A solicitação refere-se à necessidade de aquisição de produtos correlatos e /ou produtos para saúde , que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA prescritas nos receituários médicos presentes nos autos das ações judiciais

Edital EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SRP EDITAL Nº 207 / 2026 CONTRATAÇÃO Nº 121754, PROCESSO Nº 202600005025273 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: A solicitação refere-se à necessidade de aquisição de produtos correlatos e /ou produtos para saúde , que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA prescritas nos receituários médicos presentes nos autos das ações judiciais.. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 140.606,24 (R$ Cento e Quarenta Mil e Seiscentos e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/11/2026 - 09:00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: por Item. MODO DE DISPUTA: Aberto. SUMÁRIO 1. PREÂMBULO 2. DADOS DA LICITAÇÃO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7. DA FASE DE JULGAMENTO 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9. DOS RECURSOS 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 14. DA SUBCONTRATAÇÃO, DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXOS 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 10.247/2023, Instrução Normativa nº 001/2024 da SEAD e outras normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. Esta licitação objetiva a formalização de Ata de Registro de Preços. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços, anexo deste Edital. 2. DADOS DA LICITAÇÃO 2.1. O objeto da presente licitação é: Fornecimento de Bens e Materiais de A solicitação refere-se à necessidade de aquisição de produtos correlatos e /ou produtos para saúde , que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA prescritas nos receituários médicos presentes nos autos das ações judiciais., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Data da publicação da licitação, a partir do qual as propostas poderão ser recebidas: 22/10/2026 08:00:00. 2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/. 2.4. Data e horário de início da sessão pública: 09/11/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.5. Data e horário de início da fase de lances: 09/11/2026 - 09:00 (horário de Brasília). 2.6. Modo de disputa: Aberto. 2.7. Valor total estimado da contratação: R$ 140.606,24 (R$ Cento e Quarenta Mil e Seiscentos e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos). 2.8. Critério de Julgamento: [criterioJulgamento] por Item, conforme tabela constante abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/lotes forem de seu interesse. Caso esta licitação contenha itens/lotes de participação reservada a ME/EPP, tal informação constará nas informações do respectivo item, conforme abaixo: Descrição do item 001 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, Creme barreira, pomada 28 G, sem fragrância e livre de parabenos. Informações Adicionais Cavilon® Pomada Período (Meses) 1 Quantidade 24 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques

Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 61,44 Valor Total R$ 1.474,56 Descrição do item 002 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, Solução líquida transparente sem álcool à base de exclusivo polímero 3M Frasco Spray 28 ml. Informações Adicionais Cavilon® Solução Aquosa spray Período (Meses) 1 Quantidade 130 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 106,44 Valor Total R$ 13.837,20 Descrição do item 003 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, creme revitalizante para pernas. Informações Adicionais Cedraflon® Creme Revitalizante Para Pernas Frasco 150ml Período (Meses) 1 Quantidade 24 Unidade frasco c/ 150 mililitro Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 103,92 Valor Total R$ 2.494,08 Descrição do item 004 Código 34 - Sabonete, líquido (a), para epidermólise bolhosa. Informações Adicionais Cetaphil Restoraderm® Sabonete Líquido 295 Ml Período (Meses) 1 Quantidade 72 Unidade frasco c/ 295 mililitro Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques

Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 124,02 Valor Total R$ 8.929,44 Descrição do item 005 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, Creme hidratante pote 453GR. Informações Adicionais Cetaphil® creme 453g Período (Meses) 1 Quantidade 36 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 102,23 Valor Total R$ 3.680,28 Descrição do item 006 Código 3546 - Hidratante Corporal, com pró vitamina B5, glicerina e niacinamida. Período (Meses) 1 Quantidade 36 Unidade frasco c/ 200 mililitro Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 51,93 Valor Total R$ 1.869,48 Descrição do item 007 Código 3546 - Hidratante Corporal, adulto (a), dermatologicamente testado. Informações Adicionais Cetaphil® pro ad restoraderm- loção hidratante 295 ml Período (Meses) 1 Quantidade 86 Unidade frasco c/ 295 gramas Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 132,00

Valor Total R$ 11.352,00 Descrição do item 008 Código 4959 - Pomadas e Géis, Gel cicatrizante com hidrocolóide, para desbridamento de feridas. Informações Adicionais Duoderm Gel® 30 Gr Período (Meses) 1 Quantidade 120 Unidade embalagem c/ 30 gramas Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 78,77 Valor Total R$ 9.452,40 Descrição do item 009 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, Hidratante Corporal 400ML. Informações Adicionais Fisiogel®hidratante400ml Período (Meses) 1 Quantidade 36 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 96,16 Valor Total R$ 3.461,76 Descrição do item 010 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, Sabonete Líquido 400ML. Informações Adicionais Fisiogel® sabonete Período (Meses) 1 Quantidade 36 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 99,68

Valor Total R$ 3.588,48 Descrição do item 011 Código 5255 - Loção para Pernas e Pés, à base de Centelha Asiática, Castanha da Índia, Picnogenol, Calêndula e associações. Informações Adicionais Fletop® 200ml Período (Meses) 1 Quantidade 24 Unidade frasco c/ 200 mililitro Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 68,65 Valor Total R$ 1.647,60 Descrição do item 012 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, solução de limpeza e irrigação de feridas agudas, crônicas e contaminadas, tratamento por pressão negativa (TFPN / NPWT). Informações Adicionais Granudacyn® 250 Ml Período (Meses) 1 Quantidade 120 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 148,83 Valor Total R$ 17.859,60 Descrição do item 013 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, solução de limpeza e irrigação de feridas agudas, crônicas e contaminadas, tratamento por pressão negativa (TFPN / NPWT). Informações Adicionais Granudacyn® 500 Ml Período (Meses) 1 Quantidade 116 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques

Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 205,09 Valor Total R$ 23.790,44 Descrição do item 014 Código 3546 - Hidratante Corporal, infantil, dermatologicamente testado. Informações Adicionais Hidrakids® 200 G Período (Meses) 1 Quantidade 36 Unidade frasco c/ 200 gramas Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 136,23 Valor Total R$ 4.904,28 Descrição do item 015 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, Óleo de limpeza corporal, hidratante e anticoceira. Informações Adicionais Lipikar ® cleasing oil – frasco 400 ml Período (Meses) 1 Quantidade 48 Unidade frasco c/ 400 mililitro Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 189,76 Valor Total R$ 9.108,48 Descrição do item 016 Código 3546 - Hidratante Corporal, bálsamo tripla reparação. Informações Adicionais Lipikar baume®ap + m Período (Meses) 1 Quantidade 72 Unidade frasco c/ 200 mililitro Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques

Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 202,29 Valor Total R$ 14.564,88 Descrição do item 017 Código 4412 - SAUDE - CORRELATOS DEMANDADOS JUDICIALMENTE, GEL HIDRATANTE 85G. Informações Adicionais Saf Gel® Período (Meses) 1 Quantidade 144 Unidade unidade Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 48,36 Valor Total R$ 6.963,84 Descrição do item 018 Código 34 - Sabonete, líquido (a), hipoalérgênico (a), dermatologicamente testado, com Alfa Bisabolol. Informações Adicionais Suavié ® sabonete dermatológico - frasco 400 ml Período (Meses) 1 Quantidade 24 Unidade mililitro Participação Ampla Participação Local de Entrega coordenação de administração de estoques Diferença Mínima R$ 0,01 Valor Unitário R$ 67,81 Valor Total R$ 1.627,44 2.8.1. A planilha de composição de custos, caso aplicável à presente contratação, virá como anexo deste Edital. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores - CADFOR, no Sistema de Logística de Goiás -

SISLOG (https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto Estadual nº 7.425 de 16 de Agosto de 2011. 3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível. 3.2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas 3.5. Nos itens/lotes destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme informado no item 2.8 deste Edital, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fruição do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vedação de participação 3.7. Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.9. agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.8. Neste certame é admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15, caput, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.10.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10.2. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 3.12. A vedação de que trata o item 3.7.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, conforme o critério de julgamento adotado no item 2.8 deste Edital, no período compreendido entre a data de publicação da licitação (item 2.2 deste Edital) até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. seu porte empresarial, declarando conforme o caso se está enquadrado como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Demais Empresas (Porte Normal). 4.3.2 está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos