Confecção e instalação de guarda-corpo e corrimãos destinados à rampa de acesso e à escada localizadas na área interna do Plenário da Câmara Municipal, bem como para a confecção e instalação de 03 (três) mastros destinados à exposição de bandeiras na área externa da sede do Poder Legislativo, incluindo o fornecimento de todos os materiais, insumos, acessórios e demais elementos necessários à execução dos serviços, conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Contratação Direta e em seus anexos

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 1 EDITAL DE DISPENSA FÍSICA Nº 04/2026 (Processo Administrativo n.º 06/2026) Torna-se público para conhecimento dos interessados, que a Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, realizará a escolha da melhor proposta para a contratação de empresa especializada para contratação de empresa especializada para a confecção e instalação de guarda-corpo e corrimãos destinados à rampa de acesso e à escada localizadas na área interna do Plenário da Câmara Municipal, bem como para a confecção e instalação de 03 (três) mastros destinados à exposição de bandeiras na área externa da sede do Poder Legislativo, incluindo o fornecimento de todos os materiais, insumos, acessórios e demais elementos necessários à execução dos serviços, conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital de Contratação Direta e em seus anexos, tendo como critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. ENDEREÇOS PARA ENVIO DA PROPOSTA : 1º) entrega via eletrônica via e-mail – [email protected] ou; 2º) entrega física : na sede da Câmara Municipal – Avenida Iguaçu, 290, centro, Capitão Leônidas Marques - PR, das 08h às 17h. LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS : 22/10/2026 – 08h30 ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTAS : 22/10/2026 – 08h45 DATA DA PUBLICAÇÃO DO VENCEDOR: 23/10/2026 – DIÁRIO OFICIAL E SITE OFICIAL 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1 O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO E CORRIMÃOS DESTINADOS À RAMPA DE ACESSO E À ESCADA LOCALIZADAS NA ÁREA INTERNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE 03 (TRÊS) MASTROS DESTINADOS À EXPOSIÇÃO DE BANDEIRAS NA ÁREA EXTERNA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, ACESSÓRIOS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EM SEUS ANEXOS, sob o regime de MENOR GLOBAL , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA 2.1 A participação na presente dispensa poderá ser feita de duas formas: 2.1.1 Entrega física da proposta e todos os documentos exigidos no presente Aviso de Contratação Direta e seus anexos, cujo protocolo deverá ser feito até o dia 22 de outubro de 2026, às 08h30 , no prédio da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, localizada na Av. Iguaçu, 290, centro, em Capitão Leônidas Marques, das 08h às 17h, considerando VÁLIDAS AS PROPOSTAS, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, RECEBIDOS ATÉ AS 08H30 DA DATA ACIMA REFERIDA .

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 2 2.1.2 Entrega eletrônica da PROPOSTA e de TODOS OS DOCUMENTOS exigidos no presente Aviso de Contratação Direta e seus anexos no e-mail: [email protected]. Considera-se válida a proposta e documentação de habilitação recebida no e-mail acima citado até o dia 22 de outubro de 2026 até as 08h30 , propostas e documentação recebidas após o referido horário serão desconsideradas. 2.2 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.3 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa física se dará com a entrega presencial em envelope lacrado com as identificações pertinentes, ou através da entrega eletrônica, via e-mail. Em ambas as situações serão consideradas válidas as propostas que preencherem todos os requisitos constantes do presente aviso e de seus anexos até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento; 3.2 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas; 3.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada; 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços e fornecimento do objeto contratado; 3.5 Os preços e os serviços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 3 3.6 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses; 3.7 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente; 3.8 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de garantir a qualidade dos produtos, entregando-os conforme a marca e quantidade estabelecidos na proposta; 3.9 Uma vez enviada a proposta, o fornecedor NÃO poderá retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 3.10 Quando do envio da proposta o fornecedor deverá, e estar ciente das seguintes condições: a) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; d) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; e) Que assume a responsabilidade pelo envio eletrônico no e-mail mencionado, até o horário mencionado acima; f) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91; g) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 4.1 Encerrada a fase de entrega, na data e horário já estabelecidos será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto, à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação e proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques – PR; 4.2 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; 4.3 Será desclassificada a proposta vencedora que: a) Contiver vícios insanáveis; b) Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Câmara Municipal; e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 4.4 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que: a) For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 4 dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; b) Apresentar valor que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes; 4.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta; 4.6 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo de 24 horas, desde que não haja majoração do preço; 4.7 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 4.8 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime; 4.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita da área especializada no objeto; 4.10 Se a proposta vencedora for desclassificada será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação; 4.11 Encerrada a fase de recebimento das propostas se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 5. HABILITAÇÃO 5.1 Para fins de habilitação e qualificação do proponente serão exigidos os seguintes documentos, que deverão ser entregues junto com a proposta: a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNJP); b) Prova de existência da pessoa jurídica através de contrato social ou equivalente; b.1)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b.2) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.3) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; b.4) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; b.5) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 5 b.6) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. b.7). No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). b.8) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; b.9) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. c) Regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa a ser contratada, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Regularidade relativa à Seguridade Social e FGTS, que demonstre o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Regularidade perante a Justiça do Trabalho; Obs. 1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; Obs 2. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Obs. 3 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Obs. 4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal - ANEXO I; g) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIs, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) h) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. i) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; j) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens “g”, “h”, “i” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ h) Declaração de enquadramento MP/EPP, se for o acaso. 5.2 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 6 5.3 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.4 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.5 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Câmara Municipal, sob pena de inabilitação. 5.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.9 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 5.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 6. CONTRATAÇÃO 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado o Contrato, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data de sua convocação, devendo o mesmo assiná-lo, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 6.2 O prazo previsto para aceitação e assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques - PR. 6.3 O aceite no contrato, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: a) A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; b) A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 6.4 O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 7. SANÇÕES 7.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 7 c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; i) Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa. 7.3 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.4 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.5 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 7.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 10 % (um por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens. c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos do subitem 7.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos do subitem 7.1, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 7.6 Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública; f) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.7 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques - PR ao contratado, além da perda desse valor, será cobrada a diferença judicialmente. 7.8 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, exonera a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 7.9 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21.

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 8 7.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 8.1 Em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, fica estabelecido que: 8.2 A Contratada obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 8.3 O contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados da Contratante ou dos clientes deste para a Contratada. 8.4 A Contratada tratará os dados pessoais a que tiver acesso em virtude do contrato apenas para a execução e na medida do necessário para atender as finalidades do objeto contratado. 8.5 A Contratada responderá administrativa e judicialmente, sem prejuízo de eventual reparo a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, que causar a terceiros, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato, por violação à legislação de proteção de dados pessoais, bem como por violação da segurança, nos termos do § único do art. 44 da LGPD. 8.6 A Contratada deverá notificar a Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados, bem como sobre reclamações e solicitações dos titulares de Dados Pessoais bem como intimações e notificações judiciais ou de outras autoridades públicas, que venha a receber em razão do contrato. 8.7 A Contratada se compromete a cooperar e a fornecer à Contratante, no prazo estabelecido, todas as informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais que estiverem sob sua custódia em razão do contrato e que sejam necessárias para responder às solicitações ou reclamações feitas com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 8.8 A Contratada deverá notificar a Contratante, por escrito e imediatamente após tomar ciência do fato, sobre a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em razão do contrato. Essa notificação deverá conter, no mínimo: a) Data e hora provável do incidente; b) Data e hora da ciência pela contratada; c) Relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; d) Número de titulares afetados e demais informações sobre os titulares envolvidos; e) Indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes; f) Os riscos relacionados ao incidente; g) Dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados ou outra pessoa junto à qual seja possível obter mais informações sobre o ocorrido; h) Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata. 8.9 A Contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da Contratada com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição da responsabilidade que a Contratada possui perante a LGPD e o Contrato. 8.10 A Contratada arcará com todos os custos, incluindo indenizações e penalidades aplicadas à Contratante por eventuais danos que esta venha a sofrer em decorrência do uso indevido dos dados pessoais por parte da Contratada, sempre que ficar comprovado que houve falha de

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 9 segurança (técnica e administrativa), descumprimento das regras da lei geral de proteção de dados citadas no contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades do contrato. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 O procedimento será divulgado no site oficial da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, no endereço https://transparencia.betha.cloud/#/3mvtlRSmvF5UemnT5_lUVA==/consulta/50170, (Página da Câmara> Portal da Transparência>Licitações>Dispensa de Licitação) podendo este aviso e os anexos serem consultados a qualquer momento. 9.2 Será publicado no Diário Oficial do Município o aviso resumido da presente dispensa, contendo as informações básicas e necessárias para que o interessado possa participar do presente certame. 9.3 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Câmara Municipal poderá: a) Republicar o presente aviso com uma nova data; b) Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. c) No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. d) Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 9.4 As providências dos subitens 9.3 “a” e “b” acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 9.5 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Câmara Municipal na respectiva notificação. 9.6 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques ou de sua desconexão. 9.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 9.8 Serão observados neste procedimento o horário de Brasília-DF, inclusive no que se refere o horário limite para envio das propostas. 9.9 No julgamento das propostas e da habilitação, a Câmara Municipal poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.10 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 9.11 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 9.12 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques Av. Iguaçu - 290 - Centro - Fone (45)3286-1144 - CNPJ 01.513.101/0001- 29 CEP-85.790-000 - Capitão Leônidas Marques - Paraná camaraclm.pr.gov.br 10 9.13 O resultado da análise das propostas e habilitação será publicado no Diário Oficial do Município, bem como no site oficial https://www.camaraclm.pr.gov.br/ 9.14 Informações complementares poderão ser obtidas no horário das 08h às 17h pelo telefone: (45) 99952-5020 (45) 3286-1144 ou pelo e-mail: [email protected]. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://transparencia.betha.cloud/#/3mvtlRSmvF5UemnT5_lUVA==/consulta/50170 9.15 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal ANEXO II – Modelo padrão de declaração de enquadrament o – ME/EPP ANEXO III – Termo de Referência; ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato. ANEXO V - Modelo de Proposta Comercial Capitão Leônidas Marques, PR, 16 de outubro de 2026. SIDINEI JOSÉ GIUSTI Presidente da Câmara