Credenciamento de pessoas jurídicas para execução dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos em razão do cometimento de infrações de trânsito, passíveis dessa medida administrativa, bem como veículos em estado de abandono ou sinistrados, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran, assim como os veículos automotores envolvidos em ilícitos penais no território do Município de Balneário Arroio do Silva/SC

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ nº. 01.605.479/0001-52, sito a Avenida Florianópolis, nº 1000, Centro, neste Município, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Senhor JORGE LUIZ FREITAS , torna público que realizará Inexigibilidade de Licitação , mediante CREDENCIAMENTO , que tem como objetivo o Credenciamento de pessoas jurídicas para o exercício dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração às normas de trânsito ou envolvidos em ilícitos penais no Município de Balneário Arroio do Silva/SC. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 55/2023 e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos, cuja proposta e documentação de habilitação. DO FUNDAMENTO LEGAL A presente contratação possui fulcro no Artigo 74, caput, c/c com artigo 78 Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; e Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; [...] DOS PRAZOS OPERAÇÃO PRAZO INICIAL PERÍODO DE CREDENCIAMENTO 13/04/2026 a 13/04/2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC ● O prazo deste credenciamento é pelo período de doze meses, porém a qualquer momento poderão ser promovidos novos credenciamentos. ● Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem por objetivo o “Credenciamento de pessoas jurídicas para execução dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos em razão do cometimento de infrações de trânsito, passíveis dessa medida administrativa, bem como veículos em estado de abandono ou sinistrados, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran, assim como os veículos automotores envolvidos em ilícitos penais no território do Município de Balneário Arroio do Silva/SC ”. 3. DO ENVELOPE 3.1. Os interessados deverão apresentar a documentação em envelope lacrado no Departamento de Licitações e Contratações, sito a Avenida Florianópolis, nº 1000, Centro, seguindo: DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA RAZÃO SOCIAL CNPJ: E-MAIL CONTATO TELEFÔNICO: INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026 - CREDENCIAMENTO 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar do presente credenciamento as empresas devidamente constituídas, que preencham as condições estabelecidas no instrumento convocatório. 4.2. Fica vedada a participação de empresas: a) Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal de Balneário Arroio do Silva/SC, durante o prazo estabelecido para a penalidade; b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 11.2. O credenciado deverá ter todo o maquinário e ferramentas necessários à execução dos serviços, conforme cláusula 5.1.4 deste Edital. 11.2.1. O Município não se responsabiliza pela reposição do maquinário e ferramentas que se deteriorar na execução dos serviços. 11.3. A operação dos serviços se dará da seguinte forma: 11.3.1. Os órgãos de segurança e/ou Departamento de Trânsito solicitarão os serviços aos Credenciados através de rádio comunicador, telefone fixo ou celular; 11.3.2. Os Credenciados terão o prazo máximo de 50 (cinquenta) minutos, a partir da solicitação pelos órgãos de segurança e/ou Departamento de Trânsito, para se deslocar até o local da ocorrência e iniciar a prestação dos serviços. Após, terão mais até 50 (cinquenta) minutos para recolha do(s) veículo(s) até os pátios, ficando sujeitos às sanções cominadas neste Edital, em caso de descumprimento; 11.3.2.1. O prazo para atendimento descrito no subitem 11.3.2. poderá ser estendido em casos de chamados simultâneos, ocasião em que o CREDENCIADO deverá comunicar a impossibilidade de cumprimento do prazo ao solicitante, imediatamente ao ocorrido; 11.3.3. Após o recolhimento ao pátio, o CREDENCIADO terá 24h para apresentar no Departamento de Trânsito o Comprovante de Remoção lavrado pelo agente ou autoridade de trânsito ou ainda, pelas autoridades policiais. 12 . DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 12.1. Prestar serviço de remoção e depósito/guarda de veículos; 12.2. Estar e manter-se regularizado perante o ente municipal da localidade na qual está credenciado; 12.3. Responder consultas e atender convocações por parte do Município de Balneário Arroio do Silva, a respeito de matérias que envolvam o credenciamento; 12.4. Utilizar, na prestação da atividade de remoção, os veículos devidamente licenciados; 12.5. Cumprir as normas estabelecidas pelo Contran e pelo Código de Trânsito Brasileiro, no que couber; 12.6. Manter o depósito sob guarda e vigilância durante vinte e quatro horas do dia, com sistema de monitoramento; 12.7. Instalar e manter em funcionamento, nas dependências do depósito de veículos, no mínimo um tipo de meio de comunicação, que permita contato imediato do Município de Balneário Arroio do Silva com seus representantes, como de telefones convencionais, telefones celulares, e-mail, sistema informatizado

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC ou outros; 12.8. Solicitar, de pronto, a alteração do cadastramento do quadro de pessoal e da vinculação dos veículos automotores, destinados à prestação das atividades de remoção, quando for o caso; 12.9. Comunicar, previamente, e oficialmente, mudança de endereço e/ou números de telefones; 12.10. Disponibilizar todas as informações, sempre que solicitado, relativas às condições jurídicas, administrativas e contábeis da empresa; 12.11. Zelar pela observância das regras sociais de convivência e urbanidade dos seus empregados e profissionais contratados; 13.12. Atender prontamente aos servidores do Município de Balneário Arroio do Silva quando da realização das atividades de supervisão e acompanhamento, permitindo o livre acesso às dependências e documentos do depósito, inclusive documentos fiscais. 12.13. Emitir Nota Fiscal, referente à prestação das atividades, tempestivamente ao pagamento, e mantê- las sob guarda e arquivo na empresa credenciada, podendo ser esta, alvo de consulta posterior por parte do Município de Balneário Arroio do Silva; 12.14. Disponibilizar os equipamentos necessários para a perfeita execução do serviço; 12.15. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por danos de qualquer natureza decorrentes da atividade objeto deste credenciamento, assumindo, inclusive, integralmente o ônus de eventuais prejuízos causados a terceiros; 12.16. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução das atividades para as quais foi credenciada; 12.17. Guardar os documentos referentes aos veículos removidos ao depósito pelo prazo mínimo de 3 (três) anos a contar de sua liberação; 12.18. Zelar pela integridade e segurança dos documentos de veículos porventura deixados sob sua guarda; 12.19. Proceder com zelo e atenção ao examinar e conferir qualquer documento relacionado com sua atividade-fim; 12.20. Cumprir os procedimentos de recepção, remoção, guarda, depósito e liberação de veículos, bem como de encaminhamento dos documentos de remoção, depósito/ guarda dos veículos e laudo de vistoria, na forma solicitada pelos órgãos de segurança e Município de Balneário Arroio do Silva;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 13.21. Realizar a vistoria de entrada no pátio em que o vistoriador deverá fotografar o veículo e analisar minuciosamente todas as condições físicas e estruturais, assinalando em Laudo de Vistoria as condições gerais do veículo e anotando os danos, riscos e avarias existentes, e 12.22. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que causar ao Município de Balneário Arroio do Silva ou a terceiro, ainda que culposo, decorrente da sua atividade, ou de seus empregados, devendo adotar as providências saneadoras de forma imediata. 13. DO SEGURO 13.1. A CREDENCIADA deverá manter apólice de seguro, contra terceiros, por danos físicos e materiais sobre todos os veículos sob sua guarda, cuja avaliação se dará individualmente e dentro dos padrões praticados no mercado, de forma a impossibilitar o prejuízo ao erário ou ao particular. 14. DOS VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS 14.1. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da apreensão ou remoção serão levados à hasta pública pela Administração Pública, por intermédio leilão; Sendo de obrigação de empresa credenciada informar ao município, no prazo de 30 dias, a parir do termino de 12 meses, por ofício a relação dos veículos não reclamados. 14.2. Os valores arrecadados na hasta servirão para quitação dos custos e despesas, de acordo com a ordem seguinte. I – Custas do leiloeiro, caso não seja realizado diretamente pelo Leiloeiro Municipal; II – Custas administrativas do processo de hasta pública com editais, publicações, correspondências e outros; III - Despesas decorrentes dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda, estadia e depósito; IV - Quitação da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais; e, V - O saldo restante, se houver, será depositado em conta especifica do município. 14.3. Na hipótese de a arrecadação em leilão não ser suficiente para saldar o crédito da empresa CREDENCIADA pelos serviços de remoção, depósito e guarda do veículo, fica garantido, às suas expensas, o direito de ação contra o proprietário ou possuidor do veículo. 14.4. A realização da hasta pública deverá ser autorizada por lei e fiscalizada pelo setor responsável. 15. HORÁRIO DOS SERVIÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 15.1. A CREDENCIADA deverá atender a todos os chamados provenientes da Polícia Militar, Polícia Civil e fiscalização de trânsito municipal, se houver, para fins de remoção e subsequente depósito de veículos, apreendido em razão de infrações de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades, mantendo o funcionamento dos serviços de guarda, depósito e remoção durante 24 horas por dia, ininterruptamente, inclusive, sábados, domingos e feriados, com sede e depósito preferencialmente no Município de Balneário Arroio do Silva/SC ou em outro Município, desde que mantidas as condições exigidas. 15.2. O atendimento ao público no pátio, para informações e liberação de veículos, deverá ser no mínimo de segunda a sexta-feira, no horário das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), ressalvados os feriados. 15.2.1. Faculta-se a empresa o atendimento fora do horário estabelecido no item anterior. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. O Município de Balneário Arroio do Silva se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, revogar ou mesmo anular o presente Edital, sem que isso represente motivo para que os participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. 16.2. O Município de Balneário Arroio do Silva se reserva o direito de, a qualquer tempo verificar a manutenção das exigências deste Chamamento. 16.3. O Credenciado deverá manter durante toda a execução do Termo de Credenciamento compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições que ensejaram seu credenciamento, inclusive apresentando documentação revalidada se no curso do Termo algum documento perder a validade. 16.4. O Credenciado deverá assumir todas as despesas decorrentes de danos materiais causados aos veículos ou bens de terceiros, bem como danos pessoais aos seus ocupantes ou a terceiros, de sua responsabilidade. 16.5. Fica reservado, ao Credenciado, o direito de se desligar voluntariamente do credenciamento, mediante comunicado expresso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que lhe caiba qualquer indenização. 16.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Araranguá, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes do presente edital. Balneário Arroio do Silva/SC, 13 de abril de 2026.