demandas de comunicação institucional ao longo do período contratual, sendo as inserções efetivamente utilizadas conforme necessidade da Administração.
8. Dos prazos
8.1.A CREDENCIADA deverá estar apta a iniciar a prestação dos serviços objeto da presente contratação em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de assinatura do contrato.
8.2.A solicitação de execução dos serviços dar-se-á por meio de ordem de serviço, encaminhada por e-mail à CONTRATADA, emitida pela Secretaria Governo, com antecedência mínima de até 06 (seis) horas do início da ação proposta.
8.3.Caso a credenciada não consiga cumprir com a demanda de forma total ou parcial, deverá renunciar a demanda através de notificação por e-mail, e será inserida no fim da fila de credenciamento, nos casos de haver mais de uma credenciada para o serviço.
9. Recebimento do objeto
9.1.Em conformidade com a Lei Geral de Licitações, o objeto será recebido provisória e definitivamente mediante a emissão de Termos de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo servidor designado como fiscal.
9.2.O objeto contratado, observadas as condições estabelecidas no Edital, será recebido da seguinte forma:
a)provisoriamente, no ato da entrega dos serviços;
b)definitivamente, por servidor ou comissão composta de três membros formalmente constituída, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do recebimento provisório, após a comprovação da adequação do objeto às especificações do Edital.
9.3.Constatada qualquer irregularidade, a credenciada, devidamente comunicada, por escrito, terá o prazo de 5 dias, a partir da notificação, para fazer a substituição/regularização necessária, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em contrato.
9.4.O período compreendido entre a entrega do objeto desta licitação e a notificação para a troca não será contabilizado para efeito de contagem dos prazos para substituição/regularização do mesmo.
9.5.Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral, bem como a aplicação de penalidades, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
10. Da fiscalização
10.1.A fiscalização será realizada por servidor ou comissão designada através de portaria de servidor/servidores do quadro da Prefeitura Municipal, que deverá ser publicada antes da emissão da ordem de serviços.
10.2.Na fiscalização e acompanhamento da execução contratual, o fiscal atenderá as disposições constantes da Lei Geral de Licitações (Lei n° 14.133/2021).
10.3. Compete ao fiscal / a comissão de fiscalização:
a)zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados;
b)verificar se a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e o instrumento convocatório;
c)acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, de acordo com o objeto contratado; e
d)indicar eventuais descumprimentos contratuais para que, mediante processo administrativo, sejam devidamente apurados.
10.4.A fiscalização anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos descumprimentos observados.
10.5.A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade verificada durante a execução.
11. Da suspensão e do cancelamento do credenciamento
11.1.O Credenciante poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:
11.11.1Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
11.11.2Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do Credenciante;
11.11.3Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;
11.11.4Desatender às determinações do Credenciante, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
11.11.5Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
11.11.6No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato;
11.11.7Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CREDENCIANTE , mediante aviso ao CREDENCIADO ;
11.11.8Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores;
11.2.Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior;
11.3.O Credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado.
12. Das obrigações do credenciante
12.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado, informando ao contratado (a) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
12.2.Efetuar pagamento ao contratado (a) de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos e serviços prestados;
12.3.Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos interessados no credenciamento;
12.4.Analisar e auditar as contas apresentadas (faturamento);
12.5.O Credenciante reserva-se ao direito de realizar estas auditorias, prévia ou posteriormente, ao pagamento e glosar a fatura apresentada ou descontar nos futuros pagamentos todos os valores que estiverem em desacordo com o ora pactuado, efetuando glosas administrativas e/ou técnicas.
12.6.Entregar o material a ser veiculado com antecedência nos termos deste Termo de Referência.
12.7.A fiscalização do contrato será realizada pela Secretaria Municipal de Governo, que anotará em livro próprio as falhas observadas e providências tomadas para seu saneamento ou ainda a recusa da CONTRATADA em sanálas.
13. Das obrigações dos credenciados
13.1.Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes;
13.2.Aceitar a fiscalização do Credenciante, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados;
13.3.Não delegar ou transferir a execução do contrato a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência do Contratante;
13.4.Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões.
13.5.Atualizar, perante o Credenciante, as alterações promovidas no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, bem como a licença de funcionamento e termo de responsabilidade técnica vigente, mediante a apresentação de cópia autenticada;
13.6.Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste termo serão de exclusiva responsabilidade da contratada;
13.7.Manter com as certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e, em caso de pessoa jurídica, FGTS e INSS, CNDT, inclusive.
13.8.Para os serviços de transmissão o credenciado deverá se fazer presente momento anterior ao início da Sessão/Evento para que não comprometa a transmissão nem tampouco atrapalhe a realização do evento;
14. Das sanções administrativas
14.1.O credenciado que deixar de cumprir as obrigações assumidas ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
14.2.Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes do presente procedimento de credenciamento ou da contratação dele decorrente, a Administração poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao credenciado as seguintes sanções:
a)advertência;
b)multa administrativa, a ser fixada entre 0,5% (meio por cento) e 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do valor da obrigação inadimplida, conforme a gravidade da infração;
c)impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, nos termos da legislação aplicável;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
14.3.As sanções previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.4.A aplicação das sanções administrativas será realizada pela autoridade competente da Administração, observados os procedimentos previstos na legislação vigente.
Original datado e assinado
Anexo II: modelo de solicitação de credenciamento
No edital: Anexo II – modelo de solicitação de credenciamento
À COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO Ref.: Credenciamento nº xxxx/2026. PESSOA JURÍDICA: A empresa _________________________, inscrita no CNPJ sob p nº.____________________ com sede e foro na ___________ (rua, bairro etc) da cidade de ___ Estado______ por seu representante Sr(a). ____________ inscrito do RG sob o nº.___________________, CPF sob o nº._______________________, residente e domiciliado rua, bairro etc) da cidade de ___ Estado______, que esta subscreve, vem solicitar seu credenciamento para prestação de serviços de radiodifusão.
Examinamos cuidadosamente o Regulamento do Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Regulamento do Credenciamento e a elas, desde já, nos submetemos. Atenciosamente Local, ....... de ........................ de 2026.
Assinatura do responsável Nome (completo): ....................................... (carimbo da empresa e/ou profissional)
Minuta do contrato
No edital: Anexo III - minuta de contrato contrato credencimaneto nº. _____/2026
Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços entre o MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS e a Empresa ......................, autorizado através do Processo de Credenciamento nº. 004-2026.
MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS, inscrito no CNPJ – MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado pelo GESTOR, o Secretário Municipal de Saúde, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX, portador da CI/RG nº XXXXXXXXXXXX XXXXX/XXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado neste município, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), pessoa jurídica/física inscrita no CPF nº. (xxxxxxxxxxxxxxxxx) e C.I. nº. (xxxxxxxxxxxxxxx), situada/residente à Avenida/Rua (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), neste ato representado legalmente pelo(a) Srº.(ª.) (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), estado civil, Inscrito no Conselho Regional de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob o nº.(xxxxxx), neste ato denominado de CONTRATADO, mediante cláusulas e condições seguintes.
Cláusula primeira – do objeto e finalidade
1.1- O presente instrumento tem por objeto Credenciamento de empresa de Radiodifusão FM (Comercial), que possuam sinal de transmissão no Município de Vianópolis, para veiculação de peças institucionais da Prefeitura de Vianópolis, que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, com programação jornalística, prioritariamente voltada para Vianópolis e região, para a inserção de 08 (oito ) spot’s comerciais de 3 0” ( trinta segundos) cada, distribuídas na faixa de programação comercial das 07hs às 19hs e outros atos de interesse público.
Cláusula segunda - prazos contratuais
2.1- O presente instrumento terá vigência a partir da sua assinatura por xxxxx, podendo ser prorrogado, conforme dispõe o art. 107 da Lei no 14.133/2021.
Cláusula terceira – valor e pagamentos contratuais
3.1- A Prefeitura pagará os seguintes valores para os serviços estipulados na
Cláusula Primeira: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
contabilizado Valor Global no período de xxxxxxmeses de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXX mil reais),
3.2- O pagamento será efetuado mensalmente após apresentação, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao mês da efetiva prestação de serviços, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Negativa de FGTS, CND's das Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal.
3.3-O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de apresentação das CND's e da Nota Fiscal/Fatura, mediante aprovação da mesma pela CONTRATANTE, sendo condicionado ao pagamento o seguinte:
3.3.1- O pagamento será executado através de ordem bancária por meio de transferência em favor da CONTRATADA.
3.4- Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou inadimplemento, sem que isso gere direito ao pleito de atualização.
3.5- Os preços serão fixos e irreajustáveis.
Cláusula quarta - da vigência e execução dos serviços
4.1- A prestação dos serviços objeto, do Credenciamento nº 004-2026, será realizado durante a vigência do contrato.
4.2– Os serviços serão prestados na forma indicada no Termo de Referência e em consonância com a legislação vigente.
Cláusula quinta – da prestação e fiscalização dos serviços
5.1- Os serviços serão prestados de acordo com a autorização da Prefeitura Municipal, mediante emissão de ato oficial.
5.2– A fiscalização no cumprimento dos serviços será feita pela CONTRATANTE, pela Controladoria Interna.
Cláusula sexta – da execução do contrato
6.1- Os representantes da CONTATANTE anotará as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
Cláusula sétima – dotação orçamentária
7.1- A despesa correrá à conta de recursos provenientes da Prefeitura, previstos na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, assim classificadas: xxxxxx
Cláusula oitava – rescisão contratual
8.1- O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses elencada da Lei no 14.133/2021.
8.1.1- Ocorrendo rescisão administrativa do presente Contrato, às partes serão assegurados o direito previsto na Lei no 14.133/2021.
8.2- A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou simples condição do contrato acarretará a sua rescisão a critério da CONTRATANTE mediante simples aviso.
8.3- A CONTRATANTE rescindirá o contrato de forma automática e independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a)concordata, falência ou instalação de insolvência civil da CONTRATADA;
b)dissolução de sociedade.
Cláusula nona – responsabilidade da contratada
9.1- Compete à CONTRATADA, por sua conta e exclusiva responsabilidade observar rigorosamente as normas, especificações e demais documentos fornecidos pela CONTRATANTE e as cláusulas deste Contrato.
Cláusula décima - das alterações contratuais
10.1- Este instrumento poderá ser alterado em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
Cláusula décima primeira - casos omissos
11.1- Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitados o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em permanente consonância com a Lei nº 14.133/2021, aplicando-lhe quando for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
11.2- O Presente Contrato é regido pela Lei 14.133/2021 e alterações;
11.3- Fica eleito o Foro da Comarca de Vianópolis, para dirimir eventuais litígios oriundo do presente Contrato.
E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento, em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas para a produção dos desejados efeitos jurídicos. Vianópolis - GO, (xxx) de (xxxxxxxxxxxxxx) de (xxxxxx).
Município de vianópolis CNPJ nº. xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Credenciante/Contratante (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) CNPJ/CPF n°. (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) Representante Credenciado(a)/Contratado(a) Testemunhas:
Nome: _______________________________________ CPF: ________________________________________ Nome: _______________________________________ CPF: ________________________________________
Anexo IV: modelo de declaração de acatamento
No edital: Anexo IV- modelo de declaração de acatamento
À comissão de credenciamento ref.: credenciamento nº
xxxx/2026.
PESSOA JURÍDICA: A empresa _________________________ inscrita no CNPJ sob p nº.____________________ com sede e foro na ___________ (rua, bairro etc) da cidade de ___ Estado______ por seu representante Sr(a). ___ inscrito do RG sob o nº.___________________, CPF sob o nº._______________________, residente e domiciliado rua, bairro etc) da cidade de ___ Estado______, que esta subscreve, DECLARA sob as penas da lei, que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente e que concorda em prestar serviços objeto deste edital em seu estabelecimento, aceitando receber os valores constantes nas tabelas anexadas ao edital de Chamamento Público nº 004-2026. Responsabiliza-se também pela apresentação de toda documentação exigida no Edital para pagamento, sob pena de indeferimento do pagamento pelos serviços prestados.
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
Local, .......... de ............................... de 2026. Assinatura do responsável Nome (completo): ....................................... (carimbo da empresa e/ou profissional)
Anexo V: modelo de declaração que não emprega menores…
No edital: Anexo V - modelo de declaração que não emprega menores de 18 anos
À COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO Ref.: Credenciamento nº xxxx/2026
Declaração de que cumpre ao inciso XXXIII, do artigo 7º da constituição federal
PESSOA JURÍDICA: A empresa _________________________ inscrita no CNPJ sob p nº.____________________ com sede e foro na ___________ (rua, bairro etc) da cidade de ___ Estado______ por seu representante Sr(a). ___ inscrito do RG sob o nº.___________________, CPF sob o nº._______________________, residente e domiciliado rua, bairro etc) da cidade de ___ Estado______, que esta subscreve, Declara para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento de credenciamento acima citado, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Local, ....... de ........................... de 2026.
Assinatura do responsável Nome (completo): ....................................... (carimbo da empresa e/ou profissional) Valide a assinatura deste documento em https://vianopolis.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: 9c84db
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/12/2026 às 16:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Preencher o formulário deste editalBeta
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RADIOFUSÃO PARA VEICULAÇÃO DE SPOTS PUBLICITARIOS INSTITUCIONAIS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 28.800,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE VIANOPOLIS
- CNPJ do órgão
- 01.299.692/0001-83
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANÓPOLIS
- Processo
- 552/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01299692000183-1-000214/2026
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