Fornecimento de materiais e mão de obra para instalação de rufos metálicos para telhado de fibrocimento 6 mm medindo 4,20 m x 2,25 m

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 TERMO DE REFERÊNCIA Processo SGP-e SEJURI 112951/2026 ÓRGÃO SOLICITANTE FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 mediante requisição da Superintendência Regional do Vale do Itajaí. 1. OBJETO Fornecimento de materiais e mão de obra para instalação de rufos metálicos para telhado de fibrocimento 6 mm medindo 4,20 m x 2,25 m. 1.1. Especificações e quantidades ou descrição dos serviços ITEM CÓDIGO Material/ Serviço DESCRIÇÃO UNIDAD E DE MEDIDA QUANTIDADE 01 501630017 Fornecimento de materiais e mão de obra para instalação de rufos metálicos para telhado de fibrocimento 6 mm medindo 4,20 m x 2,25 m Fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas, limpeza com destinação adequada dos resíduos e acessórios para execução completa de rufos em chapa de aço galvanizada nº 26 (esp. ≈ 0,50 mm), compreendendo: 2 rufos laterais de 2,25 m cada (lado alto e lado baixo) e 1 rufo frontal de 4,20 m, ambos em perfil "L" de 0,15 m x 0,06 m; 1 rufo de beiral de 4,20 m, em perfil "L" de 0,06 m x 0,10 m; e 1 cumeeira de 4,20 m, em perfil "V" invertido de 0,20 m de base e 0,10 m de altura. Inclui fixação com parafusos autobrocantes com arruela de vedação e selagem de todos os encontros com a telha e a alvenaria, observado o sentido de escoamento da água. Serviço 01 1.2. Da natureza do objeto ( X ) Não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto n.º 2.355, de 16 de dezembro de 2022 ( X ) Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características e especificações usuais de mercado. Pág. 01 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 13

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO Transcrição da justificativa apresentada pelo Setor Requerente, conforme item 3 do Documento de Formalização da Demanda: I. Motivo / Finalidade / Necessidade da Contratação A presente contratação tem por finalidade o fornecimento e a instalação de rufos na sala da Coordenação do Fundo Rotativo e Licitações, visando melhorar o escoamento das águas pluviais e prevenir infiltrações que possam causar danos à estrutura física, aos equipamentos, documentos e demais materiais existentes no ambiente. A medida mostra-se necessária para a conservação do espaço e para a manutenção de condições adequadas ao desenvolvimento das atividades administrativas. II. Critério para a Definição dos Quantitativos Os quantitativos foram estimados com base nas medidas do local de instalação, conforme projeto anexo. Previamente à execução do serviço, deverá ser realizada visita técnica para conferência das medidas. III. Beneficiários Diretos Serão beneficiários diretos da contratação os servidores lotados na sala da Coordenação do Fundo Rotativo e Licitações. IV. Resultados Pretendidos Com a contratação, pretende-se melhorar o escoamento das águas pluviais e prevenir infiltrações, contribuindo para a conservação da estrutura física da sala e a proteção dos equipamentos, documentos e demais materiais, bem como para a manutenção de condições adequadas ao desenvolvimento das atividades administrativas. V. Substituição de Contrato Vigente: Não se aplica 3. DOS PARÂMETROS DA LICITAÇÃO 3.1. Será adotado o Sistema de Registro de Preços – SRP? ( X ) Não ( ) Sim 3.2. Critério de Julgamento: ( X ) Menor preço ( ) Maior desconto 3.3. Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)? ( ) Vistoria facultativa ( ) Não será exigida vistoria. Pág. 02 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 14

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 ( X ) Vistoria para conferência das medidas. 3.4. Será admitida a participação de consórcios? ( X ) Não ( ) Sim Caso não seja admitida, apresentar justificativa: A vedação à participação de consórcios de empresas no presente procedimento licitatório não compromete a competitividade da licitação. A participação em consórcios é recomendável, via de regra, quando o objeto licitado apresentar alta complexidade técnica ou vultoso valor econômico, o que não se verifica no caso em análise. A admissão de consórcios em contratações de baixa complexidade e menor valor estimado pode, ao contrário, prejudicar o princípio da competitividade, uma vez que autoriza, indevidamente, a união de empresas que poderiam competir entre si de forma autônoma. Tal prática configura, por via transversa, uma redução artificial do universo competitivo, contrariando o interesse público na obtenção da proposta mais vantajosa e violando os princípios da isonomia, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa. 3.5. Será admitida a subcontratação? ( X ) Não ( ) Sim 3.6. Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes? ( X ) Não ( ) Sim 4. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de julgamento da proposta final de preços): ( ) Não ( X ) Sim Se sim, quais? Será definido de acordo com a necessidade do agente de contratação. 4.2. Será exigido amostra do(s) produto(s)/demonstração do(s) serviço(s): ( X ) Não ( ) Sim 4.3. Será exigida Prova de Conceito (PoC)? ( X ) Não ( ) Sim Pág. 03 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 15

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 4.4. Será exigida carta de solidariedade? ( X ) Não ( ) Sim 4.5. Será exigida garantia de proposta? ( X ) Não ( ) Sim 5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.1. Habilitação Jurídica 5.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 5.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 5.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.1.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.1.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.1.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; ● Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 5.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos Pág. 04 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 16

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 5.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; ● Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. ● O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 5.3. Qualificação econômico-financeira 5.3.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 5.3.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 6.1. Prazo de entrega/execução Até 30 (trinta) dias contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente. 6.2. Local, horário e endereço de entrega SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ Item Descrição Resumida Quantidade 1 Fornecimento de materiais e mão de obra para instalação de rufos metálicos para telhado de fibrocimento 6 mm medindo 4,20 m x 2,25 m. 1 Pág. 05 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 17

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 Endereço: Rua Pedro João Pinto, s/n, final da rua, Bairro Canhanduba, CEP: 88313-047 – Itajaí/SC, e- mail: [email protected]. Horário de recebimento: Dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00. - CPVI – Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí – Tel.: (47) 3398-6196 (WhatsApp comercial). 6.3. Bens perecíveis ( X ) Não ( ) Sim 6.4. Garantia de execução do contrato Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do Arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/21, em valor correspondente a .......... % do valor total do contrato? ( X ) Não ( ) Sim 6.5. Garantia do produto/serviço, manutenção e assistência técnica ( X ) Garantia e/ou assistência técnica Especificar condições: Conforme Código de defesa do Consumidor, Artigos: 18, 24, 26 e 50. Garantia legal é de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis. 90 (noventa) dias para produtos duráveis. Garantia do fornecedor é complementar à legal e deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses. A Contratada deverá assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes do Contrato, como transporte do produto, identificação visual, manutenção e substituição do produto, caso acionamento da garantia. Manter, durante a vigência da garantia, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas pela Lei 14.133/2021. 7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES 7.1 Da contratada Obriga-se a empresa vencedora: a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato ou Ata de Registro de Preços, limitada ao quantitativo de cada item; b) ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; Pág. 06 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 18

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 c) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato ou da Ata de Registro de Preços; h) manter, durante a vigência do contrato ou do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) a estender aos contratos objeto da Ata, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da contratada; j) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; k) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; l) mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; m) manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração; n) realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal- externo/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital TODOS os documentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital: https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura- digital-via-portal-externo/). 7.1 Da contratante Obriga-se a Administração/Contratante: a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no Contrato; Pág. 07 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 19

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do edital de licitação. 8. DO CONTRATO 8.1. INSTRUMENTO CONTRATUAL ( ) Somente por assinatura de contrato ( ) Assinatura de Contrato + Contrato de Garantia ( ) Autorização de Fornecimento ( X ) Outro. Nota de Empenho. 8.2. VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados da última assinatura, seguindo os preceitos do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 quando extrapolarem o exercício financeiro. A vigência será considerada encerrada, mesmo antes do prazo do item anterior, quando todos as obrigações forem cumpridas pelas partes. 8.3. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Gestor: Nome: Anderson Luiz Teodoro Cargo/ Função: Policial Penal/Superintendente Regional do Vale do Itajaí Matrícula: 654.138-0/01 E-mail: [email protected] Fiscal: Nome: Renata Adamshuk Urio Cargo/ Função: Policial Penal/Coordenadora de Administração Penal Matrícula: 972.327-7 Pág. 08 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 20

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 Anderson Luiz Teodoro Policial Penal E-mail: [email protected] 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 9.1 Prazos Prazo de troca de bens rejeitados: até 7 (sete) dias a contar da notificação; Prazo de recebimento definitivo do objeto: até 7 (sete) dias a contar do recebimento provisório; Prazo de liquidação do documento fiscal: Imediatamente após a certificação (recebimento definitivo) por servidor responsável; Prazo de pagamento: até 30 (trinta) dias a contar da liquidação. 9.2 Forma de Pagamento O pagamento será realizado através de Ordem Bancária. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão a conta da dotação: Órgão/Unidade Orçamentária Subação Natureza Valor por Natureza Fonte 540090/ 54090 15673 Item 01: 33.90.39.16 R$ 1.902,38 2.501.240.000 11. DO VALOR ESTIMADO O valor máximo estimado será de R$ 1.902,38 (mil novecentos e dois reais e trinta e oito centavos). 12. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Não se aplica. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA Nome: Jaison Roque Ribeiro da Luz E-mail: [email protected] Telefone institucional: (47) 3398-6196 Pág. 09 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 21

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FUNDO ROTATIVO REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ FR-04 Superintendente Regional do Vale do Itajaí [Assinado digitalmente] Pág. 10 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00112951/2026 e o código C566M3PM. 22