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O edital completo
“1 - Edital PE 014/2026”, 19 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Secretaria de estado da casa militar edital de pregão eletrônico atenção!
Ressalta-se os seguintes itens do edital, in verbis:
"5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.informar o VALOR TOTAL DO LOTE, conforme informado no item 2.8 deste Edital.
6.4. O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico, pelo VALOR TOTAL DO LOTE , conforme informado no item 2.8 deste Edital".
Edital nº 14/ 2026
Contratação nº 120675, Processo nº 202600005018702 OBJETO DA CONTRATAÇÃO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços con+nuos de manutenção preven,va, corre,va e emergencial em sistemas de controle de acesso e automação (portões automá,cos, fechaduras eletrônicas/digitais e automa,zadores pivotantes), incluindo serviços correlatos de serralheria, com fornecimento integral de peças de reposição e subs,tuição de equipamentos sob demanda, para atender às dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Palácio das Esmeraldas e Hangar José Ludovico de Almeida, pelo período de 12 (doze) meses..
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 177.606,92 (R$ Cento e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 16/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço por Lote - Disputa Geral.
MODO DE DISPUTA : Aberto.
Sumário
Preâmbulo
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação na licitação
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5. Do preenchimento da proposta
Disputa e lances
No edital: 6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento
Habilitação
No edital: 8. Da fase de habilitação
Recursos
No edital: 9. Dos recursos
Ata e contratação
No edital: 10. Da adjudicação e homologação
11. Das condições para a contratação
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais anexos
1. Preâmbulo
1.1.Torna-se público que o(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR - SECAMI, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos daLei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
2. Do objeto
2.1.O objeto da presente licitação é : Fornecimento de Bens e Materiais e Serviços de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços con+nuos de manutenção preven,va, corre,va e emergencial em sistemas de controle de acesso e automação (portões automá,cos, fechaduras eletrônicas/digitais e automa,zadores pivotantes), incluindo serviços correlatos de serralheria, com fornecimento integral de peças de reposição e subs,tuição de equipamentos sob demanda, para atender às dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Palácio das Esmeraldas e Hangar José Ludovico de Almeida, pelo período de 12 (doze) meses., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas: 28/09/2026 08:00:00.
2.3.Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/.
2.4.Data e horário de início da sessão pública: 16/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília).
2.5.Data e horário de início da fase de lances: 16/10/2026 - 09:10 (horário de Brasília).
2.6.Modo de disputa: Aberto .
2.7.Valor total es,mado da contratação: R$ 177.606,92 (R$ Cento e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos).
2.8.Critério de Julgamento: Menor preço por Lote , conforme tabela constante abaixo:
Único Descrição do item 001 Código 3550 - Prestação de Serviços, manutenção de motores, fechaduras e portões de acesso. Informações Adicionais Manutenção Preven,va e Corre,va em 2 (duas) Fechaduras Elétricas, 04 (quatro) Motores Pivotantes, 7 (sete) Motores de Portões Elétricos Deslizantes e 15 (quinze) (Portões de Metal (Diversos Modelos e Tamanhos), 1 (um) Interfone, 6 (seis) fechaduras Digital de Sobrepor para porta de madeira, 1 (uma) fechadura digital de sobrepor para porta de vidro e 3 (três) fechaduras digital embu,r com maçaneta para porta de madeira.
Período (Meses) 12 Quantidade 1 Unidade mes(es) Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 10.988,33 Valor Total R$ 131.859,96 Único Descrição do item 002 Código 247 - Fechadura, digital de sobrepor, com Touch Screen.
Informações Adicionais Sobrepor, compa+vel com portas de madeira com espessura entre 25 mm e 70 mm. A instalação não deve requerer a remoção da estrutura da fechadura original. (SOB DEMANDA) Período (Meses) Quantidade 4 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 676,14 Valor Total R$ 2.704,56 Único Descrição do item 003 Código 247 - Fechadura, digital de sobrepor.
Informações Adicionais Tipo de Porta: Adequada para instalação em portas de vidro temperado com espessura variando, no mínimo, entre 8 mm e 12 mm. Fixação: O design deve ser estritamente de sobrepor, com fixação por pressão ou fita adesiva de alta resistência própria para este fim, dispensando qualquer necessidade de furação no vidro original. (SOB DEMANDA) Período (Meses) Quantidade 4 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 1.030,68 Valor Total R$ 4.122,72 Único Descrição do item 004 Código 5039 - Fechadura Digital Biométrica, abertura por biometria, senha e/ou chave, teclado Touch Screen, modelo de embu,r, para porta de giro mínimo de 35 mm, capacidade mínima de 100 digitais cadastradas e 150 senhas, alimentação por pilhas, maçaneta reversível, alerta de bateria fraca e chave de emergência multiponto.
Informações Adicionais Tipo de Instalação: Mecanismo de embu,r (mecanismo embu,do na folha da porta), com maçaneta integrada em ambos os lados (interno e externo). Compa,bilidade de Porta: Adequada para portas de madeira ou metal com espessura variando, no mínimo, entre 35 mm e 55 mm. (SOB DEMANDA) Período (Meses) Quantidade 4 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 1.324,52 Valor Total R$ 5.298,08 Único Descrição do item 005 Código 247 - Fechadura, magnética/eletrônica, em aço inoxidável, com controle remoto. Informações Adicionais Aplicação: Uso externo, com resistência a intempéries (sol, chuva). Material: Corpo fabricado em aço com tratamento an,corrosivo, adequado para instalação em portões metálicos. (SOB DEMANDA) Período (Meses) Quantidade 2 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 425,90 Valor Total R$ 851,80 Único Descrição do item 006 Código 460 - Motor para Portão, pivotante, duplo (a), 1/2 HP.
Informações Adicionais Aplicação: Adequado para portões pivotantes de uso em ambiente residencial ou comercial com fluxo médio, com frequência de uso de, no mínimo, 60 ciclos (abertura/fechamento) por hora. Capacidade de Carga: O conjunto deve ser capaz de movimentar, com segurança e eficiência, portões com peso de até 350 kg por folha. (SOB DEMANDA) Período (Meses) Quantidade 4 Unidade kit Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 2.530,22 Valor Total R$ 10.120,88 Único Descrição do item 007 Código 460 - Motor para Portão, deslizante (s), monofásico (a), capacidade de carga para aproximadamente 600, tensão de 220 V. Informações Adicionais Aplicação: Uso industrial com fluxo alto/muito, suportando uma frequência de, no mínimo, 70 ciclos (abertura/fechamento) por hora. Capacidade de Carga: O motor deve ser dimensionado para movimentar, com segurança e eficiência, um portão deslizante de até 1.000
Kg. (sob demanda)
Período (Meses) Quantidade 4 Unidade kit Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 1.939,44 Valor Total R$ 7.757,76 Único Descrição do item 008 Código 460 - Motor para Portão, kit contendo motor para portão pivotante do ,po pivô robô, com braço ar,culado e/ou deslizante de alta resistência mecânica.
Informações Adicionais Tipo de Mecanismo: Tração por braço ar,culado ou braço deslizante de alta resistência mecânica, adequado para portões pivotantes onde há limitação de espaço lateral para pistões convencionais ou que exijam fixação estrutural robusta. Aplicação: Uso em ambiente de médio a alto fluxo (comercial, condominial ou ins,tucional), suportando uma frequência de operação de, no mínimo, 60 ciclos (abertura e fechamento) por hora. (SOB DEMANDA) Período (Meses) Quantidade 4 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 2.826,79 Valor Total R$ 11.307,16 Único Descrição do item 009 Código 5783 - Sensor de Barreira, sensor fotocélula refletiva infravermelha para portão e cancela automática, função antiesmagamento, alcance de até 10 m, alimentação de 12 a 24 Vdc, resistente a intempéries.
Informações Adicionais Tecnologia: O sistema deve operar por meio de um feixe de infravermelho a,vo, composto por um transmissor e um receptor. A interrupção do feixe por qualquer obstáculo deve enviar um sinal imediato à central de comando do automa,zador. Compa,bilidade: Deve ser compa+vel com as principais centrais de comando de automa,zadores de portão do mercado que possuam entrada dedicada para sensor de fotocélula. (SOB DEMANDA) Período (Meses) Quantidade 10 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega superintendência de administração do palácio pedro ludovico teixeira - sapplt Diferença Mínima 9,87 Valor Unitário R$ 358,40 Valor Total R$ 3.584,00
2.8.1.A planilha de composição de custos, caso aplicável à presente contratação, virá como anexo deste Edital.
3. Das condições de participação na licitação
3 . 1 . Poderão par,cipar deste Pregão os interessados que es,verem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logís,ca de Goiás – SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011.
3.2.O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível.
3.2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra,cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en,dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa,dão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden,fique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas
3.5.Será admiDdo, também, a parDcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme informado no item 2.8 deste Edital, nos termos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do bene\cio fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admi,da para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no ar,go 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa \sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Vedação de participação
3.7.Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto execu,vo, pessoa \sica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.7.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto execu,vo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.7.4.pessoa \sica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de par,cipar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en,dade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si;
3.7.7.pessoa \sica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infan,l, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.8.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.7.9.agente público do órgão ou en,dade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.8.Neste certame não é admi,da a par,cipação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.9.O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em subs,tuição a outra pessoa, \sica ou jurídica, com o intuito de burlar a efe,vidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.10.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão par,cipar no apoio das a,vidades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.10.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10.2.O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto execu,vo, nas contratações integradas, e do projeto execu,vo, nos demais regimes de execução.
3.11.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapar,da nacional, não poderá par,cipar pessoa \sica ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas en,dades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.12.A vedação de que trata o item 3.7.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação ( item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital.
4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.está ciente e concorda com as condições con,das neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons,tuição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos cole,vos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;
4.3.2.cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos;
4.3.3.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.3.4.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal;
4.3.5.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas;
4.3.6.não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e
4.3.7.se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos pra,cados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou en,dade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
4.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 ou 4.6 deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e neste Edital.
Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas
4.6.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
4.6.1.O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação “exclusiva de ME/EPP”.
4.6.2.O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
4.7.A obtenção de bene\cios a que se refere os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admi,da para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O pregoeiro deverá realizar consulta ao Portal da Transparência estadual a fim de aferir os valores de contratos celebrados, pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no ano-calendário de realização da licitação.
4.7.1.Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação do limite previsto no item 4.7.
4.8.Nas licitações para a aquisição de bens, prestação de serviços e serviços comuns de engenharia de natureza divisível, os órgãos e as en,dades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da Lei complementar estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015.
4.8.1.Caso não haja vencedor para cota reservada, ela poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
4.8.2.Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a principal, a contratação da reservada deverá ocorrer pelo preço da principal, caso ele tenha sido menor do que o obtido na reservada.
4.9.Os licitantes poderão re,rar ou subs,tuir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a par,r da data de publicação da licitação até o dia e horário de início da sessão pública, no dia 16/10/2026 às 09:00, conforme item 2.4 deste Edital.
4.10.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.11.Caberá ao licitante interessado em par,cipar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emi,das pela Administração ou de sua desconexão.
4.12.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.informar o valor total do lote, conforme informado no item 2.8 deste Edital;
5.1.2.anexar documento formal da proposta, em arquivo no formato PDF.
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.2.1.O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.
5.3.Caso seja aplicável, nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Entretanto, as empresas enquadradas no regime normal de tributação (empresas não optantes do simples), estabelecidas em Goiás, deverão registrar a proposta com preços desonerados do ICMS conforme disposições do Art. 6º, Inc. XCI do Anexo IX (DOS BENEFÍCIOS FISCAIS) do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, que concede isenção de ICMS nas operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, ficando mantido o crédito, observado, dentre outras coisas, à transferência do valor correspondente ao ICMS ao adquirente mediante a redução do preço do bem, mercadoria e serviço, devendo a redução ser demonstrada no documento fiscal.
5.3.1Caso seja aplicável, p ara as empresas estabelecidas em Goiás, isentas do ICMS, conforme item acima, as propostas comerciais, enviadas pelas empresas detentoras das melhores ofertas após a fase de lances, deverão conter, obrigatoriamente, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços ofertados (valor bruto), o preço resultante da isenção do ICMS conferida (valor líquido), que deverá ser o preço considerado como base de julgamento. O valor líquido será aquele registrado no sistema SISLOG (www.sislog.go.gov.br), de acordo com determinação do item do prazo deste Edital, e será considerado como base para etapa de lances. O valor bruto (com ICMS) servirá apenas para efeito de análise do desconto concedido e para que as ordens de fornecimento possam apresentar os dois valores, facilitando a execução do contrato ou instrumento equivalente.
5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante , não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.6.A Contratante, ao efetuar pagamento à Contratada, fica obrigada a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) ao Estado de Goiás com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.
5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas con,das, em conformidade com o que dispõe o TR - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quan,dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.7.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 dias , a contar da data de sua apresentação.
6. Da abertura da sessão, classificação da proposta e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automa,camente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, no dia 16/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília).
6.1.1.Após o horário de início da sessão pública, os licitantes não poderão inserir, re,rar ou subs,tuir a proposta ou o s documentos complementares, anteriormente inseridos no sistema.
6.1.2.A verificação da conformidade da proposta e eventual desclassificação será feita exclusivamente na fase de julgamento , em relação à proposta mais bem classificada.
6.1.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
6.2.A etapa competitiva de lances será iniciada a partir do dia 16/10/2026 às 09:10 (horário de Brasília).
6.3.Iniciada a etapa compe,,va de lances, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.3.1.Não será admitida a desistência de lance registrado no sistema.
6.3.2.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao úl,mo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, de acordo com o critério de julgamento da licitação informado no item 2.8 deste Edital.
6.3.3.O sistema eletrônico não registrará os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante, ou que estejam fora do intervalo mínimo fixado no item 6.8 deste Edital.
6.4.O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico, pelo valor total do lote, conforme informado no item 2.8 deste Edital.
6.5.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.7.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de acordo com o valor de diferença mínimo informado no respectivo item ou lote conforme item 2.8 deste Edital.
6.9.Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9.1.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persis,r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e retomada nos termos do item 6.16 deste Edital.
6.10.O modo de disputa adotado nesta licitação será o modo "Aberto" regulamentado por meio do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023 e ocorrerá conforme o procedimento descrito nos itens abaixo.
Modo de disputa aberto:
6.11.Caso seja adotado o modo de disputa “aberto”para o envio de lances nesta licitação, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1.A etapa compe,,va de lances da sessão pública será iniciada no dia 16/10/2026 - 09:10 (horário de Brasília), e terá a duração de 10 (dez) minutos e, findo esse prazo, será iniciado o modo de fechamento com a prorrogação automática.
6.11.2.O fechamento com a prorrogação automá,ca de envio de lances ocorrerá mediante o aviso pelo sistema e, se houver lances enviados, inclusive intermediários, nos úl,mos 2 (dois) minutos do período de que trata o subitem 6.11.1, quando o sistema prorrogará automaticamente a fase de lances por mais 2 (dois) minutos , sucessivamente, sempre que houver novos lances.
6.11.3.Na hipótese de não haver novos lances no período de 2 (dois) minutos da prorrogação automá,ca, a etapa compe,,va de lances será encerrada automaticamente.
6.11.4.Caso a disputa envolva mais de um item ou lote, a depender do critério informado no item 2.8 deste Edital, o sistema eletrônico irá observar o decurso de tempo de 2 para o início do encerramento entre eles, a par,r do início do modo de fechamento automático do primeiro item ou lote.
Empate fictício:
6.12.Encerrada a etapa de lances, em caso de par,cipação de licitante que se declare na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema averiguará se houve empate nos termos do art. 44 e 45 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei complementar estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015, em relação a item ou lote não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
6.12.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.12.2.A melhor classificada, nos termos do subitem anterior, terá o direito de encaminhar uma úl,ma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.12.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 6.12.2.
6.12.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se iden,fique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.13.Concluída a etapa compe,,va, o sistema ordenará e divulgará os lances , sem a iden,ficação dos fornecedores, da seguinte forma:
a)ordem crescente, quando for adotado o critério de julgamento por menor preço; ou
b)ordem decrescente, quando for adotado o critério de julgamento por maior desconto.
Diferença de pelo menos 5% (cinco por cento) em relação à proposta classificada em segundo lugar:
6.14.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de 5% (cinco por cento) ou mais, o pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações.
6.14.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar novos lances intermediários.
6.14.2.Igualmente, nos casos de desclassificação da proposta e de inabilitação, o pregoeiro deverá admi,r o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, que poderão ofertar novos lances.
Empate Real:
6.15.Se houver empate entre propostas em primeiro lugar, mesmo após a fase de lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6.15.1.Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no inciso I do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio no sistema.
6.15.2.Caso a situação de empate persista, após a aplicação do que está disposto acima, os demais critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 serão aplicados durante o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados, em que os critérios de desempate serão utilizados, na seguinte ordem:
6.15.2.1.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser u,lizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;
6.15.2.2.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.15.2.3.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.15.3.Persistindo o empate , será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.15.3.1.empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública estadual licitante;
6.15.3.2.empresas brasileiras;
6.15.3.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.15.3.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.15.4. Permanecendo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate acima elencados, proceder-se-á ao sorteio das propostas empatadas, o qual será realizado eletronicamente, no âmbito do sistema SISLOG, durante a própria sessão pública, com a convocação de todos os licitantes empatados para acompanhamento em tempo real.
Suspensão da sessão pública
6.16.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública por prazo indeterminado, o seu reinício irá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.16.1.Caso a suspensão da sessão pública tenha o seu reinício programado e comunicado na própria sessão, será desnecessária a observância do intervalo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
7. Da fase de julgamento
7.1.Encerrada a etapa compe,,va de lances, o pregoeiro liberará a primeira colocada para julgamento, sendo disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta do(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s), após a fase de envio de lances, e convocado(s) para julgamento de propostas.
7.1.1.Na ocasião prevista no item anterior, o pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que envie, no prazo de 2 (duas) horas a 5 (cinco) dias, contado da solicitação via chat, a proposta adequada ao úl,mo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se necessário, dos documentos complementares à proposta, nos termos do art. 41 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
7.1.2.A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, assim consideradas, inclusive, as propostas que permanecerem empatadas na hipótese prevista no item 6.15.2 deste Edital.
7.2.Liberado o primeiro colocado para julgamento, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 3º a 5º do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e no item 3.7 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc);
7.2.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
7.2.3.Certidão quanto a pessoas condenadas por improbidade administrativa - CNIA, emitida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
7.2.4.Certidão negativa correcional - Agentes Públicos (ePAD e CGU-PAD) e Certidão negativa correcional (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) (https://certidoes.cgu.gov.br/).
7.2.5.Certidões negativas (TCU), por meio da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/):
7.2.5.1.(TCU) - Inidôneos - Licitantes Inidôneos;
7.2.5.2.(CNJ) - CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
7.2.5.3.(Portal da Transparência) - CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
7.2.5.4.(Portal da Transparência) - CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
7.2.6.Inexistência de registro no CADIN ESTADUAL, nos termos do Decreto estadual nº 9.142, de 2018, que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 2017. (https://goias.gov.br/economia/cadin-estadual/).
7.2.7.Certidão Negativa de Suspensão e/ou Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração Pública, emitida pela ComprasNet.GO (https://www.comprasnet.go.gov.br/).
7.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, abrangendo a matriz e suas filiais, quando houver, bem como em nome de seu sócio majoritário.
7.4.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impedi,vas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.4.2.O licitante será convocado para manifestação prévia a uma eventual desclassificação.
7.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se u,lizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.8 e 4.6 deste Edital.
7.6.Verificadas as condições de par,cipação e de u,lização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compaDbilidade do preço em relação ao máximo es,pulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos artigos 34 a 42 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
7.7.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto e dos documentos específicos exigidos no Termo de Referência, o Agente de Contratação deverá solicitar manifestação escrita da equipe de apoio da contratação, do setor requisitante ou da área supridora especializada no objeto, que assumirá a responsabilidade técnica pelas informações prestadas.
7.7.1.O setor requisitante, ou equipe de apoio técnica responderá integralmente pelas informações, análises e conclusões emitidas em seu parecer.
7.7.2.Caberá ao Agente de Contratação, fundamentando-se nos elementos dos autos e na respectiva manifestação técnica, a condução e a decisão final dos atos de sua competência.
Da Negociação
7.8.Realizado o julgamento da proposta e aplicados os critérios de desempate, inclusive na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas à Administração com o primeiro colocado, para:
a)reduzir o preço ofertado ou aumentar o desconto, a depender do critério de julgamento adotado;
b)diminuir o prazo de execução do contrato, nos casos de contrato por escopo;
c)melhorar a qualidade do objeto ofertado, desde que mantenha as características mínimas definidas no TR - Termo de Referência.
7.8.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.8.2.A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta não se mostrar vantajosa.
7.8.3.Em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados critérios de desempate definidos no item 6.15 deste Edital.
7.8.4.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes, e registrado na ata da sessão eletrônica da licitação. Amostra ou Prova de Conceito
7.9.Na fase de julgamento das propostas, caso previsto no Termo de Referência, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra ou prova de conceito, conforme as condições e os critérios nele estabelecidos.
Desclassificação
7.10.Será desclassificada a proposta que:
7.10.1.contiver vícios insanáveis;
7.10.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no TR - Termo de Referência;
7.10.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
7.10.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.10.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. Inexequibilidade
7.11.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Nesse caso, a inexequibilidade só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.11.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.11.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7 . 1 2 . Em contratação de serviços comuns de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.12.1.nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.12.2.no regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global es,mado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.12.3.no caso de serviços comuns de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução;
7.12.4.será exigida garan,a adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este úl,mo e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garan,as exigíveis de acordo com a Lei.
7.13.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.14.Na licitação com disputa por lote, conforme informado no item 2.8 deste Edital, o licitante detentor da melhor oferta deverá informar os valores unitários de todos os itens que compõem o lote para o qual foi vencedor, com base no percentual de redução dos preços alcançado após a fase de lances e negociação, no prazo de envio d a proposta adequada ao úlDmo lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital.
7.15.Caso o custo global es,mado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respec,vos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respec,vos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação desta, no prazo de envio da proposta adequada ao úl,mo lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital.
7.15.1.Nos casos de serviços comuns de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quan,ta,vos e dos custos unitários , seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respec,vos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admi,da a u,lização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global ou empreitada integral, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma \sico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
7.16.Erros no preenchimento da planilha não cons,tuem mo,vo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
7.16.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.16.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.17.O pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme disposições d o Tópico 8 deste Edital de licitação.
7.17.1.O julgamento da habilitação ocorrerá em data e horários fixados com antecedência, respeitado o disposto no item 6.16 deste Edital.
8. Da fase de habilitação
8.1.Encerrada a fase de julgamento e verificada a conformidade da proposta, o pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que envie, no prazo de 2 (duas) horas a 5 (cinco) dias , contado da solicitação via chat, os documentos complementares de habilitação eventualmente necessários, conforme o art. 45 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
8.1.1.A empresa deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que já prestou os serviços de forma satisfatória. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante e o nome e assinatura do responsável, conforme estabelecido no termo de referência.
8.1.2.Apresentar os documentos exigidos nos subitens do "Tópico 10 - Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor" e Tópico 6 - Requisitos da Contratação" do Termo de Referência.
8.1.3.Apresentar Declaração, juntamente com os demais documentos, informando que atende plenamente ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, atestando que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui empregados menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
8.1.4.O prazo a que se refere o item 8.1 acima poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, a par,r de solicitação do licitante, mediante jus,fica,va aceita pelo pregoeiro ou de o\cio, a critério do pregoeiro, quando for constatado que o prazo estabelecido não é suficiente ao envio dos documentos exigidos neste Edital.
8.1.5.O prazo a que se refere o item 8.1 acima será de 24 (vinte e quatro) horas nas licitações de serviços comuns de engenharia, com modo de disputa aberto.
8.1.6.Na hipótese da necessidade de suspensão da sessão pública, deverão ser observados os prazos do item 6.16 deste Edital.
8.1.7.O licitante vencedor deverá comprovar que na data de início da sessão pública, informada no item 2.4 deste Edital, a empresa possuía as condições exigidas para habilitação e para o cadastro de fornecedor.
8.1.7.1.Quanto aos documentos rela,vos à regularidade fiscal, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o licitante vencedor deverá comprovar sua regularidade na data da sua convocação tratada no item 8.1 deste Edital.
8.2.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de julgamento da proposta nos termos do Tópico 7 deste Edital.
8.3.Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, incluindo os documentos previstos no Termo de Referência, em arquivo no formato PDF via sistema SISLOG.
8.3.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, indicados na lista de documentos informada no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011, poderá ser subs,tuída pelo Cer,ficado de Registro Cadastral – CRC, homologado no Cadastro de Fornecedores do Estado – CADFOR.
8.3.2.Os documentos exigidos para habilitação, cadastro ou atualização de cadastro perante o CADFOR e demais documentos adicionais exigidos no TR - Termo de Referência serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estabelecido no item 8.1 deste Edital.
8.3.3.O licitante que par,cipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR, deverá anexar, via sistema, documentação necessária ao cadastro, conforme lista de documentos informada no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011.
8.3.4.A homologação do cadastro do fornecedor que par,cipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR ocorrerá somente após o pregoeiro analisar a documentação de habilitação do fornecedor, sendo que qualquer dilig ência apontada pelo CADFOR será avaliada e requerida pelo pregoeiro ao licitante por meio de chat no sistema, nos termos deste Edital.
8.4. Além da documentação prevista para homologação do cadastro do fornecedor, para fins de comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, é exigido o Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
8.4.1.A regular situação financeira será comprovada através dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1 (um) calculados através das seguintes fórmulas;
LG = AC + RLP = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo PC + PNC Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = AT = Ativo Total PC + PNC Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = AC = Ativo Circulante PC Passivo Circulante
8.4.1.1.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de até 10% (dez por cento) de R$ 177.606,92.
8.4.2.No caso de compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a licitante poderá comprovar que possui capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) de R$ 177.606,92, observados, cumulativamente, os índices de regularidade financeira previstos no item 10.10.1.
8.4.3.O atendimento dos índices econômicos deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, a ser apresentada pelo licitante.
8.4.4.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
8.4.5.Os documentos referidos no item 10.10. limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos e deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
8.4.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste tópico deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
8.4.7.As microempresas ou empresas de pequeno porte, em licitações referentes a fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, ficam dispensadas de apresentar o Balanço Patrimonial previsto no item 10.10. por determinação do artigo 2-A do Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011:
Art. 2º-A Na habilitação em licitações referentes a fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não será exigida de microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. (Acrescido pelo Decreto nº 7.804, de 20- 02-2013)
8.4.7.1.As microempresas e empresas de pequeno porte para usufruir do benefício que dispõe o artigo 2-A do Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011, devem enviar Declaração de Isenção do Balanço Patrimonial, assinada pelo responsável legal da empresa ou representante com poderes outorgados para os fins de celebrar contrato, acompanhado do instrumento de procuração.
8.4.8.Caso no corpo das certidões exigidas não conste o seu prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
8.5.Quando permitida a par,cipação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.5.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos,lados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs,tuí-lo, ou consularizados pelos respec,vos consulados ou embaixadas.
Consórcio de empresas
8.6.Nesta licitação, não é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio .
8.6.1.Caso o item 8.5 informe a permissão de par,cipação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quan,ta,vos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.6.2.Caso o item 8.5 informe a permissão de par,cipação de consórcio de empresas, se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o TR - Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.7.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato nato-digital ou digitalizado.
8.8.Será verificado se o licitante apresentou as declarações enumeradas no item 4.3 deste Edital, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma do art. 63, I, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
8.9.A verificação pelo pregoeiro, em sí,os eletrônicos oficiais de órgãos e en,dades emissores de cer,dões cons,tui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.10.O pregoeiro deverá verificar a conformidade dos documentos de habilitação do licitante e proceder ao julgamento da habilitação.
8.10.1.A verificação da documentação exigida no CADFOR, bem como a exigência dos documentos nele não conDdos, descritos no Termo de Referência, somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.11.Caso o licitante melhor classificado não possua o cadastro homologado ou possua pendências no CRC, seus documentos serão encaminhados para a homologação pelo CADFOR.
8.12.Quando for necessário complementar documentação ou sanar vícios, caberá ao pregoeiro realizar diligências, nos termos do item 8.14 deste Edital.
8.13.A autoridade competente somente homologará a presente licitação quando o cadastro do licitante no CADFOR es,ver devidamente homologado e sem pendências.
Da vistoria prévia
8.14.A vistoria prévia (visita técnica) no local de execução dos serviços, ocorrerá conforme as regras estabelecidas no termo de referência. Os modelos de documentos a serem uDlizados encontram-se anexos ao Termo de Referência e devem ser enviados juntamente com os documentos de habilitação, a saber: MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS e MODELO DE DECLARACAO RENUNCIA A VISITA AO LOCAL DA PRESTACAO DOS SERVICOS.
Das diligências
8.15.No caso de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta ou da habilitação, restrito à correção de erros ou falhas que não alterem a substância nem a validade jurídica da proposta, o pregoeiro poderá conceder ao licitante o prazo d e 2 (duas) horas a 5 (cinco) dias para o envio de documentação complementar, sendo vedada a subs,tuição de documentos ou a inclusão de novos elementos que importem modificação do conteúdo originalmente apresentado, admi,ndo-se, exclusivamente, a complementação de informações necessárias à apuração de fatos preexistentes à abertura do certame ou a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas.
8.15.1. A vedação à inclusão de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando da apresentação da proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
8.16.É admi,da a prorrogação do prazo de que trata o item 8.14 , limitado ao prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas , nas seguintes situações: por solicitação do licitante, mediante jus,fica,va aceita pelo pregoeiro; ou de o\cio, a critério do pregoeiro, constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos para a verificação de conformidade.
8.17.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, deverão ser observados os prazos do item 6.16 deste Edital.
Da desclassificação
8.18.Quando o licitante primeiro colocado for desclassificado em razão da desconformidade de sua proposta, mesmo após a negociação, ou por sua inabilitação, o pregoeiro admi,rá o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, na forma do item 6.11 deste Edital, conforme previsto nos arts. 40 e 48 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
8.19.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9. Dos recursos
9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, observará o disposto no art. 49 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
9.2.Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 (dez) minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após declarado o vencedor, sob pena de preclusão.
9.3.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação.
9.4.A interposição de recurso referente à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 55 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.4.1.Os demais licitantes ficarão in,mados para, caso queiram, apresentar suas contrarrazões, em 3 (três) dias úteis, a par,r da data final do prazo do recorrente, pela mesma forma de apresentação do recurso, assegurada a vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.5.1.Em caso de licitação com mais de um item ou lote, o efeito suspensivo do recurso sobre um deles não afetará o prosseguimento do certame em relação aos demais.
9.6.As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.7.O recurso será dirigido à autoridade que ,ver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.8.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.10.Havendo interposição de recurso administraDvo em face dos atos de julgamento das propostas ou da habilitação/inabilitação de licitantes cujas razões versem sobre especificações técnicas, exequibilidade, amostragem ou requisitos esDpulados no Termo de Referência, o Agente de Contratação/Pregoeiro submeterá a peça recursal e eventuais contrarrazões à Equipe de Planejamento da Contratação (designada nos termos do Decreto Estadual nº 10.216/2023) para análise e emissão de parecer fundamentado, ocasião em que a referida equipe assumirá a responsabilidade técnica pelas informações prestadas, as quais subsidiarão a decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro e a posterior deliberação da Autoridade Superior, com fulcro no art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Estadual nº 10.247/2023.
Falha Sistêmica
9.11- Caso ocorra problema técnico no sistema eletrônico SISLOG, que impossibilite o envio dos recursos e das contrarrazões por meio da tela de “recurso”, conforme disposto no item 9.6 deste edital, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante o envio dos referidos documentos via e-mail: casamilitar.cpl@gmail.com, ou o próprio licitante poderá encaminhá-los diretamente ao referido endereço eletrônico, observado, em qualquer caso, o prazo para envio previsto neste Edital.
9.12- Será dada publicidade aos recursos, às contrarrazões e à decisão, aos demais licitantes, via SISLOG, no mesmo local em que o edital foi publicado.
10. Da adjudicação e homologação
10.1.Encerradas as fases do julgamento, da habilitação e recursos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior que, observando o disposto no art. 71 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, poderá:
10.1.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
10.1.2.revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
10.1.3.proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
10.1.4.adjudicar o objeto e homologar a licitação.
11. Das condições para a contratação
Convocação para assinatura do contrato
11.1.Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo contratual ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo de 30 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas n o Tópico 12 deste Edital, nos termos do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
11.1.1O prazo de assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
a)a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b)a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
11.1.2.O contrato será assinado por meio de assinatura digital e após assinado será publicado no Sistema SISLOG e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
11.2.Como condição para assinatura do contrato, será exigida:
11.2.1.a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital de licitação, que deverão ser man,das pelo licitante durante a toda a vigência do contrato ou do instrumento equivalente.
11.2.2.a inexistência de registro no CADIN ESTADUAL, nos termos do Decreto estadual nº 9.142, de 2018, que regulamenta o Cadastro Informa,vo dos Créditos não quitados de órgãos e En,dades Estaduais (CADIN ESTADUAL), ins,tuído pela Lei nº 19.754, de 2017.
11.3.A recusa injus,ficada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou re,rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, ou se não comprovar as condições de assinatura do contrato consignadas neste Edital de licitação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, descrita no item 12.1.3 deste Edital, e o sujeitará, além da penalidade prevista, à imediata perda da garan,a de proposta em favor do órgão ou en,dade promotora da licitação, nos termos do art. 53 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
11.3.1.O disposto no item 11.3 deste Edital não se aplica ao adjudicatário convocado para assinatura do contrato que, após o prazo de validade de sua proposta, que será de 120 dias, recusar-se a assinar o contrato ou re,rar o instrumento contratual equivalente ou prorrogar o prazo de validade de sua proposta.
11.4.O licitante deverá observar as disposições da Lei estadual nº 23.863, de 19 de novembro de 2025, inclusive quanto à implementação e à manutenção de Programa de Integridade, caso a contratação decorrente deste certame envolva valor anual superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e prazo contratual igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, devendo o Programa de Integridade, caso ainda não tenha sido ins,tuído, ser implantado no prazo de até 6 (seis) meses contado da celebração do contrato ou ajuste, observadas as demais condições estabelecidas na referida lei.
11.4.1.Na hipótese de incidência da obrigação prevista no item 11.4, a futura contratada deverá apresentar à Administração Pública os documentos comprobatórios da existência e da efe,va implementação do Programa de Integridade, incluindo o Relatório de Perfil e o Relatório de Conformidade do Programa, bem como declaração de sua existência, nos termos do art. 4º da Lei estadual nº 23.863, de 2025, e dos arts. 28 a 30 do Decreto estadual nº 9.573, de 2019.
Convocação de licitante remanescente
11.5.Na hipótese de o adjudicatário da licitação não comprovar as condições de assinatura do contrato consignadas neste Edital de licitação, recusar-se a assinar o contrato ou não aceitar o instrumento equivalente, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no item 12 deste Edital.
11.5.1.No caso da convocação de licitante remanescente, o próximo classificado será liberado para julgamento, com a subsequente verificação da conformidade de sua proposta, do atendimento dos requisitos de habilitação e dos eventuais documentos complementares e, após será realizada a negociação para que a contratação seja celebrada nas mesmas condições do licitante inicialmente vencedor.
11.5.2.Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nas condições propostas pelo licitante inicialmente vencedor, observados o orçamento es,mado e a sua eventual atualização no caso de ter decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, a Administração poderá:
11.5.2.1.convocar os licitantes remanescentes à negociação, na ordem de classificação, para a obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do vencedor; e
11.5.2.2.adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando for frustrada a negociação de melhor condição.
Condições de Prestação do Serviço, de Pagamento, Reajuste e Vigência do Contrato
11.6.A prestação do serviço contratado deverá ser realizada em conformidade com o Termo de Referência. 11.7.O pagamento pelo serviço contratado será realizado em conformidade com o Termo de Referência.
11.8.Os preços contratados decorrentes desta licitação serão fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado. Após este período será utilizado índice de reajustamento previsto no Termo de Referência.
11.9.A contratação decorrente da presente licitação será formalizada por meio de Termo de Contrato , de acordo com a minuta constante no Anexo II deste Edital, cujo prazo de vigência será de 12meses, com início na data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e contagem do prazo a partir do dia subsequente, em conformidade com o disposto nos arts. 94 e 183 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.9.1.Considerando que o objeto contratado é de natureza continuada, o contrato é prorrogável, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. A minuta de Termo de Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
12. Das infrações administrativas e sanções
Infrações Administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
12.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
12.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
12.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
12.1.2.4.deixar de apresentar amostra; ou
12.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
12.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.3.1.recusar-se, sem jus,fica,va, a assinar o contrato, ou a aceitar ou re,rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.5.fraudar a licitação;
12.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.
Sanções Administrativas
12.2.Com fulcro na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Administração poderá, garan,da a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1.multa;
12.2.2.impedimento de licitar e contratar; e
12.2.3.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os mo,vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Multa
12.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.4.1.Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
12.4.2.Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
12.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administra,vas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se jus,ficar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Goiás, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , em decorrência da prá,ca das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administra,vas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que jus,fiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito de todos os entes federa,vos, pelo prazo mínimo de 3 (três) e no máximo de 6 (seis) anos.
Processo administrativo de responsabilização de Fornecedor
12.9.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo administraDvo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in,mação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.9.1.Conforme estabelece o art. 158, §1º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, quando o órgão ou en,dade não dispuser em seu quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
12.10.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da in,mação, o qual será dirigido à autoridade que ,ver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua mo,vação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.11.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da in,mação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.12.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à administração pública.
12.13.Conforme Decreto Estadual nº 9.142, de 2018, serão inscritas no CADIN ESTADUAL, as pessoas \sicas ou jurídicas, que tenham sido impedidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública, em decorrência da aplicação de sanções previstas na legislação pertinente a licitações e contratos administrativos.
13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
13.1.Qualquer pessoa é parte legí,ma para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame, em campo próprio do sistema eletrônico.
13.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sistema eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.2.1.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as impugnações vincularão os participantes e a Administração.
13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser mo,vada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
13.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
13.5.As modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação, na mesma forma e respeitados os mesmos prazos dos atos e dos procedimentos originais, exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas e os requisitos da habilitação, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
14. Das disposições gerais
14.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automa,camente transferida para o primeiro dia ú,l subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
14.3.Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5.Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no sistema eletrônico, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos.
14.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.10.A prova de auten,cidade de cópia de documento público ou par,cular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
14.11.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.12.É recomendável que os licitantes busquem se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GO, como usuários externos, para que, mediante autorização, obtenham acesso a processos e documentos disponibilizados pela administração para serem assinados digitalmente. A assinatura digital garante a auten,cação da informação digital, subs,tuindo à assinatura \sica e eliminando a necessidade de ter uma versão em papel do documento que necessita ser assinado. Essa providência no caso dos contratos, garan,rá agilidade no procedimento de formalização dos ajustes.
14.13.Para ter esse acesso, deve-se preencher um pré-cadastro para criação de login e senha de acesso e, concluí-lo encaminhando toda a documentação para aprovação do cadastro (maiores informações: hip://sei.goias.gov.br/como_se_cadastrar.php). Havendo disponibilização de um novo processo ou documento a ser assinado, o usuário será notificado por e-mail.
14.14.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://sislog.go.gov.br/.
Anexos do edital
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I - TR - Termo de Referência.
Minuta do contrato
No edital: ANEXO II – Minuta do Contrato.
Termo de referência
No edital: ANEXO III - Estudo Técnico Preliminar.
Considerando o disposto nos autos do processo da presente licitação, aprovo os documentos anexos deste Edital e determino a sua publicação.
Marco aurélio godinho - coronel pm
Secretário-Chefe da Casa Militar Ordenador de Despesas Versão do Doc. Padrão 0.12
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial em sistemas de controle de acesso e automação (portões automáticos, fechaduras eletrônicas/digitais e automatizadores pivotantes), incluindo serviços correlatos de serralheria, com fornecimento integral de peças de reposição e substituição de equipamentos sob demanda, para atender às dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Palácio das Esmeraldas e Hangar José Ludovico de Almeida, pelo período de 12 (doze) meses.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 177.606,92
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- ESTADO DE GOIAS
- CNPJ do órgão
- 01.409.580/0001-38
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
- Processo
- 202600005018702
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 01409580000138-1-001485/2026
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