Partes deste edital (7)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“TERMO DE REFERÊNCIA DMER VEICULO OLEO AQUISIÇÃO (5)”, 13 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Termo de referência
1. Objeto
1.1.A aquisição de óleo lubrificante e aditivos, para manutenção dos veículos e maquinas do município de Goiandira, para manutenção das atividades do DMER. Conforme especificações e quantitativos contidos na especificação do objeto e estimativa de preço.
2. Justificativa
2.1Considerando a importância do bom andamento das atividades do DMER. solicita-se a aquisição de óleo lubrificante e aditivos, para manutenção dos veículos e maquinas do município de Goiandira, para manutenção das atividades do DMER. A aquisição de óleos lubrificantes é de suma importância para veículos públicos, pois afeta diretamente a disponibilidade, eficiência e custo operacional da frota. A justificativa para aquisição de óleos para veículos públicos está atrelada a manutenção essencial da frota municipal, garantindo o desempenho, durabilidade e segurança dos veículos que servem à população, evitando desgastes prematuros, paradas não programadas e maximizando a vida útil do patrimônio público, o que assegura a continuidade dos serviços essenciais e a economia a longo prazo com menos reparos. A presente aquisição de óleos lubrificantes justificase pela imperativa necessidade de realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas da administração municipal, garantindo a lubrificação adequada dos motores, o prolongamento da vida útil dos componentes mecânicos e a segurança dos servidores e munícipes que utilizam esses recursos. A falta desses insumos comprometeria a continuidade dos serviços públicos essenciais, resultando em desgastes prematuros, paradas não programadas e custos mais elevados a longo prazo, impactando a eficiência e a economicidade da gestão pública. A presente contratação tem por objetivo o fornecimento de lubrificantes destinados aos veículos que compõem a frota oficial do Município de Goiandira – GO, incluindo os pertencentes aos diversos órgãos da administração direta, bem como aos fundos municipais. A manutenção preventiva e corretiva dos veículos públicos é medida imprescindível à garantia da segurança, da eficiência e da durabilidade dos bens móveis que compõem o patrimônio público. A troca periódica de óleo e o uso adequado de lubrificantes são ações fundamentais para o bom funcionamento dos motores e demais componentes mecânicos, evitando danos mais graves, que poderiam resultar em elevados custos de reparo ou substituição, bem como a interrupção de serviços essenciais à população. Dessa forma, a contratação ora proposta se mostra necessária e conveniente para a administração pública, sendo medida que visa à otimização da gestão da frota municipal e à continuidade dos serviços públicos de forma segura, eficiente e econômica.
3. Da especificação do objeto
3.1A tabela abaixo relaciona os produtos, suas características e quantitativos que deverão ser adquiridos, de acordo com o levantamento.
Item produtos descriç ão unidade de medida quantidad
E
Valor unitario valor total
1 Oleo sae 90 balde 20 litros unidade 6 r$721,56 r$4.329,36
2 Aditivo pronto uso rosa 500ml unidade 40 r$14,60 r$584,00
3 Aditivo de combustivel diesel s10
500ML
Marca re- ferência
:
Bardahl max s10, similar ou de me- lhor quali- dade unidade 40 r$64,21 r$2.568,40
4 Óleo lubrificante sae 15w40 semissintético para motores à gasolina e etanol, embalagem com 1 litro.
Marca referên cia:
LUBRAX, MOBIL,
Petrona s e castrol, similar ou de melhor qualida de unidade 35 r$40,78 r$1.427,30 valor total r$8.427,30
3.2Os produtos devem seguir as normas e legislações vigentes, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Deve constar na lista de produtos registrados na ANP e estar em conformidade com a resolução ANP n. 804/2019.
3.2.1Os produtos devem estar de acordo com os padrões e normas brasileiras vigentes, conforme legislação específica e demais legislações aplicáveis a espécie, os quais deverão, ainda, no que couber, ser certificados pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme Resolução ANP nº 804, de 20/12/2019;
3.2.2Conformidade com as normas técnicas: atendimento à classificação API/SAE
3.2.3Os produtos deverão ser entregues em suas embalagens originais, lacradas e intactas, apresentando nas embalagens informações claras e legíveis, redigidas obrigatoriamente em língua portuguesa.
3.2.3.1Rotulagem: embalagem original, com informações claras (marca, tipo, data de fabricação, com validade e lote visíveis.)
3.2.4NÃO será aceito produto composto à base de óleo recuperado, reutilizado ou submetido a qualquer outro processo de reaproveitamento.
3.2.5Os produtos a serem entregues deverão estar em perfeitas condições, sem ranhuras, sem amassos, com as embalagens originais e sem danos
3.3 Indicação de marcas ou modelos.
3.3.1 A empresa participante do certame deverá demostrar, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade com o produto similar ou equivalente à marca referencia mencionada no edital (tcu, acórdão 2.300/07 – plenário).
3.3.2.O documento solicitado no item 3.3.1 deverá ser apresentado somente nos itens que possui referência de marca, caso a marca apresentada pela licitante seja divergente ao solicitado no descritivo
3.4 – Justificativa de marcas referenciais:
3.4.1Optou-se por indicar marcas já utilizadas pelo Município, as quais demonstraram desempenho satisfatório em relação à qualidade, durabilidade e segurança. Dessa forma, marcas diferentes das referenciadas nas especificações, não serão aceitas.
3.5 – Critério de aceitabilidade:
3.5.1O critério de aceitabilidade adotado visa assegurar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, priorizando o menor preço aliado à comprovada qualidade do produto. As marcas referenciadas são amplamente reconhecidas no segmento, o que reduz riscos e proporciona maior eficiência na manutenção e operação da Frota Municipal.
3.5.1- Com base em análises técnicas, desempenho operacional e histórico de uso de marcas de outras contratações anteriores, principalmente as marcas de baixa qualidade apresentaram problemas com os motores dos veículos, devido ao rápido desgaste, gerando um custo oneroso para o município, e, ainda, a aquisição de óleos é justificada como forma de prevenir riscos associados ao uso de óleos de baixa qualidade.
3.5.2- Apesar de um possível custo inicial mais elevado, óleos de marcas reconhecidas podem apresentar maior durabilidade e menor necessidade de manutenção, resultando em economia a longo prazo par a Administração Municipal, demonstrando a relação custobenefício da escolha.
3.5.3- A escolha das marcas é baseada ainda, nos seguintes critérios: confiabilidade, segurança e desempenho comprovado no mercado nacional, os produtos representam grande importância na manutenção preventiva dos veículos, sendo de grande relevância a utilização de produtos que representem maior confiabilidade.
3.5.4Na presente contratação será admitida a indicação da (s) seguinte (s) marca (s), característica (s) ou modelo (s), de acordo com as justificativas contidas no presente Termo de Referência.
4. Do fundamento legal
4.1O embasamento legal da presente contratação direta, é por dispensa de licitação , fundamentada no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 , Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores;
4.2A presente contratação será dispensada de apresentação de Estudo Técnico Preliminar, nos termos do inciso I, do artigo 72, da Lei nº 14.133/21;
4.3Considerando ainda que o Plano Anual de Contratações não foi formalizado, a presente aquisição será baseada nas contratações ocorridas nos últimos anos.
5. Da vigência
5.1.A presente contratação terá vigência estimada, contado de sua assinatura até 30 de Novembro de 2026. NÃO podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
5.2.A entrega dos produtos se dará no prazo contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento OF, no prazo de 10 (dez) dias uteis.
6. Da dotação orçamentaria
6.1.O comprometimento do saldo orçamentário será feito a partir da seguinte dotação orçamentária: 01.07.26.122.2687.2.041.3.3.90.30.00. Manutenção das atividades do DMER
7. Das obrigações do contratada:
7.1.Os produtos deverão ser entregues conforme especificações deste Termo de Referência, do contrato, de sua proposta, e demais recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
7.2.Responsabilizar-se pela execução do objeto, de forma que seja garantido o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato;
7.3.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE;
7.4.Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução contratual;
7.5.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
7.6.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.7.Atender às determinações da fiscalização do CONTRATANTE;
7.8.Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam interesse do CONTRATADO, independentemente de solicitação;
7.9.Responsabilizar-se, inclusive civil e criminalmente, por eventuais danos causados ao CONTRATANTE, aos seus servidores e empregados ou a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, inclusive respondendo pelos danos causados pelos empregados ou prestadores na execução contratual;
7.10.Manter o CONTRATANTE informado de todos os detalhes da entrega dos produtos, de acordo com as conveniências desta, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a consulta.
7.11Os produtos a serem entregues deverão estar em conformidade com as especificações mínimas estabelecidas pelos órgãos reguladores, bem como atender às disposições legais e regulamentares dos órgãos fiscalizadores.
7.12Caso os produtos se apresentem fora das especificações técnicas, os mesmos devem ser substituídos imediatamente. Permanecendo o desacordo, os produtos serão devolvidos no ato da entrega e será emitido no mesmo momento, Relatório de Inconformidade/ Devolução, que deve ser assinado pelo entregador e pelo recebedor da mercadoria
7.13Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; A garantia dos produtos, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é regulamentada pelo artigo 26, que estabelece prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, enquanto para produtos não duráveis, é de 30 dias
7.14Responsabilizar-se integralmente pela entrega do objeto contratado, nos termos da legislação vigente, e garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização e com as especificações constantes no orçamento apresentado
7.15O CONTRATADO deve fornecer somente produtos que possuam registro da ANP. É obrigatório que o óleo lubrificante que seja comercializado seja registrado na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essa exigência é para garantir a qualidade e a conformidade do produto.
7.16Fornece o objeto licitado dentro dos padrões estabelecidos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), vindo a responder por danos eventuais que comprovadamente vier a causar, caso realize o fornecimento com produto de má qualidade
7.17Os óleos lubrificantes, fluídos e graxas deverão ser de primeiro uso e não poderão ser reciclados ou remanufaturados;
7.17.1Os produtos ofertados deverão ter padrão de qualidade reconhecido pelo mercado nacional e estarem de acordo com os padrões e normas brasileiras vigentes, conforme legislação específica e demais legislações aplicáveis a espécie, os quais deverão, ainda, no que couber, ser certificados pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme Resolução ANP nº 804, de 20/12/2019;
7.18Deverão ser fornecidos apenas produtos NOVOS, sendo vedado, em quaisquer circunstâncias, o uso de produtos recondicionados, recauchutados, remanufaturados, reciclados ou reformados, expostos a desgastes, utilizados em mostruário ou em situações similares que possam comprometer a sua qualidade, que sofreram transformações ou adaptações em suas configurações originais apenas para atender a este Termo, falsificados ou de mercado paralelo, reservando-se a Administração o direito de solicitar documentos que possam comprovar a sua autenticidade e origem
7.18.1Todos os produtos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, livres de quaisquer defeitos ou vícios, e em total conformidade com as especificações técnicas, normas vigentes.
7.19.Os produtos a serem ofertados deverão atender às normas técnicas, bem como aos demais regulamentos técnicos e legais aplicáveis a cada tipo de material. Sempre que exigido pela legislação ou pelo tipo de produto
7.20A detentora da ata e/ou contratada deverá garantir a qualidade dos produtos fornecidos, conforme padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização, durante toda a vigência do contrato
7.21O Fornecedor Registrado ou o Contratado deverá cumprir rigorosamente com os prazos, devendo o objeto ser de boa qualidade, obedecendo rigorosamente às normas e legislações pertinentes à produção, embalagem e distribuição, para o objeto.
7.22Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação do contratante, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
8. Das obrigações do contratante:
8.1.Para viabilizar a entrega dos produtos, será de obrigação do Município disponibilizar todas as informações necessárias para a execução contratual;
8.2.Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações, dentro das normas e condições contratuais;
8.3.Designar servidor(es) responsável para fiscalizar a entrega dos produtos;
8.4.Notificar por escrito o profissional, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da entrega dos produtos, fixando prazo para sua correção;
8.5.Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, nos preços e nas condições pactuadas no contrato.
8.6A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. Da fiscalização e acompanhamento
9.1.Observado o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência dos produtos, serão realizados pela Secretaria; a fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a contratada, inclusive rejeitando o que estiver em desacordo com o contrato, com as Normas Técnicas vigentes relacionadas ao objeto deste Termo de Referência,
9.2.A Secretaria, através de seu fiscal, atestará no documento fiscal correspondente, a entrega dos produtos nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos à CONTRATADA;
9.3.A aquisição do objeto deste Termo de Referência, somente se efetivará com a atestação referida no item anterior.
9.4Todos os produtos serão recebidos e conferidos, por funcionários designados/informados pela Prefeitura Municipal de Goiandira GO, que rejeitarão os que não estiverem de acordo com os pedidos de fornecimento quanto às especificações, quantidades e qualidade
9.4.1O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução contratual, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única conferencia da execução contratual até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9.5O FISCAL DO CONTRATO será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
9.6O FISCAL DO CONTRATO informará a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
9.7A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Autarquia especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei n.º 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
10. Do valor e forma de pagamento
10.1.O valor total da despesa será obtido após o levantamento de preço no termo do art. 23 da Lei Federal 14.133/21, o recebimento de proposta adicionais caso venham realizar.
10.2.O preço deverá ser cotado considerando-se quaisquer valores gastos ou despesas, seguros, transporte, tributos e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem na execução contratual
10.3.A proposta de preços deverá apresentar prazo de validade mínima de 30 (Trinta) dias.
10.4.O CONTRATADO será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme Art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.5.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a conferência da entrega dos produtos e execução dos serviços serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na Secretaria de Finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega dos produtos relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo. A apresentação da Nota Fiscal Eletrônica deverá informar a modalidade e número da licitação, empenho e dados bancários;
10.6.Por ocasião dos pagamentos deverá ser apresentado:
a)Fatura discriminada (Nota Fiscal Eletrônica) devidamente atestada pelo(s) fiscal(ais) designado(s) pela Secretaria:
b)CND da União;
c)CND Estadual;
d)CND do FGTS;
e)CND Trabalhista;
f)CND Municipal.
10.7.Nenhum pagamento será efetuado sem apresentação dos documentos a que alude o item anterior, bem como enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à adjudicatária, em virtude de penalidade ou inadimplemento das obrigações assumidas pela adjudicatária ou decorrente do Contrato;
10.8.O pagamento somente efetuar-se-á mediante a tempestividade das certidões anteriormente mencionadas. Caso a contratada entregue certidão com data expirada ou que venha expirar-se antes da liquidação da despesa, ela será comunicada para substituir a certidão irregular por uma atualizada;
10.9.Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de redução dos preços praticados no mercado;
10.10.Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo licitatório.
11. Das penalidades
11.1Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o CONTRATANTE poderá sujeitar o CONTRATADO as penalidades seguintes:
a)Advertência;
b)Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Goiandira-GO, pelo prazo que for fixado pelo Contratante, em função da natureza e da gravidade da falta cometida;
c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, considerando, para tanto, reincidência de faltas, sua natureza e gravidade.
11.2.O CONTRATADO fica sujeita a multas de até 10% (dez por cento) do valor adjudicado, caso a entrega dos produtos não seja realizada dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do CONTRATADO.
11.2.1A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa, após instauração de Processo Administrativo com ampla defesa.
11.3.As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.
11.4.O CONTRATADO será notificado, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis dessa notificação. Se não ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor será deduzido das faturas remanescentes.
12. Local de entrega e condições de transporte
12.1O material objeto deste Termo de Referência deverá ser entregue no Município de Goiandira no Estado de Goiás. Endereço a ser fornecido pelo órgão contratante juntamente com a Ordem de fornecimento OF.
12.2O horário para entrega dos materiais será de 07:30h às 11:30h e de 13h às 17h00min.
12.3O meio de transporte e o acondicionamento do objeto desta dispensa devem ocorrer em padrões de qualidade que assegurem a integridade e a qualidade do mesmo. Todas as partes sujeitas a vibrações ou pancadas durante o transporte deverão ser travadas ou suportadas de forma a evitar danos ao objeto transportado.
12.4A entrega do objeto contratual, será realizada de forma total, sendo que a entrega será realizada em 01 (uma) única entrega.
13. Requisitos de contratação e habilitação do fornecedor
13.1Como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação a). Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); CND do FGTS;
c)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; CND Trabalhista;
d)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. CND da União;
e ) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; CND Municipal
f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata; CND Estadual
g)Contrato Social / Requerimento de Empresário Individual, ou Certificado de Condição de Mico empreendedor Individual;
h)Declaração de Atendimento ao Disposto no Artigo 7º, inciso XXXIII da CF;
i)Documentação do responsável legal da empresa
j)Atestados(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência anterior em quantidade e complexidade equivalente do Termo de Referência.
14.DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA (LEI 14.133/2021, ART.59
14.1Serão desclassificadas as propostas que:
I –Contiverem vícios insanáveis;
II –Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III –apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV –Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V –Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
15. Da subcontratação
15.1É proibida, a subcontratação do objeto, não podendo a atuação do contratado transformar-se em mera intermediação ou administração de contrato.
15.1.1A contratada deverá fornecer diretamente o produto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto licitado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza;
16. Da análise dos documentos
16.1.A partir das 08:00h do dia seguinte ao encerramento do aviso de dispensa será procedida a análise das propostas recebidas
16.2Será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
16.3No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
16.3.1.Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
16.3.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
16.3.3.Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa.
16.4.Estando o preço compatível, será analisada a documentação para fins de habilitação e homologação, tendo o resultado publicado no PNCP.
17. Da contratação
17.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
17.2O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
18. Disposições gerais:
18.1Constitui como parte integrante deste termo de referência
18.1.1ANEXO I - Declaração de atendimento ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo I. Goiandira, 20 de Outubro de 2026
Marcos antonio tristao da silva
Responsável pelo Termo de Referência
Anexo I: declaração de atendimento ao disposto no…
No edital: ANEXO I - Declaração de atendimento ao disposto no Art. 7°, inciso
XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99) 12 A empresa______________________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nº _______________________________________________________ representada pelo(a) Sr(a)_______________________________________________________ declara de que a mesma atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso VI do Artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Cidade), ..........., de ............................... de.......... Assinatura (indicação do subscritor) Carimbo da empresa
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE E ADITIVOS, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINAS DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DMER.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 5.311,05
- Valor homologado
- R$ 5.311,05
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE GOIANDIRA
- CNPJ do órgão
- 01.303.221/0001-00
- Unidade compradora
- GABINETE DO PREFEITO
- Processo
- 5231/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Número de controle PNCP
- 01303221000100-1-000226/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA