Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, por meio de dam, em padrão febraban, qr code e pix, em suas agências, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 PREÂMBULO A Prefeitura de Aloândia – Estado de Goiás torna pública que realizará CREDENCIAMENTO para credenciar empresas interessadas em ofertar o objeto abaixo descrito. O procedimento auxiliar será regido pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 11.878/2024, e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. SEÇÃO I - DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO 1.1 Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, por meio de DAM, em padrão FEBRABAN, QR Code e PIX , em suas agências, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desse credenciamento as instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que atendam às condições deste Edital e seus anexos. 2.2. Os interessados poderão solicitar Credenciamento a partir da publicação do Edital. 2.3 O objeto deste credenciamento destina-se apenas às pessoas jurídicas, sendo vedada a participação de pessoas físicas. 2.4 Não poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas que: a) não explorem ramo de atividade compatível com o objeto do Credenciamento; b) mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Prefeitura Municipal de Aloândia ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) tenham falência judicialmente decretada; d) estejam em dissolução ou em liquidação; e) possuam objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento; f) se encontrem impossibilitada de licitar e contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta; g) nos últimos 5 (cinco) anos, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) estejam inscritas nos cadastros impeditivos da Controladoria Geral da União, do Conselho

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 Nacional de Justiça ou do Tribunal de Contas da União, e i) consórcios de empresas, qualquer que seja a forma de constituição. 2.4.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento agente público da Prefeitura Municipal de Aloândia, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. SEÇÃO III - DO ENVIO DAS SOLICITAÇÕES DE CADASTRAMENTO 3.1 Consoante o disposto no parágrafo único do inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/2021, este edital de credenciamento tem vigência até o dia 31/12/2026 e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 3.2 As instituições financeiras interessadas deverão encaminhar exclusivamente por meio eletrônico, para [email protected] : a) o Pedido de Credenciamento (modelo no Anexo II deste Edital) devidamente assinado pelo representante legal da instituição; b) os documentos de habilitação; c) as declarações referentes ao item 3.4 (modelo no Anexo II deste Edital). 3.3 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência (Anexo I), assumindo o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 3.4 Juntamente com o pedido de credenciamento a instituição financeira deverá encaminhar as seguintes declarações (modelo no Anexo II deste Edital) a) que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos bem como com o valor da contraprestação definido. b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal/1988; c) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, conforme o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88; e d) que cumpre reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3.5 A declaração falsa sujeitará a interessada às sanções previstas na legislação. 3.6 Os documentos apresentados no credenciamento deverão estar em nome da interessada, com um único número de CNPJ e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO 4.1. Serão exigidas das instituições financeiras interessadas os seguintes documentos: 4.2. Habilitação jurídica:

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 a) registro comercial, quando for o caso; b) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; c) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, quando se tratar de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva; d) decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e) no caso de cooperativa de crédito, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971, e f) para o representante legal: cédula de identidade oficial e documentação que comprove a condição de representante. 4.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista: a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social; d) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada; e) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; e f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 4.4 Habilitação econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo cartório distribuidor da interessada, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão; 4.5 Qualificação Técnica: a) Autorização funcionamento - documento comprobatório da condição de Instituição Bancária devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN (Lei 4.595/1964, artigo 10, inciso X). Justificativa: Compete privativamente ao Banco Central conceder autorização às instituições financeiras para que possam funcionar no país. 4.6 Os documentos relativos às habilitações jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos por consulta ao SICAF.

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 4.7 Quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data de apresentação do pedido de credenciamento. 4.8 Se houver documentos emitidos em língua estrangeira, estes deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e terem sido consularizados, notarizados e, se for o caso, registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 4.9 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Instituição Financeira interessada, serão verificados eventuais descumprimentos das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União, e e) Consulta de instituições sob regime de resolução, mantido pelo BACEN. SEÇÃO V – DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1 Os documentos exigidos na Seção III e IV serão analisados pela Comissão de Contratação. 5.2 A Comissão de Contratação poderá realizar diligências e solicitar documentos adicionais para as interessadas, sanando, quando possível, eventual desconformidade, inclusive documentação vencida. 5.3 Após a análise da documentação, a Comissão de Contratação, através do Agente de Contratação, tornará pública a decisão sobre o credenciamento. 5.4. Os procedimentos adotados pela Comissão de Contratação na condução e no julgamento da documentação de habilitação prevista neste Edital de Credenciamento serão homologados pela autoridade competente. 5.5 Todas as interessadas que cumprirem os requisitos de habilitação serão credenciadas junto à Prefeitura de Aloândia, cabendo a cada beneficiário optar pela Instituição Financeira Credenciada de sua preferência, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021. SEÇÃO VI – DOS RECURSOS 6.1. A interessada poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, observadas as demais condições dispostas no art. 165 de Lei. nº 14.133/2021. 6.1.1 Os recursos poderão ser acolhidos somente após a verificação dos requisitos de admissibilidade, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação por parte da interessada. 6.2. As razões do recurso devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected] . 6.3. O Agente de Contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir sobre o recurso,

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 respeitando a ampla defesa e o contraditório. 6.3.1 Caso o Agente de Contratação não reconsidere a decisão, o recurso será encaminhado com a sua motivação à autoridade superior, que deve proferir a sua decisão. 6.4 A falta de manifestação motivada da interessada, no prazo definido, implicará decadência do direito de interpor recurso. SEÇÃO VII - DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 7.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este ato convocatório mediante petição a ser encaminhada ao endereço eletrônico [email protected] . 7.2. Caberá ao Agente de Contratação decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento. 7.3 A decisão será publicada no sítio da Prefeitura Municipal de Aloândia. SEÇÃO VIII – DA CONTRATAÇÃO 8.1. Após a homologação, o órgão ou a entidade convocará o credenciado para assinatura do instrumento contratual conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2 O prazo para assinatura do instrumento contratual (Anexo III do Edital) pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 5 (cinco) dias úteis. 8.3 O prazo de que trata o item 9.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 8.4 Previamente à contratação, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF, ou site pertinente, para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 8.5 O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.7 É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 8.8 A assinatura do Contrato não implicará em exclusividade na prestação do serviço contínuo de pagamento. SEÇÃO IX – DA REVOGAÇÃO DO EDITAL E DO DESCREDENCIAMENTO 9.1 Eventual revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 9.2 O presente credenciamento possui caráter precário, a Instituição Financeira Credenciada poderá solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse em permanecer credenciada, desde que cumpridas as obrigações contratuais. 9.2.1 A Instituição Financeira que desejar seu descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso por escrito à Prefeitura de Aloândia.

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 9.3 A Prefeitura de Aloândia poderá realizar o descredenciamento quando houver: 9.3.1 pedido formalizado pelo credenciado; 9.3.2 perda das condições de habilitação do credenciado; 9.3.3 descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 9.3.4 sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 9.4 O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 9.3.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 9.5 Nas hipóteses previstas nos subitens 9.3.2 e 9.3.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 9.6 Até a conclusão do processo de rescisão contratual o pagamento da folha deverá continuar sendo efetuado, caso a credenciada não regularize a sua situação 9.7 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com o credenciado que estiver irregular. SEÇÃO X DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 10.1 A participação neste Credenciamento importa total ciência e concordância dos proponentes das condições deste Edital e seus anexos. 10.2 As interessadas obrigam-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente Edital, e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas. 10.3 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Contratação, observando-se a legislação vigente. 10.4 As normas que disciplinam o Credenciamento a que se refere o presente Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação do universo de participantes, atendido o interesse público, sem comprometimento da segurança da contratação. 10.5 As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Goiatuba/GO. 10.6 Não haverá disponibilização de área para a instalação de unidade bancária ou terminais de autoatendimento nas instalações da Prefeitura Municipal, a partir deste credenciamento. 10.7 Nenhuma indenização será devida aos interessados pela apresentação dos documentos relativos a este credenciamento Aloândia, 14 de agosto de 2026. Weder Almeida Rodrigues Agente de Contratação

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 1 – OBJETO: 1.1 - Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, por meio de DAM, em padrão FEBRABAN, QR Code e PIX , em suas agências, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados. 2 – DA JUSTIFICATIVA: 2.1 - Manutenção das atividades arrecadatórias da Secretaria Municipal de Finanças, visando a facilitação do processo de arrecadação, melhor atendimento aos contribuintes e, consequentemente, a diminuição dos inadimplementos. 3 – DA FORMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 3.1 – O Banco credenciado prestará serviços de recebimento de contas, tributos e demais receita s municipais de acordo com as estipulações do presente edital e minuta do contrato. 3.1.1 - A prestação dos serviços de arrecadação, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e repasse de tributos e demais receitas municipais, com respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, em favor do Município, serão realizadas pelo BANCO, por suas subsidiárias, agências bancárias e postos de serviços, existentes ou a serem criados. 3.2 – São obrigações do BANCO: I – Receber tributos e demais receitas municipais somente através dos documentos de arrecadação (DAM), aprovados pela Secretaria de Finanças, que estejam com todos os campos de informações obrigatórios devidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Credenciamento; II – Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do CONTRATO; III – Apresentar ao Município, no ato da assinatura do CONTRATO, meios necessários à implementação da prestação de serviços ora contratados e os horários de funcionamento de cada unidade arrecadadora, mantendo tais condições durante todo o período de vigência do CONTRATO, sendo que a implementação de novas modalidades de pagamento deverá ser

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 previamente aprovada pela Secretaria de Finanças do Município. IV – Comunicar formalmente ao Município, com a maior brevidade possível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento do BANCO, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do contribuinte, ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objeto do CONTRATO; V – A informação recebida nos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) será obtida pela leitura do código de barras padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica ou QR Code ou PIX. VI – O BANCO não poderá, em hipótese alguma, cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações; VII – Autenticar o DAM, em todas as suas vias, ou emitir um recibo da recepção do pagamento, contendo o número de autenticação caixa ou código de transação, valor e data de pagamento, além da representação numérica do código de barras; VIII – Em caso de incorreção de dados, o contratado se compromete a regularizar as informações no menor prazo possível, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato; IX - Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular o procedimento concernente aos serviços de arrecadação objeto deste CONTRATO, o que dependerá de prévia ciência das partes, por escrito; X – Fornecer ao Município, sempre que solicitadas, certidões de regularidade de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários; XI – Disponibilizar ao Município os documentos e as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando o BANCO obrigado a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos auditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; XII – Manter as informações de transmissão de arrecadação em meio eletrônico por um período mínimo de 05 (cinco) anos. XIII – O contratado fica autorizado a debitar as tarifas da conta corrente do contratante na data do crédito da arrecadação. XIV – O banco repassará o produto da arrecadação nos prazos definidos a seguir:

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 a) No 2°(segundo) dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento em dinheiro; b) No 3º(terceiro) dia útil a data do recebimento para a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento em cheque; c) No 2º(segundo) dia após a data do recebimento para os documentos arrecadados no AutoAtendimento e na Internet; e débito em conta; d) No 3º(terceiro) dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica, e forma de pagamento em dinheiro; e) No 4º(quarto) dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica, e forma de pagamento em cheque; f) No 3º(terceiro) dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Correspondente Bancário. g) Envio dos arquivos de retorno relativos aos recolhimentos realizados pela instituição, no dia útil subsequente à data dos mesmos, bem como reenvio em até 03 (três) dias corridos sempre que solicitado pela contratante. XV) Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utilizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes. XVI) A CONTRATADA creditará diariamente, em conta específica do município, o valor total da arrecadação referente ao Item XIV, juntamente com o débito das tarifas por documento recebido. O valor creditado deverá estar disponível para utilização pela Contratante. XVII) A Conta para crédito dos valores recebidos referentes à Arrecadação dos Tributos, bem como para débito das tarifas cobradas por documento recebido será indicada pelo Departamento de Finanças caso já exista e/ou solicitada à abertura de conta específica para tal fim. 3.3 – É vedado ao BANCO: I – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para o Município. II – cancelar ou debitar valores sem a devida justificativa, comunicando imediatamente a Contratante.

_________________________________________________________________________ Praça Pedro Ciriaco Dias – Nº 001 – Centro – Aloândia – Estado de Goiás CNPJ: 01.345.537/0001-56 - FONE: (64) 3496-1130 - (64) 3496-1230 III - Não será considerada como repassada a arrecadação: a) enquanto o arquivo das transações remetido pelo BANCO, não for disponibilizado ao Município; b) quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade. 3.4 - São obrigações do Município: I - Verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação dos tributos municipais; II – Eleger o protocolo de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados em compatibilidade com os sistemas bancários e sem custos adicionais ao contratado; III – Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras/QR Code/PIX; IV – Remunerar o BANCO pelos serviços efetivamente prestados, V – Colocar à disposição dos contribuintes a informação necessária para que estes possam efetuar seus pagamentos; VII – Inserir no DAM informações para atualização dos valores dos documentos, quando do pagamento em atraso; VIII – Entregar ao BANCO; a) Recibo do arquivo enviado; b) Mensagem de aceitação/ rejeição do arquivo enviado. 4 – DOS PREÇOS MÁXIMOS PRATICADOS 4.1. O Município fixa como valores máximos a serem pagos aos Bancos Credenciados pela prestação dos serviços os seguintes, para o período de 12 (doze) meses de vigência dos contratos, sendo que, havendo preços menores propostos pelos interessados, esses serão os fixados e contratados: