Contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços comuns de natureza técnica e operacional, especializados quanto à execução de diagnóstico, atualização, saneamento, modelagem, integração e manutenção do cadastro imobiliário do Município de Buriti Alegre/GO, visando à implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, à integração do cadastro urbano ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter e à consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM urb

1 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br EXTRATO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026. PROCESSO Nº 05802/2026 MODALIDADE Pregão (art. 28, inciso I, c/c art. 6º, inciso XLI, Lei nº 14.133/21) CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Item (Art. 33, inciso I, Lei nº 14.133/21) MODO DE DISPUTA Aberto (Art. 56, Lei nº 14.133/21) VALOR ESTIMADO Não Sigiloso (Art. 18, §1º, inciso VI, Lei nº 14.133/21) VALOR DA ESTIMATIVA R$ 120.000,00 INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE-GO OBJETO Contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços comuns de natureza técnica e operacional, especializados quanto à execução de diagnóstico, atualização, saneamento, modelagem, integração e manutenção do cadastro imobiliário do Município de Buriti Alegre/GO, visando à implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, à integração do cadastro urbano ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter e à consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM urbano e rural, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos do município, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste planejamento, sendo parte integrante da solicitação, através da Lei nº 14.133/2021 . DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME • Início de acolhimento da(s) proposta(s) a partir do dia 13/10/2026 • Propostas recebidas até as 14h00min do dia 27/10/2026 • Abertura das propostas eletrônicas às 14h01min do dia 27/10/2026 . • Início sessão de disputa de lances às 14h31min do dia 27/10/2026 . NORMAS LEGAIS Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto federal 8.538/2015, Decreto Municipal nº 099/2022. ENDEREÇO NA INTERNET http://bnc.org.br https https://buritialegre.go.gov.br/ e-mail: [email protected] DECRETO REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO 070 de 25 de julho de 2023 LOCAL DA REALIZAÇÃO A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado a Plataforma Bolsa Nacional de Compras BNC, disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://bnc.org.br. Obs.1: Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este PREGÃO, automaticamente, transferido para o primeiro dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local. Obs. 2: O contrato, será formalizada, cuja minuta encontra-se prevista nos Anexos III - MINUTA DE CONTRATO, e nas condições previstas neste Edital. Obs. 3: Todos os atos referentes a Licitação, Edital, Erratas, Atas, Convocações, Julgamentos de Impugnações e Recursos, Homologação, Anulação ou Revogação, enfim, TODOS os atos, serão publicados no site Oficial do Município, acima mencionado. O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante.

2 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br EDITAL PREGAO ELETRÔNICO N° 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05802/2026 EDITAL REGULADOR 1. PREÂMBULO 1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.345.909/0001 - 44, faz saber aos interessados que fará realizar , no dia 27 de outubro de 2026, com início a partir das 14hs01nin, a licitação na modalidade de PREGÃO na forma ELETRÔNICO , com a finalidade da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços comuns de natureza técnica e operacional, especializados quanto à execução de diagnóstico, atualização, saneamento, modelagem, integração e manutenção do cadastro imobiliário do Município de Buriti Alegre/GO, visando à implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, à integração do cadastro urbano ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter e à consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM urbano e rural, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência deste edital, sendo parte integrante das solicitações, através da lei nº 14.133/2021, do tipo MENOR PREÇO ITEM em LOTE ÚNICO INDIVISÍVEL , com modo de disputa ABERTO , visando à escolha da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços de forma total, e ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Disponibilidade do Edital: 13/10/2026 a 27/10/2026. Horário atendimento: 07h às 11h e 13h as 17h. Local para consulta: No Prédio do Paço Municipal de Buriti Alegre - GO, Portal Transparência https://buritialegre.go.gov.br/ e/ou Portal Bolsa Nacional de Compras - BNC www.bnc.org.br . 1.2 Esta licitação será realizada de conformidade com consoante com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida pela: a) Lei n.º 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” e alterações posteriores; b) Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar nº. 147 de 07/08/2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; c) Decreto Federal nº 8.538 de 06/10/2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte; d) Decreto Municipal nº 070 de 25 de julho de 2023 , regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharias e) Decreto Municipal nº 099/2022, de 31 de outubro de 2022, Regulamento a Lei nº 14.133/21.

3 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 1.3 O Edital encontra - se à disposição dos interessados para consulta e estudo nos sites https://buritialegre.go.gov.br/ , disponível também na Sala do departamento de Licitação, deste Município, durante o prazo de divulgação da Licitação que ocorre dos dias 13/10/2026 a 27/10/2026. 1.4 O processamento do certame será realizado na plataforma Portal Bolsa Nacional de Compras - BNC www.bnc.org.br . 1.5 As empresas interessados em participar do certame poderão informar através do e - mail: [email protected] ou http://bnc.org.br , os dados básicos de cadastramento (Razão Social, Endereço, CNPJ, Telefone Comercial, Pessoa de Contato e telefone) serão efetuados através do Portal Bolsa Nacional de Compras - BNC www.bnc.org.br . 2. LOCAL E DATA 2.1 - A licitação realizar - se - á conforme as especificações abaixo descritas: INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS A partir do dia 13/10/2026 . FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Até 08h:00min, do dia 27/10/2026 . ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS As 08h:01min, do dia 27/10/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS As 08h:31min, do dia 27/10/2026 REFERÊNCIA DE TEMPO Horário de Brasília (DF) LOCAL Portal Bolsa Nacional de Compras - BNC www.bnc.org.br 2.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e plataforma, anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 3. DO OBJETO 2.3 – A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços comuns de natureza técnica e operacional, especializados quanto à execução de diagnóstico, atualização, saneamento, modelagem, integração e manutenção do cadastro imobiliário do Município de Buriti Alegre/GO, visando à implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, à integração do cadastro urbano ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter e à consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM urbano e rural, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos do município, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência (anexo I do edital), sendo parte integrante da solicitação, através da Lei nº 14.133/2021. 2.4 A contratação compreende, de forma integrada, mobilização institucional e governança; diagnóstico e saneamento cadastral; aquisição e tratamento de imagens; atualização cartográfica e cadastral; modelagem e integração ao Sinter; homologação e carga em produção; internalização dos

4 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br códigos CIB; adequação de processos municipais; estruturação do CTM rural; implantação de WebGIS; documentação, capacitação e transferência de conhecimento. 2.5 A atribuição oficial do código CIB não será realizada autonomamente pela contratada, competindo ao Sinter, administrado pela Receita Federal do Brasil, gerar e gerir o identificador. Caberá à contratada preparar, transmitir, acompanhar, corrigir e internalizar os resultados, e ao Município praticar os atos oficiais, disponibilizar credenciais e validar os dados de origem. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME/LICITAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e, subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação solicitada no Edital, e através do Bolsa Nacional de Compras (BNC), exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecido. 3.1.1 - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas nos serviços desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 3.2 - A licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras a sua proposta e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar na desclassificação no momento da habilitação, conforme a Lei nº 14.133/21. 3.5 – Manter tratamento favorecido dos arts. 42 a 45 da LC 123/06 para ME/EPP. Afastar apenas a exclusividade e cota do art. 48, I e III, com base no art. 49, II e III, por objeto de complexidade técnica incompatível com exclusividade e inexistência de 3 fornecedores locais competitivos. 3.6 – Será concedido o tratamento para as ME/EPP, para as sociedades, cooperativas mencionadas no art. 16, da Lei 14.133/21 e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos nos artigos 43, 44 e 45 da LC 123/06 e do Decreto Federal nº 8.538/15. 3.7 - Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços a ele relacionados;

5 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 3.7.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços a ela necessários; 3.7.4 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.8 - agente público do órgão ou entidade licitante; 3.7.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.8 - O impedimento de que trata o item 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem o item 4.7.2 e 4.7.3., poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.11 - O disposto no item 4.7.2 e 4.7.3, não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo da contratada a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.12 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou

6 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.13 - A vedação de que trata o item 4.7.11, estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.14 - As despesas desta presente licitação correrão a cargo da Dotação do Orçamento de 2026. 03 – Prefeitura Municipal 03.17 – Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos 03.17.04 – Administração 03.17.04.123 – Administração Financeira 03.17.04. 123.438 – Administração Geral 03.17.04. 123.438.2.150 - Manutenção da Secretaria de Arrecadação e Tributos 0180 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos 4.14.1. - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 3.15 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através de uma empresa associada a BNC - Bolsa Nacional de Compras ou pelos telefones: (42) 3026 - 4550 ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e - mail http://bnc.org.br . 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 - TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO DESTE CERTAME, DO LICITANTE PROVISORIAMENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR, APÓS O JULGAMENTO DA PROPOSTA, DEVERÁ SER ANEXADA NO PORTAL BNC JUNTAMENTE COM A PROPOSTA AJUSTADA AO FINAL DA FASE DE DISPUTA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADAS DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO . Podendo ser prorrogado mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, em estrita observância ao art. 63, II da Lei nº 14.133/21. 4.2 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.3 – A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis. 4.4 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

7 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 4.4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º e no inciso III, do art. 5º da Constituição Federal ; 4.4.4 - Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5 - A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16, da Lei nº 14.133/21 . 4.6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/06 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do art. 4º, da Lei n.º 14.133/21. 4.7 - A falsidade da declaração de que trata o item 5.5 e 5.6, sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 , e demais contidas neste Edital e leis de regência. 4.8 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.9 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.11 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.11.1 - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.11.2 – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que se trata o subitem anterior. 4.12 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

8 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 4.12.1 - Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço por item; e 4.12.2 – Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.13 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.11, possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.14 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.15 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.16 - A participação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, fica condicionada à apresentação de certidão positiva de recuperação judicial e de certidão de aptidão econômica e financeira emitida pelo juízo em que tramita a recuperação judicial. 4.17 - A licitação será realizada por menor preço por item , conforme descrição constante no Anexo I, deste edital, Termo de Referência e demais anexos ao presente Edital. 4.18 - O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações dos serviços. 4.19 - Havendo qualquer divergência entre as especificações constantes do Sistema www.bnc.org.br e os presentes deste edital, prevalecerão as especificações do edital. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário; b) Valor Total; 5.2 - Todas as especificações dos serviços contidas na proposta da Licitante; 5.3 - Nos valores propostos devem estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do item dos serviços ora licitado. 5.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br 5.5 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7 - Na presente licitação, a ME e EPP, poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços licitado nos seus termos, bem como de fornecer os serviços contínuos na manutenção do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, à integração do cadastro urbano ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter e à consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM urbano e rural, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8.1 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 5.8.2 – O(s) licitante(s) devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 5.8.3 - Caso o critério de julgamento seja o de Menor Preço Item , o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado, deverá respeitar os preços máximos previstos no item 1.1. do termo de referência (anexo I) deste edital. 5.9 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração, por parte da contratada, pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: a. Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou. b. Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 6.1 - A licitante deverá estar credenciada de forma direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, no site www.bnc.org.br, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 6.2 - O credenciamento junto ao provedor da Bolsa Nacional de Compras implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações deste Pregão. 6.3 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas nos serviços desta licitação que

10 Rua Goiás, nº. 563 – Centro – CEP 75.660-000 | Fones: 64 3444 9900 | Fax: 64 3444 9901 www.buritialegre.go.gov.br apresentarem toda a documentação a ela exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa Nacional de Compras. 6.4 - Não poderão participar da licitação as empresas que estiverem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução. 6.5 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 6.5.1 Instrumento particular de mandato outorgando ao operador devidamente credenciado junto à Bolsa Nacional de Compras, com poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras. 6.5.2 Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras (ANEXO IV). 6.5.3 Especificações dos serviços da licitação em conformidade com o edital, constando preço, e em caso de itens específicos mediante solicitação do Pregoeiro no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante, e ou outros documentos que venham detalhar melhor a especificação do item solicitado. 6.6 - O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao valor estabelecido pela mesma de acordo com os Planos de Adesão, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da Bolsa Nacional de Compras. Os valores abaixo poderão sofrer alterações de conformidade com a referida empresa. PLANO DE ADESÃO A R$ 118,80 (única participação). PLANO DE ADESÃO B R$ 162,00 (participação de quantos editais quiser no mês) PLANO DE ADESÃO C R$ 432,00 (Participação em quantos editais quiser no trimestre) 7. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro Oficial, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 7.1.1 - Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; 7.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 7.1.3 - Conduzir a sessão pública; 7.1.4 - Abrir as propostas de preços; 7.1.5 - Analisar a aceitabilidade das propostas em relação aos requisitos do edital; 7.1.6 - Desclassificar propostas indicando os motivos; 7.1.7 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço por item;