Pulverizador agrícola costal motorizado a combustão, novo, de uso profissional, adequado à aplicação de fertilizantes, defensivos agrícolas e herbicidas. Motor 2 tempos ou tecnologia equivalente/superior, potência mínima de 2,6 kW, cilindrada mínima de 56,5 cm³, peso máximo de 10,8 kg, recipiente com capacidade máxima de 13 litros, volume de ar mínimo de 750 m³/h, alcance horizontal mínimo de 12 m e vertical mínimo de 11,5 m. Tanque de combustível com capacidade compatível com operação profissional, tendo como referência 1,5 litro. Equipamento costal, completo, pronto para uso, com sistema de aplicação adequado à distribuição uniforme do produto, manual e documentação aplicáveis. Garantia mínima do fabricante de 12 meses e disponibilidade de assistência técnica e peças de reposição. Serão admitidos equipamentos de qualquer marca ou modelo que comprovadamente atendam aos requisitos mínimos

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 1 de 12 TERMO DE REFERÊNCIA – AQUISIÇÕES – CONTRATAÇÃO DIRETA Processo SGPe nº SEJURI 103027/2026 ÓRGÃO SOLICITANTE Penitenciária Agrícola de Chapecó – Oficinas Laborais 1. OBJETO Aquisição de 02 (dois) pulverizadores agrícolas costais motorizados a combustão, novos e de uso profissional, destinados às atividades agrícolas da Penitenciária Agrícola de Chapecó – PACH, para aplicação de fertilizantes, defensivos agrícolas e herbicidas nas áreas cultivadas da unidade, especialmente horta e pomar, conforme especificações e quantitativos abaixo. 1.1. Especificações e quantidades ITEM CÓDIGO NUC DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDA DE 1 018430008 Pulverizador agrícola costal motorizado a combustão, novo, de uso profissional, adequado à aplicação de fertilizantes, defensivos agrícolas e herbicidas. Motor 2 tempos ou tecnologia equivalente/superior, potência mínima de 2,6 kW, cilindrada mínima de 56,5 cm³, peso máximo de 10,8 kg, recipiente com capacidade máxima de 13 litros, volume de ar mínimo de 750 m³/h, alcance horizontal mínimo de 12 m e vertical mínimo de 11,5 m. Tanque de combustível com capacidade compatível com operação profissional, tendo como referência 1,5 litro. Equipamento costal, completo, pronto para uso, com sistema de aplicação adequado à distribuição uniforme do produto, manual e documentação aplicáveis. Garantia Unidade 02 Pág. 01 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 46

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 2 de 12 mínima do fabricante de 12 meses e disponibilidade de assistência técnica e peças de reposição. Serão admitidos equipamentos de qualquer marca ou modelo que comprovadamente atendam aos requisitos mínimos. 1.2. Da natureza do objeto (X) Não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto n.º 2.355, de 16 de dezembro de 2022. (X) Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características e especificações usuais de mercado. 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação visa atender às necessidades operacionais do Setor Agrícola da Penitenciária Agrícola de Chapecó – PACH, mediante a aquisição de 02 (dois) pulverizadores agrícolas costais motorizados a combustão, de uso profissional. A unidade desenvolve atividades agrícolas em duas frentes produtivas distintas, compreendendo aproximadamente 5,89 hectares destinados ao cultivo de hortaliças e 5,07 hectares de pomar, totalizando 10,96 hectares. O manejo dessas culturas demanda pulverizações periódicas para aplicação de fertilizantes, defensivos agrícolas e herbicidas, bem como para o controle de pragas e doenças. Na área do pomar, o porte das plantas exige equipamento com força de projeção, fluxo de ar e alcance suficientes para que a aplicação atinja adequadamente as partes superiores e regiões internas das copas. Por essa razão, equipamentos exclusivamente manuais não apresentam desempenho compatível com a necessidade operacional identificada, justificando-se a adoção de pulverizadores costais motorizados a combustão. A necessidade é reforçada pela indisponibilidade do equipamento motorizado anteriormente utilizado pela unidade, atualmente avariado. Consta dos autos orçamento no valor de R$ 3.350,00 para sua recuperação, envolvendo substituição de diversos componentes e mão de obra, circunstância considerada na avaliação da solução a ser adotada. O quantitativo de 02 (duas) unidades decorre da existência das duas frentes de utilização: 01 equipamento destinado às atividades de pulverização na área de hortaliças e 01 equipamento destinado ao pomar. O quantitativo corresponde, portanto, à necessidade operacional identificada, não se destinando à formação de estoque ou à aquisição preventiva de unidades excedentes. As características técnicas estabelecidas decorrem das condições de uso verificadas na unidade e buscam assegurar desempenho compatível com a extensão das áreas cultivadas, a frequência das aplicações e, especialmente, a necessidade de alcance no pomar. Embora equipamentos anteriormente utilizados pela unidade tenham servido como referência técnica, não há exigência de marca ou modelo específico, sendo admitidos equipamentos que comprovadamente atendam aos requisitos mínimos de desempenho e funcionalidade, mediante catálogo, ficha técnica, manual ou documentação oficial do fabricante. Pág. 02 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 47

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 3 de 12 Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para recompor e adequar a capacidade operacional de pulverização da PACH, reduzir interrupções decorrentes da indisponibilidade de equipamento e assegurar melhores condições para o cumprimento dos ciclos de aplicação necessários ao manejo das culturas. 2.1. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO O valor estimado da contratação é de R$ 5.182,94 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) , correspondente à aquisição de 02 (dois) pulverizadores agrícolas costais motorizados a combustão , com valor médio unitário estimado de R$ 2.591,47 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) . O valor foi obtido a partir da pesquisa de preços realizada para instrução do processo, considerando as cotações da Bimagril – Bianchi , no valor de R$ 2.499,00, da Maqdima , no valor de R$ 2.509,00, e a referência obtida no Banco de Preços , no valor de R$ 2.766,42, resultando no valor médio unitário de R$ 2.591,47 e no valor total estimado de R$ 5.182,94 para as duas unidades. 3. DOS PARÂMETROS DA LICITAÇÃO 3.1. Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)? ( ) Vistoria obrigatória ( ) Vistoria facultativa (X) Não será exigida vistoria. Justificativa: O objeto consiste no fornecimento de equipamentos comuns, cujas especificações técnicas constantes deste Termo de Referência são suficientes para a formulação da proposta, não sendo necessária verificação in loco. 3.2. Será admitida a participação de consórcios? (X) Não ( ) Sim Justificativa: Trata-se do fornecimento de apenas 02 equipamentos de mesma natureza e baixa complexidade de execução, não se justificando a formação de consórcio. 3.3. Será admitida a participação de cooperativas? ( ) Não (X) Sim 3.4. Será admitida a subcontratação? Pág. 03 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 48

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 4 de 12 (X) Não ( ) Sim 3.5. Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes/lote único? (X) Não ( ) Sim 4. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de julgamento da proposta final de preços): ( ) Não (X) Sim Deverá ser apresentado catálogo, ficha técnica, manual do fabricante, documentação técnica ou outro meio idôneo que permita verificar o atendimento aos requisitos mínimos de desempenho e funcionalidade estabelecidos neste Termo de Referência. 4.2. Será exigido amostra do(s) produto(s)/demonstração do(s) serviço(s): (X) Não ( ) Sim 4.3. Será exigida prova de conceito? (X) Não ( ) Sim 4.4. Será exigida carta de solidariedade? (X) Não ( ) Sim 4.5. Será exigida garantia de proposta? (X) Não ( ) Sim 5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Pág. 04 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 49

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 5 de 12 5.1. Habilitação fiscal, social e trabalhista a. (X) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ) b. (X) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir) c. (X) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Link para consulta : https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf) d. (X) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Link para consulta : https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces) e. (X) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. f. (X) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx) g. (X) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Pág. 05 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 50

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 6 de 12 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. h. (X) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribunal de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) i. (X) Prova de Regularidade no CADPEN (Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina), mediante consulta junto ao site CadPen. (link para consulta: https://cadpen.sc.gov.br/cadpen/#) j. (X) Prova de Regularidade no Simples Nacional para identificação de MEI. Caso o fornecedor se enquadre na condição de microempreendedor individual, prestando serviços nos ramos de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou reparo de veículos, no valor da proposta deverá incluir alíquota de 20% referente a contribuição patronal (LC 123/2006, art. 18-B, caput e § 1º). Pelo valor total da proposta, a administração entenderá que tal alíquota está incluída. (link para consulta: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21) k. (X) Contrato Social da empresa e possível alteração que conste a designação dos representantes legais atuais nos casos de contratação em que seja exigida a formalização por meio de Termo de Contrato conforme Item 8.1 deste Termo de Referência. l. ( ) Foto da fachada da empresa nos casos de contratação em que seja exigida a formalização por meio de Termo de Contrato conforme Item 8.1 deste Termo de Referência (LEI 17983/2020). 5.2. Qualificação técnica (X) Não será exigida 6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 6.1. Prazo de entrega/execução Até 30 (trinta) dias contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente. 6.2. Local, horário e endereço de entrega Penitenciária Agrícola de Chapecó: Rua Cunha Porã, 1600, Bairro Efapi, Chapecó/SC, CEP Pág. 06 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 51

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 7 de 12 89.809-500. Dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00. 6.3. Bens perecíveis (X) Não ( ) Sim 6.4. Garantia de execução do contrato (X) Não ( ) Sim 6.5. Garantia do produto/serviço, manutenção e assistência técnica (X) Garantia legal aplicável Os bens deverão ser entregues novos, sem avarias, defeitos ou sinais de uso, devendo a contratada substituir, sem ônus para a Administração, os produtos que apresentarem vícios, defeitos ou desconformidade com as especificações deste Termo de Referência. 7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES 7.1 Da contratada Obriga-se a empresa vencedora: a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato, limitada ao quantitativo de cada item; b) ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital de Contratação Direta, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do Edital de Contratação Direta; d) reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da contratação; h) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, Pág. 07 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 52

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 10 de 12 Prazo de troca de bens rejeitados : Até 07 (sete) dias , contados a partir da notificação para providenciar a substituição integral do(s) lote(s)/item(ns) rejeitado(s), suspendendo-se a contagem dos prazos de liquidação e pagamento até o efetivo saneamento. Prazo de recebimento definitivo do objeto : Até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento provisório. Prazo para liquidação do documento fiscal: Até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou do recebimento dos materiais, desde que seja dia útil e que a despesa esteja devidamente atestada/certificada pelo agente responsável. A certificação do documento fiscal não implicará pagamento imediato, sendo o pagamento efetuado em conformidade com as datas estabelecidas no Cronograma de Transmissão de Ordens Bancárias – 2026, aplicável às despesas gerais assinadas no SIGEF, observados os procedimentos e prazos definidos pelo Estado de Santa Catarina. 9.2 Requisitos de Medição A execução contratual dar-se-á em parcela única, ocorrendo a medição quantitativa e qualitativa no momento da entrega integral do lote no Almoxarifado indicado, com a respectiva lavratura de termo de recebimento definitivo pelos fiscais designados. 9.3 Condições de Pagamento a) As despesas resultantes do presente Termo de Referência serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora; b) O pagamento será realizado por intermédio do Banco do Brasil, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, até o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente do aceite do recebimento definitivo, desde que útil*, e desde que a despesa esteja devidamente atestada pelo agente responsável, condicionado ainda ao efetivo repasse financeiro da Secretaria de Estado da Fazenda, quando cabível e comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da Contratada, com a apresentação dos seguintes documentos: I. Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II. Certidão Negativa de Débitos Estadual, de Santa Catarina e do Estado sede da empresa; III. Certidão Negativa de Débitos Municipal, do Município sede da empresa; IV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT V. Certidão de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF/FGTS Pág. 10 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00103027/2026 e o código NN2V8E99. 55