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O edital completo
“55/2026.pdf”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Atualização: DEZ/2025.
Camara municipal de cambé - pr
Termo de Referência 55/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
55/2026 927678-Camara municipal de cambé - pr juciara ferraz bacinello 21/09/2026 15:40 (V 0.16)
Status
Disponibilizado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 57/2026 PA nº 30/2026
Ata e contratação
No edital: 1. Condições gerais da contratação
1.1.Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:
Lote item especificação pdm/ grupo CATSER unidade de medida quant. valor unitário valor total mensal valor total
01 01 Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, com periodicidade anual, conforme exigências da legislação vigente, devendo ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo conselho de classe.
Verificar a lista de aparelhos anexa a este termo de referência.
839 24597 Serviço 1 r$ 394,7 por
evento R$ 394,70 01 02 Manutenção preventiva dos equipamentos de arcondicionado, em conformidade com o PMOC elaborado no item 1, devendo ser realizada semestralmente em todos os equipamentos. Todos os custos com mão de obra, deslocamento, peças de reposição, filtros, materiais de consumo, recarga de gás refrigerante e demais serviços descritos no subitem 5.10 estarão inclusos no valor do serviço, não sendo admitido pagamento adicional por quaisquer itens utilizados durante a execução.
Quantidade estimada anual: 74 unidades, correspondente a 37 aparelhos × 2 manutenções preventivas anuais (por aparelho/ano).
871 3492 Unidade 74 r$ 49,59 por
evento R$ 3.669,66 (valor total anual)
UASG 927678
Atualização: DEZ/2025.
O valor unitário estimado de R$ 49,59 corresponde à execução de duas manutenções preventivas anuais em cada aparelho, uma em cada semestre, incluindo todos os custos previstos neste Termo de Referência.
Verificar a lista de aparelhos anexa a este termo de referência 01 03 Manutenção corretiva de aparelhos de ar-condicionado, mediante remuneração mensal, abrangendo o atendimento das solicitações formalizadas por Ordem de Serviço, o diagnóstico, a mão de obra, os deslocamentos, os materiais de consumo, as ferramentas, os equipamentos e as peças necessárias à execução dos serviços, observadas as condições e exclusões estabelecidas neste Termo de Referência.
Verificar a lista de aparelhos anexa a este termo de referência.
O atendimento às manutenções corretivas deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao envio da Ordem de Serviço (OS) pelo Fiscal do Contrato, conforme item 5.15 deste Termo de Referência.
871 3492 Mês 12 r$
1.686,06 Por mês R$ 20.232,72 (valor total anual) Valor 24.297,08 R$
1.1.1.A manutenção corretiva, correspondente ao item 03, será remunerada mediante valor mensal fixo, durante os meses de efetiva vigência e execução contratual.
1.1.2.A remuneração mensal compreenderá todos os serviços, atendimentos, deslocamentos, mão de obra, materiais de consumo, ferramentas, equipamentos e peças necessários à execução das manutenções corretivas previstas neste Termo de Referência, não sendo admitida cobrança adicional, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de exclusão expressamente previstas nos itens 5.21 e 5.22 deste Termo de Referência.
1.1.3.A ausência de emissão de Ordem de Serviço em determinado mês não afastará o pagamento da mensalidade, desde que a contratada tenha mantido a disponibilidade operacional e cumprido as demais obrigações contratuais, especialmente aquelas relacionadas ao atendimento, suporte e pronta resposta às solicitações da Administração.
1.2.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Portaria nº 25, de 1º de março de 2023 da Câmara Municipal de Cambé.
1.3.O prazo de vigência da contratação será de 13 (treze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato ou documento equivalente, abrangendo 12 (doze) meses de efetiva execução dos serviços e 1 (um) mês adicional destinado à conclusão de rotinas administrativas finais (recebimentos, liquidação e pagamento), nos termos dos arts. 105 e 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
1.4.O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados da data de início da vigência contratual, conforme ordem de início emitida pela Administração.
1.5.Havendo divergência entre o descritivo constante no Termo de Referência com o descritivo publicado no sistema Compras.gov.br, prevalecerá o descritivo no Termo de Referência.
1.6.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
1.7.Segue em anexo a este Termo de Referência a lista com o quantitativo total de equipamentos para a execução do serviço.
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1.8.Em se tratando de serviço de natureza contínua, a contratação poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que:
a)permaneça vantajosa para a Administração;
b)haja disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício da prorrogação; e
c)sejam mantidas as condições de habilitação, qualificação técnica e econômicofinanceira da contratada, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
1.8.1.As prorrogações serão formalizadas por termo aditivo ou instrumento equivalente, observado o disposto no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A Câmara Municipal de Cambé possui o Contrato Administrativo nº 6/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado, abrangendo manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação, elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, bem como o fornecimento de peças de reposição, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 13.589/2018.
2.2.O referido contrato encontra-se vigente até 30/10/2026, sendo que a fase de execução dos serviços encerra-se em 30/09/2026. Até essa data, está assegurada a continuidade dos serviços essenciais à adequada climatização dos ambientes desta Casa Legislativa.
2.3.Contudo, a não previsão de prorrogação do Contrato Administrativo nº 6/2025 decorreu do fato de existirem 3 (três) aparelhos novos em garantia até 23/07/2026, os quais não foram incluídos no contrato vigente.
2.3.1.Nessa condição, optou-se por não prorrogar o contrato atual, procedendo-se à instauração de nova contratação para assegurar a continuidade dos serviços de manutenção em todos os equipamentos de ar-condicionado, inclusive considerando os aparelhos que estavam sob garantia do fabricante.
2.4.Considerando que os serviços de manutenção de ar-condicionado possuem natureza contínua e essencial, sendo indispensáveis para assegurar condições adequadas de trabalho, conservação dos equipamentos e atendimento ao público, torna-se necessária a instauração de novo procedimento licitatório, a fim de garantir a continuidade dos serviços sem interrupções.
2.5.Diante do exposto, resta devidamente justificada a necessidade de nova contratação.
2.6.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme ID PCA no PNCP: 927678- 57/2026.
2.7.Não há necessidade de formulação de Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que se trata de serviço com histórico de consumo frequente, objeto padronizado e que não demanda novas soluções para sua contratação, hipótese em que a elaboração do ETP é facultada, nos termos do art. 6º, § 5º, inciso III, da Portaria CMC nº 68 /2025, ficando a dispensa devidamente justificada neste Termo de Referência.
O que está sendo comprado
No edital: 3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
3.1.A descrição da solução é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado para a Câmara Municipal de Cambé.
3.2.A contratação visa garantir o funcionamento eficiente, seguro e contínuo dos aparelhos da Câmara Municipal de Cambé, por meio da prestação de serviços especializados. A solução compreende três frentes principais de atuação: elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), manutenção preventiva e manutenção corretiva dos aparelhos de ar-condicionado existentes.
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3.3.A contratação da solução dar-se-á por meio de agrupamento dos itens em lote único, como exceção justificada ao disposto no art. 47, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a execução conjunta dos serviços de elaboração do PMOC, manutenção preventiva e manutenção corretiva se revela técnica e economicamente mais vantajosa.
3.4.O agrupamento em lote único se justifica porque a atuação de um único fornecedor responsável pela integração das três frentes de serviço aumenta a eficiência na gestão contratual, reduz riscos de conflitos de responsabilidade entre prestadores distintos, otimiza o planejamento das intervenções e facilita a fiscalização e a aplicação de sanções, sem prejuízo da competitividade do certame.
4. Requisitos da contratação
Microempresas e Empresa de Pequeno Porte
4.1.Nas contratações com base nos incisos I e II do Art. 75 da Lei 14.133 de 2021, deverá ser dado preferência às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123 de 2006 e Portaria nº 68/2025, art. 4º, § 3º.
Para comprovar a condição de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, a empresa deverá apresentar Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. Conforme a Portaria nº 68 /2025, art. 4º, § 4º.
4.2Poderão participar do certame as microempresas e empresas de pequeno porte que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame.
Subcontratação
4.3.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.4.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Da exigência de inscrição no conselho profissional competente
4.5.A empresa vencedora deverá ter em seu quadro ao menos um profissional que possua registro no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), devendo ser obrigatoriamente Técnico em Refrigeração e Ar- Condicionado, Técnico em Mecânica ou Técnico em Eletromecânica, conforme art. 1° da Resolução n° 68 de 2019 do Conselho Federal dos técnicos industriais- CFT- para a elaboração do plano de manutenção, operação e controle – PMOC disposto neste termo de referência.
4.6.Poderá também ser engenheiro competente da área para a elaboração do plano de manutenção, operação e controle – PMOC, conforme Resolução n° 218 de 1973 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
Prazo e local de entrega
No edital: Local de Prestação dos Serviços
4.7.Os serviços deverão ser prestados na sede e anexo administrativo da Câmara Municipal de Cambé, localizados na Avenida Inglaterra nº 655 e nº 211, respectivamente, centro, Cambé- PR.
5. Modelo de execução do objeto
Condições de prestação dos serviços
5.1.Regras gerais de execução do objeto:
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a)Os serviços serão realizados durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Cambé, de segunda a sextafeira, das 08:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, não sendo permitida a execução dos mesmos em dias e horários diversos, nem em dias que não haja expediente.
b)Salvo expressa disposição em contrário, consideram-se dias úteis os dias de expediente normal da Câmara Municipal de Cambé.
c)As comunicações, agendamentos e solicitações de serviços serão formalizadas via e-mail pelo Fiscal do Contrato, não se admitindo a exigência, por parte da Contratada, que tais registros sejam realizados em sistema próprio. Da execução para o item 1 disposto neste Termo de Referência:
5.2.O Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC deverá ser elaborado em até 30 dias corridos contados do início do prazo de execução contratual e em conformidade com a Lei Federal 13.589/2018.
5.3.Para a elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, a contratada deverá, por meio de representante, realizar pelo menos uma visita técnica na sede da Câmara Municipal de Cambé, localizada na Avenida Inglaterra, nº 655, e uma visita técnica no anexo administrativo da Câmara, localizado na Avenida Inglaterra, nº 211, ambas localizadas no município de Cambé, Paraná, a fim de realizar a vistoria e levantamento de todos os aparelhos de ar-condicionado instalados nestes prédios, bem como a identificação de seus locais, marcas e modelos.
5.4.A visita técnica deverá ser realizada pessoalmente, não sendo admitida outras formas.
5.5.A visita técnica ocorrerá em dia e horário agendado com o Fiscal de Contrato e deverá ocorrer durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Cambé.
5.6.Para a elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, o representante da contratada deverá ter registro no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), devendo ser obrigatoriamente Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado, Técnico em Mecânica ou Técnico em Eletromecânica, conforme Resolução n° 68 de 2019 do Conselho Federal dos técnicos industriais- CFT.
5.7.O PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle será registrado pelo profissional por meio do TRT - Termo de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente.
5.8.Poderá também ser engenheiro competente da área para a elaboração do plano de manutenção, operação e controle – PMOC, conforme Resolução n° 218 de 1973 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
Da execução para o item 2 disposto neste Termo de Referência:
5.9.Serão realizadas duas manutenções preventivas no ano em todos os aparelhos de ar-condicionado conforme os procedimentos e prazos estabelecidos Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC.
5.10.A contratada deverá realizar, às suas custas, todas as atividades necessárias à manutenção preventiva dos equipamentos, incluindo os insumos como a substituição dos filtros de ar e dos filtros de ar descartáveis, recarga de gás refrigerante sempre que necessário. Deverá, ainda, executar a manutenção mecânica, elétrica e eletrônica de todas as peças e componentes essenciais ao pleno funcionamento dos equipamentos, a limpeza completa dos aparelhos com retirada e lavagem das tampas e filtros de ar, a limpeza do evaporador e do condensador por meio de escovação e remoção da sujidade, o teste dos comandos elétricos com os devidos ajustes e regulagens quando necessário, bem como a regulagem e o ajuste mecânico de todos os componentes. Também deverá ser realizada a substituição das espumas de vedação, quando necessário, a correção de vibrações e ruídos anormais, a manutenção dos dutos e de todo o sistema de drenagem da água de condensação, além da medição e registro dos parâmetros de tensão elétrica, corrente e temperatura dos equipamentos.
5.11.As manutenções preventivas ocorrerão em dia e horário agendado com o Fiscal de Contrato e deverão ocorrer durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Cambé.
5.12.Caso não seja possível realizar todas as manutenções preventivas em um único dia serão agendados novos dias e horários para a realização das manutenções faltantes.
Da execução para o item 3 disposto neste Termo de Referência:
Atualização: DEZ/2025.
5.13.As manutenções corretivas serão solicitadas por meio de Ordem de Serviço – OS, emitida pelo Fiscal do Contrato e encaminhada à contratada por e-mail ou outro meio formal previamente definido. A Ordem de Serviço terá finalidade de solicitação, autorização, acompanhamento e fiscalização da execução, não sendo considerada unidade autônoma de medição ou pagamento.
5.13.1.A remuneração da manutenção corretiva será realizada mensalmente, mediante comprovação da disponibilidade dos serviços e da execução das Ordens de Serviço emitidas no respectivo período.
5.14.A Ordem de Serviço deverá conter, sempre que disponíveis, a identificação do aparelho, incluindo marca, modelo, número de patrimônio ou plaqueta, localização, descrição da falha apresentada, data da solicitação, prazo para atendimento e demais informações necessárias à adequada fiscalização. A ausência eventual de alguma dessas informações não impedirá a emissão da OS quando a identificação do equipamento puder ser realizada por outros meios.
5.15.Excluído o dia do envio do e-mail com a Ordem de Serviço, iniciar-se-á, no primeiro dia útil seguinte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o comparecimento da contratada à Câmara Municipal de Cambé e o início da execução do serviço solicitado, sem que o comparecimento ou a conclusão de cada Ordem de Serviço gere pagamento adicional à mensalidade contratual.
5.15.1.O prazo de 5 (cinco) dias úteis considera a necessidade de organização logística da contratada, permitindo o atendimento adequado inclusive por fornecedores sediados fora do município de Cambé, sem prejudicar a continuidade dos serviços nem restringir indevidamente a competitividade do certame.
5.16.Para efeito de realização de manutenção corretiva, considerar-se-ão dias úteis aqueles cujo acesso ao local de realização da manutenção esteja disponível à Contratada.
5.17.Caso, no momento em que o serviço esteja sendo realizado, identifique-se a necessidade de manutenção corretiva em outro aparelho não previsto na OS, a critério da Contratada, a manutenção corretiva poderá ocorrer no aparelho não previsto mesmo sem a abertura de OS prévia, sendo posteriormente aberta para fins de registro e controle.
5.18.Caso a Contratada compareça à Câmara nos dias e horários indicados para a realização do serviço solicitado e não seja possível a concessão de acesso ao aparelho defeituoso à Contratada, por culpa da Contratante, a OS será cancelada, a realização deste serviço dependerá de abertura de nova OS, e a Contratada não será penalizada, não havendo majoração de custos para a Contratante.
5.19.O escopo da manutenção corretiva inclui:
•Diagnóstico técnico das falhas apresentadas;
•Reparos ou substituições de peças e componentes danificados;
•Reposicionamento ou reinstalação pontual dos equipamentos no mesmo ambiente de instalação, limitado a ajustes de fixação, nivelamento, realinhamento e correções que não demandem obras civis, abertura ou fechamento de paredes, instalação de novos suportes estruturais ou adequação de rede elétrica predial;
•Recuperação ou substituição de componentes elétricos associados ao funcionamento do equipamento, limitados à unidade interna e externa e à linha de alimentação dedicada ao aparelho, excluindo-se expressamente o quadro geral de distribuição elétrica e seus disjuntores, cuja manutenção é de responsabilidade da infraestrutura predial da Câmara Municipal de Cambé;
•Verificação e, se necessário, recarga de gás refrigerante;
•Reposicionamento e fixação de estruturas de sustentação e isoladores; • Configuração dos equipamentos (Deverão ser consideradas todas as configurações necessárias ao adequado funcionamento dos equipamentos, incluindo, mas não se limitando a: ajuste de modos de operação, regulagem de temperatura, configuração de velocidade de ventilação, programação de funcionamento, bem como ativação e ajuste de funções específicas, as quais podem variar conforme o modelo do equipamento);
5.19.1.As atividades relacionadas no item 5.19 integram o escopo da manutenção corretiva mensal e serão executadas sempre que necessárias, mediante solicitação da Administração, sem cobrança adicional por atendimento, deslocamento, mão de obra, material, ferramenta, equipamento ou peça, ressalvadas exclusivamente as hipóteses expressamente previstas nos itens 5.21 e 5.22.
Atualização: DEZ/2025.
5.20.O valor mensal da manutenção corretiva deverá incluir todos os serviços, atendimentos, mão de obra, deslocamentos, materiais de consumo, peças, equipamentos e ferramentas necessários à execução do objeto, não sendo admitida cobrança adicional por evento, visita técnica, diagnóstico, deslocamento, mão de obra, material ou peça utilizada, salvo nas hipóteses expressamente excluídas neste Termo de Referência.
5.20.1.Não haverá limitação quantitativa de Ordens de Serviço, atendimentos ou intervenções corretivas abrangidos pela mensalidade contratual, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de exclusão expressamente previstas neste Termo de Referência.
5.21.A contratada estará dispensada da obrigação de executar o serviço de manutenção corretiva quando o orçamento do reparo for superior a 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, conforme tabela anexa ao Termo de Referência, devendo a contratada comprovar por meio de memorial de cálculo a ser enviado ao Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé.
5.22.Também será considerada exceção à obrigação de manutenção os danos decorrentes de causas externas não relacionadas ao uso regular dos equipamentos, tais como: desastres naturais (enchentes, descargas elétricas, tempestades, entre outros), atos de vandalismo, sabotagem, mau uso intencional ou acidental por terceiros, ligações elétricas inadequadas ou fora dos padrões recomendados e alterações não autorizadas na estrutura ou funcionamento do equipamento.
5.23.Todas as demais manutenções decorrentes de desgaste natural, uso regular, falhas funcionais, obstruções, trocas de filtros, recargas de gás e demais necessidades operacionais deverão ser integralmente cobertas pelo serviço contratado.
5.23.1.Na hipótese de aquisição de novos aparelhos de ar-condicionado durante a vigência contratual, enquanto permanecer vigente a garantia do fabricante, a contratada não ficará obrigada a executar a manutenção corretiva coberta pela garantia, não havendo acréscimo ou redução automática da mensalidade contratual em razão desses equipamentos.
Da garantia
5.24.Será exigida garantia legal prevista na Lei 8.078/1990.
6. Modelo de gestão do contrato
Obrigações da contratante
6.1.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato através de servidores especialmente designados;
6.2.Vetar o recebimento de qualquer produto ou serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado ou ser prejudicial à saúde dos servidores;
6.3.Atestar a nota fiscal após o efetivo recebimento do objeto deste Termo de Referência;
6.4.Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme este Termo de Referência;
6.5.Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais, quando necessário;
6.6.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. Obrigações da contratada
6.7.Prestar os serviços, em estrita observância à sua proposta e especificações deste Termo de Referência.
6.8.Arcar com todas as despesas e ônus necessários para o total fornecimento dos produtos ou dos serviços, objeto deste Termo de Referência, incluindo o pagamento de impostos, encargos sociais e trabalhistas, despesas administrativas, taxas e emolumentos, seguros, despesas com transporte e entrega, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento e garantia do objeto contratado.
Atualização: DEZ/2025.
6.9.Responsabilizar-se por eventuais danos de qualquer natureza, que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado.
6.10.Efetuar a troca/substituição/correção dos produtos ou serviços fornecidos que não atendam às especificações contidas neste Termo de Referência, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções ou que estiverem vencidos, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo fixado pelo fiscal do contrato.
6.11.Manter, por toda duração do contrato, as condições de habilitação e qualificação previstas neste Termo de Referência.
6.12.Comparecer à reunião inicial caso esta seja convocada pela equipe de fiscalização do contrato.
6.13.Designar formalmente 1 (um) profissional de seu quadro para atuar como preposto, aceito pela CONTRATANTE, e apresentar pelo menos um endereço de e-mail para comunicações oficiais em até 5 (cinco) dias úteis após a reunião inicial que trata o item 6.12.
6.14Trocar o preposto quando solicitado pela CONTRATANTE quando esta apresentar justificativa para tal solicitação.
6.15.Manter comunicação formal com a CONTRATANTE devendo responder os e-mails encaminhados pela mesma no prazo de 5 dias úteis.
6.16.Participar de reuniões (inicial e/ou periódicas) convocadas pelo CONTRATANTE, cujas datas deverão ser informadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
6.17.Comunicar formalmente ao CONTRATANTE a necessidade de alterações de preposto, em até 5 (cinco) dias antes da efetiva substituição, providenciando o repasse de conhecimento ao que for ingressar.
6.18.Ter pleno conhecimento de todas as condições, características, procedimentos e peculiaridades do objeto contratado, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento acerca do contrato.
6.19.Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os meios, esclarecimentos e orientações necessários à fiscalização da execução dos serviços.
6.20.Guardar sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratual.
6.21.Suspender o fornecimento dos serviços no ato do término do prazo de execução contratual, em caso de não haver prorrogação do vínculo ou por suspensão/cancelamento.
6.22.Realizar os ajustes solicitados pela equipe de fiscalização no prazo indicado por esta. Rescisão Contratual
6.23.O contrato pode ser extinto antes que as obrigações nele estabelecidas sejam cumpridas ou antes do prazo fixado, com base nos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/2021, bem como por meio de entendimento mútuo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
6.24.A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar a sua rescisão, sem prejuízo das sanções administrativas.
Rotinas de Execução Contratual
6.25.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.26.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Atualização: DEZ/2025.
6.27.Em até 10 (dez) dias úteis após o início da vigência do contrato, a equipe de fiscalização poderá promover reunião inicial para esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato.
6.28.Na reunião inicial ocorrerá a apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados, das sanções e glosas aplicáveis, entre outros.
6.29.A reunião inicial terá seu conteúdo registrado por meio de ATA ou, alternativamente, por gravação de áudio /vídeo. A existência de gravação válida e acessível dispensará a elaboração da ATA correspondente.
6.30.Devem estar presentes na reunião inicial: o gestor do contrato, o fiscal e/ou equipe de fiscalização e o representante da empresa ou o preposto.
6.31.O CONTRATANTE poderá realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.
6.32.A CONTRATADA deverá encaminhar, após a prestação dos serviços, em até 5 dias úteis, por meio do Requerimento de Faturamento os seguintes documentos para fins de recebimento do objeto e posterior pagamento:
a)Pré-Faturamento dos Serviços prestados no mês anterior, contendo, pelo menos, as seguintes informações:
I)valores a serem recebidos pela prestação dos serviços no mês anterior;
II)informações detalhadas dos serviços prestados e suas respectivas quantidades;
III)outras informações ou documentos exigidos neste Termo de Referência, no Contrato, ou pelo Fiscal do Contrato, ou, mesmo quando não exigidos que contribuam para o processo de fiscalização contratual e que, posteriormente, farão parte das Faturas/Notas Fiscais.
Cronograma de execução contratual
Evento Início Fim Responsável Recorrente Evt-1: Assinatura do contrato Após convocação pela CMC
- Cmc/contratada não
Evt-2: Execução contratual Conforme prazo de execução estipulado no Contrato Conforme prazo de execução estipulado no Contrato
Cmc/contratada sim
Evt-3: Reunião inicial Após Evt-2 Em até 10 dias úteis CMC/CONTRATADA Sim Evt-4: Designação de preposto e apresentação de pelo menos 1 e-mail para comunicações oficiais Após Evt-3 Em até 5 dias úteis CMC/CONTRATADA Não Evt-5: Envio do Requerimento de faturamento Após a execução dos serviços Até o 5º dia útil após a execução dos serviços
Contratada sim
Evt-6 Emissão do Termo de Recebimento Provisório (TRP) Após Evt-5 Em até 3 dias úteis CMC Sim Atualização: DEZ/2025.
Evt-7 Emissão do Relatório de Análise Técnica (RAT) Após Evt-6 Em até 5 dias úteis CMC Sim Evt-8 Emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) Após Evt-7 Em até 10 dias úteis CMC Sim Evt-9 Envio da(s) nota(s) fiscal (is) ou equivalente(s) e demais documentos para viabilizar o pagamento (boleto por exemplo) Após Evt-8 Em até 3 dias úteis CONTRATADA Sim Evt-10 Liquidação e encaminhamento à tesouraria Após Evt-9 Em até 5 dias úteis CMC Sim Evt-11 Pagamento Após Evt-10 Em até 5 dias úteis CMC Sim Comunicação
6.33.Toda a comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA deverá ser sempre formal como regra, exceto em casos excepcionais que justifiquem outro canal de comunicação.
6.34.Os instrumentos utilizados para comunicação formal serão, em ordem de preferência: e-mails, ofícios, reuniões (contendo ATA), telefonemas, e outros correlatos que possam ficar registrados.
6.35.Os emissores de comunicações formais, por parte do CONTRATANTE, serão os membros a equipe de fiscalização e gestão do contrato e por parte da CONTRATADA será o preposto.
6.36.O destinatário de comunicações formais à CONTRATADA será o preposto e à CONTRATANTE será a equipe de fiscalização e gestão do contrato.
6.37.Os documentos/comunicações poderão ser entregues por meio eletrônico ou, em casos excepcionais, aceitos pela equipe de fiscalização e gestão do contrato, pessoalmente, mediante recibo, ou pelo Correio.
6.38.Mudança de e-mail deverá ser comunicada à CONTRATANTE de imediato, não podendo a CONTRATADA alegar desconhecimento de comunicação realizada nos canais pré definidos anteriores à mudança.
6.39.As comunicações, agendamentos e solicitações de serviços serão formalizadas via e-mail, não se admitindo a exigência, por parte da CONTRATADA, que tais registros sejam realizados em sistema próprio.
Fiscalização do Contrato
6.40.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato.
6.41.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.42.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.43.O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
Atualização: DEZ/2025.
6.44.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.45.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
6.46.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.47.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
Gestão do Contrato
6.48.Cabe ao Gestor do Contrato:
6.49.Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.50.Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.51.Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.52.Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.53.Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.54.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço.
Recebimento
6.55.Recebido o Requerimento de Faturamento que trata o item 6.32 iniciar-se-á o prazo de 3 (três) dias úteis para a emissão do Termo de Recebimento Provisório (TRP) e, após isso, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a elaboração do Relatório de Análise Técnica (RAT).
6.56.Emitido o Relatório de Análise Técnica, iniciar-se-á o prazo de 10 (dez) dias úteis para emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) a ser realizado pelo Gestor do Contrato ou Comissão de Recebimento, quando nomeada.
6.57.Emitido o Termo de Recebimento Definitivo (TRD), a CONTRATANTE informará a CONTRATADA para que esta realize a emissão da Nota Fiscal.
Atualização: DEZ/2025.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Critérios de medição e pagamento
Recebimento
7.1.Cumprirá ao Setor de Contratos averiguar, inspecionar e atestar a conformidade dos serviços de elaboração do PMOC, das manutenções preventivas e da manutenção corretiva executados no período de referência, de acordo com as especificações deste Termo de Referência e com as Ordens de Serviço emitidas.
Liquidação
7.2.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação.
7.3.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.3.1.o prazo de validade;
7.3.2.a data da emissão;
7.3.3.os dados do contrato e do órgão contratante;
7.3.4.o período respectivo de execução do contrato;
7.3.5.o valor a pagar; e
7.3.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis
7.4.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data em que foi informada pela Câmara Municipal de Cambé, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.5.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido on-line Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Pagamento
No edital: Prazo de pagamento
7.6.O pagamento será efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
7.7.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
Forma de pagamento
7.8.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, admitido o uso de boleto bancário quando operacionalmente necessário.
7.9.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.11.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Atualização: DEZ/2025.
Sanções
No edital: 8. Infrações e sanções administrativas
8.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATADO que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I -Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II -Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III -Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Termo de Referência, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);
IV)Multa.
8.3.As sanções de advertência e multa serão aplicadas conforme a graduação a seguir:
8.4.Grau de Severidade Leve (L1) = advertência;
8.5.Grau de Severidade Moderado (M1, M2 e M3) = aplicação de Multas:
8.6.M1 = multa 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação;
8.7.M2 = multa de 0,7% (zero vírgula sete por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; e
8.8.M3 = multa de 1% (um por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação.
8.9.Grau de Severidade Grave (G1 e G2) = aplicação de sanção:
8.10.G1 = multa de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; e
8.11.G2 = Rescisão contratual cumulada com multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.
Atualização: DEZ/2025.
8.12.O grau de severidade inicial da pena será determinado considerando a conduta e a primariedade ou a reincidência da CONTRATADA, conforme tabela a seguir: Condutas Ocorrência e Reincidência Grau de Severidade Leve Moderado Grave
L1 m1 m2 m2 g1 g2
1 Quando o preposto e/ou responsável técnico não se apresentar em reunião préagendada 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 2 Dar causa a inexecução parcial do objeto contratual 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 3 Dar causa a inexecução total do objeto contratual 1ª vez 4 Não manter a proposta durante toda a execução do contrato 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 5 O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, do Termo de Referência, especificações ou prazos 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 6 O não cumprimento de cláusulas contratuais, do Termo de Referência, especificações ou prazos 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 7 Não manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 8 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez Atualização: DEZ/2025.
O desatendimento de determinações regulares da equipe de Fiscalização 9 Não responder a contatos e /ou solicitações da equipe de fiscalização no prazo estabelecido 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 10 Apresentar documento falso ou fazer declaração falsa 1ª vez 11 Abandonar a execução do contrato 1ª vez 12 Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente do contrato 1ª vez 13 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato 1ª vez 14 Criar embaraços ou deixar de prestar informações que possam contribuir com o processo de fiscalização contratual 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 15 Deixar de entregar a documentação exigida neste Termo de Referência dentro dos prazos estipulados 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 16 A paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 17 Quando deixar de substituir prestador de serviço que se portar 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez Atualização: DEZ/2025.
ou realizar condutas de modo inconveniente ou que não atendam às necessidades contratuais 18 Quando for evidenciado que o prestador de serviço da CONTRATADA realizou atividade de quebra na segurança das informações
Contratante
1ª vez 19 Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada ou recursar-se a apresentar documentos complementares relacionados à sua habilitação, (documentação fiscal, documentação trabalhista e /ou documentação previdenciária), quando solicitado, ou, ainda, perder as condições de habilitação exigidas 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 20 Descumprimento das diretrizes definidas pelo CONTRATANTE para a execução dos serviços 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 21 Quando houver desistência da CONTRATADA após sua expressa manifestação de interesse na prorrogação contratual 1ª vez 22 Realizar subcontratação não autorizada 1ª vez 2ª vez 3ª vez 23 Não apresentar os termos de garantia da solução e de seus Componentes 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 24 N ã o a p r e s e n t a r documentação atualizada 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez Atualização: DEZ/2025.
25 Deixar de realizar qualquer das atividades rotineiras constantes dos serviços de manutenção preventiva 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 26 Deixar de apresentar quaisquer dos documentos previstos neste Termo de Referência 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez 27 Atraso na substituição de equipamentos quando necessário 1ª vez 2ª vez 3ª vez 4ª vez 5ª vez 6ª vez
8.13.O rol das infrações descritas na tabela acima não é exaustivo, não excluindo a aplicação de outras sanções previstas em lei.
8.14.O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
8.15.Em caso de atraso ou não cumprimento de obrigação, a severidade inicial da sanção será elevada a cada 05 (cinco) dias úteis, caso a obrigação não seja devidamente adimplida, implicando a cumulação das gradações da(s) sanção(ões) aplicada(s) (L1 + M1 + M2 + M3 + G1 + G2), excetuadas as penas de multas específicas.
8.16.No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, fica facultado à Câmara Municipal de Cambé rescindir unilateralmente o contrato.
9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO POR AGRUPAMENTO DE ITEM.
Habilitação
No edital: Exigências de habilitação
9.2.Para fins de regularidade fiscal, social e trabalhista, aplicar-se-á o disposto nos arts. 7º e 8º da Portaria CMC nº 68 /2025, observando-se as exigências de comprovação de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Justiça do Trabalho, conforme detalhado nos itens
9.25a 9.31 deste Termo de Referência.
9.3.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www. portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www. portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
Atualização: DEZ/2025.
d)Certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU para pessoa jurídica;
e)Consulta a restrições ao direito de contratar com a Administração Pública do TCE-PR;
f)Certidões individuais de inidoneidade (TCU), CNIA (CNJ), CEIS (Portal da Transparência) e CNEP (Portal da Transparência), para pessoa física.
9.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.5.Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.6.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.7.O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
9.8.Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.9.É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
9.10.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11.Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.12.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.13.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
9.14.Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.15.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.16.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;
9.17.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.18.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
Atualização: DEZ/2025.
9.19.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.20.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Reg
9.21.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;
9.22.Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021;
9.23.Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.24.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.25.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.26.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.27.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.28.Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, quando exigível em razão de seu ramo de atividade e do objeto desta contratação, nos termos do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses de isenção devidamente comprovadas.
9.29.Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
9.30.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.31.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.32.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: Qualificação Econômico-Financeira
9.33.Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira será exigida:
9.34.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação, ou de sociedade simples;
Atualização: DEZ/2025.
9.35.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, II, da Lei nº 14.133/2021, comprova a idoneidade econômico-financeira do licitante e deve ser emitida pelo distribuidor da sede da empresa.
9.36.Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, conforme art. 8, inc. IV da Portaria n° 68/2025 da Câmara Municipal de Cambé, comprovando:
9.37.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
9.38.Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação, patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.39.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado por profissional habilitado da área contábil.
9.40.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
9.41.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
9.42.Para fins de verificação dos exercícios sociais exigíveis, será considerado o prazo limite da entrega Escrituração Contábil Digital (ECD) conforme IN RFB 2142/2023, ou seja, o último dia do mês de junho do ano subsequente. Justificativa dos índices exigidos
9.43.A exigência dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez corrente (LC) e Solvência Geral (SG), todos superiores a 1 (um), visa demonstrar de forma objetiva a capacidade econômico-financeira do licitante, conforme previsto no caput do art. 69 da Lei n 14.133/2021.A finalidade é garantir que os participantes possuam condições reais de cumprir integralmente as obrigações contratuais futuras, mitigando os riscos de inadimplência que possam comprometer o interesse público.
9.44.Esses três índices são tradicionalmente utilizados em análises contábeis para avaliação da saúde financeira de empresas, sendo amplamente reconhecidos como instrumentos técnicos objetivos, com aplicação usual e segura para o setor público. A exigência de índices superiores a 1 (um) está fundamentada nos seguintes princípios técnicos: (LC) superior a 1 (um) indica que a empresa possui ativos circulantes suficientes para cobrir suas Liquidez Corrente obrigações de curto prazo, denotando capacidade de honrar compromissos imediatos;
(LG) superior a 1 (um) amplia essa análise para incluir ativos e passivos de longo prazo, revelando Liquidez Geral uma estrutura equilibrada de capital;
(SG) superior a 1 (um) aponta que o total de ativos é superior ao total de passivos, demonstrando Solvência Geral que o patrimônio da empresa é positivo e que ela tem capacidade de manter-se financeiramente no longo prazo.
9.45.Essa exigência não configura afronta ao §2º do art. 69, pois não se trata da imposição de valores mínimos de faturamento, rentabilidade ou lucratividade, mas sim da verificação de índices amplamente reconhecidos e usualmente divulgados na administração pública para aferição da capacidade econômico-financeira, conforme autorizado pelo §5º do mesmo artigo.
9.46.Dessa forma, a adoção dos referidos índices está em consonância com os princípios de objetividade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo medida adequada para garantir a contratação de empresas com capacidade real de execução contratual, evitando riscos à Administração e ao erário.
9.47.O patrimônio líquido é um indicador mais estável da saúde financeira da empresa do que o capital mínimo, que pode ser temporário ou alterado rapidamente.
Atualização: DEZ/2025.
9.48.Para uma contratação de pequeno valor, a exigência de patrimônio líquido reduz o risco de inexecução sem restringir a participação de micro e pequenas empresas.
9.49.Fixação percentual em 10%: O percentual foi escolhido para garantir a segurança contratual sem criar barreiras desnecessárias à participação.
9.50.Percentuais mais elevados poderiam restringir a participação, violando o princípio do incentivo às micro e pequenas empresas previstas na Constituição Federal.
9.51.Para contratações de empresa de pequeno porte, a referência ao valor total da contratação simplifica o cálculo e reduz interpretações divergentes sobre o que seria a “parcela relevante”.
9.52.Exigir um percentual muito alto para um contrato de pequeno valor poderia evitar potenciais fornecedores sem justificativa técnica adequada.
Habilitação técnica
9.53.Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
9.54.A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do interessado acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
9.55.Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
9.56.O profissional responsável pela elaboração do PMOC deverá comprovar registro ativo no Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, como Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado, Técnico em Mecânica ou Técnico em Eletromecânica, conforme art. 1º da Resolução CFT nº 68/2019, ou registro no CREA na condição de engenheiro competente da área, nos termos da Resolução CONFEA nº 218/1973, em consonância com o item 4.5 e item 4.6 deste Termo de Referência.
9.57.Para fins da comprovação do subitem 9.55, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: manutenção em, no mínimo, 17 (dezessete) aparelhos de arcondicionado, executada em períodos sucessivos ou não, nos últimos 3 (três) anos.
9.58.Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
9.59.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa interessada.
9.60.O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.61.A exigência de atestado de capacidade técnica ou certidão com o número mínimo descrito no subitem 9.57. se justifica conforme disposto no art. 67, § 2º da Lei n° 14.133/2021.
10. Estimativas do valor da contratação
10.1.O custo estimado total da contratação, para fins de planejamento, é de (vinte e quatro mil, R$ 24.297,08 duzentos e noventa e sete reais e oito centavos), calculado a partir dos quantitativos e valores estimados para os três itens que compõem o objeto, conforme os valores constantes no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 80/2025, composição abaixo:
Atualização: DEZ/2025.
a)Item 01 — elaboração do PMOC: R$ 394,70;
b)Item 02 — manutenção preventiva: 74 unidades anuais, ao valor unitário estimado de R$ 49,59, totalizando R$ 3.669,66;
c)Item 03 — manutenção corretiva: 12 meses, ao valor mensal estimado de R$ 1.686,06, totalizando R$ 20.232,72.
10.2.Em razão do baixo valor e da natureza do objeto, a estimativa de preços poderá ser aperfeiçoada concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa, por meio da dispensa eletrônica, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 7º, § 4º, da Portaria CMC nº 66/2025, observando-se os parâmetros e fontes de pesquisa estabelecidos nesta Portaria.
Adequação orçamentária
11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do município.
11.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
Disposições finais
No edital: 12. Disposições finais
12.1.O responsável por representar a Câmara Municipal de Cambé será o Chefe do Setor de Contratos.
13. Anexo I
Planilha com descrição dos modelos de aparelhos da Câmara Municipal de Cambé.
14. Anexo II
Sem anexo.
15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Odair jose paviani
Autoridade competente Atualização: DEZ/2025.
Assinou eletronicamente em 21/09/2026 às 15:40:03.
Juciara ferraz bacinello
Chefe do Setor de Planejamento e Compras Assinou eletronicamente em 21/09/2026 às 15:37:08.
Thaciane suleiman campachi antonio casado
Auxiliar administrativo Assinou eletronicamente em 21/09/2026 às 15:37:36.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Tendo em vista que a Câmara Municipal de Cambé não possui em seu quadro funcional colaboradores capacitados para realizar manutenções nos aparelhos de ar condicionado, necessário se faz a contratação de tal serviço.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CAMBE
- CNPJ do órgão
- 01.587.762/0001-07
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ - PR
- Processo
- 30/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 01587762000107-1-000041/2026
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