Contratação de empresa de engenharia para URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, na RODOVIA GUSTAVO CAPANEMA, no bairro Margem do lago no Município de Três Ranchos - GO

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br EDITAL CONCORRÊNCIA N° 01/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1151/2026) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o(a) PREFEITURA DE TRÊS RANCHOS, Goiás, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.304.286/0001- 61, com sede na Avenida Coronel Levino Lopes, s/n.º, Centro, Três Ranchos/GO, representada pelo Prefeito, o Sr. HAROLDO CALAÇA COELHO , brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 697.516.761-34, portador do RG nº 3500509 DGPC GO, residente e domiciliado na cidade de Três Ranchos, Estado de Goiás, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICO , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , modo de disputa ABERTO , conforme termo de referência e projeto básico, que será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. • Data da sessão: 24/11/2026. • Horário: 09:00 (nove horas). • Local: Plataforma BLL – Bolsa de Licitações e Leilões – www.bll.org.br. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, na RODOVIA GUSTAVO CAPANEMA, no bairro Margem do lago no Município de Três Ranchos - GO, conforme projeto, memorial descritivo e planilha orçamentária e anexos 1.2. Valor estimado é de R$ 411.820,00 (quatrocentos e onze mil e oitocentos e vinte reais). 2. DAS VEDAÇÕES PARA PARTICIPAR DO CERTAME E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 2.1. São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: 2.1.1. Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria;

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br 2.1.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; a) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.1.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; a) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.1.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; a) este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.1.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 2.1.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si. 2.1.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.1.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021; 2.1.9. É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada 2.1.10. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; 2.1.11. Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.1.12. Vedada a contratação de cooperativas, ante o objeto desta licitação, respeitando a Súmula nº 281 do TCU, aprovada pelo Acórdão TCU 1.789/2012. 3. DOS BENEFÍCIOS APLICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 3.1. Conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021, aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, exceto (art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133/2021): a) No caso de contratação de obras e serviços de engenharia , às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 3.2. Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam ao Microempreendedor Individual – MEI que (art. 18-A, § 1º); 3.3. Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar declaração (ANEXO VIII) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II).

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br 3.4. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021. 4. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 4.1. Não será permitida a participação de consórcios, considerando o valor envolvido na contratação, as características do objeto e que o mercado tem número suficiente de empresas para atender a demanda. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. A apresentação da proposta e dos documentos de habilitação será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica BLL – Bolsa de Licitações e Leilões (BLL.ORG), observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e na própria plataforma. 5.2. O cadastramento e o envio da proposta de preços deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma BLL – Bolsa de Licitações e Leilões (BLL.ORG), até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, conforme indicado neste Edital. 5.2.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por meio da plataforma BLL, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, observadas as regras aplicáveis à fase de habilitação. 5.3. A abertura da sessão pública ocorrerá por meio da plataforma eletrônica BLL – Bolsa de Licitações e Leilões (BLL.ORG), na data e horário estabelecidos neste Edital. 5.4. O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública (art. 13, I da Lei nº 14.133/2021), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal. 5.5. A documentação de habilitação será apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar, por meio da plataforma BLL, quando exigida pelo Agente de Contratação, observado o prazo estabelecido neste Edital. 5.5.1. A documentação deverá ser apresentada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, observadas as condições e os prazos estabelecidos pelo Agente de Contratação durante a sessão pública. 5.6. O credenciamento dos licitantes deverá ser feito através de apresentação de procuração ou carta de credenciamento dos representantes (ANEXO IV), cópia do contrato social ou documento constitutivo do licitante e apresentação de documento de identificação do representante (original e com foto), 5.7. O licitante que não estiver devidamente credenciado na plataforma BLL, na forma e no prazo estabelecidos, não poderá participar da sessão pública ou praticar os atos próprios da disputa eletrônica.

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br 5.8. Os documentos e declarações exigidos para participação no certame deverão ser apresentados exclusivamente por meio da plataforma BLL, nos campos próprios e nos prazos estabelecidos neste Edital, observadas as exigências relativas à habilitação e às condições de participação. 6. DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PROPOSTA COMERCIAL 6.1. A proposta comercial deverá ser apresentada por meio da plataforma eletrônica BLL – Bolsa de Licitações e Leilões (BLL.ORG), em conformidade com o modelo de proposta constante do ANEXO II e com as demais exigências estabelecidas neste Edital. 6.2. A proposta deverá ser preenchida e enviada eletronicamente por meio da plataforma BLL, observadas as exigências e condições estabelecidas neste Edital, não sendo admitidas alternativas, emendas, rasuras ou condições que contrariem as disposições editalícias. 6.3. A proposta depois de entregue é irretratável e irrenunciável. 6.4. A proposta deverá conter preço unitário e total, por item, em reais, bem como o valor global em reais. 6.5. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas após o prazo estabelecido neste Edital para o envio pela plataforma BLL. 6.6. A proposta de preços é formada pelos seguintes documentos e requisitos: a) Carta de apresentação da proposta (Conforme ANEXO II); b) Planilha de quantitativos físico-financeiro, com a composição de preços unitários e totais detalhados por item, conforme planilhas de orçamento quantitativo e financeiro anexos ao presente edital. c) Preço global em algarismo e por extenso; d) Determinação do prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data fixada neste edital para sua entrega; e) Declaração de fixação de prazo para a execução das obras e serviços, a partir da emissão da Ordem de Serviço, que não poderá ser superior ao prazo de execução fixado pelo Município. f) Todos os documentos que compõem a proposta deverão ser assinados pelo representante legal da licitante, admitida a assinatura eletrônica, quando exigida ou aceita pela plataforma BLL. 6.7. Os valores cotados deverão ser líquidos, já com descontos ou deduções que a proponente queira ofertar ou quaisquer despesas, encargos de ordem geral, previdenciária, trabalhista, demais tributos, seguros, fretes e todas as outras necessárias à execução da obra. 6.8. Após abertura das propostas, o Agente de Contratação irá verificá-las, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência/Projeto básico. 6.9. Nesta etapa as propostas que forem menores ou iguais ao preço estimado no projeto técnico (memorial, cronograma físico-financeiro, Planilha Orçamentária e Planilha de Composições), e os das propostas até 10% (dez por cento) superior àquela, passarão para a fase dos lances públicos e abertos. 6.9.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 8.8., poderão os licitantes que apresentaram as melhores propostas, considerando as empatadas, passar para a fase dos lances sucessivos. 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES ELETRÔNICOS 7.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica BLL – Bolsa de Licitações e Leilões (BLL.ORG), desde que inferiores ao último lance por eles ofertado e registrado no sistema. 7.2. Durante a sessão pública, os licitantes classificados poderão apresentar lances sucessivos por meio da plataforma eletrônica BLL, observadas as regras, os prazos e os intervalos mínimos estabelecidos neste Edital e no sistema eletrônico. 7.3. Ao ser definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.4. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados, por meio da plataforma eletrônica BLL, para apresentar lances intermediários. 7.4.1. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 7.5. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será indicado pelo Agente de Contratação durante a sessão pública. 7.6. O licitante que não apresentar lance durante a etapa competitiva permanecerá com o último preço por ele ofertado, para efeito de classificação, observadas as regras estabelecidas neste Edital e na plataforma eletrônica. 7.7. A ausência de novos lances não implicará a exclusão do licitante do certame, permanecendo sua proposta sujeita às demais fases e condições estabelecidas neste Edital. 7.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável e pelas regras da plataforma eletrônica.

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br 7.9. Caso não haja lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de Unitário e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Agente de Contratação poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 7.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas válidas selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. O Agente de Contratação verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com o valor de mercado, decidindo motivadamente, a respeito. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e neste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 8.1.1. O critério de julgamento desta concorrência será o de MENOR PREÇO - GLOBAL. 8.2. Havendo eventual empate, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, sendo vedada a oferta de lances com vista ao empate ou o uso de mais de duas casas após a vírgula; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 8.3. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por (art. 60, § 1º da Lei nº 14.133/2021): a) Empresas estabelecidas no território do Estado de Goiás; b) Empresas brasileiras; c ) Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.4. Ainda, devem ser aplicadas as regras dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 60, § 2º da Lei nº 14.133/2021). Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006; e se houver proposta igual

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Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 [email protected] www.tresranchos.go.gov.br 8.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.9. Após a verificação do cumprimento das disposições do edital, o Agente de Contratação analisará se o primeiro colocado as cumpriu, e em caso negativo, seguirá com análise da aceitabilidade do segundo colocado, e assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste edital. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. A empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida a menos de 60 (sessenta) dias; d) Declaração Unificada, conforme o modelo do ANEXO III, atestando: d.1) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme disposto no inciso I do art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021; d.2) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento. d.3) que atende à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência Social e às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no inciso IV, artigo 63 da Lei º 14.133, de 1 abril de 2021; d.4 ) que atende ao inciso VI, do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que se refere ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”; d.5) que não foi declarada inidônea, para licitar ou contratar como Poder Público em qualquer de suas esferas; d.6) que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias; d.7) que recebeu todos os projetos necessários, memoriais, orçamento quantitativo e financeiro e cronograma físico-financeiro. d.8) para os devidos fins de direito que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos nas cláusulas do Edital em epígrafe.

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