A solicitação refere-se à necessidade de aquisição de produtos medicamentos e /ou produtos para saúde , que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA prescritas nos receituários médicos presentes nos autos das ações judiciais

Edital Pregão SRP MEDICAMENTOS com regramento ESTADUAL - COM REGISTRO PRECOS) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SRP EDITAL Nº 204/2026 CONTRATAÇÃO Nº 119976, PROCESSO Nº 202600005015606 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: A solicitação refere-se à necessidade de aquisição de produtos medicamentos e /ou produtos para saúde, que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA prescritas nos receituários médicos presentes nos autos das ações judiciais. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.613.794,44 (R$ Cinco Milhões e Seiscentos e Treze Mil e Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 26/10/2026 - 08:00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por Item. MODO DE DISPUTA: Aberto. OBJETIVO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SUMÁRIO 1. PREÂMBULO 2. DADOS DA LICITAÇÃO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7. DA FASE DE JULGAMENTO 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14. DA SUBCONTRATAÇÃO , DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 10.247/2023, Instrução Normativa nº 001/2024 da SEAD e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Esta licitação objetiva a formalização de Ata de Registro de Preços. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços, anexo deste Edital. 2. DADOS DA LICITAÇÃO 2.1. O objeto da presente licitação é: Fornecimento de Bens e Materiais de A solicitação refere-se à necessidade de aquisição de produtos medicamentos e /ou produtos para saúde , que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA prescritas nos receituários médicos presentes nos autos das ações judiciais., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas : 13/10/2026 08:00:00. 2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/. 2.4. Data e horário de início da sessão pública: 26/10/2026 - 08:00 (horário de Brasília). 2.5. Data e horário de início da fase de lances: 26/10/2026 - 08:00 (horário de Brasília). 2.6. Modo de disputa: Aberto. 2.7. Valor total estimado da contratação: R$ 5.613.794,44 (R$ Cinco Milhões e Seiscentos e Treze Mil e Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos). 2.8. Critério de Julgamento: menor preço por Item, conforme tabela constante abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Caso esta licitação contenha itens de participação reservada a ME/EPP, tal informação constará nas informações do respectivo item, conforme abaixo: Descrição do item 001 Código 1230 - Alfa1Antitripsina, 1G Pó Liof Inj frasco Período (Meses) 12 Quantidade 432 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 1.407,15 Valor Total R$ 607.888,80

Descrição do item 002 Código 1275 - Alprazolam, 0,5 Mg Com Período (Meses) 12 Quantidade 720 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 0,11 Valor Total R$ 79,20 Descrição do item 003 Código 1445 - Bromidrato De Vortioxetina, 10 mg com rev Período (Meses) 12 Quantidade 1440 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 2,48 Valor Total R$ 3.571,20 Descrição do item 004 Código 5534 - Cálcio (Cálcio Citrato Malato) + Vitamina D (Colecalciferol) + Magnésio, 125 mg + 2,5 μg + 62,5 mg. Período (Meses) 12 Quantidade 1440 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 2,79 Valor Total R$ 4.017,60 Descrição do item 005 Código 1622 - Clonazepam, 2 Mg Com. Período (Meses) 12 Quantidade 900 Unidade unidade

Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 0,06 Valor Total R$ 54,00 Descrição do item 006 Código 4342 - Clorexidine 20%, aquosa 0.2 % 100 ml. Período (Meses) 12 Quantidade 144 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 2,08 Valor Total R$ 299,52 Descrição do item 007 Código 1694 - Cloridrato De Amiodarona, 100 mg com rev Período (Meses) 12 Quantidade 720 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 0,48 Valor Total R$ 345,60 Descrição do item 008 Código 1695 - Cloridrato De Amitriptilina, 10 mg com rev Período (Meses) 12 Quantidade 720 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 0,38 Valor Total R$ 273,60

Descrição do item 009 Código 1767 - Cloridrato De Fluoxetina, 10 Mg Cap Dura. Período (Meses) 12 Quantidade 720 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 0,94 Valor Total R$ 676,80 Descrição do item 010 Código 1861 - Cloridrato De Prasugrel, 10 Mg Com Rev Período (Meses) 12 Quantidade 1800 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 9,65 Valor Total R$ 17.370,00 Descrição do item 011 Código 1982 - Deutetrabenazina, 12 Mg Com Rev Lib Prol Período (Meses) 12 Quantidade 2160 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 512,46 Valor Total R$ 1.106.913,60 Descrição do item 012 Código 1982 - Deutetrabenazina, 6 Mg Com Rev Lib Prol Período (Meses) 12 Quantidade 11520 Unidade unidade Participação Ampla Participação

Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 253,55 Valor Total R$ 2.920.896,00 Descrição do item 013 Código 1982 - Deutetrabenazina, 9 Mg Com Rev Lib Prol Período (Meses) 12 Quantidade 1440 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 372,15 Valor Total R$ 535.896,00 Descrição do item 014 Código 2091 - Dupilumabe, 175 Mg/Ml Sol Inj x 1,14ml Período (Meses) 12 Quantidade 96 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 3.615,16 Valor Total R$ 347.055,36 Descrição do item 015 Código 2413 - Hemifumarato De Bisoprolol, 2,5 Mg Com Rev. Período (Meses) 12 Quantidade 1440 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 0,25 Valor Total R$ 360,00 Descrição do item 016

Código 2565 - Lacosamida, 150 Mg Com Rev Período (Meses) 12 Quantidade 4320 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 5,75 Valor Total R$ 24.840,00 Descrição do item 017 Código 3008 - Plerixafor, 20 mg/ml sol inj sc x 1,2 ml Período (Meses) 12 Quantidade 2 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 18.788,18 Valor Total R$ 37.576,36 Descrição do item 018 Código 3076 - Ranolazina, 500 Mg Com Rev Lib Prol Período (Meses) 12 Quantidade 1440 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 1,58 Valor Total R$ 2.275,20 Descrição do item 019 Código 3082 - Repaglinida, 2 Mg Com Período (Meses) 12 Quantidade 2160 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques

Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 0,83 Valor Total R$ 1.792,80 Descrição do item 020 Código 3168 - Succinato De Solifenacina, 5 Mg Com Rev Período (Meses) 12 Quantidade 1440 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 1,12 Valor Total R$ 1.612,80 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logística de Goiás – SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto Estadual nº 7.425 de 16 de Agosto de 2011. 3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível. 3.2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 3.5. Nos itens destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme informado no item 2.8 deste Edital, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vedação de participação 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.9. agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.8. Neste certame é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10.2. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações

integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.12. A vedação de que trata o item 3.7.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação (item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. seu porte empresarial, declarando conforme o caso se está enquadrado como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Demais Empresas (Porte Normal). 4.3.2 está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.3.3. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos; 4.3.4. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.5. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal; 4.3.6. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.7. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação comprometendo-se a comunicar a superveniência de qualquer fato que venha a alterar essa condição; 4.3.8 não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, nem é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das referidas pessoas, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.3.9. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a