Aquisição de insumos e acessórios para montagem e acabamento de estruturas em drywall, visando a reforma de alojamentos nas dependências do Complexo Penitenciário do Estado, itens necessários: Placas de gesso acartonado para drywall Perfis metálicos (guia e montante) para drywall Parafusos diversos para montagem de drywall Buchas plásticas com anel Massa para drywall Fita telada para drywall Acessórios (parafusos) necessários à execução dos serviços de montagem, instalação de sistemas de parede de drywall e divisórias internas

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 1 de 13 TERMO DE REFERÊNCIA – AQUISIÇÃO E SERVIÇOS COMUNS – CONTRATAÇÃO DIRETA Processo SGPe SEJURI 00076677/2026 ÓRGÃO SOLICITANTE Fundo Rotativo da Penitenciária de São Pedro de Alcântara 1. OBJETO Aquisição de materiais para a reforma dos alojamentos desta unidade. 1.1. Especificações e quantidades LOTE 01 – MATERIAIS PARA ESTRUTURA DE DRYWALL ITEM CÓDIGO NUC DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 124702001 Placa de gesso acartonado ST BR 1200 x 1800 x 12,5 mm GESSO - PLACAS DE GESSO DRYWALL DE 1,20 X 1,80 CM Peça 152 R$ 51,81 R$ 7.875,12 02 504227361 Perfil Guia de 70 Drywall – 3.000 mm PERFIL - Uso: guia para drywall; Formato: seção em U com faces lisas e sem dobras internas; Material: aço carbono galvanizado por imersão a quente contínua; Dimensões: largura da base (alma) de 70 mm, altura das abas (flanges) de 30 mm e comprimento de 3000 mm (3 metros). Peça 38 R$ 30,66 R$ 1.165,08 03 504227362 Montante de 70 Drywall – 3.000 mm PERFIL - Uso: montante para estrutura de drywall; Peça 128 R$ 22,89 R$ 2.929,92

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 2 de 13 Formato: seção em C com dobras de rigidez nas extremidades das abas; Material: aço carbono galvanizado por imersão a quente contínua; Dimensões: largura da base (alma) de 70 mm (para encaixe em guia de 70 mm), altura das abas de 30 mm a 36 mm e comprimento de 3000 mm (3 metros). LOTE 02 – MATERIAIS DE FIXAÇÃO ITEM CÓDIGO NUC DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 04 002186048 Bucha plástica nº 6 com anel BUCHA PARA FIXACAO - Diâmetro: 6,0 mm Material: nylon Tipo: convencional A Peça 400 R$ 0,09 R$ 36,00 05 504220349 Parafuso 4,0 x 45 mm, flangeado, Chipboard , Zinco Amarelo Bicromatizad o PARAFUSO - Tipo: cabeça flangeada fenda cruzada (Phillips) Medidas: 4,0 x 45 mm Aplicação: chipboard Material: aço carbono. Peça = parafuso Peça 400 R$ 0,20 R$ 80,00 06 504220644 Parafuso MM 4,2 x 13 Ponta Agulha, cabeça flangeada, Peça 550 R$ 0,14 R$ 77,00

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 3 de 13 ZB PARAFUSO - Tipo: cabeça flangeada fenda cruzada (Phillips) Medidas: 4,2 x 13 mm Material: aço carbono 07 504227363 Parafuso GN 25 Ponta Agulha PARAFUSO - Uso: para drywall; Cabeça: trombeta (GN) com encaixe fenda cruzada Phillips nº 2; Medidas: 3,5 mm x 25 mm; Material: aço carbono cementado e temperado de alta dureza. peça= parafuso Peça 5.200 R$ 0,06 R$ 312,00 LOTE 03 – TRATAMENTO DE JUNTAS E ACABAMENTO 08 504227364 Massa para Drywall MASSA CORRIDA - Tipo: emulsão acrílica flexível para drywall ; Aspecto físico: pasta homogênea, cremosa e consistente; Composição básica: emulsão acrílica modificada, cargas minerais inertes e aditivos flexibilizantes; Rendimento: compatível com o tratamento de juntas e emassamento superficial. Kg 150 R$ 2,99 R$ 448,50 09 504227365 Fita telada 48 mm x 90 m, azul, para Drywall COMPONENTES PARA ESQUADRIAS - Tipo: Fita telada autoadesiva; Uso: Rolo 7 R$ 34,50 R$ 241,50

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 4 de 13 para tratamento de juntas em chapas de drywall; Material: malha de fios entrelaçados de fibra de vidro; Dimensões: largura de 4 8 mm e comprimento de 90 metros por rolo. TOTAL R$ 13.165,12 1.2. Da natureza do objeto (X). Não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 2.355, de 16 de dezembro de 2022 (X). Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns,com característicaseespecificaçõesusuaisdemercado. 2.JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO A presente solicitação tem por finalidade dar início ao processo de aquisição de materiais destinados à reforma e readaptação dos alojamentos da Central da Muralha, do Complexo Pe- nitenciário do Estado – COPE, visando à adequação e melhoria dos espaços utilizados pelos servidores desta Unidade Prisional. A aquisição dos materiais relacionados mostra-se necessária para viabilizar a execução dos serviços de reforma, manutenção e readaptação dos ambientes, considerando a necessi- dade de proporcionar melhores condições de conservação, segurança, funcionalidade, higiene e salubridade aos alojamentos destinados ao uso dos servidores. Os alojamentos constituem espaços essenciais para o descanso e a permanência dos servidores durante suas jornadas de trabalho, especialmente em razão das características do serviço penitenciário, que demanda regime de plantão e permanência contínua de equipes na Unidade. Dessa forma, a manutenção desses ambientes em condições adequadas contribui dire- tamente para o bem-estar dos servidores, para a organização das atividades e para a adequa- da prestação do serviço público. A utilização de materiais apropriados para sistemas de Drywall, fixação, acabamento e vedação permitirá a execução dos serviços de forma adequada, possibilitando a recuperação e a readaptação dos espaços, bem como a correção de desgastes e a melhoria das condições físicas dos alojamentos. Ressalta-se, ainda, que a aquisição dos materiais permitirá a realização dos serviços de manutenção de forma planejada e eficiente, evitando a deterioração progressiva das estruturas e contribuindo para a preservação do patrimônio público . 3.DOS PARÂMETROS DA LICITAÇÃO 3.1. Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)? () Vistoria obrigatória () Vistoria facultativa

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 5 de 13 (X). Não será exigida vistoria. Justificativa: 3.2. Será admitida a participação de consórcios? (x). Não() Sim Justificativa: 3.3. Será admitida a participação de cooperativas? (X). Não() Sim 3.4. Será admitida a subcontratação? (X). Não() Sim Condições e limites para a subcontratação: ___________________________________ 3.5. Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes? () Não(x) Sim Justificativa: Considerando a natureza dos materiais e sua utilização em serviços relacionados a sistemas de drywall, optou-se pelo agrupamento dos itens em 03 (três) lotes, considerando a afinidade técnica, funcional e comercial entre os produtos, bem como a busca pela economicidade e racionalização logística da contratação. LOTE 01 – MATERIAIS PARA ESTRUTURA DE DRYWALL: itens 02, 05 e 06 – placa de gesso, perfil guia e montante. Os materiais possuem relação direta na formação da estrutura e fechamento do sistema de drywall, sendo usualmente comercializados por fornecedores do segmento. LOTE 02 – MATERIAIS DE FIXAÇÃO: itens 01, 03, 04 e 07 – bucha e parafusos. Os produtos possuem finalidade comum de fixação e montagem, pertencendo ao mesmo segmento de ferragens e materiais de construção, possibilitando a racionalização das entregas e do recebimento. LOTE 03 – TRATAMENTO DE JUNTAS E ACABAMENTO: itens 08 e 09 – massa para drywall e fita telada. Os materiais possuem relação direta e complementar no tratamento das juntas das placas de drywall, sendo adequada sua aquisição conjunta.

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 6 de 13 A divisão em três lotes busca conciliar a ampliação da competitividade com a eficiência e economicidade da contratação, evitando tanto a fragmentação excessiva da aquisição quanto o agrupamento de materiais de naturezas distintas em um único lote. A pesquisa de mercado realizada identificou fornecedor capaz de atender à totalidade dos itens, demonstrando a existência de mercado apto ao fornecimento dos agrupamentos propostos. A contratação por lotes também poderá proporcionar maior eficiência logística, mediante a consolidação das entregas, redução de custos de transporte e simplificação dos procedimentos de recebimento e conferência. Dessa forma, entende-se tecnicamente adequada a divisão em três lotes, considerando a similaridade dos materiais, sua finalidade de utilização, a disponibilidade de fornecedores, a racionalização logística, a economicidade e a preservação da competitividade, buscando-se a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. 4. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Serãoexigidosdocumentosadicionaisjuntamentecomapropostadepreços(paraanálise daequipetécnicanafasedejulgamentodapropostafinal depreços): (). Não(X) Sim Se sim, quais? Ficha técnica ou catálogo dos produtos. 4.2. Será exigida amostra do (s) produto (s) /demonstraçãodo (s)serviço (s): (X). Não() Sim Se sim: Prazoparaapresentação: Quantidade de amostras: _____________________ Unidade técnica responsável pela análise das amostras: _________________________ Local de entrega das amostras: Condiçõese critériosdeavaliaçãoe julgamentodaamostrae/oudademonstraçãodosserviços: Item Código Critério de avaliação das amostras/protótipos 4.3. Será exigida prova de conceito? (X). Não() Sim Se sim:

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 7 de 13 Prazoparaaapresentação/demonstração: ___________ Endereçodeentrega/demonstração: Critérios de avaliação: Item Código Critério de avaliação da prova de conceito 4.4. Será exigida carta de solidariedade? (X). Não() Sim Se sim, justificativa: 4.5. Será exigida garantia de proposta? (X). Não() Sim Se sim, justificativa: 5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.1.Habilitação fiscal, social e trabalhista (x) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ) (x) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir ) (x) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Link para consulta : https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ) (X) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 8 de 13 (Link para consulta : https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ) (X) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. (X) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx ) (X) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (X) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribuna de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) (X) Prova de Regularidade no CADPEN (Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina), mediante consulta junto ao site CadPen. (link para consulta: https://cadpen.sc.gov.br/cadpen/# ) 5.2. Qualificação técnica () Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso, se o caso), em plena validade. () Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido (s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: [...] ________________________________________ [...] ________________________________________ [...] ________________________________________ Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 9 de 13 somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. () Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............ Outras exigências de qualificação técnica: Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: () A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971; () A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; () A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; () O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; () A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e (). Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 6.1. Prazo de entrega/execução Até 30 (trinta) dias corridos contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO Página 10 de 13 6.2. Local, horário e endereço de entrega: Rua Adriano Enning, s/nº – Bairro Santa Teresa – CEP 88125-000 – São Pedro de Alcântara/SC 6.3. Bens perecíveis (X). Não() Sim Se sim, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a ............. (...) (dias, meses ou anos), ou a ............................... (Metade, um terço, dois terços, etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante. 6.4. Garantia de execução do contrato Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do Arts 96 a 102 da Lei nº 14.133/21, em valor correspondente a .......... % do valor total do contrato? (X). Não() Sim Se sim, justificativa: 6.5. Garantia do produto/serviço, manutenção e assistência técnica (x) Garantia e/ou assistência técnica Especificar condições: Conforme proposta ofertada. 7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES 7.1 Da contratada Obriga-se a empresa vencedora: a) Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato, limitada ao quantitativo de cada item; b) Ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital de Contratação Direta, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) Responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do Edital de Contratação Direta; d) Reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o (s) objeto (s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providen- ciar a imediata substituição dos mesmos; e) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante