Aquisição de 01 (um) veículo caminhão trator (cavalo mecânico), tipo 6x4, movido a diesel, com potência mínima de 400 cv, destinados ao atendimento das demandas da secretaria municipal de obras e serviços públicos do município de cláudia/MT

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 COMUNICADO INTERNO Do: GABINETE DO PREFEITO Para: SETOR DE LICITAÇÕES Considerando a necessidade de ampliação da capacidade operacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, especialmente no que se refere ao transporte de máquinas, equipamentos pesados e cascalho, insumos essenciais para a execução de obras de pavimentação asfáltica e manutenção de estradas rurais (agroestradas). AUTORIZO a PREGOEIRA E SUA EQUIPE DE APOIO a realizar abertura de procedimento licitatório nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal 951 de 04 de janeiro de 2024, para a “ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR (CAVALO MECÂNICO) USADO, TIPO 6X4, MOVIDO A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT ”. Cláudia - MT, 01 de outubro de 2026. MARCOS FERNANDO FELDHAUS Prefeito Municipal

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 COMUNICAÇÃO INTERNA DO: SETOR DE LICITAÇÕES Para: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2026 Objeto: “ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR (CAVALO MECÂNICO) USADO, TIPO 6X4, MOVIDO A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT ”. Solicitamos ao Departamento de Contabilidade fornecer-nos informações quanto à disponibilidade de recursos orçamentários na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme itens discriminados para as aquisições abaixo: Item Descrição do Produto Qtde Unid. V. Unit. Valor Total 1 VEÍCULO CAVALO MECÂNICO, TIPO TRAÇÃO 6X4, MOTOR DIESEL, COM NO MÍNIMO 400CV, CABINE ESTENDIDA (LEITO), COM AR CONDICIONADO, CÂMBIO AUTOMÁTICO, VIDROS ELÉTRICOS, SUSPENSÃO DE MOLAS, COM PNEUS NOVOS 295, COM MARCAS IGUAIS OU SIMILARES BRIDGSTONE, FIRESTONE OU GOODYEAR, HISTÓRICO CONTÍNUO DE (REVISÃO) PREFERENCIALMENTE RELIZADO EM REDE AUTORIZADA, VEÍCULO USADO COM NO MÁXIMO 500.000KM RODADO, ANO/MODELO A PARTIR DE 2018/2018, COM GARANTIA DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) MESES PARA MOTOR, CÂMBIO E DIFERENCIAL, IPVA DEVIDAMENTE QUITADO, SEM IMPEDIMENTOS (ADMINISTRATIVOS JUDICIAIS, FINANCEIROS, GRAVAMES E LEILÃO), EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, ENTREGUE NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PAGAMENTO POSTERIOR A VISTORIA NO PÁTIO CONFORME DESCRITO NO EDITAL 01 UN 436.400,00 436.400,00 TOTAL ESTIMADO 436.400,00 Cláudia - MT, 02 de outubro de 2026. SHIRLEY YOTZCHETZ Pregoeira Oficial

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 DIVISÃO DE CONTABILIDADE De: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Para: GABINETE DO PREFEITO OBJETO: “ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR (CAVALO MECÂNICO) USADO, TIPO 6X4, MOVIDO A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT ”. CERTIDÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Atendendo à solicitação Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no que diz respeito à regularização no valor total estimado de aproximadamente R$ 436.400,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais). Venho informar-lhe a existência de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, na qual poderá ser realizada a despesa: Código Funcional Programático (338) 08.003.26.782.0024.1136.4.4.90.00.00.00 – Fonte de recurso: 1.500.0000000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Valor: R$ 436.400,00 Cláudia - MT, 05 de outubro de 2026. ADENOR BURILLE Contador

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 Cláudia - MT, 14 de outubro de 2026. DO: SETOR DE LICITAÇÕES Para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2026 Senhor procurador Jurídico: Considerando que a solicitação que se faz é relativa aos fatos em anexo, encaminho à Procuradoria Geral do Município, o procedimento anexo, para exame e manifestação sobre a minuta do contrato de origem e sobre o procedimento do processo em referência, e com as informações exaradas nos autos, manifestação quanto à regularidade do referido procedimento de Pregão Eletrônico, para a “ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR (CAVALO MECÂNICO) USADO, TIPO 6X4, MOVIDO A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT ” , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente. SHIRLEY YOTZCHETZ Pregoeira Oficial

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 046/2026 TIPO: Menor Preço Por ITEM. INTERESSADA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. OBJETO: “ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR (CAVALO MECÂNICO) USADO, TIPO 6X4, MOVIDO A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT ” , conforme termo de referência em anexo. O Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, CNPJ n.º 01.310.499/0001-04, localizada na Av. Gaspar Dutra, n.º 787, Centro, Cláudia – MT, CEP 78540-000, realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , de acordo com o descrito neste Edital e seus Anexos, o qual será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 951/2024 com a finalidade de selecionar proposta mais vantajosa para administração, tendo por objeto a “ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR (CAVALO MECÂNICO) USADO, TIPO 6X4, MOVIDO A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT ” , conforme termo de referência em anexo. O presente Edital de Licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, deverá ser cuidadosamente examinado pelas LICITANTES, sendo assim, não se isentarão do fiel cumprimento dos dispostos neste edital e seus anexos, devido à omissão ou negligência oriunda do desconhecimento ou falsa interpretação de quaisquer de seus itens. A sessão inaugural deste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio do sistema eletrônico no endereço, na data e horário, conforme abaixo: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 19/10/2026 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF). DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 29/10/2026 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF) INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 29/10/2026 às 09:10 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF). LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações e Leilões – BLL www.bll.org.br * Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico www.bll.org.br e também junto à página https://www.claudia.mt.gov.br/ Meios para contato: Telefone: (66) 3546-3120. E-mail: [email protected] . Dias e horários: de Segunda a Sexta-feira das 07 às 13h (horário de Mato Grosso). Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão pública será transferida para uma data posterior, mediante comunicação da Pregoeira aos Licitantes. 1. DO OBJETO E DO FORNECIMENTO: 1.1 O objeto da presente licitação é a “ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO CAMINHÃO TRATOR (CAVALO MECÂNICO) USADO, TIPO 6X4, MOVIDO A DIESEL, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT ” , nos termos da tabela que consta no Anexo I - Termo de Referência, conforme condições e exigências neste instrumento. Item Descrição do Produto Qtde Unid. V. Unit. Valor Total 1 VEÍCULO CAVALO MECÂNICO, TIPO TRAÇÃO 6X4, MOTOR DIESEL, COM NO MÍNIMO 400CV, CABINE ESTENDIDA (LEITO), COM AR CONDICIONADO, CÂMBIO AUTOMÁTICO, VIDROS ELÉTRICOS, SUSPENSÃO DE MOLAS, COM PNEUS NOVOS 295, COM MARCAS IGUAIS OU SIMILARES BRIDGSTONE, FIRESTONE OU GOODYEAR, HISTÓRICO CONTÍNUO DE (REVISÃO) PREFERENCIALMENTE RELIZADO EM REDE AUTORIZADA, VEÍCULO USADO COM NO MÁXIMO 500.000KM RODADO, ANO/MODELO A PARTIR DE 2018/2018, COM GARANTIA DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) MESES PARA MOTOR, CÂMBIO E DIFERENCIAL, IPVA DEVIDAMENTE QUITADO, SEM IMPEDIMENTOS (ADMINISTRATIVOS JUDICIAIS, FINANCEIROS, GRAVAMES E LEILÃO), EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, ENTREGUE NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PAGAMENTO POSTERIOR A VISTORIA NO PÁTIO CONFORME DESCRITO NO EDITAL. 01 un R$ 436.400,00 R$ 436.400,00 TOTAL ESTIMADO R$ 436.400,00 1.2 A entrega do caminhão deverá ocorrer, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação, em local indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Cláudia – MT, em perfeitas condições de funcionamento, devidamente testado e acompanhado de toda a documentação técnica pertinente, incluindo manuais de operação e manutenção em língua portuguesa. 1.3 Todas as despesas com a entrega correrão por conta do fornecedor, despesas estas previstas e/ou computadas na proposta. 1.4 Deverão ser cumpridas, impreterivelmente, as descrições do bem, de acordo com este Edital. 1.5 Caso o veículo apresentado pela licitante seja reprovado na vistoria por não atender integralmente às especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório, a licitante será desclassificada, mediante justificativa formal da reprovação, não sendo admitida a substituição do veículo apresentado para fins de regularização, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.6. Em caso de discordância e/ou contradição existente entre as especificações deste objeto descritas na plataforma e as especificações técnicas constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão as previstas neste instrumento convocatório. 1.7. Requisitos Operacionais: a) Compatibilidade com os semirreboques já existentes na frota municipal; b) Adequação às condições de uso em estradas rurais, incluindo transporte de cargas pesadas e operação em terrenos não pavimentados. 1 .7.1. O atendimento a esses requisitos é indispensável para assegurar a qualidade, segurança, durabilidade e eficiência operacional do veículo, bem como a adequada aplicação dos recursos públicos. 1.8. Requisitos Técnicos do Veículo: 1.8.1. Tipo: Caminhão trator (cavalo mecânico); 1.8.2. Configuração: Tração 6x4; 1.8.3. Motorização: Diesel; 1.8.4. Potência mínima: 400 CV; 1.8.5. Cabine: Estendida (com leito); 1.8.6. Equipamentos obrigatórios:

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 1.8.6.1. Ar-condicionado; 1.8.6.2. Câmbio automático; 1.8.6.3. Vidros elétricos; 1.8.7. Suspensão: de molas; 1.8.8. Pneus: novos, medida 295; 1.8.9. Estado geral: em perfeito estado de funcionamento. 1.9. Condições do Veículo: 1.9.1. Veículo usado; 1.9.2. Quilometragem máxima: 500.000 km; 1.9.3. Ano/modelo mínimo: 2018/2018; 1.9.4. Ausência de sinistros estruturais (sem histórico de perda total, colisões graves ou danos estruturais); 1.9.5. Apresentação de histórico de manutenção; 1.9.6. Veículo livre de quaisquer ônus ou impedimentos administrativos, judiciais ou financeiros; 1.9.7. IPVA devidamente quitado. 1.10. No ato da entrega, será realizada verificação quanto à conformidade do caminhão com as especificações exigidas, podendo a Administração recusar o recebimento em caso de irregularidades, vícios ou desconformidade com o objeto contratado. 1.11. A contratada deverá realizar a entrega técnica do caminhão, incluindo orientações operacionais básicas aos servidores designados, visando garantir a correta utilização e preservação do bem. 1.12. Durante o período de garantia, a contratada será responsável pelos reparos e, quando necessário, pela substituição de peças relacionadas aos componentes abrangidos pela garantia estabelecida neste Edital e no Termo de Referência, sem ônus adicional para a Administração, observados os prazos e condições estabelecidos para o atendimento da garantia. 1.13. O recebimento do objeto ocorrerá em duas etapas: provisoriamente, no ato da entrega, para verificação inicial; e definitivamente, após a conferência detalhada das especificações e funcionamento, mediante emissão de termo de recebimento definitivo por servidor designado. 2. DA PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar somente empresas que comprovem com documentos de registro ou autorização legal, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta e atendam às exigências do Edital e seus anexos. 2.2 É vedada a participação de empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, observado o alcance da sanção aplicada, bem como daquelas enquadradas nas demais hipóteses de impedimento previstas na legislação aplicável. 2.3 Não poderão participar desta licitação os interessados: a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) que se enquadrem nas vedações previstas na Lei nº 14.133, de 2021; e) que estejam em processo de dissolução ou liquidação; f) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU - Plenário). 2.4 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 3. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 3.1. O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, prazo considerado suficiente para a emissão da ordem de fornecimento, entrega do bem, recebimento provisório e definitivo, liquidação e pagamento, sem prejuízo da garantia legal e contratual do veículo fornecido. 3.2. Por se tratar de contratação por escopo, a vigência contratual poderá ser prorrogada pelo prazo necessário à conclusão do objeto, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado nos autos e preservado o interesse público. 3.3. A prorrogação do prazo de entrega somente será admitida mediante requerimento formal da contratada, apresentado antes do vencimento do prazo originalmente estabelecido, acompanhado de justificativa e documentos comprobatórios, cabendo à Administração avaliar a pertinência do pedido, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis quando o atraso decorrer de culpa da contratada. 4. DO CREDENCIAMENTO: 4.1 Poderão participar desta licitação as empresas regularmente estabelecidas no País, que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto da contratação e que satisfaçam as exigências, especificações e condições previstas neste Edital e seus Anexos. 4.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. 4.3 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.4 Não poderá participar da licitação a empresa que esteja em processo de dissolução ou liquidação, que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar, ou que esteja impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, observado, em qualquer caso, o alcance da sanção aplicada, bem como as demais hipóteses de impedimento previstas na legislação vigente. 4.5 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 4.6 O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando a operador devidamente credenciado junto à empresa fornecedora do sistema eletrônico, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil - ANEXO VII. b) Declaração de concordância com as condições do edital e de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo do ANEXO IV. c) Especificações do bem ofertado em conformidade com o Edital, contendo as informações necessárias à sua identificação e à verificação do atendimento às especificações técnicas exigidas, incluindo marca e modelo, quando aplicável, vedada a identificação da licitante na proposta cadastrada quando assim exigido pelo sistema. A Administração poderá solicitar catálogo, ficha técnica ou documento equivalente para comprovação das características do veículo ofertado. d) O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. 4.7. A microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP que pretenda usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá, além de apresentar a declaração constante do Anexo III, assinalar no sistema eletrônico, no momento do cadastramento da proposta, sua condição de ME ou EPP, declarando, sob as penas da lei, que atende aos requisitos legais para o respectivo enquadramento e que não se encontra alcançada por qualquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7.1. A correta indicação da condição de ME ou EPP no sistema eletrônico é de responsabilidade do licitante e será considerada para fins de aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive, quando cabível, do direito de preferência nas situações de empate previstas nos arts. 44 e 45 da referida Lei.

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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA Secretaria Municipal de Administração Avenida Gaspar Dutra / P-03 – CEP 78540-000 – Centro – Cláudia/MT e-mail: [email protected] – Telefone (66) 3546 - 3100 6.10 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 6.11 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através do telefone: (41) 3097-4646 , ou através do e-mail [email protected] . 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços contendo a descrição do objeto ofertado e os respectivos valores, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, observadas as condições previstas neste Edital. 7.2. O envio da proposta será realizado mediante utilização de chave de acesso e senha, sendo de responsabilidade exclusiva do licitante a correta inserção das informações e documentos exigidos nesta fase. 7.3. Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada, na forma admitida pelo sistema eletrônico. 7.4. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital serão apresentados somente pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após o encerramento da fase de julgamento e, quando cabível, da negociação, mediante convocação da Pregoeira, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.5. A documentação relativa à regularidade fiscal, social e trabalhista será exigida somente após o julgamento das propostas e exclusivamente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, observado o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.6. A Pregoeira convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para encaminhar os documentos de habilitação no prazo e pela forma estabelecidos neste Edital e no sistema eletrônico. 7.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar, quando convocadas para a habilitação, toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta contenha alguma restrição, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração do licitante como vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. 7.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis, facultando-se à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para prosseguimento do certame. 7.8. Incumbirá ao licitante acompanhar todas as operações realizadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.9. A ordem de classificação das propostas será estabelecida após a etapa competitiva e o respectivo julgamento, observados os critérios definidos neste Edital. 7.10. Os documentos apresentados pelo licitante convocado para habilitação serão disponibilizados no sistema eletrônico para análise da Pregoeira e acesso dos demais interessados, na forma permitida pela plataforma utilizada. 7.11. A eventual solicitação de documentos complementares pela Pregoeira destinar-se-á exclusivamente ao esclarecimento, à confirmação ou à complementação das informações constantes dos documentos já apresentados, observadas as hipóteses legalmente admitidas e as regras de diligência previstas neste Edital. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 8.1. O licitante deverá anexar sua proposta dentro da plataforma conforme modelo do Anexo II, e ainda realizar o preenchimento no sistema eletrônico. A proposta escrita deve possuir os seguintes campos: 8.1.1 . Valor unitário; 8.1.2 Preço Total; 8.1.3 Apresentação de Catálogo completo, ficha técnica ou documento equivalente contendo as