Fornecimento de refeições tipo marmitex, self service e afins para atender as demandas das secretarias municipais de ouro verde de goiás

P á g i n a 1 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2026 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX, SELF SERVICE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OURO VERDE DE GOIÁS. Tratamento favorecido às ME/EPP: aplicação do art. 48, I e § 3º, da LC nº 123/2006: Tratamento: Favorecido, Diferenciado e simplificado, com prioridade de contratação para as ME e EPP sediadas Local ou Regionalmente ( Mesorregião do Centro Goiano ), nos termos do Decreto Federal nº 8.538/2015. INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08h30min do dia 14/10/2026 LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h30min do dia 27/10/2026 CRITERIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA : ABERTO PREFERÊNCIAL ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO CONSULTA AO EDITAL/ ESCLARECIMENTOS: BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, através do site https://bll.org.br ; Site: www.ouroverdegoias.go.gov.br ; e-mail licitacao. [email protected] ou Tel. Contato: (62) 2091-0001 ABERTURA: DIA 27 DE OUTUBRO 2026 - AS 09:00 HORAS

P á g i n a 2 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] SUMÁRIO 1. DO OBJETO ............................................................................................................................... 4 2. DO REGISTRO DE PREÇO ........................................................................................................ 6 3. ESTIMATIVA DE DESPESAS .................................................................................................... 6 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ....................................................................................... 6 5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS/VIGÊNCIA DO CONTRATO .................................... 7 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ......................................................... 8 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ............. 10 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................................................. 11 9. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ........................................................ 12 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA ......................................................... 14 11. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO .......................................................................... 17 12. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA ....................................................................... 20 13. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA .................................................................... 20 14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ................................................................................................... 22 15. OUTRAS COMPROVAÇÕES ................................................................................................. 22 16. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ......................... 23 17. ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: ......................................................................... 25 18. DOS RECURSOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ...................................................... 26 19. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ............................................................................ 27 20. DA ASSINATURA DA ATA .................................................................................................... 28 21. PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO OBJETO ................. 28 22. FORMA DE PAGAMENTO .................................................................................................... 29 23. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA ........................................................................ 30 24. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ........................................................... 31 25. DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................... 34 ANEXO I - DOS ARQUIVOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 ........................................... 37 ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP ..................................... 38 ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO .............................. 39 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR DE MENORES ..................................... 40 ANEXO V - DECLARAÇÃO SOBRE RESERVA DE CARGOS .................................................... 41 ANEXO VI - DECLARAÇÃO PROPOSTAS ECONÔMICAS ........................................................ 42 ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA ................................................................................ 43

P á g i n a 3 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] ANEXO VIII - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026 ................................................... 44 ANEXO XI - CADASTRO RESERVA ............................................................................................ 58

P á g i n a 4 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 Processos Administrativo nº 5969/2026 . O Municipio de Ouro Verde de Goiás-GO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 01.485.531/0001-84, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na forma ELETRÔNICA , visando ao REGISTRO DE PREÇOS , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica https://bllcompras.com/Home/Login. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela equipe de elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX, SELF SERVICE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OURO VERDE DE GOIÁS , conforme condições, quantidades e exirgências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

P á g i n a 5 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] LOTE -01 ITEM NOME UNID. QUANT. VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL 1 FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PRONTAS TIPO MARMITEX. A COMPOSIÇÃO DAS REFEIÇÕES DEVERÁ SER VARIADA, CONTENDO O MÍNIMO DE 700 G (SETECENTOS GRAMAS), COMPOSTA DE ARROZ, FEIJÃO, FAROFA, CARNE BRANCA OU CARNE VERMELHA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, MASSAS, SALADAS DIVERSIFICADAS E LEGUMES. AS REFEIÇÕES DEVERÃO SER SERVIDAS UTILIZANDO AS EMBALAGENS EM ISOPOR DESCARTÁVEIS, COM TAMPA, ACOMPANHADO DE TALHERES DESCARTÁVEIS. UN 8050 R$ 28,00 R$ 225.400,00 2 REFEIÇÕES POR QUILO ESTILO SELF SERVICE (DEVENDO SER VARIADA, COMPOSTA POR: SALADAS, FOLHAS, GRÃOS, CEREAIS, CARNES (PELO MENOS DOIS TIPOS), VERDURAS, LEGUMES, MASSAS, ENTRE OUTROS QUE PODEM AUMENTAR A VARIEDADE DO CARDÁPIO), SENDO REALIZADA NO RESTAURANTE EM AMBIENTE AGRADÁVEL, COM AS DEVIDAS ACOMODAÇÕES, OBEDECENDO TODAS AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA. KG 1650 R$ 68,00 R$ 112.194,56 3 REFEIÇÕES POR QUILO COMPOSTA POR: ARROZ BRANCO, TUTU DE FEIJÃO (COM FEIJÃO CARIOCA TIPO 1, LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA, FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, BACON SUÍNO, TOUCINHO SUÍNO E COUVE), SALADA TROPICAL (COM: TOMATE, ALFACE AMERICANA, ABACAXI, CENOURA, MANGA E DEMAIS TEMPEROS APROPRIADOS), MACARRONADA (MACARRÃO Nº 4, QUEIJO CURADO E AZEITONA PICADA), MANDIOCA COZIDA, CARNE DE PORCO FRITA E SUCULENTA (PREFERÊNCIA LOMBO E COSTELINHA), STROGONOFF DE FRANGO (ACOMPANHADO DE BATATA PALHA) KG 120 R$ 74,16 R$ 8.899,60 4 FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO TIPO “MARMITEX” 900G ESPECIFICAÇÕES: AS REFEIÇÕES TIPO “MARMITEX” DEVERÃO SER SERVIDAS UTILIZANDO AS EMBALAGENS EM ISOPOR DESCARTÁVEIS, COM TAMPA, ACOMPANHADO DE TALHERES DESCARTÁVEIS, COM PESO MÍNIMO DE 900G DE ALIMENTO SEGUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA DE CARDÁPIO: ARROZ, FEIJÃO, FAROFA, DOIS TIPOS DE CARNE ( CARNE VERMELHA BOVINA, CARNE SUÍNA OU FRANGO, DE PRIMEIRA QUALIDADE), MASSAS, SALADAS DIVERSIFICADAS E LEGUMES. UN 7250 R$ 32,97 R$ 239.008,58 5 REFEIÇÃO TIPO MARMITEX CONTENDO: 200G DE ARROZ, 200G DE FEIJÃO TROPEIRO NA COMPOSIÇÃO (FEIJÃO CARIOCA TIPO 1, LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA, FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, BACON SUÍNO, TOUCINHO SUÍNO), 100G DE MANDIOCA COZIDA, 100G DE CARNE BOVINA COZIDA DE 1ª QUALIDADE, 100G DE CARNE SUÍNA COZIDA. ESPECIFICAÇÕES: EMBALAGEM DE ISOPOR DESCARTÁVEL COM TAMPA, PESO MÍNIMO: 700G, ACOMPANHADO DE TALHERES DESCARTÁVEIS. UN 1000 R$ 29,00 R$ 29.000,00 6 REFEIÇÃO POR QUILO ESTILO SELF SERVICE COMPOSTA POR: GALINHADA (CONTENDO ADICIONAIS COMO CENOURA E MILHO), TUTU DE FEIJÃO (COM FEIJÃO CARIOCA TIPO 1, LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA, FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, BACON SUÍNO, TOUCINHO E COUVE) E SALADA DE REPOLHO COM TOMATE. KG 780 R$ 69,33 R$ 54.077,40 7 REFEIÇÃO TIPO MARMITEX COM GALINHADA (ADICIONAIS COMO: MILHO E CENOURA), TUTU DE FEIJÃO (COM FEIJÃO CARIOCA TIPO 1, LINGUIÇA CALABRESA DEFUMADA, FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, BACON SUÍNO, TOUCINHO SUÍNO), MANDIOCA COZIDA, 3 UND DE ALMÔNDEGAS DE CARNE BOVINA (DE 35GM CADA DEPOIS DE PRONTA). ESPECIFICAÇÕES: EMBALAGEM DE ISOPOR UN 1100 R$ 27,67 R$ 30.433,37

P á g i n a 6 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] DESCARTÁVEL COM TAMPA, PESO MÍNIMO: 700G, ACOMPANHADO DE TALHERES DESCARTÁVEIS. O TRANSPORTE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA ATÉ O LOCAL INFORMADO NA ORDEM DE SERVIÇO TOTAL R$ 699.013,50 1.2. A licitação será composta por lote único, dividido em diversos itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, podendo apresentar proposta para um ou mais itens, conforme sua conveniência e capacidade de fornecimento. 2. DO REGISTRO DE PREÇO 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. ESTIMATIVA DE DESPESAS 3.1. Estima-se um gasto referencial total de R$ 699.013,50 (seiscentos e noventa e nove mil e treze reais e cinquenta centavos) com a presente contratação. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, por meio da Classificação Funcional Programática disposta na LOA – 2026, na classificação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DOTAÇÃO: 02.05.04.122.0306.2.008.3.3.90.30 FICHA: 43 FONTE: 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DOTAÇÃO: 12.12.13.392.0473.2.063.3.3.90.30 FICHA: 505 FONTE: 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DOTAÇÃO: 02.35.04.122.0306.2.086.3.390.30 FICHA: 196 FONTE:100 SECRETRAIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DOTAÇÃO:02.16.04.122.0306.2.082.3.3.90.30 FICHA 101 FONTE:100 SECRETRAIA DE DESPORTO E LAZER DOTAÇÃO: 02.32.27.812.0306.2.058.3.3.90.30 FICHA: 167 FONTE: 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOTAÇÃO: 07.12.08.122.0306.2.088.3.3.90.30 FICHA: 341 FONTE: 100

P á g i n a 7 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOTAÇÃO: 06.11.10.122.0306.2.094.3.3.90.30 FICHA: 273 FONTE: 102 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOTAÇÃO: 09.15.12.122.1414.2.089.3.3.90.30 FICHA: 438 FONTE: 101 4.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS/VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso para a Administração, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. Havendo a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos inicialmente registrados serão integralmente renovados para o novo período, restabelecendo-se a capacidade máxima de consumo originalmente prevista para os órgãos gerenciador e participantes, em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Parecer nº 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU. 5.2.1. A renovação dos quantitativos prevista no item anterior fica estritamente condicionada a: I. Prévia manifestação de interesse da Administração e concordância expressa do fornecedor registrado; II. Comprovação técnica de que os preços registrados permanecem vantajosos para a Administração Pública face às condições de mercado vigentes, mediante ampla pesquisa de preços; III. Justificativa formal da necessidade de manutenção e consumo dos bens ou serviços registrados. IV. Conforme balizas do citado precedente jurídico da Advocacia-Geral da União, eventuais saldos de quantitativos não utilizados no período de vigência anterior não serão acumulados, somados ou transportados para o período de vigência prorrogado. V. A renovação automática ou a prorrogação sem a devida demonstração de vantajosidade econômica e interesse público é expressamente vedada. 5.3. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

P á g i n a 8 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] 5.4. Vigência do contrato: O contrato terá vigência prevista proporcional aos créditos orçamentários nos termos da Lei, observada ainda a possibilidade de celebração de um novo contrato durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. Para participação no pregão o interessado deverá previamente se credenciar junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil , até uma hora antes do horário fixado para o recebimento das propostas, de forma direta ou através de empresa associada. 6.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente cadastrado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 6.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 6.3.1. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do cadastro ou por iniciativa da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. 6.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.5. O cadastro do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6.6. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante participante do certame, que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil e contratado pelo licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. 6.7. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do

P á g i n a 9 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 6.8. A Prefeitura Municipal de Ouro Verde de Goiás não se responsabilizará por falhas de conexão, problemas técnicos ou quaisquer outros eventos de natureza operacional relacionados ao equipamento ou à conexão de internet do licitante que impeçam ou dificultem sua participação no certame, ressalvadas as situações de responsabilidade da Administração ou do sistema eletrônico. 6.9. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos e suspensos do direito de licitar, pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejam reabilitados perante a autoridade que aplicou a penalidade, não poderão participar do certame. 6.10. Os interessados que estiver em regime de falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores, também não poderão participar do certame. Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação. 6.11. Não será admitida a participação, direta ou indiretamente de licitações, pessoas ou empresas que estejam enquadradas nas limitações impostas pela Lei Federal nº 14.133/21. 6.12. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.13. Nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, os itens 03, 05, 06 e 07 , por possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP , observadas as disposições do art. 49 da referida Lei Complementar. 6.13.1. A exclusividade prevista no item anterior não será aplicada caso não seja identificado o mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas neste Edital, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. 6.13.2. Os itens 01, 02 e 04 do Lote 01 serão processados sob o regime de ampla concorrência , sendo

P á g i n a 10 | 58 Fone: (62) 2091-0001 Rua Carlos de Pina, 72 - Centro - CEP: 75165-000 www.ouroverdegoias.go.gov.br / [email protected] permitida a participação de todos os licitantes que atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo da aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, quando cabíveis. 6.14. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, com prioridade de contratação para aquelas sediadas no Município de Ouro Verde de Goiás/GO ou na Mesorregião do Centro Goiano , nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as condições estabelecidas neste Edital e a justificativa constante dos autos do processo. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O envio da proposta e dos documentos de habilitaçao exirgidos neste edital, ocorrerão por meio de chave de acesso e senha. 7.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. AS PROPOSTAS E DECLARAÇÕES DEVERÃO SER ANEXADAS VIA SISTEMA E DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE ASSINADAS, sob pena de desconsideração do documento. O simples cadastramento da proposta no sistema não substituiu o envio dos documentos devidamente assinados. Havendo divergência de valores entre a proposta anexada e os valores cadastrados, serão considerados os valores cadastrados no sistema. 7.2.1. O licitante vencedor deverá enviar os documentos complementares de habilitação no prazo maximo de 2 (duas) horas , apos a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação, sem prejuizo das sanções previstas neste Edital. 7.3. As microempresas e Empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação ainda que haja alguma restrição de regularidades fiscais e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 7.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;