Aquisição de vestuários, calçados e artigos de cama e banho, compreendendo peças em diversos tamanhos e modelos, em conformidade com as normas técnicas e padrões de qualidade aplicáveis, destinados aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas acolhidos nas Unidades Socioeducativas do Estado de Goiás vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, mediante Sistema de Registro de Preços

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SRP (DEMANDA EXCLUSIVA) EDITAL Nº 13/ 2026 Contratação nº 112128, Processo nº 202500005001607 OBJETO DA CONTRATAÇÃO : Aquisição de vestuários, calçados e artigos de cama e banho, compreendendo peças em diversos tamanhos e modelos, em conformidade com as normas técnicas e padrões de qualidade aplicáveis, destinados aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas acolhidos nas Unidades Socioeducativas do Estado de Goiás vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, mediante Sistema de Registro de Preços. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 335.555,42 (R$ Trezentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 06/11/2026 - 09:15 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Menor Preço por Lote. MODO DE DISPUTA : Aberto. OBJETIVO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA: Kátia Maria Ribeiro. SUMÁRIO 1. PREÂMBULO

2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7. DA FASE DE JULGAMENTO 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14. DA SUBCONTRATAÇÃO 15. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sem inversão de fases , nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023, e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Esta licitação objetiva a formalização de Ata de Registro de Preços. As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes são as que constam da Minuta de Ata de Registro de Preços, anexo deste Edital. 1.2.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação, por se tratar de uma demanda exclusiva, conforme item 3.38 do Termo de Referência. 1.2.2. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. 1.3. Na presente licitação foi adotada a minuta de edital padrão do SISLOG e as eventuais alterações e modificações se limitaram a adaptar a minuta às especificidades do objeto em contratação. 2. DO OBJETO

2.1. O objeto da presente licitação é: Aquisição de vestuários, calçados e artigos de cama e banho, compreendendo peças em diversos tamanhos e modelos, em conformidade com as normas técnicas e padrões de qualidade aplicáveis, destinados aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas acolhidos nas Unidades Socioeducativas do Estado de Goiás vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas : 20/10/2026 08:00:00. 2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/. 2.4. Data e horário de início da sessão pública: 06/11/2026 - 09:15 (horário de Brasília). 2.5. Data e horário de início da fase de lances: 06/11/2026 - 09:25 (horário de Brasília). 2.6. Modo de disputa: Aberto . 2.7. Valor total estimado da contratação: R$ 335.555,42 (R$ Trezentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos). 2.8. Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote , conforme tabela constante abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. Os Lotes 2 e 3 são de participação reservada a ME/EPP, conforme consta nas informações do respectivo lote, vide abaixo: Lote 1 Descrição do item 001 Código 526 - Camiseta, em malha fria (PV), manga curta, gola redonda, cor branca. Informações Adicionais Camiseta masculina confeccionada em malha fria PV, manga curta, gola redonda, cor branca, com personalização por meio da técnica Direct to Film - DTF, com impressão de 03 (três) logomarcas, cada uma com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo uma aplicada no lado esquerdo do peito e uma em cada manga. Distribuição por tamanhos: 193 unidades tamanho P; 189 unidades tamanho M; 375 unidades tamanho G; 578 unidades tamanho GG; e 192 unidades tamanho XG. Período (Meses) 1 Quantidade 1527 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 32,02 Valor Total R$ 48.894,54 Lote 1 Descrição do item 002

Código 526 - Camiseta, em malha fria (PV), manga curta, gola redonda, cor branca. Informações Adicionais Camiseta babylook feminina confeccionada em malha fria PV, manga curta, gola redonda, cor branca, com personalização por meio da técnica Direct to Film - DTF, com impressão de 03 (três) logomarcas, cada uma com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo uma aplicada no lado esquerdo do peito e uma em cada manga. Distribuição por tamanhos: 10 unidades tamanho P; 15 unidades tamanho M; 35 unidades tamanho G; 30 unidades tamanho GG; e 10 unidades tamanho XG. Período (Meses) Quantidade 100 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 37,35 Valor Total R$ 3.735,00 Lote 1 Descrição do item 003 Código 546 - Bermuda / Short, bermuda em helanca, cós com elástico, azul. Informações Adicionais Bermuda confeccionada em helanca, cós com elástico, cor azul marinho, com personalização por meio da técnica Direct to Film - DTF, com impressão de 01 (uma) logomarca, com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo aplicada no lado esquerdo da peça. Distribuição por tamanhos: 135 unidades tamanho P; 202 unidades tamanho M; 473 unidades tamanho G; e 540 unidades tamanho GG. Período (Meses) Quantidade 1350 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 28,51 Valor Total R$ 38.488,50 Lote 1 Descrição do item 004 Código 533 - Calça, em helanca, cós com elástico, bolso embutido, tamanhos diversos. Informações Adicionais Calça confeccionada em helanca, cós com elástico, bolso embutido, cor azul marinho, com personalização por meio da técnica Direct to Film - DTF, com impressão de 01 (uma) logomarca, com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo aplicada no lado esquerdo da peça. Distribuição por tamanhos: 80 unidades tamanho P; 134 unidades tamanho M; 189 unidades tamanho G; 189 unidades tamanho GG; e 81 unidades tamanho XG.

Período (Meses) Quantidade 673 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 38,26 Valor Total R$ 25.748,98 Lote 1 Descrição do item 005 Código 534 - Conjunto de Agasalho, unissex, tipo moleton e com capuz integrado, tamanhos diversos. Informações Adicionais Conjunto de agasalho composto por blusão de moletom com capuz integrado e calça, punhos e barra confeccionados em material elástico ou canelado, cor branca, com personalização por meio da técnica Direct to Film - DTF, com impressão de 03 (três) logomarcas no blusão, cada uma com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo uma aplicada no lado esquerdo do peito e uma em cada manga e 01 (uma) logomarca na calça, com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo aplicada no lado esquerdo da peça. Distribuição por tamanhos: 66 unidades tamanho P; 101 unidades tamanho M; 240 unidades tamanho G; 202 unidades tamanho GG; e 67 unidades tamanho XG. Período (Meses) Quantidade 676 Unidade conjunto Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 127,46 Valor Total R$ 86.162,96 Lote 1 Descrição do item 006 Código 5389 - Uniformes Esportivos, conjunto composto por camiseta e bermuda, em tecido Dry Fit 100%. Informações Adicionais Conjunto de uniforme esportivo composto por camiseta e short, confeccionados em tecido dry fit 100% poliéster. Camiseta manga curta, gola redonda, cor branca, com personalização por meio da técnica Direct to Film - DTF, com impressão de 03 (três) logomarcas, cada uma com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo uma aplicada no lado esquerdo do peito e uma em cada manga. Short com cós de elástico e cordão para regulagem, cor azul marinho, com personalização por meio da técnica Direct to Film - DTF, com impressão de 01 (uma) logomarca, com dimensões aproximadas de 08 cm × 08 cm, sendo aplicada no lado esquerdo da peça. Distribuição por tamanhos: 66 unidades tamanho P; 101 unidades tamanho M; 240 unidades tamanho G; 202 unidades tamanho GG; e 67 unidades tamanho XG. Período (Meses)

Quantidade 676 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 77,94 Valor Total R$ 52.687,44 Lote 1 Descrição do item 007 Código 6222 - Roupas Íntimas, cueca modelo boxer, em algodão, tamanhos diversos. Informações Adicionais Cueca modelo boxer, confeccionada em algodão, cor branca. Distribuição por tamanhos: 123 unidades tamanho P; 184 unidades tamanho M; 431 unidades tamanho G; 369 unidades tamanho GG; e 123 unidades tamanho XG. Período (Meses) Quantidade 1230 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 14,66 Valor Total R$ 18.031,80 Lote 1 Descrição do item 008 Código 6222 - Roupas Íntimas, calcinha modelo biquíni, em microfibra, adulto (a), tamanhos diversos. Informações Adicionais Calcinha modelo biquíni, confeccionada em microfibra, cor branca. Distribuição por tamanhos: 33 unidades tamanho P; 50 unidades tamanho M; 115 unidades tamanho G; 99 unidades tamanho GG; e 33 unidades tamanho XG. Período (Meses) 1 Quantidade 330 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 8,14 Valor Total R$ 2.686,20

Lote 2 Descrição do item 009 Código 808 - Chinelo (Sandália), de dedo, em borracha, tamanhos diversos cores variáveis. Informações Adicionais Chinelo de dedo, tira e sola em borracha, cor branca. Distribuição por tamanhos: 50 pares tamanho 35/36; 100 pares tamanho 37/38; 250 pares tamanho 39/40; 300 pares tamanho 41/42; e 300 pares tamanho 43/44. Período (Meses) 1 Quantidade 1000 Unidade pares Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 14,71 Valor Total R$ 14.710,00 Lote 3 Descrição do item 010 Código 48 - Lençol, de solteiro, 100% em algodão, com elástico. Informações Adicionais Lençol confeccionado em tecido 100% algodão, cor branca. A peça deverá possuir dimensões compatíveis com os colchões e camas utilizados nas Unidades Socioeducativas, assegurando adequado ajuste durante sua utilização. Deverá ser do tipo solteiro, com elástico em toda a volta, medindo aproximadamente 1,88 m × 0,88 m, para colchões com altura entre 15 cm e 30 cm. Período (Meses) Quantidade 1000 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 23,71 Valor Total R$ 23.710,00 Lote 3 Descrição do item 011 Código 63 - Toalha, de banho, 100% em algodão, medindo aproximadamente 0,90 x 1,60 m, gramatura mínima 360 g/m². Informações Adicionais Toalha de banho confeccionada em tecido 100% algodão, cor branca. A peça deverá medir aproximadamente 0,90 m × 1,60 m, com gramatura mínima de 360 g/m², garantindo espessura e desempenho compatíveis com sua finalidade.

Período (Meses) Quantidade 1000 Unidade unidade Participação Exclusiva ME/EPP Local de Entrega almoxarifado Diferença Mínima 0,10 Valor Unitário R$ 20,70 Valor Total R$ 20.700,00 2.8.1. Os preços estimados especificados neste item, unitários, totais e globais, correspondem aos preços máximos nos quais o objeto poderá ser adjudicado . Não será admitida a adjudicação do objeto por preços (unitário e global) superiores aos especificados neste item, de acordo com o item 3.4 do TR - Termo de Referência. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logística de Goiás – SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011. 3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível. 3.2.1 . O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 3.5. Nos itens/lotes destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme informado no item 2.8 deste Edital, nos termos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para

as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vedação de participação 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.7.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.7.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.7. agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.8. Neste certame é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput , da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.11. A vedação de que trata o item 3.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação ( item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.3.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos; 4.3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal; 4.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.3.6. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e 4.3.7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou entidade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3, 4.4 ou 4.6 deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e neste Edital. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 4.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 4.6.1. O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta nos Lotes 02 e 03 destinados à participação “exclusiva de ME/EPP”.