Chamamento de interessados para credenciamento de instituições financeiras para operacionalização do programa juro zero

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 1 de 31 EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO ( ART. 79, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021 ) 1) PRÊAMBULO .......................................................................................................................................... 2 2) OBJETO .................................................................................................................................................. 2 3) ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ........................................................................................... 3 4) DOS BENEFICIADOS..................................................................................................................................... 3 5) VALOR MÁXIMO DOS FINANCIAMENTOS .................................................................................................... 4 6) PRAZO DAS OPERAÇÕES ............................................................................................................................. 4 7) PAGAMENTO DAS PARCELAS ...................................................................................................................... 4 8) RESPONSALIDADE PELO CAPITAL FINANCIADO............................................................................................ 4 9) VEDAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL .......................................................................................................... 4 10) DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.................................................................. 5 11) VEDAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO .............................. 5 12) CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/2018) .............................. 6 13) REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO .................................................................................................. 8 14) DOCUMENTAÇÃO PARA SER CREDENCIADO .............................................................................................. 8 15) AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ...................................................................................... 9 16) CREDENCIAMENTO ................................................................................................................................. 10 17) RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO .......................................................................................... 11 18) CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO................................................................................ 12 19) INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................................................................................. 13 20) DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................................................................ 18 ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR..................................................................................................... 19 ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA ............................................................................................................... 22 ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA ........................................................................................................... 24 ANEXO IV – DECLARAÇÃO LGPD .................................................................................................................... 25 ANEXO VI – CONTRATO ADMINISTRATIVO .................................................................................................... 30

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 2 de 31 1) PRÊAMBULO 1) O Município de BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 01.594.009/0001-30, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo: I - Objeto: Chamamento de interessados para credenciamento, com base no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021 II - Regime legal: a) Lei nº 14.133/2021 ; b) Legislação Municipal 1.410/2025 III - Forma: a) Presencial (analogia ao art. 17, § 2º c/c art. 176, II da Lei nº 14.133/2021) IV - Endereço e horário para apresentação da documentação: a) Prefeitura Municipal de Bom Jesus Do Oeste Avenida Nossa Senhora de Fatima 120 centro Horário comercial das 07:30 as 11:30 e das 13:15 as 17:15 b) Documentação poderá ser enviada por email: [email protected] V - Condução do procedimento auxiliar: a) Comissão de Contratação, designada pelo Decreto nº 6308/2025 (conforme art. 6º, L da Lei nº 14.133/2021) VI - Vigência deste edital: a) Até 31/12/2028 2) OBJETO 1) CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO 1.1) A seleção ficará a critério de terceiros, cabendo ao beneficiário escolher a instituição dentre as credenciadas.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 3 de 31 2) O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021 . 2.1) Conforme os interessados forem se credenciando, a Administração Municipal atualizará periodicamente a lista de credenciados, de modo a assegurar que o beneficiário tenha conhecimento de todos os prestadores habilitados e possa exercer livremente a sua escolha. 2.2) Sendo escolhido o prestador pelo beneficiário, este comunicará a Administração a fim de que esta autorize formalmente o prestador a executar o serviço. 3) O objeto está fundamentado: I - Estudo Técnico Preliminar – ETP (ANEXO I) ; II - Termo de Referência – TR (ANEXO II) . 3) ES CLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 1) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido ( art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 2) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento ( art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021). 3) Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas ( art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 4) DOS BENEFICIADOS 1) O presente credenciamento destina-se à operacionalização do Programa Juro Zero, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2025, que prevê a concessão de subsídio de juros a financiamentos contratados por empresas do Município, observados os limites e condições legais. 2) Poderão ser beneficiários do Programa Juro Zero, nos termos da Lei Municipal nº 1.410/2025: I – Microempreendedores Individuais (MEI); II – Microempresas (ME); III – Empresas de Pequeno Porte (EPP); IV – Empreendedores dos setores de indústria, agroindústria, comércio e prestação de serviços estabelecidos no Município de Bom Jesus Do Oeste. 3) As instituições financeiras credenciadas deverão observar que os beneficiários do programa deverão atender aos requisitos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 1.410/2025 e na regulamentação municipal específica. 4) A análise do enquadramento do interessado nas condições do programa será realizada em conjunto pela instituição financeira e pelo Município, conforme fluxo operacional a ser definido no

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 4 de 31 instrumento contratual. 5) Este edital não regula diretamente a relação jurídica entre o Município e os beneficiários finais, limitando-se a estabelecer as condições de credenciamento das instituições operadoras do programa. 5) VALOR MÁXIMO DOS FINANCIAMENTOS 1) Os financiamentos concedidos no âmbito do Programa Juro Zero observarão os seguintes limites máximos por beneficiário: I – Indústrias e Agroindústrias: até R$ 25.000,00; II – Comércio: até R$ 25.000,00; III – Prestadores de Serviços: até R$ 7.000,00. 2) Os valores financiados também deverão respeitar os limites proporcionais definidos na Lei Municipal nº 1.410/2025, vinculados ao valor adicionado ou ao ISS recolhido no exercício anterior. 3) A análise de enquadramento econômico-financeiro do tomador será de responsabilidade exclusiva da instituição credenciada. 6) PRAZO DAS OPERAÇÕES 1) O prazo máximo das operações de crédito realizadas no âmbito deste credenciamento será de até 36 (trinta e seis) meses, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.410/2025. 2) A definição do número de parcelas e do sistema de amortização ficará a cargo da instituição financeira credenciada, respeitado o limite máximo de prazo previsto em lei. 7) PAGAMENTO DAS PARCELAS 1) O pagamento das parcelas do financiamento será de responsabilidade exclusiva da empresa beneficiária, diretamente à instituição financeira credenciada. 2) O Município não atuará como garantidor da operação de crédito, respondendo apenas pelo subsídio dos juros na forma da Lei. 3) Em caso de inadimplência da empresa beneficiária, cessará a obrigação do Município quanto ao subsídio das parcelas vencidas após a caracterização do atraso, permanecendo a dívida integral sob responsabilidade do tomador do crédito. 8) RESPONSALIDADE PELO CAPITAL FINANCIADO 1) O risco da operação de crédito será integralmente da instituição financeira credenciada, não havendo qualquer responsabilidade do Município quanto à devolução do capital financiado, multas, juros de mora ou encargos decorrentes de inadimplência do beneficiário. 9) VEDAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL 1) É vedado à instituição financeira credenciada condicionar a concessão do financiamento à

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 5 de 31 aquisição de produtos ou serviços adicionais, bem como exigir contrapartidas não previstas na Lei Municipal nº 1.410/2025 ou neste edital. 10) DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 1) As instituições financeiras que pleitearem o credenciamento deverão se enquadrar em algum dos seguintes requisitos: I - Se enquadrar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). II - Se enquadrar como Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP). III - Se enquadrar como Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito. IV - As instituições financeiras que pleitearem o credenciamento deverão ter sede ou agência estabelecida no município de BOM JESUS DO OESTE/SC. 11) VEDAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 1) São vedações para credenciamento e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021 : I - Agente público de órgão ou entidade INTERESSADO ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ( art. 9º, § 1º ); II - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, I c/c § 3º ); III - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ( art. 14, II ). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, § 3º ); IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ( art. 14, III ); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao INTERESSADO que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 6 de 31 devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do INTERESSADO ( art. 14, § 3º ). V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 14, IV ); VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si ( art. 14, V ); VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ( art. 14, VI ); VIII - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ( art. 14, § 5º ); IX - É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV ); X - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ( art. 48, p. ú. ); XI - Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 122, § 3º ). 12) CUMPRIMENTO DA LEI G ERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD ( LEI Nº 13.709/2018 ) 1) Para finalidade da efetiva participação do INTERESSADO no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 2) O INTERESSADO obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , empenhando-se em

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 7 de 31 proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 3) O MUNICÍPIO e o INTERESSADO, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 4) O INTERESSADO declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. 5) É vedado ao INTERESSADO a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. 6) O INTERESSADO fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) . 7) As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 8) O INTERESSADO será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo INTERESSADO de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 9) As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 10) As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 11) Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 8 de 31 legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. 12) Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica. 13) REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO 1) O interessado que tiver interesse em ser credenciado deverá encaminhar a documentação no local e horário indicado no preâmbulo, em envelope devidamente lacrado, a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a Comissão de Contratação se reunir para receber, examinar e julgar documentos, podendo ser disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 2) Por analogia ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021 : I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 14) DOCUMENTAÇÃO PARA SER CREDENCIADO 1) O interessado em ser credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: 1.1) PESSOA JURÍDICA: I - Declaração Unificada (ANEXO III); II - Declaração LGPD (ANEXO IV); III - Proposta (ANEXO V);

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 9 de 31 IV - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 ( art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021 ); V - COMPROVAÇÃO JURÍDICA ( art. 66 da Lei nº 14.133/2021 ): a) Comprovação da existência jurídica da pessoa, como: i) Estatuto ou contrato social; ii) Ato constitutivo; iii) Registro comercial; iv) Decreto de autorização. b) Autorização para o exercício da atividade a ser contratada. VI - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ( art. 68 da Lei nº 14.133/2021 ): a) Cartão CNPJ ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social; d) Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante; e) Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante; f) Regularidade com o FGTS; g) Regularidade com a Justiça do Trabalho; h) Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88 : proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 15) AVALI AÇÃO PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 1) No prazo máximo de 15 dias úteis , a contar da data do protocolo da documentação pelo interessado, a Comissão de Contratação deverá lavrar ata quanto ao recebimento, exame e julgamento da documentação. 1.1) É responsabilidade da Comissão de Contratação verificar a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) : I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 / 3363 0201 / 3363 0041 CNPJ 01.594.009/0001-30 Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade nº 01/2026 Página 10 de 31 II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) . 1.2) A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/ 1.3) A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário , por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências ). 1.4) A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal 1 . 2) A Comissão de Contratação poderá oferecer prazo máximo de 10 dias úteis para o interessado regularizar documentação, não sendo permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( art. 64 da Lei nº 14.133/2021 ): I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do chamamento; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 2.1) Na análise dos documentos a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento ( art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ). 16) CREDENCIAMENTO 1) A ata lavrada pela Comissão de Contratação será encaminhada à autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 10 dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, o interessado seja declarado credenciado ou não credenciado. 1.1) O interessado será formalmente notificado sobre a decisão da autoridade competente, sendo a notificação substituída no caso de publicação de ato legal nos locais indicados nas disposições finais deste edital. 1.2) A vigência do credenciamento se encerrará no mesmo dia da vigência deste edital. 1 Contratação inidônea Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.