Credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que mantenham clínica e/ou hospital veterinário ou estrutura equivalente legalmente habilitada, para a prestação, sob demanda, de procedimentos e exames veterinários em cães e gatos em situação de abandono/sem tutor ou pertencentes a famílias hipossuficientes do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, em situação de risco, sem exclusividade

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTO LEGAL O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC , representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Senhor JORGE LUIZ FREITAS , torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas, que mantenham clínica e/ou hospital veterinário ou estrutura equivalente legalmente habilitada, para a prestação, sob demanda, de serviços de procedimentos e exames veterinários em espécies caninas e felinas, destinados a animais em situação de abandono/sem tutor ou pertencentes a famílias hipossuficientes do Município, sem caráter de exclusividade, conforme condições deste Edital e do Termo de Referência. O procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 5º, 74, inciso IV, 78, e 79, inciso I; pelo Decreto Municipal nº 55/2023, no que couber; e pelas demais normas pertinentes. Vejamos o texto exposto no art. 74, inciso IV e art. 79, inciso I: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; [...] Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; O credenciamento constitui procedimento auxiliar, e as contratações dele decorrentes caracterizam hipótese de contratação direta por inexigibilidade, em razão da possibilidade de contratação de todos os interessados que satisfaçam as condições previamente estabelecidas, observada a forma objetiva de distribuição da demanda e, quando cabível, a escolha do prestador pelo beneficiário. 2. PERÍODO E LOCAL DO CREDENCIAMENTO OPERAÇÃO PRAZO PERÍODO DE CREDENCIAMENTO 16 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027 2.1. Durante todo o período acima, permanecerá aberto o cadastramento de novos interessados, observadas as mesmas condições deste Edital.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 2.2. A documentação deverá ser protocolada no Setor de Licitações, situado na Avenida Florianópolis, nº 1000, Centro, Balneário Arroio do Silva/SC, durante o horário de expediente, sem prejuízo de outro meio oficial de protocolo que venha a ser disponibilizado pelo Município. 2.3. O Edital e seus anexos deverão permanecer disponíveis no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando cabível, durante a vigência do credenciamento. 3. DO OBJETO 3.1. Credenciamento de clínicas e/ou hospitais veterinários e de entidades sem fins lucrativos que possuam estrutura veterinária regularmente habilitada, para prestação de serviços de procedimentos e exames veterinários em cães e gatos em situação de abandono/sem tutor ou pertencentes a famílias hipossuficientes do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, em situação de risco e conforme demanda do Departamento de Meio Ambiente, sem exclusividade, de acordo com o Termo de Referência. 3.2. O valor global estimado para o conjunto das contratações decorrentes deste credenciamento é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o período de 12 (doze) meses, sem garantia de consumo ou faturamento mínimo a qualquer credenciado. 3.3. Os valores unitários máximos/padronizados constam da tabela do Termo de Referência e serão aplicáveis de forma isonômica aos credenciados. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão requerer credenciamento as pessoas jurídicas cujo objeto social ou finalidade estatutária seja compatível com os serviços pretendidos e que atendam integralmente às exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas, técnicas, sanitárias e profissionais previstas neste Edital. 4.2. Os atendimentos deverão ocorrer em estabelecimento legalmente destinado à atividade veterinária, em conformidade com as exigências sanitárias e normas profissionais aplicáveis. 4.3. Considera-se como referência operacional o raio de até 30 (trinta) quilômetros do Município de Balneário Arroio do Silva/SC. O interessado sediado fora desse raio somente poderá executar os atendimentos se assumir, por sua conta e risco, o transporte necessário do animal, sem custo adicional ao Município e sem prejuízo aos prazos de atendimento definidos no Termo de Referência. 4.4. Não poderão participar os interessados alcançados pelas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como aqueles que estejam impedidos de licitar e contratar ou declarados inidôneos, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 4.5. É vedada a participação de pessoa jurídica cujo dirigente, administrador ou responsável possua vínculo ou situação de conflito de interesses vedada pela legislação aplicável. 4.6. A participação em consórcio observará o art. 15 da Lei nº 14.133/2021. Eventual vedação específica somente poderá ser aplicada se estiver expressamente justificada nos autos do processo.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 5. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO E DOS DOCUMENTOS 5.1. O interessado deverá apresentar requerimento de credenciamento acompanhado dos documentos de habilitação, em envelope ou protocolo identificado com o número deste processo e com os dados do interessado. 5.1.1. No invólucro deverá constar: INEXIGIBILIDADE Nº 38/2026 MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EMPRESA: TELEFONE: E-MAIL: 5.2. A documentação poderá ser apresentada a qualquer tempo durante o período de credenciamento. A protocolização não gera direito subjetivo à contratação, mas apenas à análise do pedido segundo as condições deste Edital. 5.3. A Administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar informações acerca dos documentos já apresentados, inclusive para confirmar sua autenticidade, observado o art. 64 da Lei nº 14.133/2021, vedada a inclusão posterior de documento que deveria comprovar condição preexistente, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. 5.4. O interessado inabilitado poderá apresentar novo pedido de credenciamento após sanar as causas da inabilitação, enquanto vigente o chamamento. 5.5. Serão admitidos documentos eletrônicos e certidões obtidas pela internet, desde que seja possível verificar sua autenticidade. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Habilitação jurídica 6.1.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 6.1.2. Registro empresarial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações ou consolidação, conforme a natureza jurídica do interessado. 6.1.3. Quando se tratar de entidade sem fins lucrativos, estatuto social registrado e documentos de eleição/posse de seus administradores, demonstrando finalidade compatível com o objeto. 6.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista 6.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União. 6.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual. 6.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do interessado. 6.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 6.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 6.2.6. Às microempresas e empresas de pequeno porte aplicam-se, quando cabíveis, as regras de regularização fiscal e trabalhista previstas na Lei Complementar nº 123/2006. 6.3. Qualificação técnica e sanitária 6.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, em características e complexidade. Eventual exigência de quantitativo mínimo deverá restringir-se às parcelas de maior relevância e estar motivada nos autos, observado o art. 67 da Lei nº 14.133/2021. 6.3.2. Quando o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar acompanhado de contrato, nota fiscal ou outro documento idôneo que permita verificar a efetiva prestação que lhe deu origem, nos termos definidos no ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. 6.3.3. Certificado de Regularidade da pessoa jurídica, atualizado, emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV competente. 6.3.4. Certificado de Regularidade do médico-veterinário responsável técnico, atualizado, emitido pelo CRMV competente. 6.3.5. Comprovação do vínculo do responsável técnico com o interessado, mediante CTPS, contrato social, contrato de trabalho/prestação de serviços ou declaração de contratação futura acompanhada da anuência do profissional, conforme admitido pela legislação. 6.3.6. Alvará Sanitário vigente, emitido pelo órgão competente. 6.3.7. Relação dos profissionais que compõem a equipe técnica, conforme modelo do Anexo II. 6.3.8. Declaração de que os atendimentos serão realizados em local legalmente destinado à atividade, em conformidade com exigências sanitárias e normas regulamentares, e de ciência das condições de distância/transporte previstas neste Edital. 6.4. Declarações 6.4.1. Declaração de inexistência de impedimento e de conflito incompatível com a contratação, conforme Anexo III. 6.4.2. Declaração de ciência e concordância com as condições do Edital e do Termo de Referência, conforme Anexo IV. 6.4.3. Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo V. 7. DA ANÁLISE, HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO 7.1. Os pedidos serão analisados pela comissão/agente competente, que verificará o atendimento às exigências deste Edital. 7.2. A Administração buscará concluir a análise no prazo de até 10 (dez) dias, contado do protocolo completo, ressalvada a necessidade de diligências. 7.3. O resultado da análise será motivado e divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e pelos demais meios legalmente exigidos.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 7.4. Todos os interessados que preencherem os requisitos serão credenciados, não havendo disputa competitiva, classificação por menor preço ou adjudicação exclusiva. 7.5. O credenciamento não obriga a Administração a contratar, tampouco assegura quantitativo mínimo de serviços ou faturamento. 8. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 8.1. Para animais em situação de abandono/sem tutor encaminhados pelo Departamento de Meio Ambiente, havendo mais de um credenciado apto, a demanda será distribuída por critério objetivo de rodízio, observada a ordem de ingresso no credenciamento, a disponibilidade para o atendimento e a necessidade de preservação da continuidade e urgência do serviço. 8.2. Para animais pertencentes a famílias hipossuficientes, poderá ser assegurada ao beneficiário a escolha entre os prestadores credenciados disponíveis, quando essa sistemática for compatível com o atendimento e com a autorização municipal. 8.3. Em situações de urgência ou emergência, a indisponibilidade do credenciado chamado autoriza o encaminhamento imediato ao próximo prestador apto, registrando-se a ocorrência para fins de controle do rodízio. 8.4. A ordem de credenciamento e os registros de atendimento deverão ser mantidos de modo auditável pelo gestor/fiscal do contrato. 8.5. Novos credenciados ingressarão ao final da ordem de rodízio vigente, sem prejuízo do direito de escolha do beneficiário nas hipóteses do item 8.2. 9. DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA 9.1. O credenciado poderá ser convocado para formalizar contrato administrativo ou instrumento equivalente, conforme a demanda e a disponibilidade orçamentária. 9.2. O prazo de vigência de cada contrato será de 12 (doze) meses, contado da assinatura, admitida prorrogação na forma da Lei nº 14.133/2021, desde que vantajosa, devidamente motivada e compatível com a vigência do sistema de credenciamento. 9.3. Cada contratação decorrente deste procedimento deverá observar, no que couber, a instrução exigida pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021. 9.4. O credenciado deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas. 10. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. A execução ocorrerá sob demanda, mediante autorização/requisição do Departamento de Meio Ambiente, nos termos do Termo de Referência.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 10.2. A credenciada deverá dispor de atendimento de plantão 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, para os procedimentos classificados como plantão/emergência. 10.3. Os demais procedimentos observarão o horário e os prazos definidos no Termo de Referência. 10.4. Os atendimentos somente serão remunerados quando previamente autorizados, ressalvada situação excepcional de emergência devidamente registrada e ratificada pela Administração, quando admitida pela área gestora. 10.5. A execução deverá ser registrada em relatório individual e consolidada mensalmente para conferência, medição e atesto. 11. DO VALOR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO 11.1. O valor global estimado para o conjunto do credenciamento é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 11.2. As despesas correrão à conta da seguinte programação orçamentária, conforme ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: ÓRGÃO 08 Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente UNIDADE 08.02 Departamento de Meio Ambiente FUNÇÃO 18 Gestão Ambiental PROGRAMA 10 Gestão da Saúde Mais Humanizada para Todos SUBFUNÇÃO 542 Controle Ambiental RECURSO 150070000000 Recursos Ordinários PROJETO/ATIVIDADE 2.058 Gestão das Atividades de Proteção e Bem-estar Animal ELEMENTO 3.3.90 Aplicações Diretas CÓDIGO REDUZIDO 194 11.3. O pagamento será efetuado pelos serviços efetivamente executados, medidos e atestados, com base nos valores unitários do Termo de Referência, no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal regularmente instruída, observadas as rotinas financeiras do Município. 11.4. A nota fiscal deverá estar acompanhada do relatório mensal de atendimentos, das autorizações correspondentes e dos demais documentos exigidos pela fiscalização. 11.5. Nenhum credenciado fará jus a pagamento por serviço não autorizado, não comprovado ou não aceito pela fiscalização. 12. DO REAJUSTE E DA REVISÃO DOS VALORES 12.1. Os valores padronizados permanecerão fixos pelo período mínimo legal de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado no Estudo Técnico Preliminar.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 12.2. Após o interregno mínimo de um ano, poderá haver reajuste pelo IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, mediante motivação e observância da legislação aplicável. 12.3. A alteração dos valores padronizados deverá ser formalizada de modo isonômico para todos os credenciados, preservando-se as condições uniformes do credenciamento. 13. DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ATESTO 13.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 13.2. Nos termos do art. 77, § 3º, do Decreto Municipal nº 55/2023, fica indicada para exercer a fiscalização e o acompanhamento da contratação a Sra. LÍVIA DA SILVA, Diretora do Departamento de Bem-Estar Animal, sem prejuízo de sua posterior designação formal pela autoridade competente. 13.3. Nos termos do art. 77, § 2º, do Decreto Municipal nº 55/2023, fica indicada para exercer a gestão do contrato a Sra. MANOELLA LUCIANO PORTO, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de sua posterior designação formal pela autoridade competente e observada, sempre que possível, a segregação de funções. 13.4. Compete à fiscalização conferir autorizações, relatórios, prontuários/documentos comprobatórios compatíveis com a finalidade administrativa, execução dos procedimentos e valores faturados, atestando apenas os serviços efetivamente prestados. 14. DO DESCREDENCIAMENTO E DA EXTINÇÃO 14.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo concluir os atendimentos já autorizados, salvo impossibilidade devidamente justificada. 14.2. A Administração poderá promover o descredenciamento, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nas hipóteses de perda das condições de habilitação, descumprimento do Edital/contrato, má prestação comprovada, sanção impeditiva ou demais hipóteses legais. 14.3. A extinção do contrato observará os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e as condições da minuta contratual. 15. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras definidas neste Edital e no contrato. 15.2. Poderão ser aplicadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, na forma dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC 15.3. Sem prejuízo das demais sanções, poderão ser aplicadas: a) multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 10% (dez por cento); b) multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução parcial; e c) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor estimado do contrato, em caso de inexecução total, observados a proporcionalidade, a gravidade da conduta e o devido processo legal. 15.4. Os recursos e pedidos de reconsideração observarão os prazos e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021. 16. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 16.1. Pedidos de esclarecimento ou impugnações deverão ser apresentados ao Departamento de Licitações por protocolo oficial, devidamente identificados e fundamentados. 16.2. Das decisões de habilitação/inabilitação caberá recurso administrativo, na forma e no prazo previstos no art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 16.3. O interessado poderá, independentemente do recurso, reapresentar novo pedido de credenciamento após sanar a irregularidade, enquanto vigente o chamamento. 17. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA 17.1. O Edital, seus resultados e as informações exigidas em lei serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e no PNCP, quando legalmente exigido. 17.2. Os contratos decorrentes do credenciamento serão divulgados no PNCP no prazo legal aplicável às contratações diretas, como condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1. A Administração poderá revogar o chamamento por razões de interesse público devidamente motivadas ou anulá-lo por ilegalidade, observada a legislação aplicável. 18.2. Para dirimir questões decorrentes deste procedimento e dos contratos dele resultantes, fica eleito o Foro da Comarca de Araranguá/SC, observadas as competências legais. 18.3. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com apoio dos setores técnico e jurídico, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 55/2023. 18.3. Integram este Edital, para todos os fins: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Relação de profissionais que compõem a equipe técnica; c) Anexo III - Declaração de inexistência de impedimento e incompatibilidade; d) Anexo IV - Declaração de ciência e concordância com os termos;

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC e) Anexo V - Declaração de não emprego de menor em situação vedada; f) Anexo VI - Requerimento de Credenciamento e Ficha Cadastral; g) Anexo VII - Minuta de Contrato Administrativo. Balneário Arroio do Silva/SC, 15 de outubro de 2026. JORGE LUIZ FREITAS Prefeito Municipal

PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ESTADO DE SANTA CATARINA E-mail: [email protected] - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br Av. Florianópolis, nº 1000 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO, NATUREZA, QUANTITATIVOS E PRAZO 1.1. Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que mantenham clínica e/ou hospital veterinário ou estrutura equivalente legalmente habilitada, para a prestação, sob demanda, de procedimentos e exames veterinários em cães e gatos em situação de abandono/sem tutor ou pertencentes a famílias hipossuficientes do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, em situação de risco, sem exclusividade. 1.2. Natureza: serviços veterinários de execução continuada sob demanda, com remuneração por procedimento efetivamente autorizado, executado, medido e aceito. 1.3. Prazo: 12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa de vantajosidade e manutenção das condições da contratação. 1.4. Quantitativos: A demanda é variável e imprevisível, razão pela qual não há garantia de consumo mínimo. 1.5. O limite financeiro global estimado para o período é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerado o conjunto de todos os credenciados. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A contratação decorre da necessidade identificada no Estudo Técnico Preliminar elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente: disponibilizar atendimento veterinário emergencial e assistencial a cães e gatos em situação de abandono/sem tutor ou pertencentes a famílias de baixa renda, especialmente quando em situação de risco. 2.2. O credenciamento enquadra-se como procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, passível de utilização nas hipóteses do art. 79, incisos I e II, e fundamenta contratação direta por inexigibilidade nos termos do art. 74, inciso IV. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução compreende a formação e manutenção de rede de prestadores veterinários habilitados, aptos a receber encaminhamentos do Departamento de Meio Ambiente durante o período do credenciamento. 3.2. O ciclo da prestação abrange: autorização/encaminhamento; recepção e avaliação do animal; execução do procedimento ou exame indicado; internação e cuidados, quando necessários; destinação sanitária adequada em caso de óbito/eutanásia; emissão dos registros e relatório do atendimento; medição; atesto; faturamento e pagamento.