Serviços de impressão, cópias e digitalização (Outsourcing) com o fornecimento e instalação de equipamentos de impressoras e multifuncionais com tecnologia laser/LED ou de dispersão fluida por microfricção mecânica a frio (Piezoelétrica), monocromáticos (preto e branco), policromáticos (colorida) e scanners bem como solução de softwares de gerenciamento, contabilização (bilhetagem) de impressão e gestão de serviços, com provimento de todos os suprimentos originais, incluindo papel branco e toner, técnicos em manutenção on-site, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e insumos originais, pelo período de 60 (sessenta) meses,

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 022/2026 Contratação nº 119820, Processo nº 202600005014476 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de impressão, cópias e digitalização (Outsourcing) com o fornecimento e instalação de equipamentos de impressoras e multifuncionais com tecnologia laser/LED ou de dispersão fluida por microfricção mecânica a frio (Piezoelétrica), monocromáticos (preto e branco), policromáticos (colorida) e scanners bem como solução de softwares de gerenciamento, contabilização (bilhetagem) de impressão e gestão de serviços, com provimento de todos os suprimentos originais, incluindo papel branco e toner, técnicos em manutenção on-site, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e insumos originais, pelo período de 60 (sessenta) meses,. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.105.814,40 (quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 14/10/2026 - 10:00h (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Lote. MODO DE DISPUTA: Aberto. DATA DO ORÇAMENTO ESTIMADO: 09/09/2026 SUMÁRIO 1. PREÂMBULO 2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7. DA FASE DE JULGAMENTO 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11. DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12. DAS GARANTIAS DA CONTRATAÇÃO 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 14 . DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 15. DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, do Decreto estadual nº 10.247/2023, e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Na presente licitação foi adotada a minuta de edital padrão do SISLOG e as eventuais alterações e modificações se limitaram a adaptar a minuta às especificidades do objeto em contratação. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de impressão, cópias e digitalização (Outsourcing) com o fornecimento e instalação de equipamentos de impressoras e mulCfuncionais com tecnologia laser/LED ou de dispersão fluida por microfricção mecânica a frio (Piezoelétrica), monocromáCcos (preto e branco), policromáCcos (colorida) e scanners bem como solução de soIwares de gerenciamento, contabilização (bilhetagem) de impressão e gestão de serviços, com provimento de todos os suprimentos originais, incluindo papel branco e toner, técnicos em manutenção on-site, manutenção prevenCva e correCva dos equipamentos com subsCtuição de peças, componentes e insumos originais, pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas : 28/09/2026. 2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/. 2.4. Data e horário de início da sessão pública: 14/10/2026 - 10:00h (horário de Brasília). 2.5. Data e horário de início da fase de lances: 14/10/2026 - 10:10h (horário de Brasília). 2.6. Modo de disputa: Aberto . 2.7. Valor total esSmado da contratação: R$ 4.105.814,40 (quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). 2.8. Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote , conforme tabela constante abaixo: 01 Descrição do item 001 Código 40 - Terceirização de Serviços de Impressão, quanSdade de impressões em papel A4 / papel carta. ESTAÇÃO MULTIFUNCIONAL A4 MONOCROMÁTICA 40 PPM OU SUPERIOR Período (Meses) 60 Quantidade 440 Unidade milheiro Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado da economia Diferença Mínima 15,00 Valor Unitário R$ 136,90 Valor Total R$ 3.614.160,00 01 Descrição do item 002 Código 40 - Terceirização de Serviços de Impressão, quanSdade de impressões policromáticas, em papel A4. Informações Adicionais ESTAÇÃO MONOFUNCIONAL POLICROMÁTICA 30 PPM OU SUPERIOR Período (Meses) 60 Quantidade 4 Unidade milheiro Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado da economia Diferença Mínima 15,00 Valor Unitário R$ 625,10 Valor Total R$ 150.024,00

01 Descrição do item 003 Código 40 - Terceirização de Serviços de Impressão, quanSdade de impressões em papel A3, com fornecimento de papel. Informações Adicionais ESTAÇÃO DE IMPRESSÃO POLICROMÁTICA 25 PPM OU SUPERIOR Período (Meses) 60 Quantidade 2 Unidade milheiro Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado da economia Diferença Mínima 15,00 Valor Unitário R$ 686,92 Valor Total R$ 82.430,40 01 Descrição do item 004 Código 4380 - Aluguel, Scanner, de mesa (s) A4, conexão USB. Informações Adicionais SCANNER A4 CORPORATIVO Período (Meses) 60 Quantidade 27 Unidade servico (s) Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado da economia Diferença Mínima 15,00 Valor Unitário R$ 160,00 Valor Total R$ 259.200,00 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão parScipar deste Pregão os interessados que esSverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de LogísSca de Goiás – SISLOG ( https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011. 3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível. 3.2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praScados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enSdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaSdão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenSfique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 3.5. Na presente contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, não se mostra tecnicamente adequada a reserva de cota de até 25% do objeto , tendo em vista as características específicas da contratação, especialmente a necessidade de execução integrada, padronizada e coordenada dos serviços de impressão, cópia e digitalização em âmbito estadual. As justificativas para a não adoção do tratamento diferenciado constante no inciso III, do Art. 48 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, se encontram nos itens 10.5 a 10.9.1 do Tópico 10 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR do Termo de Referência. Vedação de participação 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto execuSvo, pessoa Zsica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto execuSvo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.4. pessoa Zsica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de parScipar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou enSdade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.6.7. pessoa Zsica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infanSl, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.9. agente público do órgão ou enSdade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.7. Neste certame não é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei federal nº 14.133/2021. 3.7.1. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio justifica-se pela natureza e pelo porte do objeto, que consiste no fornecimento de serviços comuns, amplamente ofertados no mercado por empresas individualmente capacitadas, sem necessidade de agregação de expertise ou de grande vulto econômico que demande associação empresarial. A admissão de consórcios poderia restringir a competitividade, favorecer a concentração de mercado e aumentar a complexidade da gestão contratual, sobretudo em relação à responsabilização solidária, fiscalização da execução e aplicação de sanções. 3.7.2. Ademais, considerando-se a simplicidade operacional e a padronização dos serviços desse certame, a vedação contribui para assegurar maior clareza na definição de responsabilidades, facilitar o acompanhamento pela Administração e reforçar a seleção da proposta mais vantajosa, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e isonomia. Nesse sentido, podemos inferir que a participação de consórcios não é uma obrigatoriedade, ou seja, cabe à Administração Estadual, com base no seu poder discricionário, na fase de planejamento e guiada pelas regras da boa gestão, verificar a vantajosidade de contar com tal participação. Logo, não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, dadas as características específicas dos produtos a serem fornecidos, que não pressupõem multiplicidade de atividades comerciais distintas. A participação de consórcios em certames licitatórios somente se torna necessária quando o objeto a ser licitado pressupõe variedade de atividades empresariais, sendo que sua não inclusão, resultaria em restrição da competitividade. 3.7.3. Permitir a formação de consórcios poderia, neste caso, reduzir o universo da disputa, já que o mercado está organizado de modo que as empresas do ramo têm condições de, isoladamente, acudir ao certame. Assim, nem a complexidade, nem o vulto do objeto a ser licitado indicam limites à competitividade. Ademais, existem várias empresas no mercado qualificadas para sua execução. Portanto, ao se constatar que existe diversidade de empresas com capacidade para executar os serviços objeto deste Termo de Referência, optou-se por não permitir a participação de consórcio. Esse fato, por si só, não configura restrição à competitividade. 3.8 . A contratação envolve o fornecimento simultâneo de equipamentos, softwares de bilhetagem e gerenciamento, insumos, papel, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico presencial, logística de distribuição e substituição de equipamentos em diversas localidades do Estado de Goiás, demandando atuação coordenada, uniforme e centralizada. 3.9. Além disso, a execução contratual está diretamente vinculada ao cumprimento de Acordos de Nível de Serviço (SLA), incluindo prazos de atendimento técnico, substituição de equipamentos, reposição de insumos e garantia de continuidade operacional. Nesse contexto, a eventual atuação de empresas consorciadas poderia comprometer a eficiência da gestão contratual, dificultando a identificação objetiva de responsabilidades em casos de falhas, atrasos ou descumprimentos contratuais. 3.10. Ressalta-se, ainda, que a solução demanda padronização tecnológica, interoperabilidade dos equipamentos, uniformidade de gestão e centralização do suporte técnico, fatores que poderiam ser prejudicados pela divisão de responsabilidades entre múltiplas empresas consorciadas. 3.11. A vedação também se justifica sob a ótica da fiscalização contratual, uma vez que a existência de múltiplos executores poderia aumentar significativamente a complexidade do acompanhamento administrativo e operacional do contrato, em prejuízo da eficiência, da celeridade e da adequada gestão da execução contratual. 3.12. Importante destacar que a presente vedação não compromete a competitividade do certame, considerando a ampla existência, no mercado nacional, de empresas especializadas e plenamente capacitadas para execução integral do objeto, de forma individual, não havendo limitação indevida à participação de interessados, por si só, não configura restrição à competitividade. 3.13. O impedimento de que trata o item 3.6.7 será também aplicado ao licitante que atue em subsStuição a outra pessoa, Zsica ou jurídica, com o intuito de burlar a efeSvidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.14. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os

itens 3.6.2 e 3.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10.2. O disposto nos itens 3.6.2 e 3.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. 3.14. A vedação de que trata o item 3.6.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço , no período compreendido entre a data de publicação da licitação ( item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital. 4.2.1. Os licitantes poderão enviar juntamente com a proposta, também os documentos de habilitação, nos termos do art. 22, § 1º do Decreto Estadual nº 10.247/2023. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições conSdas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na ConsStuição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coleSvos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos; 4.3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal; 4.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.6. não possui fato impediSvo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de parScipação nesta licitação; e 4.3.7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praScados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou enSdade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4. O licitante organizado em cooperaSva deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 e 4.6 deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e neste Edital. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.6.1. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item destinado à participação exclusiva de ME/EPP. 4.6.2. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada. 4.7. A obtenção de benefícios a que se refere os arts. 42 a 49, com exceção do benefício constante no inciso III do Art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O pregoeiro deverá realizar

consulta ao Portal da Transparência estadual a fim de aferir os valores de contratos celebrados, pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no ano-calendário de realização da licitação. 4.7.1. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação do limite previsto no item 4.7. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a partir da data de publicação da licitação até o dia e horário de início da sessão pública, no dia 14/10/2026 às 10:00h , conforme item 2.4 deste Edital. 4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10. Caberá ao licitante interessado em parScipar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emiSdas pela Administração ou de sua desconexão. 4.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. informar o valor unitário do item e o valor total do lote, conforme informado no item 2.8 deste Edital; 5.1.2. anexar documento formal da proposta devidamente assinada, em arquivo no formato PDF, contendo no mínimo as seguintes informações: 5.1.2.1. dados da empresa: nome, cnpj, endereço, telefone para contato, e-mail, responsável legal e/ou procurador; 5.1.2.2. nº do pregão eletrônico; 5.1.2.3. objeto, marca/ modelo (se for o caso), quantidade, preço unitário e preço total; 5.1.2.4. modalidade da garantia da contratação que será adotada, nos termos dos incisos I, II, III e IV do §1º, do art. 96, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme estabelecido no item 6.19, do Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação. 5.3. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Entretanto, as empresas enquadradas no regime normal de tributação (empresas não optantes do simples), estabelecidas em Goiás, deverão registrar a proposta com preços desonerados do ICMS conforme disposições do Art. 6º, Inc. XCI do Anexo IX (DOS BENEFÍCIOS FISCAIS) do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, que concede isenção de ICMS nas operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, ficando mantido o crédito, observado, dentre outras coisas, à transferência do valor correspondente ao ICMS ao adquirente mediante a redução do preço do bem, mercadoria e serviço, devendo a redução ser demonstrada no documento fiscal. 5.3.1 Para as empresas estabelecidas em Goiás, isentas do ICMS, conforme item acima, as propostas comerciais, enviadas pelas empresas detentoras das melhores ofertas após a fase de lances, deverão conter, obrigatoriamente, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços ofertados (valor bruto), o preço resultante da isenção do ICMS conferida (valor líquido), que deverá ser o preço considerado como base de julgamento. O valor líquido será aquele registrado no sistema SISLOG (www.sislog.go.gov.br), de acordo com determinação do item do prazo deste Edital, e será considerado como base para etapa de lances. O valor bruto (com ICMS) servirá apenas para efeito de análise do desconto concedido e para que as ordens de fornecimento possam apresentar os dois valores, facilitando a execução do contrato ou instrumento equivalente. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante , não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. A Contratante, ao efetuar pagamento à Pessoa Jurídica contratada, fica obrigada a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) ao Estado de Goiás com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores. 5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas conSdas, em conformidade com o que dispõe o TR - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quanSdades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias , a contar da data de sua apresentação.

6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaScamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, no dia 14/10/2026 - 10:00h (horário de Brasília). 6.1.1. Após o horário de início da sessão pública, os licitantes não poderão inserir, reSrar ou subsStuir a proposta ou os documentos complementares, anteriormente inseridos no sistema. 6.1.2. A verificação da conformidade da proposta e eventual desclassificação será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada. 6.1.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. 6.2. A etapa competitiva de lances será iniciada a partir do dia 14/10/2026 às 10:10h (horário de Brasília). 6.3. Iniciada a etapa compeSSva de lances, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.3.1. Não será admitida a desistência de lance registrado no sistema. 6.3.2. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao úlSmo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, de acordo com o critério de julgamento da licitação informado no item 2.8 deste Edital. 6.3.3. O sistema eletrônico não registrará os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante, ou que estejam fora do intervalo mínimo fixado no item 6.8 deste Edital. 6.4. O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico, dos seguintes valores: valor total do lote. 6.5. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de acordo com o valor de diferença mínimo informado no respectivo item. 6.9. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persisSr por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e retomada nos termos do item 6.16 deste Edital. 6.10. O modo de disputa adotado nesta licitação será o modo "Aberto" regulamentado por meio do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023 e ocorrerá conforme o procedimento descrito nos itens abaixo. Modo de disputa aberto: 6.11. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11.1. A etapa compeSSva de lances da sessão pública será iniciada no dia 14/10/2026 - 10:10h (horário de Brasília), e terá a duração de 10 (dez) minutos e, findo esse prazo, será iniciado o modo de fechamento com a prorrogação automática. 6.11.2. O fechamento com a prorrogação automáSca de envio de lances ocorrerá mediante o aviso pelo sistema e, se houver lances enviados, inclusive intermediários, nos úlCmos 2 (dois) minutos do período de que trata o subitem 6.11.1, quando o sistema prorrogará automaScamente a fase de lances por mais 2 (dois) minutos , sucessivamente, sempre que houver novos lances. 6.11.3. Na hipótese de não haver novos lances no período de 2 (dois) minutos da prorrogação automáSca, a etapa compeSSva de lances será encerrada automaticamente. Empate fictício: 6.12. Encerrada a etapa de lances, em caso de parScipação de licitante que se declare na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema averiguará se houve empate nos termos do art. 44 e 45 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei complementar estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015, em relação a item não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.12.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.12.2. A melhor classificada, nos termos do subitem anterior, terá o direito de encaminhar uma úlSma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.12.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele

intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 6.12.2. 6.12.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se idenSfique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.13. Concluída a etapa compeSSva, o sistema ordenará e divulgará os lances , sem a idenSficação dos fornecedores, por ordem crescente. Reinício da etapa competitiva de lances: 6.14. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de 5% (cinco por cento) ou mais, o pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações. 6.14.1. Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar novos lances intermediários. 6.14.2. Igualmente, nos casos de desclassificação da proposta e de inabilitação, o pregoeiro reiníciará a disputa aberta entre os demais colocados, que poderão ofertar novos lances. 6.14.2.1. Na inviabilidade da realização do procedimento indicado no caput deste arSgo, o pregoeiro poderá liberar para julgamento o próximo licitante, na forma do art. 34 Decreto 10.247/2023, respeitada a ordem de classificação estabelecida no art. 28 também deste Decreto, com a utilização dos critérios de desempate, quando for o caso. Empate Real: 6.15. Se houver empate entre propostas em primeiro lugar, mesmo após a fase de lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 6.15.1. Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no inciso I do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio no sistema. 6.15.2. Caso a situação de empate persista, após a aplicação do que está disposto acima, os demais critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 serão aplicados durante o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados, em que os critérios de desempate serão utilizados, na seguinte ordem: 6.15.2.1. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser uSlizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações; 6.15.2.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.15.2.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.15.3. Persistindo o empate , será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.15.3.1. empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública estadual licitante; 6.15.3.2. empresas brasileiras; 6.15.3.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.15.3.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.15.4. Permanecendo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate acima elencados, proceder-se-á ao sorteio das propostas empatadas, o qual será realizado eletronicamente, no âmbito do sistema SISLOG, durante a própria sessão pública, com a convocação de todos os licitantes empatados para acompanhamento em tempo real. Suspensão da sessão pública 6.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública por prazo indeterminado, o seu reinício irá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 6.16.1. Caso a suspensão da sessão pública tenha o seu reinício programado e comunicado na própria sessão, será desnecessária a observância do intervalo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa compeSSva de lances, o pregoeiro liberará a primeira colocada para julgamento, sendo disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta do(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s), após a fase de envio de lances, e convocado(s) para julgamento de propostas. 7.1.1. Na ocasião prevista no item anterior, o pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que envie, no prazo de 2 (duas) horas a 5 (cinco) dias, contado da solicitação via chat, a proposta adequada ao úlSmo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se necessário, dos documentos complementares à proposta, nos termos do art. 41 do Decreto Estadual 10.247 de 30 de março de 2023.

7.1.2. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, assim consideradas, inclusive, as propostas que permanecerem empatadas na hipótese prevista no item 6.15.2 deste Edital. 7.1.3. Na hipótese de a proposta não indicar a marca ou o modelo do bem, ou de indicar marca ou modelo que não atenda integralmente às especificações técnicas do edital, admite-se, em caráter excepcional, a realização de diligência, mediante decisão expressamente moSvada do pregoeiro, para oportunizar ao licitante a respecSva indicação ou o saneamento da proposta, desde que não haja alteração do preço ofertado. 7.2. Liberado o primeiro colocado para julgamento, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de parScipação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 3º a 5º do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e no item 3.7 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7 .2 .1 . Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manSdo pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc); 7 . 2 . 2 . Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, manSdo pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); 7.2.3. CerSdão quanto a pessoas condenadas por improbidade administraSva - CNIA, emiSda pelo CNJ - Conselho Nacional de JusSça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. 7.2.4. CerSdão NegaSva de Suspensão e/ou Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração Pública, emiSda pela ComprasNet.GO (https://www.comprasnet.go.gov.br/paginas/fornecedor/CertidaoNegativaEmissao.aspx). 7.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário. 7.4. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências ImpediSvas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.4.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.4.2. O licitante será convocado para manifestação prévia a uma eventual desclassificação. 7.4.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.5. Verificadas as condições de parScipação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compaCbilidade do preço em relação ao máximo esSpulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos artigos 34 a 42 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023. 7.6. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto , poderá ser colhida a manifestação escrita da equipe de apoio da contratação, do setor requisitante ou da área supridora especializada no objeto, que assume responsabilidade técnica sobre as informações prestadas. Da Negociação 7.7. Realizado o julgamento da proposta e aplicados os critérios de desempate, inclusive na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas à Administração com o primeiro colocado, para: a) reduzir o preço ofertado ou aumentar o desconto, a depender do critério de julgamento adotado; b) diminuir o prazo de execução do contrato, nos casos de contrato por escopo; c) melhorar a qualidade do objeto ofertado, desde que mantenha as caracterísScas mínimas definidas no TR - Termo de Referência. 7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.7.2. A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta não se mostrar vantajosa. 7.7.3. Em caso de propostas intermediárias empatadas, serão uSlizados critérios de desempate definidos no item 6.15 deste Edital. 7.7.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes, e registrado na ata da sessão eletrônica da licitação. Desclassificação 7.8. Será desclassificada a proposta que: 7.8.1. contiver vícios insanáveis; 7.8.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.8.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 7.8.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

Inexequibilidade 7.9. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Nesse caso, a inexequibilidade só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.9.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.9.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.11. Conforme informado no item 2.8 deste Edital, o licitante detentor da melhor oferta deverá informar os valores unitários de todos os itens que compõem o lote para o qual foi vencedor, com base no percentual de redução dos preços alcançado após a fase de lances e negociação, no prazo de envio da proposta adequada ao úlSmo lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital. 7.12. Caso o custo global esSmado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respecSvos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respecSvos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação desta, no prazo de envio da proposta adequada ao úlSmo lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital. 7.13. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 7.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 7.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.14. O pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme disposições do Tópico 8 deste Edital de licitação. 7.14.1. O julgamento da habilitação ocorrerá em data e horários fixados com antecedência, respeitado o disposto no item 6.16 deste Edital. 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 8.1 . Encerrada a fase de julgamento da proposta, o pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada ao úlSmo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, bem como dos documentos de habilitação. 8.1.1. O prazo a que se refere o item 8.1 acima poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, a parSr de solicitação do licitante, mediante jusSficaSva aceita pelo pregoeiro ou de oZcio, a critério do pregoeiro, quando for constatado que o prazo estabelecido não é suficiente ao envio dos documentos exigidos neste Edital. 8.1.2. Na hipótese da necessidade de suspensão da sessão pública, deverão ser observados os prazos do item 6.16 deste Edital. 8.1.3. O licitante vencedor deverá comprovar que na data de início da sessão pública, informada no item 2.4 deste Edital, a empresa possuía as condições exigidas para habilitação e para o cadastro de fornecedor. 8.1.3.1. Quanto aos documentos relaSvos à regularidade fiscal, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o licitante vencedor deverá comprovar sua regularidade na data da sua convocação tratada no item 8.1 deste Edital. 8.2. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de julgamento da proposta nos termos do Tópico 7 deste Edital. 8.3. Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, incluindo os documentos previstos no Tópico 10 do TR - Termo de Referência. 8.3.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, indicados na lista de documentos informada no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011, poderá ser subsStuída pelo CerSficado de Registro Cadastral – CRC, homologado no Cadastro de Fornecedores do Estado – CADFOR. 8.3.1.1. A documentação habilitatória necessária é a seguinte: 8.3.1.1.1. Habilitação Jurídica a) documentos Pessoais: a.1) Sociedade Empresarial Limitada, Microempresa (ME), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): Cédula de Identidade, CPF do (s) representante (s) legal (is), do sócio (s), procurador (es), Administrador (es). Quando for o caso comprovante de inscrição e situação cadastral da Receita Federal CNPJ da (s) empresa