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O edital completo
“Edital - PE (locacao de veiculos)”, 18 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Secretaria de estado de desenvolvimento social
Edital de pregão eletrônico edital nº 4/ 2026
Contratação nº 117563, Processo nº 202500005038384 OBJETO DA CONTRATAÇÃO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores, com fornecimento de equipamento de monitoramento de veículo em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, serviço de borracharia, seguro e quilometragem livre atendendo a necessidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 2.587.114,80 (R$ Dois Milhões e Quinhentos e Oitenta e Sete Mil e Cento e Quatorze Reais e Oitenta Centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 23/10/2026 - 09:15 (horário de Brasília).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço por Lote.
MODO DE DISPUTA : Aberto.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA: Kátia Maria Ribeiro.
Sumário
Preâmbulo
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação na licitação
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5. Do preenchimento da proposta
Disputa e lances
No edital: 6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento
Habilitação
No edital: 8. Da fase de habilitação
Recursos
No edital: 9. Dos recursos
Ata e contratação
No edital: 10. Da adjudicação e homologação
11. Das condições para a contratação
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
14. Da subcontratação
Revogação e da anulação
Disposições finais
No edital: 16. Das disposições gerais anexos
1. Preâmbulo
1.1.Torna-se público que a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sem inversão de fases , nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
2. Do objeto
2.1.O objeto da presente licitação é : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores, com fornecimento de equipamento de monitoramento de veículo em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, serviço de borracharia, seguro e quilometragem livre atendendo a necessidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas: 07/10/2026 08:00:00.
2.3.Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/.
2.4.Data e horário de início da sessão pública: 23/10/2026 - 09:15 (horário de Brasília).
2.5.Data e horário de início da fase de lances: 23/10/2026 - 09:25 (horário de Brasília).
2.6.Modo de disputa: Aberto .
2.7.Valor total esRmado da contratação: R$ 2.587.114,80 (R$ Dois Milhões e Quinhentos e Oitenta e Sete Mil e Cento e Quatorze Reais e Oitenta Centavos).
2.8.Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote , conforme tabela constante abaixo:
Lote 1 Descrição do item 001 Código 47 - Locação de Veículos, automóvel, SUV (Sport URlity Vehicle) Compacto, modelo flex movido à etanol e/ou gasolina, 4 portas laterais, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, com hodômetro registrando no máximo 500 km, sem motorista, injeção eletrônica, potência do motor não inferior a 118 cv (com qualquer um dos combusXveis), câmbio manual ou automáRco, com no mínimo cinco marchas sincronizadas à frente e uma (01) à ré, direção hidráulica ou elétrica, freios ABS com EBD, ar condicionado, airbag duplo frontal, capacidade de transporte de no mínimo cinco passageiros, som, vidros e travas elétricas nas 04 portas, cinto de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, película de vidro (insulfilm) na tonalidade máxima permiRda na legislação aplicada em todos os vidros, ar quente, desembaçador de vidro traseiro, jogo de tapetes, protetor de cárter, roda padrão mínimo aro 16, volume mínimo do porta malas de 400 litros, com equipamento específico para monitoramento em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, seguro e quilometragem livre e todos os demais equipamentos de série não especificados exigidos pelo CONTRAN, emissões máximas de acordo com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).
Informações Adicionais Largura mínima de 1.550 mm, distância mínima entre eixos de 2.600 mm. Cor: Branco, o veículo deverá ser entregue caracterizado, adesivado e plotagem oficial em conformidade com o manual e especificação do grafismo e logomarca do Governo do Estado de Goiás. Período (Meses) 12 Quantidade 20 Unidade servico (s) Participação Ampla Participação Local de Entrega seds Diferença Mínima 2,00 Valor Unitário R$ 4.595,27 Valor Total R$ 1.102.864,80 Lote 1 Descrição do item 002 Código 47 - Locação de Veículos, automóvel, uRlitário Rpo camionete (Pick-up Média), cabine dupla, tração 4x4, modelo a diesel, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, com hodômetro registrando no máximo 500 km, sem motorista, injeção eletrônica, potência do motor não inferior a 170 cv, câmbio automáRco, com no mínimo cinco marchas sincronizadas à frente e uma (01) à ré, direção hidráulica ou elétrica, freios ABS com EBD, ar condicionado, airbag duplo frontal, capacidade de transporte de no mínimo cinco passageiros, som, vidros e travas elétricas nas 04 portas, cinto de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, sistema de alarme anRfurto, película de vidro (insulfilm) na tonalidade máxima permiRda na legislação aplicada em todos os vidros, ar quente, desembaçador de vidro traseiro, jogo de tapetes, protetor de cárter, roda padrão mínimo aro 16, largura mínima de 1.785 mm, distância mínima entre eixos de 2.800 mm, protetor de motor e câmbio, protetor de caçamba, capota maríRma de vedação a exposição ao sol, chuva, poeira e oxidação, capacidade mínima de carga de 900 Kg, engate/reboque reforçado com conexão elétrica, equipamento específico para monitoramento em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, seguro e quilometragem livre e todos os demais equipamentos de série não especificados exigidos pelo CONTRAN, emissões máximas de acordo com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). Informações Adicionais Cor: Branco, o veículo deverá ser entregue caracterizado, adesivado e plotagem oficial em conformidade com o manual e especificação do grafismo e logomarca do Governo do Estado de Goiás.
Período (Meses) 12 Quantidade 2 Unidade servico (s) Participação Ampla Participação Local de Entrega seds Diferença Mínima 2,00 Valor Unitário R$ 6.920,85 Valor Total R$ 166.100,40 Lote 1 Descrição do item 003 Código 47 - Locação de Veículos, automóvel, uRlitário Rpo camionete (Pick-up Pesada), cabine dupla, tração 4x4, modelo a diesel, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, com hodômetro registrando no máximo 500 km, sem motorista, injeção eletrônica, potência do motor não inferior a 190 cv, câmbio manual, com no mínimo cinco marchas sincronizadas à frente e uma (01) à ré, direção hidráulica ou elétrica, freios ABS com EBD, ar condicionado, airbag duplo frontal, capacidade de transporte de no mínimo cinco passageiros, Kit mulRmídia, vidros e travas elétricas nas 04 portas, cinto de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, película de vidro (insulfilm) na tonalidade máxima permiRda na legislação aplicada em todos os vidros, ar quente, jogo de tapetes, protetor de cárter, largura mínima de 1.785 mm, distância mínima entre eixos de 3.000 mm, estribos laterais, protetor motor e câmbio, protetor de caçamba, capota maríRma de vedação a exposição ao sol, chuva, poeira e oxidação, capacidade mínima de carga de 1000 Kg, engate/reboque reforçado com conexão elétrica, equipamento específico para monitoramento em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, seguro e quilometragem livre e todos os demais equipamentos de série não especificados exigidos pelo CONTRAN, emissões máximas de acordo com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).
Informações Adicionais Cor: Branco, o veículo deverá ser entregue caracterizado, adesivado e plotagem oficial em conformidade com o manual e especificação do grafismo e logomarca do Governo do Estado de Goiás.
Período (Meses) 12 Quantidade 2 Unidade servico (s) Participação Ampla Participação Local de Entrega seds Diferença Mínima 2,00 Valor Unitário R$ 8.284,78 Valor Total R$ 198.834,72 Lote 1 Descrição do item 004 Código 47 - Locação de Veículos, SUV grande, ano de fabricação corrente ou posterior, com hodômetro registrando no máximo 500 km, 04 portas laterais, movido a diesel, injeção eletrônica, potência do motor no mínimo de 170 cv, câmbio com 05 ou mais marchas à frente e uma à ré, automáRco, airbag duplo frontal, retrovisores externos com comando interno, jogo de tapetes, protetor de cárter, Kit mulRmídia, ar condicionado, sistema de alarme anRfurto, entre eixos com no mínimo 2.700 mm, volume mínimo do porta malas de 400 litros e demais equipamentos exigidos pelo CONTRAN, emissões máximas de acordo com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).
Informações Adicionais Tração 4x4, direção hidráulica ou elétrica, freios ABS com EBD, airbag lateral e corRna, capacidade de transporte de no mínimo cinco passageiros, vidros e travas elétricas nas 04 portas, cinto de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, película de vidro (insulfilm) na tonalidade máxima permiRda na legislação aplicada em todos os vidros, ar quente, desembaçador de vidro traseiro, roda padrão mínimo aro 16, com equipamento específico para monitoramento em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, seguro e quilometragem livre. Cor: Preto Período (Meses) 12 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega seds Diferença Mínima 2,00 Valor Unitário R$ 8.166,02 Valor Total R$ 97.992,24 Lote 1 Descrição do item 005 Código 47 - Locação de Veículos, automóvel, uRlitário Rpo camionete (Pick-up Leve), cabine simples, modelo flex movido à etanol e/ou gasolina, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, com hodômetro registrando no máximo 500 km, sem motorista, injeção eletrônica, potência do motor não inferior a 85 cv (com qualquer um dos combusXveis), com no mínimo 2 portas, câmbio manual com no mínimo cinco marchas sincronizadas à frente e uma (01) à ré, direção hidráulica ou elétrica, freios ABS com EBD, ar condicionado, airbag duplo frontal, som, vidros e travas elétricas nas 02 portas, película de vidro (insulfilm) na tonalidade máxima permiRda na legislação aplicada em todos os vidros, ar quente, jogo de tapetes, protetor de cárter, lona maríRma, largura mínima de 1.700 mm, distância mínima entre eixos de 2.700 mm, capacidade mínima de carga de 650 KG, com equipamento específico para monitoramento em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, seguro e quilometragem livre e todos os demais equipamentos de série não especificados exigidos pelo CONTRAN, emissões máximas de acordo com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).
Informações Adicionais Cor: Branco, o veículo deverá ser entregue caracterizado, adesivado e plotagem oficial em conformidade com o manual e especificação do grafismo e logomarca do Governo do Estado de Goiás.
Período (Meses) 12 Quantidade 1 Unidade servico (s) Participação Ampla Participação Local de Entrega seds Diferença Mínima 2,00 Valor Unitário R$ 3.382,91 Valor Total R$ 40.594,92 Lote 2 Descrição do item 006 Código 47 - Locação de Veículos, automóvel, van, ano corrente ou posterior, carroceria monobloco, 2 porta (s) lateral (is) dianteiros (as), porta (s) exclusiva (s) para passageiros e porta (s) exclusiva (s) para comparRmento de carga, capacidade mínima para 16 lugar (es), à diesel, potência mínima de 130 CV, câmbio manual, freio ABS, air bag duplo frontal, distância mínima entre eixos de 4.000 mm, com rastreador, todos os demais equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN, com níveis de emissão de poluentes de acordo com o Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve) e demais caracterísRcas de acordo com o Termo de Referência .
Informações Adicionais Locação de Veículos, automóvel, uRlitário Rpo van de passageiros, zero quilômetro, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, com hodômetro registrando no máximo 500 Km, com 02 (portas) portas dianteiras (motorista e passageiros), uma porta lateral direita deslizante com vidro e portas traseiras de abertura biparRda, capacidade mínima para 16 ocupantes (configuração: 15 passageiros + 1 motorista), movido a diesel, potência do motor não inferior a 130 cv a 3.500 rpm, câmbio manual de no mínimo 05 (cinco) marchas à frente e 01 (uma) a ré, direção eletroassisRda ou eletro-hidráulica, ar-condicionado dianteiro e traseiro com difusores na cabine e venRlação/renovação de ar para os passageiros, ar quente, iluminação interna no salão de passageiros, freios com sistema ABS, airbag duplo frontal, cintos de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos de segurança traseiros para todos os assentos de passageiros, som, trava elétrica, vidros elétricos nas 02 (duas) portas dianteiras, retrovisores externos com comando interno, película de vidro (insulfilm) aplicada em todos os vidros na tonalidade máxima permiRda na legislação, porta-objetos, tomada 12V, rodas padrão com aro mínimo R16, estepe em condições de uso, jogos de tapetes de borracha, protetor de cárter, com equipamento específico para monitoramento em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, seguro, quilometragem livre e demais equipamentos exigidos pelo CONTRAN, emissões máximas de acordo com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). Cor: Branco, o veículo deverá ser entregue caracterizado, adesivado e plotagem oficial em conformidade com o manual e especificação do grafismo e logomarca do Governo do Estado de Goiás.
Período (Meses) 12 Quantidade 7 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega seds Diferença Mínima 2,00 Valor Unitário R$ 11.675,33 Valor Total R$ 980.727,72
2.8.1.Os preços esRmados especificados neste item, unitários, totais e globais, correspondem aos preços máximos nos quais o objeto poderá ser adjudicado . Não será admiRda a adjudicação do objeto por preços (unitário e global) superiores aos especificados neste item, de acordo com o item 3.4 do TR - Termo de Referência.
3. Das condições de participação na licitação
3 . 1 . Poderão parRcipar deste Pregão os interessados que esRverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de LogísRca de Goiás – SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011.
3.2.O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível.
3.2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praRcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enRdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaRdão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenRfique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas
3.5.A fruição do bene^cio fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no arRgo 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa ^sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Vedação de participação
3.7.Não poderão disputar esta licitação:
3.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.7.2.pessoa ^sica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de parRcipar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou enRdade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.7.4.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si;
3.7.5.pessoa ^sica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infanRl, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.7.6.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.7.7.agente público do órgão ou enRdade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.8.Neste certame é admiRda a parRcipação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.9.O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em subsRtuição a outra pessoa, ^sica ou jurídica, com o intuito de burlar a efeRvidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.10.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contraparRda nacional, não poderá parRcipar pessoa ^sica ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas enRdades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.11.A vedação de que trata o item 3.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação ( item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital.
4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.está ciente e concorda com as condições conRdas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na ConsRtuição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coleRvos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;
4.3.2.cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos;
4.3.3.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.3.4.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal;
4.3.5.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas;
4.3.6.não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e
4.3.7.se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praRcados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou enRdade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
4.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 ou 4.6 deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e neste Edital.
Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas
4.6.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
4.6.1.O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos lotes destinados à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
4.7.A obtenção de bene^cios a que se refere os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admiRda para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.7.1.Será realizada consulta ao Portal da Transparência estadual para verificar se o somatório dos valores das ordens de pagamento recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006:
I –no exercício anterior, ultrapassa os limites previstos no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional previsto no § 2º do mesmo artigo, no caso de início de atividade no respectivo exercício;
II –no exercício corrente, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os referidos limites, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento), conforme previsto nos §§ 9º-A e 12 do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
4.7.2.Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação do limite previsto no item 4.7.
4.7.3.A fruição dos bene^cios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 fica condicionada à apresentação, pelo licitante, de DECLARAÇÃO DE QUE, NO ANO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem o limite máximo de receita bruta admiRdo para enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.7.4.O atendimento aos limites referidos neste item poderá ser verificado pela Administração mediante diligências, inclusive por meio da consulta prevista no item 4.7.1, de modo a assegurar a conformidade entre as informações declaradas e os dados constantes em bases públicas.
4.8.Os licitantes poderão reRrar ou subsRtuir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a parRr da data de publicação da licitação até o dia e horário de início da sessão pública, no dia 23/10/2026 às 09:15, conforme item 2.4 deste Edital.
4.9.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.10.Caberá ao licitante interessado em parRcipar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emiRdas pela Administração ou de sua desconexão.
4.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.informar o valor total do lote, conforme informado no item 2.8 deste Edital;
5.1.2.anexar documento formal da proposta, em arquivo no formato PDF.
5.1.3.é facultado ao licitante apresentar juntamente com a proposta os documentos de habilitação, observado odisposto no item 8.3 deste Edital.
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.2.1.O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.
5.3.Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Entretanto, as empresas enquadradas no regime normal de tributação (empresas não optantes do simples), estabelecidas em Goiás, deverão registrar a proposta com preços desonerados do ICMS conforme disposições do Art. 6º, Inc. XCI do Anexo IX (DOS BENEFÍCIOS FISCAIS) do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, que concede isenção de ICMS nas operação e prestação internas, relaRvas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, ficando manRdo o crédito, observado, dentre outras coisas, à transferência do valor correspondente ao ICMS ao adquirente mediante a redução do preço do bem, mercadoria e serviço, devendo a redução ser demonstrada no documento fiscal.
5.3.1Para as empresas estabelecidas em Goiás, isentas do ICMS, conforme item acima, as propostas comerciais, enviadas pelas empresas detentoras das melhores ofertas após a fase de lances, deverão conter, obrigatoriamente, além do preço normal de mercado dos serviços ofertados (valor bruto), o preço resultante da isenção do ICMS conferida (valor líquido), que deverá ser o preço considerado como base de julgamento. O valor líquido será aquele registrado no sistema SISLOG (www.sislog.go.gov.br), de acordo com determinação do item do prazo deste Edital, e será considerado como base para etapa de lances. O valor bruto (com ICMS) servirá apenas para efeito de análise do desconto concedido e para que as ordens de fornecimento possam apresentar os dois valores, facilitando a execução do contrato ou instrumento equivalente.
5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante , não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.6.A Contratante, ao efetuar pagamento à Contratada, fica obrigada a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) ao Estado de Goiás com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.
5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas conRdas, em conformidade com o que dispõe o TR - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como os acessórios que acompanham o principal, em quanRdades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.7.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias , a contar da data de sua apresentação.
5.8.A contratada assumirá integralmente os ônus operacionais relacionados ao recebimento dos pagamentos decorrentes da execução contratual, incluindo tarifas bancárias, custos de intermediação financeira ou quaisquer encargos correlatos , sendo vedado o repasse desses custos à Administração Pública, salvo previsão expressa em sentido diverso no instrumento convocatório.
5.8.1.Os custos referidos nesta cláusula caracterizam-se como ordinários e inerentes ao risco do negócio da contratada, razão pela qual sua assunção não ensejará direito à revisão ou ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do entendimento consolidado dos Tribunais de Contas.
6. Da abertura da sessão, classificação da proposta e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaRcamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, no dia 23/10/2026 - 09:15 (horário de Brasília).
6.1.1.Após o horário de início da sessão pública, os licitantes não poderão inserir, reRrar ou subsRtuir a proposta ou o s documentos complementares, anteriormente inseridos no sistema.
6.1.2.A verificação da conformidade da proposta e eventual desclassificação será feita exclusivamente na fase de julgamento , em relação à proposta mais bem classificada.
6.1.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a(o) pregoeira(o) e os licitantes.
6.2.A etapa competitiva de lances será iniciada a partir do dia 23/10/2026 às 09:25 (horário de Brasília).
6.3.Iniciada a etapa compeRRva de lances, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.3.1.Não será admitida a desistência de lance registrado no sistema.
6.3.2.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior em relação ao úlRmo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, de acordo com o critério de julgamento da licitação informado no item 2.8 deste Edital.
6.3.3.O sistema eletrônico não registrará os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante, ou que estejam fora do intervalo mínimo fixado no item 6.8 deste Edital.
6.4.O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico, dos seguintes valores: valor total do lote, por se tratar de licitação por lote, conforme informado no item 2.8 deste Edital.
6.5.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.7.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de acordo com o valor de diferença mínimo informado no respecRvo lote conforme item
2.8deste Edital.
6.9.Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para a(o) pregoeira(o) no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9.1.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a(o) pregoeira(o) persisRr por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e retomada nos termos do item 6.16 deste Edital.
6.10.O modo de disputa adotado nesta licitação será o modo "Aberto" regulamentado por meio do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023 e ocorrerá conforme o procedimento descrito nos itens abaixo.
Modo de disputa aberto:
6.11.Como foi adotado o modo de disputa “aberto”para o envio de lances nesta licitação, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1.A etapa compeRRva de lances da sessão pública será iniciada no dia 23/10/2026 - 09:25 (horário de Brasília), e terá a duração de 10 (dez) minutos e, findo esse prazo, será iniciado o modo de fechamento com a prorrogação automática.
6.11.2.O fechamento com a prorrogação automáRca de envio de lances ocorrerá mediante o aviso pelo sistema e, se houver lances enviados, inclusive intermediários, nos úlRmos 2 (dois) minutos do período de que trata o subitem 6.11.1, quando o sistema prorrogará automaticamente a fase de lances por mais 2 (dois) minutos , sucessivamente, sempre que houver novos lances.
6.11.3.Na hipótese de não haver novos lances no período de 2 (dois) minutos da prorrogação automáRca, a etapa compeRRva de lances será encerrada automaticamente.
6.11.4.Como a disputa envolva mais de um lote, conforme o critério informado no item 2.8 deste Edital, o sistema eletrônico irá observar o decurso de tempo de 5 (cinco) minutos para o início do encerramento entre eles, a parRr do início do modo de fechamento automático do primeiro lote.
Empate fictício:
6.12.Encerrada a etapa de lances, em caso de parRcipação de licitante que se declare na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema averiguará se houve empate nos termos do art. 44 e 45 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei complementar estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015, em relação ao lote não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
6.12.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.12.2.A melhor classificada, nos termos do subitem anterior, terá o direito de encaminhar uma úlRma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.12.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 6.12.2.
6.12.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se idenRfique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.13.Concluída a etapa compeRRva, o sistema ordenará e divulgará os lances , sem a idenRficação dos fornecedores, por ordem crescente.
Diferença de pelo menos 5% (cinco por cento) em relação à proposta classificada em segundo lugar:
6.14.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de 5% (cinco por cento) ou mais, a(o) pregoeira(o) poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações.
6.14.1.Após o reinício previsto no item acima, os licitantes serão convocados para apresentar novos lances intermediários.
6.14.2.Igualmente, nos casos de desclassificação da proposta e de inabilitação, a(o) pregoeira(o) deverá admiRr o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, que poderão ofertar novos lances.
Empate Real:
6.15.Se houver empate entre propostas em primeiro lugar, mesmo após a fase de lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6.15.1.Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no inciso I do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio no sistema.
6.15.2.Caso a situação de empate persista, após a aplicação do que está disposto acima, os demais critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 serão aplicados durante o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados, em que os critérios de desempate serão utilizados, na seguinte ordem:
6.15.2.1.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser uRlizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;
6.15.2.2.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.15.2.3.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.15.3.Persistindo o empate , será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.15.3.1.empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública estadual licitante;
6.15.3.2.empresas brasileiras;
6.15.3.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.15.3.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.15.4. Permanecendo o empate após a aplicação de todos os critérios de desempate acima elencados, proceder-se-á ao sorteio das propostas empatadas, o qual será realizado eletronicamente, no âmbito do sistema SISLOG, durante a própria sessão pública, com a convocação de todos os licitantes empatados para acompanhamento em tempo real.
Suspensão da sessão pública
6.16.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública por prazo indeterminado, o seu reinício irá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.16.1.Caso a suspensão da sessão pública tenha o seu reinício programado e comunicado na própria sessão, será desnecessária a observância do intervalo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
7. Da fase de julgamento
7.1.Encerrada a etapa compeRRva de lances, a(o) pregoeira(o) liberará a primeira colocada para julgamento, sendo disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado, após a fase de envio de lances, e convocado para julgamento de propostas.
7.1.1.Na ocasião prevista no item anterior, a(o) pregoeira(o) solicitará ao licitante mais bem classificado que envie, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação via chat, a proposta adequada ao úlRmo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se necessário, dos documentos complementares à proposta, nos termos do art. 41 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
7.1.2.A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, assim consideradas, inclusive, as propostas que permanecerem empatadas na hipótese prevista no item 6.15.2 deste Edital.
7.1.3.Na hipótese de a proposta não indicar a marca ou o modelo do bem, ou de indicar marca ou modelo que não atenda integralmente às especificações técnicas do edital, admite-se, em caráter excepcional, a realização de diligência, mediante decisão expressamente moRvada da(o) pregoeira(o), para oportunizar ao licitante a respecRva indicação ou o saneamento da proposta, desde que não haja alteração do preço ofertado.
7.2.Liberado o primeiro colocado para julgamento, a(o) pregoeira(o) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de parRcipação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 3º a 5º do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e no item 3.7 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manRdo pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc);
7.2.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, manRdo pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
7.2.3.CerRdão quanto a pessoas condenadas por improbidade administraRva - CNIA, emiRda pelo CNJ - Conselho Nacional de JusRça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992; e
7.2.4.CerRdão NegaRva de Suspensão e/ou Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração Pública, emiRda pela ComprasNet.GO (https://www.comprasnet.go.gov.br/paginas/fornecedor/CertidaoNegativaEmissao.aspx).
7.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, abrangendo a matriz e suas filiais, quando houver, bem como em nome de seu sócio majoritário.
7.4.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências ImpediRvas Indiretas, a(o) pregoeira(o) diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.4.2.O licitante será convocado para manifestação prévia a uma eventual desclassificação.
7.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se uRlizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a(o) pregoeira(o) verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.8 e 4.6 deste Edital.
7.6.Verificadas as condições de parRcipação e de uRlização do tratamento favorecido, a( o) pregoeira(o) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compaPbilidade do preço em relação ao máximo esRpulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arRgos 34 a 42 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
7.7.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto , poderá ser colhida a manifestação escrita da equipe de apoio da contratação, do setor requisitante ou da área supridora especializada no objeto, que assume responsabilidade técnica sobre as informações prestadas.
Da Negociação
7.8.Realizado o julgamento da proposta e aplicados os critérios de desempate, inclusive na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a(o) pregoeira(o) poderá negociar condições mais vantajosas à Administração com o primeiro colocado, para:
a)reduzir o preço ofertado;
b)melhorar a qualidade do objeto ofertado, desde que mantenha as características mínimas definidas no TR - Termo de Referência.
7.8.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.8.2.A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta não se mostrar vantajosa.
7.8.3.Em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados critérios de desempate definidos no item 6.15 deste Edital.
7.8.4.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes, e registrado na ata da sessão eletrônica da licitação. Prospecto
7.9.O item 10.22 do TR - Termo de Referência exije a apresentação de prospecto e o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-lo, conforme disciplinado no item 6.78 do TR - Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.1.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação dos prospectos, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.9.2.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.9.3.No caso de não haver entrega do prospecto ou ocorrer atraso na entrega, sem jusRficaRva aceita pela(o) pregoeira(o), ou havendo entrega fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.9.4.Se o prospecto apresentado pelo primeiro classificado não for aceito, a(o) pregoeira(o) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação dos prospectos e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no TR - Termo de Referência.
Desclassificação
7.10.Será desclassificada a proposta que:
7.10.1.contiver vícios insanáveis;
7.10.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no TR - Termo de Referência;
7.10.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
7.10.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.10.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. Inexequibilidade
7.11.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Nesse caso, a inexequibilidade só será considerada após diligência da(o) pregoeira(o), que comprove:
7.11.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.11.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.12.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.13.Como esta licitação tem disputa por lote , conforme informado no item 2.8 deste Edital, o licitante detentor da melhor oferta deverá informar os valores unitários de todos os itens que compõem o lote para o qual foi vencedor, com base no percentual de redução dos preços alcançado após a fase de lances e negociação, no prazo de envio d a proposta adequada ao úlRmo lance ofertado após a negociação realizada informado no item 8.1 deste Edital.
7.13.1.A aferição da exequibilidade e da aceitabilidade das propostas deverá ocorrer com base nos valores unitários de cada item licitado, ainda que o julgamento e a adjudicação sejam realizados por lote, de modo que não serão admiRdas propostas com preços unitários inexequíveis ou superiores aos valores esRmados pela Administração para os respecRvos itens, em observância à jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.
7.14.A(O) pregoeira(o) verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme disposições d o Tópico 8 deste Edital de licitação.
7.14.1.O julgamento da habilitação ocorrerá em data e horários fixados com antecedência, respeitado o disposto no item 6.16 deste Edital.
8. Da fase de habilitação
8.1.Encerrada a fase de julgamento e verificada a conformidade da proposta, a(o) pregoeira(o) solicitará ao licitante mais bem classificado que envie, no prazo de 2 (duas) horas , contado da solicitação via chat, os documentos complementares de habilitação eventualmente necessários, conforme o art. 45 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
8.1.1.O prazo a que se refere o item 8.1 acima poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, a parRr de solicitação do licitante, mediante jusRficaRva aceita pela(o) pregoeira(o) ou de o^cio, a critério da(o) pregoeira(o), quando for constatado que o prazo estabelecido não é suficiente ao envio dos documentos exigidos neste Edital.
8.1.2.Na hipótese da necessidade de suspensão da sessão pública, deverão ser observados os prazos do item 6.16 deste Edital.
8.1.3.O licitante vencedor deverá comprovar que na data de início da sessão pública, informada no item 2.4 deste Edital, a empresa possuía as condições exigidas para habilitação e para o cadastro de fornecedor.
8.1.3.1.Quanto aos documentos relaRvos à regularidade fiscal, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o licitante vencedor deverá comprovar sua regularidade na data da sua convocação tratada no item 8.1 deste Edital.
8.2.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de julgamento da proposta nos termos do Tópico 7 deste Edital.
8.3.Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, incluindo os documentos previstos no Tópico 10 do TR - Termo de Referência.
8.3.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, indicados na lista de documentos informada no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011, poderá ser subsRtuída pelo CerRficado de Registro Cadastral – CRC, homologado no Cadastro de Fornecedores do Estado – CADFOR.
8.3.2.Os documentos exigidos para habilitação, cadastro ou atualização de cadastro perante o CADFOR e demais documentos adicionais exigidos no TR - Termo de Referência serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estabelecido no item
8.1deste Edital.
8.3.3.O licitante que parRcipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR, deverá anexar, via sistema, documentação necessária ao cadastro, conforme lista de documentos informada no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011.
8.3.4.A homologação do cadastro do fornecedor que parRcipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR ocorrerá somente após a(o) pregoeira(o) analisar a documentação de habilitação do fornecedor, sendo que qualquer diligência apontada pelo CADFOR será avaliada e requerida pela(o) pregoeira(o) ao licitante por meio de chat no sistema, nos termos deste Edital.
8.4.Quando permitida a parRcipação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.4.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e aposRlados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subsRtuí-lo, ou consularizados pelos respecRvos consulados ou embaixadas.
Consórcio de empresas
8.5.Nesta licitação, é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio .
8.5.1.Como é permiRda a parRcipação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quanRtaRvos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.5.2.Caso o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o TR - Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.5.3.Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observadas as seguintes normas:
a)comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados;
b)indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
c)vedação de participação de uma mesma empresa em mais de um consórcio ou de forma isolada na mesma licitação;
d)responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio pelos atos praticados, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
e)o licitante vencedor deverá promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste subitem.
8.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato nato-digital ou digitalizado.
8.7.Será verificado se o licitante apresentou as declarações enumeradas no item 4.3 deste Edital, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma do art. 63, I, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
8.8.A verificação pela(o) pregoeira(o), em síRos eletrônicos oficiais de órgãos e enRdades emissores de cerRdões consRtui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.A(O) pregoeira(o) deverá verificar a conformidade dos documentos de habilitação do licitante e proceder ao julgamento da habilitação.
8.9.1.A verificação da documentação exigida no CADFOR, bem como a exigência dos documentos nele não conRdos, descritos no Tópico 10 do TR - Termo de Referência, somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.10.Caso o licitante melhor classificado não possua o cadastro homologado ou possua pendências no CRC, seus documentos serão encaminhados para a homologação pelo CADFOR.
8.11.Quando for necessário complementar documentação ou sanar vícios, caberá à(o) pregoeira(o) realizar diligências, nos termos do item 8.13 deste Edital.
8.12.A autoridade competente somente homologará a presente licitação quando o cadastro do licitante no CADFOR esRver devidamente homologado e sem pendências.
Das diligências
8.13.No caso de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta ou da habilitação, restrito à correção de erros ou falhas que não alterem a substância nem a validade jurídica da proposta, a(o) pregoeira(o) poderá conceder ao licitante o prazo de 2 (duas) horas para o envio de documentação complementar, sendo vedada a subsRtuição de documentos ou a inclusão de novos elementos que importem modificação do conteúdo originalmente apresentado, admiRndo-se, exclusivamente, a complementação de informações necessárias à apuração de fatos preexistentes à abertura do certame ou a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas.
8.13.1. A vedação à inclusão de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando da apresentação da proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pela(o) pregoeira(o).
8.14.É admiRda a prorrogação do prazo de que trata o item 8.13 , limitado ao prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas , nas seguintes situações: por solicitação do licitante, mediante jusRficaRva aceita pela(o) pregoeira(o); ou de o^cio, a critério da(o) pregoeira(o), constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos para a verificação de conformidade.
8.15.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, deverão ser observados os prazos do item 6.16 deste Edital.
8.16.Se houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, o pagamento ou o parcelamento do débito e a emissãodas cerRdões negaRvas ou posiRvas com efeitos de negaRvas, contados da data em que o fornecedor for notificado da diligência.
8.17.A(o) pregoeira(o) poderá, na análise dos documentos da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem asubstância e a validade jurídica da proposta, com a atribuição a ela da eficácia para a habilitação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 13.800, de 2001.
8.18.Em caso de diligência, será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos para:
8.18.1.a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que sefaça necessária para apurar fatos preexistentes à época da abertura do certame;
8.18.2.a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.18.3.suprir a ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pela licitante. Das diligências para substituição de marca ou modelo nas propostas
8.19.Quando a marca ou modelo indicado não atender integralmente às especificações técnicas do edital, poderá ser admiRda, excepcionalmente, sua substituição em sede de diligência, mediante decisão motivada da(o) agente de contratação por meio do parecer técnico favorável, desde que:
a)a alteração comprove equivalência técnica com as especificações do Termo de Referência;
b)não implique modificação do preço ou do objeto; e
c)não gere prejuízo à isonomia ou à competitividade do certame.
8.20.A subsRtuição de que trata o item 7.1.3. poderá ocorrer em caráter excepcional, em sede de diligência instaurada após emissão de parecer técnico desfavorável à marca ou modelo inicialmente indicado na proposta, desde que verificada a possibilidade de saneamento e comprovada a manutenção das condições de equivalência técnica e vantajosidade da proposta.
Da desclassificação
8.21.Quando o licitante primeiro colocado for desclassificado em razão da desconformidade de sua proposta, mesmo após a negociação, ou por sua inabilitação, a(o) pregoeira(o) admiRrá o reinício da disputa aberta entre os demais colocados, na forma do item
6.11deste Edital, conforme previsto nos arts. 40 e 48 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
8.21.1.Na inviabilidade da realização do procedimento indicado no item acima, a(o) pregoeira(o) poderá liberar para julgamento o próximo licitante, respeitada a ordem de classificação estabelecida, com a uRlização dos critérios de desempate, quando for o caso. E assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital.
8.22.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9. Dos recursos
9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, observará o disposto no art. 49 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
9.2.Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 (dez) minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após declarado o vencedor, sob pena de preclusão.
9.3.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação.
9.4.A interposição de recurso referente à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 55 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.4.1.Os demais licitantes ficarão inRmados para, caso queiram, apresentar suas contrarrazões, em 3 (três) dias úteis, a parRr da data final do prazo do recorrente, pela mesma forma de apresentação do recurso, assegurada a vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.6.As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.7.O recurso será dirigido à autoridade que Rver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.8.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10. Da adjudicação e homologação
10.1.Encerradas as fases do julgamento, da habilitação e recursos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior que, observando o disposto no art. 71 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, poderá:
10.1.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
10.1.2.revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
10.1.3.proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
10.1.4.adjudicar o objeto e homologar a licitação.
11. Das condições para a contratação
Convocação para assinatura do contrato
11.1.Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo contratual ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo de 10 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas n o Tópico 12 deste Edital, nos termos do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
11.1.1O prazo de assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
a)a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b)a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
11.1.2.O contrato será assinado por meio de assinatura digital e após assinado será publicado no Sistema SISLOG e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
11.2.Como condição para assinatura do contrato, será exigida:
11.2.1.a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital de licitação, que deverão ser manRdas pelo licitante durante a toda a vigência do contrato ou do instrumento equivalente.
11.2.2.a inexistência de registro no CADIN ESTADUAL, nos termos do Decreto estadual nº 9.142, de 2018, que regulamenta o Cadastro InformaRvo dos Créditos não quitados de órgãos e EnRdades Estaduais (CADIN ESTADUAL), insRtuído pela Lei nº 19.754, de 2017.
11.3.A recusa injusRficada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou reRrar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, ou se não comprovar as condições de assinatura do contrato consignadas neste Edital de licitação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, descrita no item 12.1.3 deste Edital, e o sujeitará a penalidade prevista, nos termos do art. 53 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023.
11.3.1.O disposto no item 11.3 deste Edital não se aplica ao adjudicatário convocado para assinatura do contrato que, após o prazo de validade de sua proposta, que será de 90 dias, recusar-se a assinar o contrato ou reRrar o instrumento contratual equivalente ou prorrogar o prazo de validade de sua proposta.
Convocação de licitante remanescente
11.4.Na hipótese de o adjudicatário da licitação não comprovar as condições de assinatura do contrato consignadas neste Edital de licitação, recusar-se a assinar o contrato ou não aceitar o instrumento equivalente, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no item 12 deste Edital.
11.4.1.No caso da convocação de licitante remanescente, o próximo classificado será liberado para julgamento, com a subsequente verificação da conformidade de sua proposta, do atendimento dos requisitos de habilitação e dos eventuais documentos complementares e, após será realizada a negociação para que a contratação seja celebrada nas mesmas condições do licitante inicialmente vencedor.
11.4.2.Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nas condições propostas pelo licitante inicialmente vencedor, observados o orçamento esRmado e a sua eventual atualização no caso de ter decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, a Administração poderá:
11.4.2.1.convocar os licitantes remanescentes à negociação, na ordem de classificação, para a obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do vencedor; e
11.4.2.2.adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando for frustrada a negociação de melhor condição.
Condições de Entrega do Objeto, de Pagamento, Reajuste, Vigência, Gestão e Fiscalização do Contrato
11.5.A entrega do objeto contratado deverá ser realizada em conformidade com o disposto no Tópico 7 - Modelo de Execução do Objeto do TR - Termo de Referência.
11.6.O pagamento pelo objeto contratado será realizado em conformidade com o disposto no Tópico 9 - Critérios de Medição e Pagamento do TR - Termo de Referência.
11.7.Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da data do orçamento esRmado. Após este período será utilizado o IPC-A (IBGE) como índice de reajustamento.
11.7.1.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno de 12 (doze) meses será contado a parRr dos efeitos financeiros do último reajuste, em atenção à Nota Técnica nº 04/2016 da Procuradoria-Geral do Estado.
11.8.A contratação decorrente da presente licitação poderá ser formalizada por meio de Termo de Contrato, de acordo com a minuta constante no Anexo II deste Edital, cujo prazo de vigência será de 12 meses , com início, juntamente com a sua eficácia, na data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e contagem do prazo a parRr do dia subsequente, em conformidade com o disposto nos arts. 94 e 183 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.8.1.Considerando que o objeto contratado é de natureza continuada, o contrato é prorrogável, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. A minuta de Termo de Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
Gestão e Fiscalização do Contrato
11.9.O contrato será acompanhado pelo Gestor e Fiscal do Contrato, ou seus respecRvos subsRtutos, formalmente designados nos termos do Decreto Estadual n° 10.216 de fevereiro de 2023, responsáveis pela fiscalização, acompanhamento e verificação da perfeita execução contratual, em todas as fases até a finalização do contrato, conforme o disposto no Tópico 8 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO do TR - Termo de Referência.
12. Das infrações administrativas e sanções
Infrações Administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
12.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela(o) pregoeira(o) durante o certame;
12.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
12.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
12.1.2.4.deixar de apresentar amostra; ou
12.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
12.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.3.1.recusar-se, sem jusRficaRva, a assinar o contrato, ou a aceitar ou reRrar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.5.fraudar a licitação;
12.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.
Sanções Administrativas
12.2.Com fulcro na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Administração poderá, garanRda a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1.advertência;
12.2.2.multa;
12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os moRvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Multa
12.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.4.1.Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
12.4.2.Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
12.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administraRvas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se jusRficar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Goiás, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , em decorrência da práRca das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administraRvas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que jusRfiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito de todos os entes federaRvos, pelo prazo mínimo de 3 (três) e no máximo de 6 (seis) anos.
Processo administrativo de responsabilização de Fornecedor
12.9.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo administraPvo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua inRmação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.9.1.Conforme estabelece o art. 158, §1º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, quando o órgão ou enRdade não dispuser em seu quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
12.10.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da inRmação, o qual será dirigido à autoridade que Rver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua moRvação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.11.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da inRmação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.12.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à administração pública.
12.13.Conforme Decreto Estadual nº 9.142, de 2018, serão inscritas no CADIN ESTADUAL, as pessoas ^sicas ou jurídicas, que tenham sido impedidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública, em decorrência da aplicação de sanções previstas na legislação pertinente a licitações e contratos administrativos.
13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
13.1.Qualquer pessoa é parte legíRma para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame, em campo próprio do sistema eletrônico.
13.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sistema eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.2.1.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as impugnações vincularão os participantes e a Administração.
13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser moRvada pela(o) pregoeira(o), nos autos do processo de licitação.
13.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
13.5.As modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação, na mesma forma e respeitados os mesmos prazos dos atos e dos procedimentos originais, exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas e os requisitos da habilitação, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
14. Da subcontratação
14.1.As disposições relaRvas à subcontratação observarão o que esRver estabelecido no item 10.24 do TR - Termo de Referência, documento integrante deste edital.
15. Da revogação e da anulação
15.1.A autoridade superior somente poderá revogar este procedimento licitatório em razão de interesse público, por moRvo de conveniência e oportunidade, e deverá anulá-lo por ilegalidade insanável, de o^cio ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.
15.1.1.O moRvo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.1.2.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, o que tornará sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.1.3.Na hipótese de ser constatada a ilegalidade de que trata o item 15.1, durante a execução contratual, será aplicado o disposto no art. 147 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
15.1.4.A nulidade não afastará a administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até adata em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde quenão lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
16. Das disposições gerais
16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaRcamente transferida para o primeiro dia úRl subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela(o) pregoeira(o).
16.3.Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
16.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.5.Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no sistema eletrônico, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos.
16.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.10.A prova de autenRcidade de cópia de documento público ou parRcular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
16.11.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.12.É recomendável que os licitantes busquem se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GO, como usuários externos, para que, mediante autorização, obtenham acesso a processos e documentos disponibilizados pela administração para serem assinados digitalmente. A assinatura digital garante a autenRcação da informação digital, subsRtuindo à assinatura ^sica e eliminando a necessidade de ter uma versão em papel do documento que necessita ser assinado. Essa providência no caso dos contratos, garanRrá agilidade no procedimento de formalização dos ajustes.
16.13.Para ter esse acesso, deve-se preencher um pré-cadastro para criação de login e senha de acesso e, concluí-lo encaminhando toda a documentação para aprovação do cadastro (maiores informações: hnp://sei.goias.gov.br/como_se_cadastrar.php). Havendo disponibilização de um novo processo ou documento a ser assinado, o usuário será notificado por e-mail.
16.14.Para a garanRa da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as noRficações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail cadastrados pela empresa no CADFOR/SISLOG bem como os informados na proposta comercial.
16.15.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://sislog.go.gov.br/.
Anexos do edital
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I – TR - Termo de Referência.
Minuta do contrato
No edital: ANEXO II – Minuta Contratual.
Termo de referência
No edital: ANEXO III – ETP - Estudo Técnico Preliminar.
Anexo IV: mapa de Riscos.
No edital: ANEXO IV – Mapa de Riscos.
Anexo V: anexo do TR
No edital: ANEXO V – Anexo do TR
Anexo VI: orçamento Estimado
No edital: ANEXO VI – Orçamento Estimado
Considerando o disposto nos autos do processo da presente licitação, aprovo os documentos anexos deste Edital e determino a sua publicação.
Cássia Rodrigues de Bessa Subsecretária de Governança Institucional (Portaria de Delegação nº 003/2024 - SEDS)
Praca doutor pedro ludovico teixeira, nº 332, bloco a, 1º andar, setor central, goiania/ go - cep 74003-010
FONE: (62) 98270-0163 - E-MAIL: licitacao.seds@goias.gov.br Versão do Doc. Padrão 0.12
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores, com fornecimento de equipamento de monitoramento de veículo em tempo real (rastreador), manutenção, limpeza, serviço de borracharia, seguro e quilometragem livre atendendo a necessidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.587.114,80
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- ESTADO DE GOIAS
- CNPJ do órgão
- 01.409.580/0001-38
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- Processo
- 202500005038384
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 01409580000138-1-001543/2026
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