Fornecimento de equipamentos terminais e a prestação de serviços de comunicação de dados via satélite em órbita baixa (leo), incluindo instalação, ativação, suporte técnico e manutenção, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Brasnorte/MT

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE Rua Naor Ferrari , Nº 1080 | Centro | Brasnorte- MT | (66) 3592- 3200 www.brasnorte.mt.gov.br Ref.: SUPERMERCADO | pg. 1 1 PREGÃO ELETRÔNICO – 020/2026 - SRP Processo Administrativo nº 081/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT OBJETO registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos terminais e a prestação de serviços de comunicação de dados via satélite em órbita baixa (leo), incluindo instalação, ativação, suporte técnico e manutenção , destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Brasnorte/MT. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 254.232,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 15/10/2026 às 09:00h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS HÁ BENEFÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICAVEL: LEI 14133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DECRETO MUNICIPAL Nº 099/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº021/2025.

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE Rua Naor Ferrari , Nº 1080 | Centro | Brasnorte- MT | (66) 3592- 3200 www.brasnorte.mt.gov.br Ref.: SUPERMERCADO | pg. 2 2 PREGÃO ELETRÔNICO MINUTA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N° 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 081/2026 DATA DA REALIZAÇÃO: 15/10/2026. HORÁRIO: Às 09h00min (Horário de Brasília) LOCAL: A sessão pública se dará por meio do sistema eletrônico no Portal Licitanet: https://www.licitanet.com.br/ PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE BRASNORTE/MT , por meio do seu agente de contratação que atuara como pregoeira, designada pelo Decreto Municipal nº. 025/2026, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que, na data 15 de outubro de 2026, as 09:00 (horário de Brasília) pela plataforma LICITANET, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE” , com modo de disputa “ABERTO”, destinada ao objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos terminais e a prestação de serviços de comunicação de dados via satélite em órbita baixa (leo), incluindo instalação, ativação, suporte técnico e manutenção , destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Brasnorte/MT, obedecendo integralmente a Legislação que se aplica a modalidade de Pregão e ao Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto Municipal n. 021/2025, da Lei Complementar n. 123/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n. 8.078/1990 e demais legislações complementares. Em caso de discordância e/ou contradição existente entre as especificações do objeto descritas na plataforma da LICITANET e as especificações técnicas constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão às previstas neste instrumento convocatório, não sendo aceito alegações de suposta indução ao erro, razão pela qual o licitante deverá se atentar unicamente as descrições do objeto contidas neste instrumento.

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE Rua Naor Ferrari , Nº 1080 | Centro | Brasnorte- MT | (66) 3592- 3200 www.brasnorte.mt.gov.br Ref.: SUPERMERCADO | pg. 3 3 Editais e demais documentos: O Edital e a documentação que o acompanha poderão ser obtidos no site do Município www.brasnorte.mt.gov.br e na plataforma da LICITANET, conforme links abaixo. Link: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas : a partir do dia 30/09/2026, às 12:00 horas. (horário de Brasília - DF) Do encerramento das propostas : dia 15/10/2026, às 08:59 horas. (horário de Brasília - DF) Data de abertura das propostas : dia 15/10/2026, às 09:00 horas. (horário de Brasília - DF) Meios para contato: Telefones: (66)98408-0143 / (66) 3592 3217 E-mail: [email protected] Dias e horários: de Segunda a Sexta - feira, Das 07h00min às 13h00min (Horário Local). I - DO OBJETO 1.1 - A presente licitação tem por objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos terminais e a prestação de serviços de comunicação de dados via satélite em órbita baixa (leo), incluindo instalação, ativação, suporte técnico e manutenção , destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Brasnorte/MT. 1.2 A licitação será realizada por lote, conforme descrito no Anexo II , parte integrante deste Edital. 1.3 O critério de julgamento adotado será o “MENOR PREÇO POR LOTE” , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE Rua Naor Ferrari , Nº 1080 | Centro | Brasnorte- MT | (66) 3592- 3200 www.brasnorte.mt.gov.br Ref.: SUPERMERCADO | pg. 4 4 1.4 Fica facultada à licitante participar de quantos lotes forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deverá enviar proposta para a totalidade solicitada. 1.5 A licitante deverá ficar atenta às especificações dos itens, especialmente quando indicar marcas como referência de qualidade, necessidade de padronização, necessidade de manter a compatibilidade com plataformas padrões ou única capaz de atender, assim como, eventuais vedações de marcas ou produtos que não atendam as expectativas da Administração, conforme art. 42 da Lei 14.133/2021. II. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os órgãos e entidades. III. DO CADASTRO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular na plataforma LICITANET. 3.1.1 No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza compatível ao objeto de licitação. 3.1.2 Para verificação da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servirão para análise o código CNAE, ou as atividades descritas no Contrato Social, desde que sejam semelhantes ao objeto do certame. 3.2. participação na presente licitação se dará mediante plataforma Eletrônica, ferramenta informatizada do Sistema Eletrônico da LICITANET, aba Pregão Eletrônico, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, que está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas. 3.3.1 A licitante que não for cadastrada, deverá realizar o seu cadastramento na plataforma e atender aos procedimentos nela previstos, para acesso ao sistema e operacionalização, inclusive autorizar a Plataforma LICITANET a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização. 3.3.2 O prazo para cadastramento na plataforma é de inteira responsabilidade da licitante. 3.3.3 A licitante é a responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE Rua Naor Ferrari , Nº 1080 | Centro | Brasnorte- MT | (66) 3592- 3200 www.brasnorte.mt.gov.br Ref.: SUPERMERCADO | pg. 5 5 3.3.4 É de responsabilidade da licitante cadastrada conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3.5 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.4 A participação nesta licitação significa: 3.4.1 Que a licitante e as pessoas que a representam leram este edital, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos. 3.4.2 Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam. 3.4.3 Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica. 3.4.4 Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. 3.5 Não poderão participar deste certame licitantes: 3.5.1 Que não atendam às condições do Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.5.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato/ata de registro de preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE Rua Naor Ferrari , Nº 1080 | Centro | Brasnorte- MT | (66) 3592- 3200 www.brasnorte.mt.gov.br Ref.: SUPERMERCADO | pg. 8 8 4.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.5 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. V DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 5.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 5.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] 5.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação. 5.4 Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame. 5.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do e-mail [email protected] . 5.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência. 5.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.7.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 5.8 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.9 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

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