A aquisição dos kits e dos demais itens previstos visa oferecer suporte logístico e identidade institucional ao Programa Goiás pelo Mundo, contemplando tanto os intercambistas selecionados para a mobilidade internacional quanto as necessidades relacionadas ao evento de lançamento do programa. Os kits serão utilizados antes e durante a viagem, contribuindo para a organização, segurança, identificação e adequada representação institucional dos participantes, além de promover a identidade do Programa e do Governo de Goiás durante a experiência internacional. Os demais itens serão destinados ao evento de lançamento, contribuindo para sua estruturação, organização e comunicação visual, bem como para a apresentação institucional do programa aos participantes e demais públicos envolvidos. Dessa forma, a aquisição busca assegurar as condições necessárias para a execução das diferentes etapas do Programa Goiás pelo Mundo, desde seu lançamento e divulgação até o acompanhamento da participação dos intercambistas no exterior, fortalecendo sua identidade institucional e garantindo adequada organização das ações previstas

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 204/ 2026 Contratação nº 122242, Processo nº 202600005027894 OBJETO DA CONTRATAÇÃO : A aquisição dos kits e dos demais itens previstos visa oferecer suporte logístico e identidade institucional ao Programa Goiás pelo Mundo, contemplando tanto os intercambistas selecionados para a mobilidade internacional quanto as necessidades relacionadas ao evento de lançamento do programa. Os kits serão utilizados antes e durante a viagem, contribuindo para a organização, segurança, identificação e adequada representação institucional dos participantes, além de promover a identidade do Programa e do Governo de Goiás durante a experiência internacional. Os demais itens serão destinados ao evento de lançamento, contribuindo para sua estruturação, organização e comunicação visual, bem como para a apresentação institucional do programa aos participantes e demais públicos envolvidos. Dessa forma, a aquisição busca assegurar as condições necessárias para a execução das diferentes etapas do Programa Goiás pelo Mundo, desde seu lançamento e divulgação até o acompanhamento da participação dos intercambistas no exterior, fortalecendo sua identidade institucional e garantindo adequada organização das ações previstas.. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 67.409,00 (R$ Sessenta e Sete Mil e Quatrocentos e Nove Reais). DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 27/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO : [criterioJulgamento] por Lote. MODO DE DISPUTA : Aberto. 002 - SUMÁRIO 1. PREÂMBULO

2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7. DA FASE DE JULGAMENTO 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11. DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Na presente licitação foi adotada a minuta de edital padrão do SISLOG e as eventuais alterações e modificações se limitaram a adaptar a minuta às especificidades do objeto em contratação. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é: Fornecimento de Bens e Materiais de A aquisição dos kits e dos demais itens previstos visa oferecer suporte logístico e identidade institucional ao Programa Goiás pelo Mundo, contemplando tanto os intercambistas selecionados para a mobilidade internacional quanto as necessidades relacionadas ao evento de lançamento do programa. Os kits serão utilizados antes e durante a viagem, contribuindo para a organização, segurança, identificação e adequada representação institucional dos participantes, além de promover a identidade do Programa e do Governo de Goiás durante a experiência internacional. Os demais itens serão destinados ao evento de lançamento, contribuindo para sua estruturação, organização e comunicação visual, bem como para a apresentação institucional do programa aos participantes e demais públicos envolvidos. Dessa forma, a aquisição busca assegurar as condições necessárias para a execução das diferentes etapas do Programa Goiás pelo Mundo, desde seu lançamento e divulgação até o acompanhamento da participação dos intercambistas no exterior, fortalecendo sua identidade institucional e garantindo adequada organização das ações previstas., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2. Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas : 14/10/2026 08:00:00. 2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/. 2.4. Data e horário de início da sessão pública: 27/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.5. Data e horário de início da fase de lances: 27/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.6. Modo de disputa: Aberto . 2.7. Valor total estimado da contratação: R$ 67.409,00 (R$ Sessenta e Sete Mil e Quatrocentos e Nove Reais). 2.8. Critério de Julgamento: [criterioJulgamento] por Lote , conforme tabela constante abaixo, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens/lotes forem de seu interesse. Caso esta licitação contenha itens/lotes de participação reservada a ME/EPP, tal informação constará nas informações do respectivo item, conforme abaixo: 01 Descrição do item 001 Código 526 - Camiseta, 100% em algodão, manga curta, impressão frente e costas. Informações Adicionais Conforme arte disponibilizada pela SECTI. Período (Meses) Quantidade 50 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 175,00 Valor Unitário R$ 66,39 Valor Total R$ 3.319,50 01 Descrição do item 002 Código 4463 - Equipamentos e Produtos Agropecuários, Camisa gola pólo algodão/elastano personalizada. Informações Adicionais Conforme arte disponibilizada pela SECTI Período (Meses) Quantidade 100 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação

Diferença Mínima 175,00 Valor Unitário R$ 108,90 Valor Total R$ 10.890,00 01 Descrição do item 003 Código 4117 - Jaqueta/Blusa, tática, em poliéster, com forro térmico (a), fechamento com zíper. Informações Adicionais Conforme arte disponibilizada pela SECTI. Período (Meses) Quantidade 50 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 175,00 Valor Unitário R$ 356,27 Valor Total R$ 17.813,50 01 Descrição do item 004 Código 669 - Capa, para mala/bolsa, em elastano/ em poliéster, lavável. Informações Adicionais Composição de elastano e poliéster, com grande resistência e podendo ser lavada em máquina, fechamento por zíper ou botões, conforme arte disponibilizada pela SECTI (amarelo), para mala de 23kg. Período (Meses) Quantidade 50 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 175,00 Valor Unitário R$ 68,60 Valor Total R$ 3.430,00 02 Descrição do item 005 Código 6543 - Mala de Viagem, em plástico ABS/ em PVC, c/ 4 rodas, capacidade mínima de carga 23 kg, com alça (s), forrado (a) internamente em poliéster. Informações Adicionais Mala de viagem, em plástico abs/ em pvc, c/ 4 rodas retiraveis, capacidade mínima de carga 23 kg, com alça (s), forrado (a) internamente em poliéster.

Período (Meses) Quantidade 50 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 130,00 Valor Unitário R$ 377,23 Valor Total R$ 18.861,50 02 Descrição do item 006 Código 4113 - Mochila, em tactel, com alça (s) em poliéster, fechamento com cordão, bolso (s) com fechamento com zíper, medindo aproximadamente 45 x 25 cm. Informações Adicionais Capacidade da mochila: 40/50 L Altura x Largura x Profundidade: 50 cm x 32 cm x 21 cm Materiais: Filme, Poliéster Período (Meses) Quantidade 50 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 130,00 Valor Unitário R$ 136,63 Valor Total R$ 6.831,50 03 Descrição do item 007 Código 5134 - Serviços Gráficos, confecção de caderneta de capa flexível, personalizada, estilo passaporte, medindo aproximadamente 9 x 12,5 cm. Informações Adicionais Passaportes personalizados Período (Meses) Quantidade 100 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 13,00 Valor Unitário R$ 22,83 Valor Total R$ 2.283,00

03 Descrição do item 008 Código 57 - Confecção de Botton (boton), em plástico, com medidas aproximadas de 5,5 x 5,5, cm, personalizado (a). Informações Adicionais Botton - 3 artes diferentes medidas aproximada 5,5cm. Período (Meses) Quantidade 100 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 13,00 Valor Unitário R$ 5,69 Valor Total R$ 569,00 03 Descrição do item 009 Código 4619 - Confecção de Brindes, bolinha antiestresse, formato globo terrestre, de apertar. Informações Adicionais Bola anti stress Mapa Mundi Período (Meses) Quantidade 100 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 13,00 Valor Unitário R$ 10,48 Valor Total R$ 1.048,00 03 Descrição do item 010 Código 5766 - Balão Inflável - Divulgação, balão metalizado, formato planeta terra/globo terrestre, 4D, 22 polegadas (aproximadamente 55 cm) inflado, fornecido inflado, sem haste. Informações Adicionais Balão Metalizado Planeta Terra Globo 4D 22 Polegadas 55 cm inflado. Entrega do produto inflado, sem haste. Período (Meses) Quantidade 100 Unidade unidade Participação Ampla Participação

Local de Entrega secretaria de estado de ciência, tecnologia e inovação Diferença Mínima 13,00 Valor Unitário R$ 23,63 Valor Total R$ 2.363,00 2.8.1. A planilha de composição de custos, caso aplicável à presente contratação, virá como anexo deste Edital. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logística de Goiás – SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011. 3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível. 3.2.1 . O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 3.5. Nos itens/lotes destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme informado no item 2.8 deste Edital, nos termos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vedação de participação 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.9. agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.8. Neste certame não é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10.2. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o

rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.12. A vedação de que trata o item 3.7.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação ( item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos; 4.3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal; 4.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.6. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e 4.3.7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 , 4.4 ou 4.6 deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e neste Edital. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas

4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.6.1. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação “exclusiva de ME/EPP”. 4.6.2. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada. 4.7. A obtenção de benefícios a que se refere os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O pregoeiro deverá realizar consulta ao Portal da Transparência estadual a fim de aferir os valores de contratos celebrados, pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no ano- calendário de realização da licitação. 4.7.1. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação do limite previsto no item 4.7 . 4.8. Nas licitações para a aquisição de bens, prestação de serviços e serviços comuns de engenharia de natureza divisível, os órgãos e as entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da Lei complementar estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015. 4.8.1. Caso não haja vencedor para cota reservada, ela poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. 4.8.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a principal, a contratação da reservada deverá ocorrer pelo preço da principal, caso ele tenha sido menor do que o obtido na reservada. 4.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a partir da data de publicação da licitação até o dia e horário de início da sessão pública, no dia 27/10/2026 às 09:00, conforme item 2.4 deste Edital. 4.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.