Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de Projeto Executivo Hidráulico (abastecimento de água, reservação e distribuição) para possibilitar a reforma do sistema do Presídio Feminino Regional de Florianópolis, com entrega de plantas, memoriais, quantitativos, orçamento e ART

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 1 de 12 Processo SGPe SEJURI 81606/2026 TERMO DE REFERÊNCIA – SERVIÇOS COMUNS – CONTRATAÇÃO DIRETA ÓRGÃO SOLICITANTE Presídio Feminino Regional de Florianópolis - SC 1. OBJETO Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de Projeto Executivo Hidráulico (abastecimento de água, reservação e distribuição) para possibilitar a reforma do sistema do Presídio Feminino Regional de Florianópolis, com entrega de plantas, memoriais, quantitativos, orçamento e ART. ●.1. Especificações e quantidades ITEM CÓDIGO NUC DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE 01 502730003 Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de Projeto Executivo Hidráulico (abastecimento de água, reservação e distribuição) para possibilitar a reforma do sistema do Presídio Feminino Regional de Florianópolis, com entrega de plantas, memoriais, quantitativos, orçamento e ART. Serviço 01 1.1.1. Especificação dos Serviços e Execução com as seguintes etapas e especificações técnicas: ● Levantamento topográfico e cadastral da rede existente; ● Dimensionamento de novos reservatórios (superior e inferior), bombas e tubulações; ● Memorial descritivo e cálculo de consumo; ● Plantas baixas, cortes, isométricas e detalhamentos construtivos; ● Planilha orçamentária (quantitativos e especificações de materiais); ● ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e compatibilização com as demais disciplinas. A. Levantamento Técnico em Campo e Diagnóstico do Sistema Existente ● Visitas Técnicas: Realização de no mínimo 3 (três) visitas técnicas de inspeção no local para levantamento físico e cadastral das instalações hidráulicas existentes. ● Relatório Fotográfico e Diagnóstico: Elaboração de relatório técnico-fotográfico detalhando a situação atual do sistema, identificando pontos críticos, perdas de carga, vazamentos, estado dos reservatórios, bombas, redes aparentes e condições de conservação. B. Elaboração do Projeto Executivo Hidráulico ● Dimensionamento do Sistema de Abastecimento: Dimensionamento hidráulico completo da rede de distribuição, linhas de recalque, registros de manobra e verificação da autonomia mínima de reservação da Pág. 01 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 74

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 2 de 12 unidade. ● Dimensionamento de Reservatórios: Dimensionamento e detalhamento dos reservatórios inferiores, intermediários (break tank) e superiores. ● Projeto Estrutural de Suporte: Elaboração do projeto estrutural das bases de apoio/fundação necessárias para a instalação dos novos reservatórios. ● Setorização e Medição de Consumo: Projeto de setorização do abastecimento da unidade, incluindo a especificação e localização de hidrômetros setoriais e registros de isolamento para controle e monitoramento de perdas. ● Proteção e Segurança Antivandalismo: Detalhamento de proteções mecânicas contra impactos, ações de vandalismo e intempéries nas tubulações e equipamentos aparentes. ● Automação e Monitoramento: Projeto de sistema de alerta e monitoramento de nível de água dos reservatórios (sensores de nível) com diretrizes para integração de alarmes com a administração do presídio. C. Regularização Junto à Concessionária (CASAN) ● Projeto e orientação técnica para construção do abrigo de hidrômetro no padrão exigido pela concessionária local (CASAN), bem como as diretrizes necessárias para a adequação e regularização da unidade consumidora. D. Entregáveis Técnicos para Licitação da Obra ● A contratada deverá entregar o conjunto completo de documentos gráficos e textuais para viabilizar a futura obra, obrigatoriamente composto por: ● Pranchas e Desenhos Técnicos: Plantas baixas, cortes, elevações, detalhes executivos e isométricos fornecidos em formatos digitais .DWG (EDITÁVEL) e .PDF, além de modelo de compatibilização gráfica em .IFC. ● Memorial Descritivo e Especificações Técnicas: Documento detalhado descrevendo os procedimentos executivos, critérios de dimensionamento, padrões de qualidade e especificação completa de todos os materiais e equipamentos a serem aplicados na obra. ● Planilha Orçamentária e Lista de Quantitativos: Planilha contendo a listagem detalhada de quantitativos e estimativa de custos para balizar a contratação da obra. ● Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT): Emissão e quitação da ART (CREA) ou RRT (CAU) referente ao projeto e ao diagnóstico técnico. ●.2. Da natureza do objeto ( ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características e especificações usuais de mercado. ( ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. ( X ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviço comum de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. ( ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviço especial de engenharia, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição serviço comum de engenharia; 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2. Da Situação Atual Pág. 02 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 75

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 3 de 12 O sistema hidráulico da unidade apresenta graves deficiências estruturais e operacionais. Atualmente, o sistema conta com dois reservatórios danificados e desativados, pontos de vazamento recorrentes, tubulações expostas e improvisadas, instaladas sem identificação, mapeamento ou planejamento prévio. A gravidade do cenário foi confirmada pela Gerência Técnica de Edificações através do Parecer Técnico nº 009/2026/GETED/SEJURI/DIAF (Processo SGP-e SEJURI 35857/2026), que atestou a necessidade da intervenção para mitigar riscos de colapso no abastecimento, contaminação de água, avarias patrimoniais e fragilidades de segurança física das instalações. 2.1 Da Necessidade do Serviço A contratação de empresa especializada para elaboração do Projeto Executivo de reforma do sistema hidrossanitário faz-se indispensável para orientar tecnicamente as futuras obras de adequação. A intervenção abrangerá 09 (nove) diretrizes prioritárias: 1. Proteção do Registro de Entrada: Edificação de abrigo/caixa de proteção com porta e visor para o registro da concessionária (CASAN). 2. Proteção de Tubulações: Enclausuramento/revestimento mecânico e térmico das tubulações expostas para prevenção contra avarias e acessos indevidos. 3. Regularização da Unidade Consumidora: Individualização formal do fornecimento de água junto à concessionária e eliminação de conexões irregulares. 4. Redimensionamento da Reserva Hídrica: Adequação do volume total reservado para garantia de autonomia operacional da unidade. 5. Substituição de Reservatório Intermediário ( Break Tank ): Substituição de 01 (uma) unidade danificada de 20.000 litros no conjunto intermediário. 6. Adequação da Reservação Superior: Substituição de reservatório improvisado de 10.000 litros por um modelo de 25.000 litros e readequação das prumadas (incluindo o volume técnico de combate a incêndio). 7. Estabilidade Estrutural: Projetamento de bases de apoio em concreto armado dimensionadas para o suporte dos novos reservatórios. 8. Setorização e Telemetria de Consumo: Instalação de medidores/hidrômetros individualizados por bloco (Cozinha Industrial, Galerias A/B/C/D/MD, Plantão/Saúde, Refeitório, Prédio Administrativo/Portaria e Casa da Revista/Revista) para pronta identificação de vazamentos. 9. Monitoramento de Nível: Implantação de sistema automatizado de alerta de nível crítico com notificação remota. 2.2 Das Unidades Atendidas e Critério para Definição dos Quantitativos A unidade atende diariamente um contingente fixo de 232 pessoas (160 internas e 78 servidores e trabalhadores terceirizados). ● Consumo Diário Estimado: Considerando o consumo médio diário per capita de 0,25 m³ /pessoa, a demanda da edificação é de aproximadamente 58m³/dia (58.000 litros/dia), conforme consumo registrado pela concessionária. ● Volume Necessário para Autonomia: O parâmetro técnico estipula a necessidade de 03 (três) dias de autonomia hídrica sem abastecimento da rede pública, resultando em uma capacidade ideal de armazenamento de 140.000 litros (frente à capacidade útil operacional atual de cerca de 90.000 litros. Estes parâmetros populacionais e de consumo basearam o dimensionamento e o escopo determinado para o projeto executivo pretendido. 2.3 Do Benefício A elaboração do projeto executivo e a subsequente execução das intervenções trarão os seguintes benefícios diretos à Administração Pública: ● Garantia da segurança hídrica e continuidade das atividades essenciais da unidade; ● Eliminação de perdas físicas de água e redução de despesas com tarifas operacionais; ● Proteção do patrimônio público contra vazamentos, contaminações e atos de vandalismo/sabotagem; ● Eficiência na gestão do consumo através do monitoramento setorizado por bloco; Pág. 03 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 76

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 5 de 12 3.3. Será admitida a participação de cooperativas? (X) Não ( ) Sim 3.4. Será admitida a subcontratação? (X) Não ( ) Sim Condições e limites para a subcontratação: ___________________________________________ 3.5. Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes/lote único? (X) Não ( ) Sim Justificativa: A contratação refere-se a um objeto único, cujo escopo não comporta divisão em itens ou lotes distintos, dada a interdependência técnica entre as etapas do serviço, que serão executadas de forma integrada por uma única empresa especializada. 4. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de julgamento da proposta final de preços): (X) Não ( ) Sim Se sim, quais? 5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.1. Habilitação fiscal, social e trabalhista a. (X ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Pág. 05 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 78

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 6 de 12 (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ) b. (X ) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir) c. (X ) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Link para consulta : https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf) d. (X ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Link para consulta : https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces) e. ( X) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. f. (X ) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx) g. (X ) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. h. (X) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribunal de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) i. ( X ) Prova de Regularidade no CADPEN (Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina), mediante consulta junto ao site: (link para consulta: https://cadpen.sc.gov.br/cadpen/#) j. (X ) Prova de Regularidade no Simples Nacional para identificação de MEI. Caso o fornecedor se enquadre na condição de microempreendedor individual, prestando serviços nos ramos de Pág. 06 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 79

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 7 de 12 hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou reparo de veículos, no valor da proposta deverá incluir alíquota de 20% referente a contribuição patronal (LC 123/2006, art. 18-B, caput e § 1º). Pelo valor total da proposta, a administração entenderá que tal alíquota está incluída. (link para consulta: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21) 5.2. Qualificação técnica (X) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, em plena validade. (X) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: [...] ________________________________________ [...] ________________________________________ [...] ________________________________________ Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. ( ) Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............ Outras exigências de qualificação técnica: 6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 6.1. Prazo de entrega/execução Até 40 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente. 6.2 . Local, horário e endereço de entrega Os serviços serão executados no Presídio Feminino Regional de Florianópolis, na Rua Lauro Linhares, s/nº- Trindade, Florianópolis - SC, em horário e data agendada previamente com o setor administrativo da unidade prisional. 6.3 . Garantia de execução do contrato Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do Arts 96 a 102 da Lei nº 14.133/21, em valor correspondente a .......... % do valor total do contrato? (X ) Não Pág. 07 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 80

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 8 de 12 ( ) Sim Se sim, justificativa: 6.4. Garantia do serviço, manutenção e/ou assistência técnica ( ) Garantia e/ou assistência técnica Especificar condições: 7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES 7.1 Da contratada Obriga-se a empresa vencedora: a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência da contratação, limitada ao quantitativo de cada item; b) atender as normas ABNT relacionadas ao objeto do contrato (especialmente NBR 5626 - Instalações prediais de água fria; NBR 10844 - Instalações de águas pluviais); c) executar o(s) serviço(s), de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; d) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência na execução do serviço objeto da contratação; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando na execução do serviço; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da contratação; h) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando durante a prestação dos serviços; j) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; k) manter endereço eletrônico (e-mail) e telefone válidos para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração; l) realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital e-CPF TODOS os documentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital: https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-digital-via- Pág. 08 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 81

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 9 de 12 portal-externo/). 7.2 Da contratante Obriga-se a Administração/Contratante: a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na Dispensa de Licitação e no Contrato; c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do Edital de Contratação Direta. 8. DO CONTRATO (ou DA CONTRATAÇÃO, no caso de ser via nota de empenho) 8.1. INSTRUMENTO CONTRATUAL ( ) Termo de Contrato; ( ) Termo de Contrato + Autorização de Fornecimento; (X ) Nota de Empenho; JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM SUBSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL POR NOTA DE EMPENHO 8.1.1. Fundamentação legal A presente contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial no Art. 95, inciso I, que dispõe: "O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - dispensa de licitação em razão de valor." Ademais, a contratação direta encontra respaldo no Art. 75, inciso II, da referida lei, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, desde que observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e razoabilidade. 8.1.2. Justificativa da contratação Considerando que o objeto da contratação possui valor enquadrado no limite legal para dispensa de licitação em razão de valor, resta configurada a possibilidade de contratação direta, conforme previsão expressa na Lei nº Pág. 09 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 82

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PRESÍDIO FEMININO REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 10 de 12 14.133/2021.Nos termos do Art. 95, inciso I, verifica-se que, em tais hipóteses, o instrumento formal de contrato pode ser substituído por outro instrumento hábil, sendo a Nota de Empenho meio juridicamente válido e suficiente para formalizar a relação obrigacional entre a Administração e o fornecedor, desde que contenha as condições essenciais da contratação, tais como:Identificação do contratado;Descrição clara e precisa do objeto;Valor empenhado;Forma e prazo de execução;Dotação orçamentária;Condições de pagamento.A adoção da Nota de Empenho como instrumento formal atende aos princípios da simplificação administrativa e da eficiência, ao reduzir a burocracia sem comprometer a segurança jurídica ou o controle do gasto público, especialmente em contratações de baixa complexidade e curto prazo de execução. 8.1.3. Vantagens administrativas A substituição do instrumento contratual por Nota de Empenho revela-se medida adequada e proporcional, pois: Garante maior celeridade ao processo administrativo; Reduz custos operacionais e administrativos; Mantém a formalização necessária para fins de controle interno e externo; Preserva a transparência e a rastreabilidade do gasto público. 8.1.4. Conclusão Diante do exposto, justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação em razão de valor, bem como a formalização da relação contratual mediante a emissão de Nota de Empenho, em substituição ao instrumento de contrato, nos termos do Art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de objeto de baixa complexidade, valor reduzido e plenamente compatível com a modalidade de formalização simplificada prevista na legislação vigente.Assim, entende-se que a medida é legal, adequada e alinhada aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da eficiência, economicidade e interesse público. 8.2 VIGÊNCIA ( x) O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta dias) contados da emissão da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 8.3 DO ÍNDICE DE REAJUSTE O preço poderá ser reajustado após 1 (um) ano da data do documento da Consolidação da Pesquisa de Preço em atendimento a Instrução Normativa nº 9/2024, definido como a data base para a incidência do reajuste de preço (art. 25 § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021), sob a qual será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou o índice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos doze meses contados do marco inicial indicado, mediante pedido formulado pela Contratada. Gestor: Nome: Marina Pamplona Coelho Cargo: Diretora Matrícula:355.951-3-03 E-mail:[email protected] Fiscal: Nome:Rafael Osmar Rios Cargo:Técnico em Atividades Administrativas Matrícula: 0744258-0-01 E-mail:[email protected] Pág. 10 de 12 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00081606/2026 e o código I8AC0S69. 83