Credenciamento de prestação de serviços médicos especializados de reabilitação em fisioterapias: convencional motora, respiratória, neurológica e domiciliar

1 de 32 páginas EDITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE CREDENCIAMENTO Nº 02/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2024 O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE , sediado na Av. Felipe Schmidt, 2070, centro, Braço do Norte - SC, torna público que realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 231/2023 e alterações posteriores, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. DATA INICIAL PARA CREDENCIAMENTO: 02/2024 DATA FINAL PARA CREDENCIAMENTO: 02/2024 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM FISIOTERAPIAS: CONVENCIONAL MOTORA, RESPIRATÓRIA, NEUROLÓGICA E DOMICILIAR. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE QDADE VALOR UNITÁRIO 01 REABILITAÇÃO FISIOTERAPIA CONVENCIONAL MOTORA CÓD 5568 Sessão 28.000 R$28,00 02 REABILITAÇÃO FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA CÓD 5568 Sessão 1.500 R$31,00 03 REABILITAÇÃO FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA CÓD 5568 Sessão 4.000 R$40,36 04 REBILITAÇÃO FISIOTERAPIA DOMICILIAR CÓD 5568 Sessão 8.000 R$106,72 2. DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1. As despesas decorrentes do presente Credenciamento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

2 de 32 páginas Projeto atividade: 2.065 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Fonte de recurso: 0117 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS Cód reduzido: 18 Projeto atividade: 2.048 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA Fonte de recurso: 0117 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS Cód reduzido: 6 2.2. Poderão ser apostiladas novas dotações orçamentárias, conforme orçamento e recursos recebidos do Governo Estadual e Federal. 3. DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS 3.1. O edital de credenciamento ficará aberto durante o período descrito no preâmbulo. 3.2. Os documentos para credenciamento serão recebidos pelo Município por meio do sistema de protocolo eletrônico do Município de Braço do Norte. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste processo de Credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que atendam as disposições deste Edital. 4.2. A participação no credenciamento implica integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social 4.3. As proponentes deverão apresentar Requerimento de Credenciamento com a indicação do representante para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular. 4.4. Não poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: 4.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.4.2. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; 4.4.3. Servidor, ocupante de cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou de confiança da Administração Pública Municipal. 5. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ABERTURA DA SESSÃO 5.1. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão enviar os Documentos para Credenciamento, por meio do sistema de protocolo eletrônico do Município, em documentos digitalizados (PDF, JPG) devidamente assinados. 5.2. As análises dos documentos ocorrerão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do seu recebimento, para análise da aceitabilidade dos Credenciamentos. 5.3. As datas e horários das sessões de análise da documentação serão estabelecidos pelo Agente de Contratação/Comissão. 5.4. O Agente de Contratação/Comissão procederá ao exame de todos os documentos e terá poderes para

3 de 32 páginas indeferir a habilitação do proponente que não tiver atendido a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. 5.5. Ao final do exame dos documentos de todos os proponentes, a comissão lavrará ata, constando o julgamento das documentações apresentadas e divulgará em rede, mediante sistema de protocolo eletrônico e no sítio eletrônico oficial do Município de Braço do Norte/SC. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Deverão ser apresentados os documentos de habilitação, em uma via, preferencialmente, numerados sequencialmente e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da proponente ou preposto. 6.1.1. Todos os documentos relacionados neste item devem ser apresentados em original ou em fotocópia autenticada por cartório ou pela comissão, mediante a exibição dos originais. 6.1.2. Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da comissão. 6.1.3. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pela Comissão de Licitação. 6.2. Os documentos a serem apresentados são os previstos no Termo de Referência, anexo a este Edital. 6.2.1. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se o prazo de validade não constar em algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 7. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DO JULGAMENTO 7.1. Sessão de Abertura 7.1.1. Na sessão de análise dos documentos de habilitação, os proponentes poderão participar diretamente ou se fazer representar por um preposto/procurador, desde que comprovado os necessários poderes para prática de todos os atos relativos ao certame. 7.1.1.1. Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante do licitante, a pessoa entregará à Comissão de Licitação os seguintes documentos: a) Cópia de documento de identidade de fé pública; b) Se representante (preposto/procurador): procuração pública ou particular em nome do proponente, com poderes específicos para representar o interessado no credenciamento em todas as suas fases e, todos os demais atos. 7.1.1.2. Os documentos devem ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente, por servidor da comissão ou publicação em órgão da imprensa oficial. 7.1.1.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma pessoa neste credenciamento, sob pena de exclusão sumária de ambos os proponentes representados. 7.1.2. A sessão pública de análise dos documentos para Credenciamento será gravada em áudio e vídeo e divulgada no Sistema de Protocolo Eletrônico e Sítio Eletrônico do Município de Braço do Norte/SC. 7.2. Documentos de Habilitação 7.2.1. O Agente de Contratação/Comissão examinará a documentação apresentada, decidirá sobre a

4 de 32 páginas habilitação ou inabilitação dos proponentes e dará ciência aos presentes da decisão e de sua motivação na própria sessão ou após realização de sessão reservada, por meio de divulgação em rede, informando o prazo para a interposição de recursos. 7.2.2. Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital e seus anexos e aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério do Agente de Contratação/Comissão, comprometam seu conteúdo. 7.2.3. Os documentos pertencentes aos proponentes inabilitados permanecerão sob custódia do Agente de Contratação/Comissão até o final do processo de credenciamento, quando então ficarão disponíveis para devolução aos interessados no prazo máximo de até 10 (dez) dias, após este prazo se não forem retirados serão descartados. 7.2.4. O Agente de Contratação/Comissão poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line exigidos, que forem apresentados vencidos ou positivos. 7.2.4.1. No momento da verificação, se o sistema estiver indisponível, ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não ter(em) apresentado o documento ou ter(em) apresentado com restrição. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. O requerimento de credenciamento, acaso deferido implica formalização de termo de credenciamento, não implicando contratação, bem como não gera direito subjetivo ao credenciado, ocasionando apenas a expectativa de futura e eventual contratação, conforme necessidade da Administração. 8.2. Quando houver necessidade de contratação, o credenciado será contratado mediante processo de inexigibilidade de licitação, vinculado ao presente credenciamento, situação em que deverá apresentar todos os documentos necessários para o referido processo. 8.3. O credenciado, após processo de inexigibilidade de licitação, baseado neste credenciamento, será convocado para assinar o Termo de Contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua convocação, por meio de e-mail ou pelo sistema de protocolos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 8.3.1. O prazo previsto para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada e aceita pela Administração. 8.4. O credenciado deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado. 8.5. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto, prazo de execução, fiscalização, obrigações do(a) CONTRATADO(A) estão previstos no Termo de Referência. 9. DOS PRAZOS 9.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá a mesma validade do presente Credenciamento. 9.2. O Termo de Contrato firmado com cada credenciado pode ser prorrogado, conforme dispõem os artigos 106 e 107, da Lei 14.133/2021. 10. DA GESTÃO 10.1. A gestão do credenciamento será realizada por meio de servidor que será designado no processo de

5 de 32 páginas inexigibilidade de licitação pautado neste credenciamento, sendo o mesmo responsável pela fiscalização e controle dos credenciamentos. 11. DAS SANÇÕES 11.1. As penalidades que poderão ser cominadas ao CONTRATADO estão previstas no Termo de Referência que segue anexo. 12. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 12.1. Da inabilitação caberá recurso. 12.2. Os recursos deverão: 12.2.1. Ser encaminhados ao Agente de Contratação/Comissão; 12.2.2. Obedecer ao disposto no art. 165, da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores; 12.2.3. Estar acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração. 12.2.3.1. Não serão conhecidas impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 12.3. Os recursos deverão ser protocolados por meio do sistema de protocolo eletrônico. 13. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ENTRE OS CREDENCIADOS 13.1. A distribuição da demanda entre os Credenciados ocorrerá pela Ordem de Credenciamento, ou seja, a empresa que se credencia primeiro possui preferência sobre a segunda credenciada e, assim, sucessivamente, observada a capacidade de cada empresa e a necessidade do Município, devendo a demanda ser distribuída equitativamente entre os credenciados, ficando essa tarefa a cargo da gestão e fiscalização do Contrato. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. O presente edital de credenciamento e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido. 14.2. Para os casos omissos no presente Edital, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e demais legislações em vigor. 14.3. Todas as publicações como alterações ou prorrogações do edital, resumo de atas de julgamento dentre outros serão publicadas na forma da Lei. 14.4. Fica o proponente ciente de que a simples apresentação da documentação implicará aceitação das condições estabelecidas neste edital. 14.5. Os pedidos de informações e de vistas ou esclarecimentos que se fizerem necessários ao perfeito entendimento do presente edital deverão ser protocolados por meio do sistema de protocolo eletrônico. 14.6. Não existirá um número mínimo ou máximo de credenciados. 14.7. Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação relativa ao presente credenciamento. 14.8. O presente credenciamento poderá vir a ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 14.9. A contratação decorrente deste Edital não gera obrigação ao Município para contratação, acarretando

6 de 32 páginas apenas expectativa de futura e eventual utilização dos serviços pela Administração. 14.10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 14.10.1. Anexo I – Termo de Referência; 14.10.2. Anexo II – Requerimento de Credenciamento; 14.10.3. Anexo III – Termo de Credenciamento; 14.10.4. Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato. Braço do Norte/SC, 09 de Abril de 2024. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE Sr. ROBERTO KUERTEN MARCELINO

7 de 32 páginas ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM FISIOTERAPIAS: convencional motora, respiratória, neurológica e domiciliar , nos termos das Planilhas Orçamentárias nos termos da Tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDAD E QDADE VALOR UNITÁRIO MÁXIMO VALOR TOTAL MÁXIMO 01 Reabilitação Fisioterapia Convencional Motora CÓD 5568 Sessão 28.000 28,00 784.000,00 02 Reabilitação Fisioterapia Respiratória CÓD 5568 Sessão 1.500 31,00 46.500,00 03 Reabilitação Fisioterapia Neurológica CÓD 5568 Sessão 4.000 40,36 162.400,00 04 Rebilitação Fisioterapia Domiciliar CÓD 5568 Sessão 8.000 106,72 853.760,00 TOTAL R$ 1.846.660,00 1.2 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado. 1.3 O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contados do(a) assinatura do Contrato, na forma do artigo 105, da Lei nº 14.133, de 2021, podendo haver prorrogação por até 05 (cinco) anos. 1.4 O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar. 2.2 O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, haja vista que o Município de Braço do Norte/SC ainda não elaborou o referido instrumento de planejamento.

8 de 32 páginas 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1 Sustentabilidade 4.1.1 Não é o caso. 4.2. Indicação de marcas ou modelos 4.2.1 O Município não possui preferência de marcas ou de fornecedores em específico, devendo a licitação na modalidade CREDENCIAMENTO estender-se a um maior número possível de licitantes interessados, em busca de profissionais com todas qualificações solicitadas para atender a demanda SUS. 4.3 Da Vedação de Contratação de Marca ou Produto 4.3.1 Não é o caso. 4.4 Da Exigência da Amostra 4.4.1 Não é o caso. 4.5 Da Exigência da Carta de Solidariedade 4.5.1 Não é o caso. 4.6 Da Subcontratação 4.6.1 NÃO É PERMITIDA a subcontratação. 4.7 Da Garantia da Contratação 4.7.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.8 Da Vistoria 4.8.1 Não é o caso. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 Condições de Entrega/Execução/Prazo 5.1.1 O início da prestação dos serviços será de forma imediata. Após finalizar os trâmites administrativos, no dia seguinte o profissional deverá estar preparado para começar os atendimentos. 5.1.2 O prazo de execução desse serviço vigorará pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo período de até 05 (cinco) anos, conforme Lei 14.133/2021 e suas alterações, após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

9 de 32 páginas 5.2 Garantia, manutenção e assistência técnica 5.2.1 Não é o caso. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.3 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.4 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.9 Da Fiscalização 6.9.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 6.9.2 Será fiscal do contrato o(a) Sr(a) Aline Silveira Beza Gaidzinski, ocupante do Cargo de Diretor de Departamento, que exercerá a fiscalização técnica e administrativa do Contrato. 6.9.3 Fiscalização Técnica 6.9.3.1 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.9.3.2 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9.3.3 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.9.3.4 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.9.3.5 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.9.3.6 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 6.9.4 Fiscalização Administrativa

10 de 32 páginas 6.9.4.1 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.9.4.2 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.10. Gestor de Contrato 6.10.1 Será Gestor do Contrato o(a) Sr(a). Simone Medeiros Maciel, ocupante do Cargo de Supervisora de Licitações, Matrícula nº 9716, que exercerá a Gestão do Contrato. 6.10.2 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.10.3 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.10.4 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.10.5 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.10.6 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.10.7 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.10.8 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contabilidade/contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1 Recebimentos 7.1.1 Mensalmente, o Contratado apresentará documento fiscal acompanhado de relatório de serviços realizados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.