Aquisição de uniformes institucionais personalizados (camisetas de manga longa com proteção UV, coletes e bonés), destinados aos Examinadores de Trânsito da GHET e aos Educadores de Trânsito da GEDUT do DETRAN-GO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DIRETORIA DE GESTÃO INTEGRADA GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 225/ 2026 Contratação nº 122814, Processo nº 202600005030335 OBJETO DA CONTRATAÇÃO : Aquisição de uniformes institucionais personalizados (camisetas de manga longa com proteção UV, coletes e bonés), destinados aos Examinadores de Trânsito da GHET e aos Educadores de Trânsito da GEDUT do DETRAN-GO.. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 89.649,05 (R$ Oitenta e Nove Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Cinco Centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 29/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço por Lote. MODO DE DISPUTA : Aberto.

SUMÁRIO 1. PREÂMBULO 2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7. DA FASE DE JULGAMENTO 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11. DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DADOS DA LICITAÇÃO 2.1. O objeto da presente licitação é: Fornecimento de Bens e Materiais de Aquisição de uniformes institucionais personalizados (camisetas de manga longa com proteção UV, coletes e bonés), destinados aos Examinadores de Trânsito da GHET e aos Educadores de Trânsito da GEDUT do DETRAN-GO. 2.2. Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas : 16/10/2026 08:00:00. 2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/. 2.4. Data e horário de início da sessão pública: 29/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.5. Data e horário de início da fase de lances: 29/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.6. Modo de disputa: Aberto .

2.7. Valor total estimado da contratação: R$ 89.649,05 (R$ Oitenta e Nove Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Cinco Centavos). 2.8. Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote Esta licitação contem lote de participação Exclusiva a ME/EPP, tal informação constará nas informações do respectivo Lote conforme abaixo: LOTE 01 - Camisetas e Colete 01 - Camisetas e Colete Descrição do item 001 Código 526 - Camiseta, gola redonda, manga longa, FPU 50+ , tamanhos diversos, unissex. Informações Adicionais Confeccionada em tecido de alto desempenho com composição mínima de 85% poliamida e 15% elastano (ou equivalente) e gramatura de aproximadamente 250 g/m² (± 5%), a peça unissex apresenta modelagem na cor grafite com gola redonda em ribana 2x1 e bainha de 20 mm na cor laranja, costuras em overlock aberta com fios de poliéster de alta resistência na cor do tecido e proteção ultravioleta FPU 50+ (norma AS/NZS 4399 ou equivalente) com bloqueio mínimo de 90% dos raios UVA e UVB. O tecido garante elasticidade, alongamento e resistência ao encolhimento e desbotamento após lavagens. A personalização é feita por impressão integrada ao tecido (sem relevo), contendo na frente os dizeres “BANCA EXAMINADORA” e a logomarca do DETRAN-GO, e nas costas a mesma inscrição acompanhada das logomarcas do DETRAN-GO e do Brasão do Estado de Goiás. As peças serão embaladas individualmente na grade PP ao XXG, sendo obrigatório o envio prévio do layout vetorizado e de 01 (uma) amostra do produto final para aprovação da GHET e definição do quantitativo por tamanho. Período (Meses) 1 Quantidade 500 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega detran sede i Diferença Mínima 1,00 Valor Unitário R$ 60,41 Valor Total R$ 30.205,00 01 - Camisetas e Colete Descrição do item 002 Código 5181 - Colete, em algodão, 4, bolso (s), fechamento com zíper, arte personalizada. Informações Adicionais Colete Examinador, Confeccionado em tecido leve, respirável e de alta resistência mecânica (100% algodão ou misto 70% poliéster e 30% algodão, tipo Rip Stop ou Polycotton), o modelo anatômico na cor preta possui detalhes em laranja, gola frontal de 20 cm na cor laranja, acabamento em viés, abertura em zíper reforçado e três níveis de regulagem traseira por botões metálicos de pressão. A peça conta com 04 bolsos frontais retangulares (com zíper e tampa em velcro) e 01 mini bolso frontal esquerdo, além de faixas retrorrefletivas microprismáticas pratas (mínimo de 700 Candelas/Lux/m²) aplicadas na frente e nas costas, resistentes a 100 ciclos de lavagem. A personalização por polytransfer digital de alta definição traz na frente a logomarca do DETRAN-GO e a inscrição “BANCA EXAMINADORA”, e nas costas a mesma frase

acompanhada das logomarcas do DETRAN-GO e do Brasão do Estado de Goiás. As peças contam com reforço nos pontos de maior esforço e acabamento limpo na grade P ao XXG, sendo obrigatório o envio prévio do layout e de 01 (uma) amostra do produto final para aprovação da GHET e definição dos tamanhos. Período (Meses) 1 Quantidade 250 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega detran sede i Diferença Mínima 1,00 Valor Unitário R$ 133,69 Valor Total R$ 33.422,50 01 - Camisetas e Colete Descrição do item 003 Código 5181 - Colete, em algodão, 4, bolso (s), fechamento com zíper, arte personalizada. Informações Adicionais Colete (Educação de Trânsito): Confeccionado em tecido leve, respirável e de alta resistência mecânica (100% algodão ou misto 70% poliéster e 30% algodão, tipo Rip Stop ou Polycotton), o modelo anatômico na cor preta possui detalhes em laranja, gola frontal de 20 cm na cor laranja, acabamento em viés, abertura em zíper reforçado e três níveis de regulagem traseira por botões metálicos de pressão. A peça conta com 04 bolsos frontais retangulares (com zíper e tampa em velcro) e 01 mini bolso frontal esquerdo, além de faixas retrorrefletivas microprismáticas pratas (mínimo de 700 Candelas/Lux/m²) aplicadas na frente e nas costas, resistentes a 100 ciclos de lavagem. A personalização por polytransfer digital de alta definição traz na frente a logomarca do DETRAN-GO e a inscrição “EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO”, e nas costas a mesma frase acompanhada das logomarcas do DETRAN-GO e do Brasão do Estado de Goiás. As peças contam com reforço nos pontos de maior esforço e acabamento limpo na grade P ao XXG, sendo obrigatório o envio prévio do layout e de 01 (uma) amostra do produto final para aprovação da Gerência de Educação de Trânsito e definição dos tamanhos. Período (Meses) 1 Quantidade 60 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega detran sede i Diferença Mínima 1,00 Valor Unitário R$ 133,69 Valor Total R$ 8.021,40 01 - Camisetas e Colete Descrição do item 004 Código 526 - Camiseta, gola redonda, manga longa, FPU 50+ , tamanhos diversos, unissex. Informações Adicionais Camiseta Manga Longa (Educação de Trânsito), confeccionada em tecido de alto desempenho com

composição mínima de 85% poliamida e 15% elastano (ou equivalente) e gramatura de aproximadamente 250 g/m² (± 5%), a peça unissex apresenta modelagem na cor grafite com gola redonda em ribana 2x1 e bainha de 20 mm na cor laranja, costuras em overlock aberta com fios de poliéster de alta resistência na cor do tecido e proteção ultravioleta FPU 50+ (norma AS/NZS 4399 ou equivalente) com bloqueio mínimo de 90% dos raios UVA e UVB. O tecido garante elasticidade, alongamento e resistência ao encolhimento e desbotamento após lavagens. A personalização é feita por impressão integrada ao tecido (sem relevo), contendo na frente os dizeres “EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO” e a logomarca do DETRAN-GO, e nas costas a mesma inscrição acompanhada das logomarcas do DETRAN-GO e do Brasão do Estado de Goiás. As peças serão embaladas individualmente na grade PP ao XXG, sendo obrigatório o envio prévio do layout vetorizado e de 01 (uma) amostra do produto final para aprovação da Gerência de Educação de Trânsito e definição dos tamanhos. Período (Meses) 1 Quantidade 165 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega detran sede i Diferença Mínima 1,00 Valor Unitário R$ 60,41 Valor Total R$ 9.967,65 LOTE 02 - Bonés 02 - Bonés Descrição do item 005 Código 527 - Boné, em tecido, personalizado (a). Informações Adicionais Boné Tradicional: Confeccionado em tecido Brim 100% algodão com gramatura mínima de 240 g/m², o modelo anatômico para público adulto na cor preta com detalhes em laranja possui seis gomos, aba curva rígida com entretela superior e ilhoses bordados para ventilação. A peça conta com estrutura interna reforçada para manutenção do formato, proteção ultravioleta FPU 50+ com tecido certificado, tingimento resistente ao desbotamento sob exposição solar e regulagem posterior ajustável (fivela metálica ou plástico resistente) em tamanho único. A personalização institucional é feita por estampa em alta definição aplicada na frente em equipamento adequado para superfície curva, resistente a lavagens e uso contínuo ao ar livre. O produto apresenta costuras firmes nos pontos de maior esforço, acabamento interno limpo e padronização dimensional e de qualidade em todo o lote. Período (Meses) 1 Quantidade 250 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega detran sede i Diferença Mínima 0,50 Valor Unitário R$ 32,13 Valor Total R$ 8.032,50

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logística de Goiás – SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011. 3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível. 3.2.1 . O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 3.5. Nos lotes destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme informado no item 2.8 deste Edital, nos termos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vedação de participação 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na

licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.7.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.7. agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.8. Neste certame é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.11. A vedação de que trata o item 3.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação ( item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

4.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos; 4.3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal; 4.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.6. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e 4.3.7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.5.1. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação “exclusiva de ME/EPP”. 4.5.2. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada. 4.6. Será realizada consulta ao Portal da Transparência estadual e ao sistema SIOFI a fim de que verifique se o somatório dos valores das ordens de pagamento recebidas por licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, ultrapassem, no exercício anterior, os limites previstos no art. 3°, incisos I II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício considerado, sendo que a consulta também deverá abranger o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006. 4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 ou 4.5 deste Edital sujeitará o licitante às

sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e neste Edital. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a partir da data de publicação da licitação até o dia e horário de início da sessão pública, no dia 29/10/2026 às 09:00, conforme item 2.4 deste Edital. 4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.12. Requisitos mínimos de qualidade A presente contratação deverá atender, incluindo os requisitos mínimos do Termo de Referência, a proposta mais vantajosa mediante competição, zelando-se sempre pela contratação da melhor qualidade possível com o menor preço. A descrição dos requisitos no Termo de Referência deve se limitar àqueles requisitos indispensáveis ao atendimento da necessidade, garantindo-se a competitividade da contratação e a maior eficiência possível. Para fins de comprovação técnica, a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante já forneceu, em contratos anteriores ou vigentes (em quantidades e qualidade compatíveis). 5. DO PREENCHIMENT0 DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. informar o valor total do Lote, conforme informado no item 2.8 deste Edital; 5.1.2. anexar documento formal da proposta, em arquivo no formato PDF no sistema eletrônico, contendo claramente os seguintes termos: 5.1.2.1 - Valor total do Lote e de cada item composto por ele; 5.1.2.2 - Quantidade; 5.1.2.3 - Marca; 5.1.2.4 - Fabricante. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a

contratação. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Entretanto, as empresas enquadradas no regime normal de tributação (empresas não optantes do simples), estabelecidas em Goiás, deverão registrar a proposta com preços desonerados do ICMS conforme disposições do Art. 6º, Inc. XCI do Anexo IX (DOS BENEFÍCIOS FISCAIS) do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, que concede isenção de ICMS nas operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, ficando mantido o crédito, observado, dentre outras coisas, à transferência do valor correspondente ao ICMS ao adquirente mediante a redução do preço do bem, mercadoria e serviço, devendo a redução ser demonstrada no documento fiscal. 5.3.1 Para as empresas estabelecidas em Goiás, isentas do ICMS, conforme item acima, as propostas comerciais, enviadas pelas empresas detentoras das melhores ofertas após a fase de lances, deverão conter, obrigatoriamente, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços ofertados (valor bruto), o preço resultante da isenção do ICMS conferida (valor líquido), que deverá ser o preço considerado como base de julgamento. O valor líquido será aquele registrado no sistema SISLOG (www.sislog.go.gov.br), de acordo com determinação do item do prazo deste Edital, e será considerado como base para etapa de lances. O valor bruto (com ICMS) servirá apenas para efeito de análise do desconto concedido e para que as ordens de fornecimento possam apresentar os dois valores, facilitando a execução do contrato ou instrumento equivalente. 5.3.1.1. Para as empresas estabelecidas em outro estado, será aceita a proposta que apresente preço desonerado de ICMS na proporção do diferencial de alíquotas entre a UF de origem e o Estado de Goiás, com fundamento na Cláusula Primeira e § 1º do Convênio ICMS nº 153, de 2015, e no § 4º do art. 2º do Anexo XV do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, introduzido pelo Decreto Estadual nº 8.519, de 2015, observado, quanto à apresentação dos valores bruto e líquido da proposta comercial, o disposto no item 5.3.1. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante , não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. A Contratante, ao efetuar pagamento à Contratada, fica obrigada a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) ao Estado de Goiás com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores. 5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o TR - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias , a contar da data de sua apresentação. 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema