Resumo do edital: Aquisição de cascalho para atender as demandas da secretaria municipal de obras e serviços urbanos do município de ouro verde de goiás, por
Pregão - Eletrônico (9030) | 24-0/2026 · MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIAS · Ouro Verde de Goiás/GO · página da licitação
Resumo geral
O edital é o Pregão Eletrônico nº 004/2026 do Município de Ouro Verde de Goiás.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026”
O objeto é o registro de preços para aquisição de cascalho.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CASCALHO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS.”
A licitação é regida pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis”
A sessão pública ocorre na plataforma BLL.
“Local: BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, através do site https://bll.org.br”
A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
“A participação é exclusiva a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada.
“Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para aquisição de cascalho para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
“O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CASCALHO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS”
O Lote 01 compreende aquisição de cascalho comum.
“LOTE 01 – AQUISIÇÃO DE CASCALHO COMUM”
O item 1 é cascalho comum de barranco com no mínimo 80% de material pedregoso, com carregamento, corte, extração e transporte, na quantidade de 3500 m³.
“CASCALHO - COMUM DE BARRANCO SEM IMPUREZAS COM NO MÍNIMO 80% DE MATERIAL PEDREGOSO - COM M³ 3500 R$ 64,08 R$ 224.271,25”
O item 2 é cascalho comum de barranco com no mínimo 80% de material pedregoso, com carregamento, corte e extração e sem transporte, na quantidade de 8000 m³.
“CASCALHO - COMUM DE BARRANCO SEM IMPUREZAS COM NO MÍNIMO 80% DE MATERIAL PEDREGOSO - COM CARREGAMENTO/CORTE/EXTRAÇÃO E SEM TRANSPORTE. M³ 8000 R$ 30,85 R$ 246.800,00”
A licitação será realizada em grupo único formado por 2 itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens.
“A licitação será realizada em grupo único, fomados por 2 (dois) itens, conforme tabela contante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem.”
Valor estimado
Estima-se um gasto referencial total de R$ 471.071,25.
“Estima-se um gasto referencial total de R$ 471.071,25 (quatrocentos e setenta e um mil e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) com a presente contratação.”
O item 1 tem valor unitário de R$ 64,08 e total de R$ 224.271,25.
“M³ 3500 R$ 64,08 R$ 224.271,25”
O item 2 tem valor unitário de R$ 30,85 e total de R$ 246.800,00.
“M³ 8000 R$ 30,85 R$ 246.800,00”
Prazos e sessão
O início de recebimento das propostas é às 08h30min do dia 07/10/2026.
“INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h30min do dia 07/10/2026”
O limite para acolhimento das propostas é às 08h30min do dia 20/10/2026.
“LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h30min do dia 20/10/2026”
A abertura ocorre no dia 20 de outubro de 2026 às 09:00 horas.
“ABERTURA: DIA 20 DE OUTUBRO 2026 - AS 09:00 HORAS”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances tem duração inicial de 10 minutos, prorrogável por mais 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão terá duração inicial de 10 (dez) minutos para os lances livres, abertos e sucessivos, sendo que havendo lances nos últimos 02 (dois) minutos da disputa, a etapa será automaticamente prorrogada por mais 02 (dois) minutos.”
O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias.
“O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“criterio de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
Será adotado o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo de R$ 1,00 (um real).”
Em caso de empate, aplicam-se os critérios de desempate em favor da ME/EPP/MEI.
“Quando for constatado o empate, conforme estabelece os art. 44 e 45 da LC 123/2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da ME/EPP/MEI.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sucursal, filial ou agência deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
“Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, com prova da indicação dos administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Microempresa ou empresa de pequeno porte deve apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas que comprove a condição.
“No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal deve ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação.
“A regularidade fiscal deverá ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação sendo que a falta destes documnetos acarretará a desclassifacação e/ou inabilitação da licitante.”
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou no CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) , conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Deve ser apresentada prova de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual , através da Certidão Negativa junto aos Estado em que o licitante é domiciliado.”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica que comprove aptidão para fornecimento de cascalho ou material compatível.
“Apresentar Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa(s) Jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa, assinado pelo Representante legal, que comprove a apitidão da licitante para o fornecimento de cascalho ou material de caracteristicas compatíveis com o objeto licitado.”
O atestado deve conter a razão social de ambas as partes.
“O atestado referido no subitem acima deverá conter a razão social de ambas as partes (contratante e contratado);”
O atestado deve ser emitido em papel que identifique a pessoa jurídica emissora e permitir identificação do atestante.
“O(s) atestado(s) referido(s) no item 13.1. deverá ser emitido em papel que identifique a pessoa jurídica emissora do atestado. O documento deverá permitir também a perfeita identificação do atestante (responsável pela emissão do atestado), constando nele o nome legível e o cargo do signatário, bem como os meios de contato (telefone, e-mail, etc.), para eventual consulta ou diligência;”
Deve ser apresentado Certificado de regularidade e Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA.
“Certificado de regularidade e Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA;”
Deve ser apresentada licença ambiental de operação da unidade onde é realizada lavra/extração do mineral.
“Licença ambiental de operação da unidade onde é realizada lavra/extração do mineral, expedida por órgão competente;”
Deve ser apresentado título de minério de exploração emitido pela ANM.
“Título de minério de exploração (concessão de lavra de licença ou guia de utilização emitidos pelo ANM – Agência Nacional de Mineração.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos últimos 60 dias.
“Certidão Negativa de Falência ou concordata , expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias , ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.”
Deve ser apresentado Balanço Patrimonial e Demonstrações de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço Patrimonial e Dmonstrações de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode substituir o balanço pelo Extrato do Simples Nacional do mês de apuração antecessor ao mês anterior da data de abertura do certame.
“A licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional poderá substituir o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis pelo Extrato do Simples Nacional do mês de apuração antecessor ao mês anterior da data de abertura do certame (mês de abertura do certame – 02 meses);”
A comprovação da situação financeira será constatada por declaração emitida por contador habilitado, com índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada apresentação de declaração, emitida por contador devidamente habilitado, devendo acostadas a Certidão de Regularidade Profissional na declaração, de que a empresa obtém de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:”
Empresas com resultado inferior ou igual a 1 nos índices devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
“As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Empresa constituída no exercício social vigente deve substituir o balanço patrimonial pelo balanço de abertura.
“caso de empresa constituída no exercício social vigente, o balanço patrimonial e os demonstrativos contábeis serão substituídos pelo balanço de abertura;”
Amostras e prova de conceito
O edital exige que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando a compatibilidade não puder ser aferida por outros meios.
“o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação.”
O edital prevê que a proposta será recusada se a amostra não for entregue ou estiver fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital estabelece que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, será analisada a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital define que as amostras serão tratadas como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
O edital determina que as amostras deverão ser recolhidas pelos licitantes em até 10 dias após a divulgação do resultado final.
“Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
O edital prevê que os licitantes devem fornecer manuais em português para manuseio, quando for o caso.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.”
Entrega e execução
O edital estabelece que a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto conforme especificações e condições do edital, anexos e proposta.
“A empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.”
O edital define que correrão por conta da adjudicatária despesas como embalagens, seguro, tributos e encargos trabalhistas.
“Correrão por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como embalagens, seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, locação e quaisquer outros que venham a incidir no pleno atendimento do objeto”
O edital prevê que irregularidades no objeto podem levar à rejeição total ou parcial e à determinação de substituição.
“Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações dos Termos de Referência , determinando sua substituição;”
O edital estabelece que as irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo conforme consta nos Termos de Referência.
“As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo conforme consta nos Termos de Referência , contados do recebimento pelo adjudicatário da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente ofertado.”
O edital define que será emitida Autorização de compra/serviço ou Nota de Empenho pela Prefeitura para a prestação do fornecimento.
“Será emitida Autorização de compra/serviço ou Nota de Empenho pela Prefeitura do Município de Ouro Verde de Goiás, para a devida prestação do fornecimento e serviço do objeto.”
O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 dias contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.
“O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.”
Penalidades
O edital prevê multa de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida em até 8 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece multa de 0,5% a 15% do valor do contrato para as infrações previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3.
“Para as infrações previstas nos itens 241.1, 24.1.2 e 24.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
O edital define multa de 15% a 30% do valor do contrato para as infrações previstas nos itens 24.1.4 a 24.1.8.
“Para as infrações previstas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
O edital prevê que a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ouro Verde de Goiás, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital estabelece que a recusa injustificada em assinar o contrato ou a ata de registro de preço caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 24.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades”
O edital prevê que a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.
“Até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.”
A impugnação e os pedidos de esclarecimentos serão formulados no sistema BLL e respondidos pelo Pregoeiro em até 1 dia útil antes da abertura.
“A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, através do site https://bll.org.br e serão respondidos pelo Pregoeiro(a), no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.”
Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a sessão pública.
“Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.”
Anexos
O edital lista o Anexo II como modelo de declaração de enquadramento como ME/EPP.
“ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP”
O edital lista o Anexo III como modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo.
“ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO”
O edital lista o Anexo IV como modelo de declaração de não empregador de menores.
“ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR DE MENORES”
O edital lista o Anexo VIII como modelo de declaração de localização da cascalheira ou área de transbordo.
“ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA CASCALHEIRA/ÁREA DE TRANSBORDO”
O edital lista o Anexo IX como modelo de Ata de Registro de Preços nº XXX/2026.
“ANEXO IX - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026”
O edital lista o Anexo X como modelo de Cadastro Reserva.
“ANEXO X - CADASTRO RESERVA”
Gerado em 10/10/2026 a partir de “Edital Nº 004-2026” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.