Fornecimento de combustível (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel s-10), para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Paulino Neves/MA

D D Página 1 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 – PMPN SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP A Prefeitura Municipal de Paulino Neves/MA , por intermédio de sua Pregoeira, infra constituída e designada pela Portaria n° 021/2025 , torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, conforme consta no Processo Administrativo nº 070/2026 - SEMPLANF , no presente Edital e seus anexos. A Licitação reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e demais normas pertinentes à espécie e da Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente, no que couber, sendo em tudo regida pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus respectivos anexos. DADOS DO CERTAME Órgão Solicitante: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SEMPLANF Objeto : Registro de preços para o fornecimento de combustível (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel s-10), para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Paulino Neves/MA. Esclarecimentos/Impugnações: Até 26 de outubro de 2026 às 23h59min, exclusivamente , via sistema: www.licitacaopaulinoneves.com.br Início da Sessão Eletrônica: Dia 29 de outubro de 2026 às 9h30min. Sistema Eletrônico Utilizado: www.licitacaopaulinoneves.com.br Endereço para retirada do Edital : www.licitacaopaulinoneves.com.br ou https://www.transparencia.paulinoneves.ma.gov.br/ VALOR ESTIMADO, MÁXIMO, DE REFERÊNCIA OU SIGILOSO ☒ Valor: R$ 8.522.100,00 (oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil e cem reais) . ☐ Estimado ☐ Máximo ☐ Referência ☐ Orçamento Sigiloso NATUREZA DO OBJETO: ☐ Aquisição ☒ Fornecimento

D D Página 2 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ ☐ Serviço ☐ Obras e Serviços Comuns de Engenharia PARTICIPAÇÃ O – MEI / ME / EPP ☐ Licitação Exclusiva para MEI / ME / EPP – Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006 ☐ Licitação com itens/grupos cotas de até 25% reservadas para MEI / ME / EPP – Art. 48, III da Lei Complementar nº 123/2006 ☒ Licitação de Ampla Participação Prazo para envio da Proposta Adequada: 2 (duas) horas. Prazo para envio da Documentação de Habilitação: 2 (duas) horas. INFORMAÇÕES Pregoeira : Georgiana Trovão Moreira Lima E-mail: [email protected] Endereço: Rua Boa Esperança, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000. OBS: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo disposições em contrário. PARTE ESPECÍFICA As seguintes informações específicas sobre a licitação deverão complementar, suplementar ou modificar as disposições presentes na PARTE GERAL. Sempre que ocorra conflito, as disposições aqui contidas prevalecem sobre aquelas. Referências da Parte Geral Item Definições da PARTE ESPECÍFICA MODO DE DISPUTA 7.10. ☐ ABERTO ☒ ABERTO E FECHADO ☐ FECHADO E ABERTO FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 2. ☐ POR GRUPO/LOTE ☒ POR ITEM ☐ POR GRUPO, e POR ITEM

D D Página 3 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ ☐ GLOBAL CRITÉRIO DE JULGAMENTO 3. ☐ MENOR PREÇO: Intervalo de R$ 0,01 ☒ MAIOR DESCONTO: Intervalo de % 0,01 INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4.1. ☒ REGISTRO DE PREÇOS. Na licitação para Registro de Preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do Contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do disposto na Lei nº. 14.133/2021, art. 82. ☐ INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSÓRCIO SEÇÃO III ☐ Poderão participar empresas em consórcio, observadas as normas constantes na SEÇÃO III da PARTE GERAL deste Edital. ☒ Não poderão participar desta licitação consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade. VALIDADE DA PROPOSTA A proposta comercial terá validade mínima de 90 (noventa) dias , a contar da data da abertura da sessão pública. a) Na proposta deverá conter os dados da empresa (razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, telefone/celular, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência), nome completo do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, com indicação do cargo na empresa, CPF e RG, prazo de validade da Proposta, prazo de entrega, valor

D D Página 4 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ global da Proposta, expresso em algarismo e por extenso. b) Deverá conter Planilha Orçamentária com a descrição detalhada dos ITENS cotados, de acordo com as especificações constantes na Planilha Orçamentária, Anexo I do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital, com a indicação da unidade, quantidade, marca, fabricante e modelo do produto, quando couber , preço unitário e total de cada ITEM, em algarismo, em moeda corrente nacional. DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA PROPOSTA ☒ NÃO ☐ SIM, na forma do item ____ do Termo de Referência. CAPITAL SOCIAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO (admita a atualização para esta data através de índices oficiais) 17. ☐ Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, de: ☒ patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, caso a licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente; ☐ capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, caso a licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente; ☐ patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item/lote pertinente; ☐ capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente; ☐ Não haverá exigência quanto à comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo.

D D Página 5 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ☐ NÃO ☒ SIM, na forma do item 14.5.4 do Termo de Referência. DEMAIS DOCUMENTOS QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ☐ NÃO ☒ SIM, na forma do item 14.5.4 do Termo de Referência. LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS: SEÇÃO XV ☐ NÃO ☒ SIM POSSIBILIDADE DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: SEÇÃO XV ☒ NÃO ☐ SIM APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS: SEÇÃO XII ☒ NÃO ☐ SIM – Prazo para entrega da amostra na forma do item ____ do Termo de Referência. VISITA TÉCNICA: SEÇÃO XIII ☒ NÃO ☐ SIM, FACULTATIVA , na forma do item ____ do Termo de Referência. PERMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO ☒ NÃO ☐ SIM, na forma do item ____ da Minuta do Contrato. GARANTIA DE EXECUÇÃO ☒ NÃO ☐ SIM, a apresentação da garantia da proposta no valor correspondente a 1 % (um por cento) do valor do estimado da contratação será enviada concomitantemente ao cadastramento da proposta inicial no sistema, nos termos do art. 96, §1º da Lei nº 14.133/2021.

D D Página 6 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ No caso de caução em dinheiro o valor deverá ser recolhido na seguinte conta: Banco ____ (341), Agência ______, Conta Corrente _____-__ (nome beneficiado). A GARANTIA SERÁ EXECUTADA caso o licitante participe da licitação e “desista” de assinar o Contrato, diretamente, através da recusa, ou indiretamente, através da não apresentação dos documentos necessários durante o certame. ANEXOS 47.8. Integram este Edital, e dele fazem parte integrante, além dos ANEXOS mencionados na PARTE GERAL deste edital, os seguintes documentos: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo III – Minuta do Contrato. OBSERVAÇÕES:

D D Página 7 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ PARTE GERAL SEÇÃO I - DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição/serviços do objeto descrito no campo DADOS DO CERTAME deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. 1.1. Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no Termo de Referência e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estes a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta. 2. A PARTE ESPECÍFICA determinará a forma de apresentação das propostas, que poderá ser da seguinte forma: 2.1. MENOR PREÇO POR GRUPO/LOTE (grupo de itens): Para esta forma de apresentação das propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos/lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 2.2. MENOR PREÇO POR ITEM: Para esta forma de apresentação de propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2.3. MENOR PREÇO POR GRUPO/LOTE e POR ITEM: Para esta forma de apresentação de propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos/lotes e itens forem de seu interesse. Em se tratando de GRUPO/LOTE, o licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 2.4. MENOR PREÇO GLOBAL. 3. A PARTE ESPECÍFICA determinará o critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração, que poderão ser menor preço ou maior desconto. 3.1. A Parte Específica também determinará o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. SEÇÃO II – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4. No campo DADOS DO CERTAME deste Edital consta os dados orçamentários referentes a contratação. SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados como fornecedores no sistema do BR CONECTADO ( www.licitacaopaulinoneves.com.br ) .

D D Página 8 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ 5.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015. 5.4. Não poderão disputar esta licitação: 5.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 5.4.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.4.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.4.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.4.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 5.4.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 5.4.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 5.4.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

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D D Página 10 de 63 ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Paulino Neves – PMPN CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09 Av. Dr. Paulo Ramos, SN - Centro – Paulino Neves/MA, CEP: 65.585-000 Nº_____ _______ _______ _______ _ pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação; 5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma: a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; b) Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no subitem 4; 6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; 7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do Contrato; 8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira observada o disposto no item 1; 9. Antes da celebração do Contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio. SEÇÃO IV - DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital. 6.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 6.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 6.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.