Aquisição de Equipamentos Laboratoriais

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 57/ 2026 Contratação nº 121079, Processo nº 202600005020724 OBJETO DA CONTRATAÇÃO : Aquisição de Equipamentos Laboratoriais. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 61.007,42 (R$ Sessenta e Um Mil eSete Reais e Quarenta e Dois Centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 04/11/2026 - 09:00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço por Item. MODO DE DISPUTA : Aberto. SUMÁRIO 1. PREÂMBULO

2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7. DA FASE DE JULGAMENTO 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11. DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG - UEG, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é: Fornecimento de Bens e Materiais de Aquisição de Equipamentos Laboratoriais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas: 20/10/2026 09:00:00. 2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/. 2.4. Data e horário de início da sessão pública: 04/11/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.5. Data e horário de início da fase de lances: 04/11/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.6. Modo de disputa: Aberto . 2.7. Valor total estimado da contratação: R$ 61.007,42 (R$ Sessenta e Um Mil eSete Reais e Quarenta e Dois Centavos).

2.8. Critério de Julgamento: Menor Preço por Item , conforme tabela constante abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Caso esta licitação contenha itens de participação reservada a ME/EPP, tal informação constará nas informações do respectivo item, conforme abaixo: Descrição do item 001 Código 6647 - Moedor, de malte, motor 775W (1HP), com funil. Informações Adicionais Moedor de malte motorizado, 2 rolos em aço inox, motor elétrico de 1 HP (775 W), regulagem de abertura dos rolos e capacidade mínima de aproximadamente 180 kg/h. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 3.224,57 Valor Total R$ 3.224,57 Descrição do item 002 Código 3635 - Agitador de tubos, vórtex. Informações Adicionais Agitador de tubos de ensaio tipo vortex; Operação contínua e por pressão; Velocidade variável de 0 a 3.000 rpm ou superior; Controle de velocidade; O diâmetro da órbita de agitação deverá ser de, no mínimo, 4 mm (admite-se variação entre 3 mm e 4,5 mm), garantindo a homogeneização rápida e eficiente dos líquidos nos tubos; Capacidade para tubos de até, no mínimo, 30 mm de diâmetro; Alimentação 220 V / 60 Hz; Potência mínima de 58 W; Corpo com estrutura de alta densidade e peso molecular adequado para garantir estabilidade estática durante a agitação; Pés antiderrapantes para estabilidade; Deve operar perfeitamente em faixas de temperatura ambiente compreendidas entre, no mínimo, 5 °C e 40 °C. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 1.205,71 Valor Total R$ 1.205,71 Descrição do item 003 Código 288 - Caçarolas e Panelas, panela cervejeira inox, mínimo 40 L, sistema single vessel, aquecimento

2.500 W, com bomba sanitária e conectividade Wi-Fi. Informações Adicionais Sistema tipo Single Vessel (all-in-one); Capacidade total mínima: 40 litros; Produção mínima de 30 L; Construção em aço inoxidável de grau alimentício ou padrão equivalente; Resistência elétrica blindada com potência mínima de 2.500 W; Bomba de recirculação integrada; Cesto de grãos removível em inox; Sistema de filtragem (fundo falso, bazooka ou equivalente); Tampa (vidro temperado ou inox); Controle eletrônico/digital, admitida conectividade remota; Alimentação 220 V. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 3.307,30 Valor Total R$ 3.307,30 Descrição do item 004 Código 6425 - Fermentador, auto-refrigerado, capacidade aproximada para 50 litros. Informações Adicionais capacidade nominal de 50 litros, capacidade útil aproximada de 40 litros, Polietileno (PE) ou material polimérico de grau equivalente para contato com alimentos, fundo cônico para decantação e remoção de levedura, sistema de refrigeração integrado, controle de temperatura capaz de cobrir desde o calor de uma fermentação acelerada até o frio do congelamento, pés ou estrutura de sustentação de material resistente, tensão de alimentação 220 V, adequado para fermentação e maturação de bebidas, com superfície interna lisa e de fácil higienização. Com kit de válvulas e airlock. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 3.670,70 Valor Total R$ 3.670,70 Descrição do item 005 Código 5842 - Banho para Laboratório, ultratermostatizado, bivolt, vazão para 10 L/minuto, faixa de temperatura entre -10 até 100 °C. Informações Adicionais Banho Ultratermostatizado Digital com Circulação; Capacidade para 10 Litros; Faixa de Temperatura: - 10°C a 100°C; Controle: Digital microprocessado com PID que garante alta estabilidade e homogeneidade térmica durante os ensaios laboratoriais; Precisão: ± 0,1°C; Resolução: 0,1°C; Homogeneidade: ± 0,1°C; Circulação: Interna e externa; Vazão: 10 L/min; 220V; Compressor: Hermético com potência 1/4 HP ou superior; Cabo: Plug padrão NBR 14136; Cuba interna e tampa em aço inox ou material equivalente.

Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 7.507,50 Valor Total R$ 7.507,50 Descrição do item 006 Código 6468 - Mesa Agitadora, orbital, com garras para erlenmeyers. Informações Adicionais Mesa agitadora orbital de bancada, com velocidade ajustável com faixa de no mínimo de 55 a 200 RPM, controle analógico ou tecnologia superior, motor com potência mínima de 100 W, alimentação 220 V ou bivolt, plataformas com garras para 12 Erlenmeyers de 250 mL. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 8.967,54 Valor Total R$ 8.967,54 Descrição do item 007 Código 4859 - Medidores, Multiparâmetros, portátil, à Prova d'Água, pH Condutividade OD temperatura e TDS. Informações Adicionais Com medição de pH, condutividade, salinidade, oxigênio dissolvido, TDS e temperatura. Faixa de medição mínima: pH: 2.00 a 12.00; Resistente a água; Alimentação por pilhas ou bateria recarregável; com maleta para transporte, sonda de oxigênio dissolvido, sonda de condutividade, sonda de temperatura, sonda de pH, solução eletrolítica, membranas para sonda de OD, pilhas ou bateria recarregável. Deve mostrar medições simultâneas em um visor amplo. Com compensação de altitude e salinidade para medições de oxigênio. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 4.826,11

Valor Total R$ 4.826,11 Descrição do item 008 Código 5841 - Moinho Analítico, para materiais secos e baixo teor de gordura (grãos, fertilizantes, argilas). Informações Adicionais Corpo em material resistente;Câmara de moagem e faca em aço inoxidável, Potência de no mínimo 180 W; Volume efetivo da câmara de no mínimo 50 ml; Velocidade de no mínimo 17000 rpm. Cabo de força com dupla isolação e plugue de três pinos, atendendo a norma ABNT NBR 14136; 220 V. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 6.807,46 Valor Total R$ 6.807,46 Descrição do item 009 Código 6767 - Módulo de Bateria, módulo médio para 12 baterias estacionárias. Informações Adicionais Gabinete Metálico com tratamento anticorrosivo e pintura epóxi; Rodízios Giratórios; Com 12 baterias estacionárias de 12V/45Ah cada; Tensão nominal do conjunto 144V; Incluso cabos de interligação com conector de engate Rápido. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 11.911,36 Valor Total R$ 11.911,36 Descrição do item 010 Código 6407 - Bloco Digestor, para 40 provas, utilizado em análise de solos. Informações Adicionais No mínimo 40 provas; Temperatura: Ambiente a 450°C; Digital microprocessado com sistema PID; Gabinete: Em aço inox ou similar com proteção anticorrosiva; Potência 2200 W ou superior; 220 V; Com Galeria em inox para os tubos micro, controlador de temperatura digital e 40 tubos micro em vidro borossilicato de aproximadamente 25 x 250 mm e com capacidade aproximada de 100 ml. Período (Meses) 1 Quantidade 1

Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 6.907,46 Valor Total R$ 6.907,46 Descrição do item 011 Código 4626 - Equipamentos, Instrumentos e Artigos para Laboratório, medidor de ponto de fusão analógico, temperatura máxima de 350 °C. Informações Adicionais Aparelho de Ponto de Fusão analógico; Temperatura máxima de até 350º; Iluminação do bloco e lente para ampliação da imagem; Superfície externa com tratamento anticorrosivo e acabamento resistente a produtos químicos e solventes laboratoriais; Determinação do ponto de fusão de até 3 amostras simultâneas por aquecimento a seco; Acompanha: kit com capilares de vidro, termômetro 0 a 360°C e manuais de instruções; 220V. Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega unidade universitária de palmeiras de goiás Diferença Mínima R$ 50,00 Valor Unitário R$ 2.671,71 Valor Total R$ 2.671,71 2.8.1. A planilha de composição de custos, caso aplicável à presente contratação, virá como anexo deste Edital. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logística de Goiás – SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011. 3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível. 3.2.1 . O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 3.5. Nos itens destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme informado no item 2.8 deste Edital, nos termos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vedação de participação 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.7.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.7. agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.8. Neste certame não é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

3.9. O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.11. A vedação de que trata o item 3.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação ( item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos; 4.3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal; 4.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.6. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e 4.3.7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 ou 4.6 deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e neste Edital. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.6.1. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item destinado à participação “exclusiva de ME/EPP”. 4.6.2. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada. 4.7. A obtenção de benefícios a que se refere os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O pregoeiro deverá realizar consulta ao Portal da Transparência estadual a fim de aferir os valores de contratos celebrados, pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no ano- calendário de realização da licitação. 4.7.1. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação do limite previsto no item 4.7. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a partir da data de publicação da licitação até o dia e horário de início da sessão pública, no dia 04/11/2026 às 09:00, conforme item 2.4 deste Edital. 4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: