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O edital completo
“05EDITALCREDENCIAMENTOLEILOEIROSERMO2026”, 18 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 02/2026/pme
Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais
O MUNICÍPIO DE ERMO/SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.608.905/0001-01, com sede na Rodovia SC 448, Km 06, nº 120, Centro, Ermo/SC, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 21.981/1932, pela Instrução Normativa DREI nº 52/2022, atualizada, pelo regulamento municipal vigente aplicável e pelas condições deste instrumento.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, para eventual contratação, mediante rodízio objetivo, para preparação, organização, divulgação, operacionalização e condução de leilões públicos, preferencialmente eletrônicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis e, quando preenchidos os requisitos legais específicos, bens imóveis de propriedade do Município de Ermo/SC.
1.2.Todos os interessados que cumprirem os requisitos serão credenciados, sem número máximo de profissionais e sem garantia de contratação mínima.
1.3.A comissão do leiloeiro será de 5% do valor de cada bem – inclusive bens imóveis – ou lote efetivamente arrematado, paga diretamente pelo arrematante.
Fundamentação e da modelagem
2.1.O credenciamento é procedimento auxiliar previsto nos arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021.
2.2.A escolha do credenciamento, em vez do pregão ou da execução por servidor, encontra-se fundamentada no ETP e observa a Nota Técnica nº TC-12/2024 do TCE/SC, que orienta a seleção de leiloeiro por credenciamento ou pregão e admite o credenciamento quando vantajosas contratações paralelas e não excludentes.
2.3.Cada contratação decorrente da convocação de credenciado será formalizada por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.
3. Do período e da forma de credenciamento
3.1.O edital terá vigência de 12 meses a partir de sua publicação no PNCP.
3.2.Para participação do sorteio inicial, o interessado deverá encaminhar Termo de Adesão e documentos de habilitação até às 17:00 horas do dia 07 de outubro de 2026, por meio do endereço eletrônico licitacao@ermo.sc.gov.br .
3.3.Após o período inicial, o credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda a vigência do edital.
3.4.Os pedidos recebidos serão analisados em prazo razoável, preferencialmente em até 15 dias úteis, podendo a Administração promover diligências e solicitar saneamento de falhas formais.
Quem pode participar
No edital: 4. Das condições de participação
4.1.Poderão participar exclusivamente leiloeiros públicos oficiais, pessoas físicas, com matrícula ativa na JUCESC.
4.2.É vedada a participação de interessado alcançado por impedimento legal, sanção impeditiva, conflito de interesses ou qualquer hipótese do art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
4.3.O exercício das funções do leiloeiro é pessoal e indelegável, sem prejuízo do uso de equipe e infraestrutura de apoio em atividades-meio, sob responsabilidade integral do profissional.
Habilitação
No edital: 5. Da habilitação
5.1.Documento oficial de identificação e CPF.
5.2.Certidão de matrícula e regularidade atualizada emitida pela JUCESC.
5.3.Comprovante de endereço profissional.
5.4.Certidões de regularidade Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, e documentação previdenciária aplicável ao contribuinte individual.
5.5.Consultas/certidões de sanções e impedimentos, conforme legislação vigente.
5.6.Atestado(s) de capacidade técnica que demonstre(m) experiência na organização e condução de leilões, especialmente eletrônicos, de bens móveis e/ou imóveis.
5.7.Declaração de disponibilidade de plataforma eletrônica com as funcionalidades do Termo de Referência.
5.8.Declaração Unificada constante do Anexo III.
Análise, diligências e resultado
6.1.A documentação será examinada pelo agente de contratação ou comissão designada.
6.2.Serão admitidas diligências para esclarecer, complementar informações de documentos preexistentes, atualizar certidões e sanar falhas que não alterem a substância da condição de habilitação, observada a Lei nº 14.133/2021.
6.3.A relação de credenciados será publicada e mantida atualizada no PNCP e no sítio eletrônico oficial.
Sorteio inicial e do rodízio
7.1.Após a conclusão da fase inicial de habilitação e o julgamento dos recursos, será realizado sorteio público para estabelecer a ordem inicial de convocação.
7.2.O sorteio será registrado em ata e poderá ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico auditável.
7.3.Os novos credenciados admitidos após o sorteio inicial serão inseridos ao final da lista pela ordem da decisão definitiva de habilitação; decisões simultâneas serão resolvidas por sorteio entre os novos habilitados.
7.4.Cada leilão será atribuído ao primeiro profissional disponível na ordem de rodízio. Concluída a contratação, o leiloeiro passará ao final da fila.
7.5.A recusa da demanda deverá ser formalmente justificada. O credenciado perderá a vez e seguirá no cadastro, sem prejuízo de apuração quando houver descumprimento de obrigação já assumida.
Ata e contratação
No edital: 8. Da convocação e da contratação
8.1.A convocação identificará o leilão, os bens ou lotes, o cronograma e as condições específicas.
8.2.O credenciado convocado deverá manifestar aceite e apresentar documentos atualizados exigíveis no prazo de 5 dias úteis, salvo prazo diverso justificado na convocação.
8.3.A contratação específica será instruída por inexigibilidade, art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, e formalizada por contrato ou instrumento equivalente, conforme a natureza e o prazo do leilão.
8.4.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação nem exclusividade.
Remuneração
9.1.O Município não pagará comissão ao leiloeiro.
9.2.O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% sobre o valor do bem – inclusive bens imóveis – ou lote arrematado.
9.3.O valor de arrematação devido ao Município será recolhido integralmente à conta indicada pela Administração, vedada a retenção pelo leiloeiro.
9.4.Não será devida comissão por lote não arrematado.
9.5.É vedada a cobrança de taxa de cadastro ou de utilização da plataforma dos participantes e de outras cobranças de intermediação além da comissão prevista, sem prejuízo de tributos e despesas de transferência legalmente imputáveis ao adquirente.
Prazo e local de entrega
No edital: 10. Da execução dos leilões
10.1.Cada leilão observará o Termo de Referência, a ordem de serviço e edital específico de alienação.
10.2.O leiloeiro somente divulgará os bens e condições após aprovação do Município.
10.3.A Administração definirá os valores mínimos com base em avaliação formal. O leiloeiro poderá fornecer subsídios mercadológicos, sem substituir o ato de avaliação e a decisão administrativa.
10.4.O leilão será preferencialmente eletrônico, com ampla divulgação e plataforma auditável.
10.5.Compete exclusivamente à Administração praticar os atos de autorização da alienação, definição final de lotes e valores mínimos, adjudicação/homologação, baixa patrimonial, emissão de autorizações de transferência e entrega dos bens.
Bens e da instrução da alienação
11.1.A relação de 28/08/2026, com 195 registros, constitui inventário preliminar e não autoriza a alienação.
11.2.Bens móveis somente serão incluídos após avaliação prévia e demonstração do interesse público, além das providências patrimoniais cabíveis.
11.3.Os imóveis somente poderão ser incluídos após instrução própria, regularidade dominial, avaliação, interesse público, autorização legislativa quando exigida e eventual desafetação.
11.4.Bens classificados como resíduos, sucatas ou materiais sujeitos a regime ambiental específico terão condições próprias de destinação.
Gestão e fiscalização
12.1.Gestor: Clayton Nazário Américo, Secretário de Administração e Finanças, matrícula nº 1979, ou substituto formalmente designado.
12.2.Fiscal: Ronildo dos Santos Soares, servidor público, matrícula nº 1755.
12.3.As atribuições observarão o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o Termo de Referência.
Obrigações do município
13.1.As obrigações constam do Termo de Referência e da minuta contratual, incluindo instruir e autorizar as alienações, fornecer dados, aprovar os documentos do leilão, realizar publicidade oficial, fiscalizar a execução, confirmar pagamentos e praticar os atos administrativos reservados.
Obrigações do credenciado
14.1.As obrigações constam do Termo de Referência e da minuta contratual, incluindo atuação pessoal, disponibilização de plataforma, catalogação, publicidade, condução da sessão, guarda da integridade dos registros, prestação de contas e manutenção das condições de habilitação.
15. Do descredenciamento
15.1.O credenciado poderá requerer descredenciamento por escrito, sem prejuízo da conclusão das obrigações em curso.
15.2.O Município poderá promover descredenciamento por perda de requisito, sanção impeditiva, suspensão/cancelamento da matrícula, fraude, abandono injustificado de obrigação assumida ou descumprimento grave/reiterado, assegurado o devido processo quando necessário.
Sanções
No edital: 16. Das infrações e sanções
16.1.Aplicam-se as infrações do art. 155 e as sanções dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observados competência, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e processo próprio.
16.2.A aplicação de sanção não afasta eventual descredenciamento nem a responsabilidade civil ou penal.
Recursos
No edital: 17. Dos recursos
17.1.Dos atos de habilitação e inabilitação caberá recurso nos termos e prazos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
17.2.O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato, observando-se o procedimento legal.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 18. Das impugnações e esclarecimentos
18.1.Pedidos de esclarecimento e impugnações poderão ser encaminhados a licitacao@ermo.sc.gov.br, observados os prazos da Lei nº 14.133/2021 e as regras de permanência do credenciamento.
18.2.Tratando-se de edital permanentemente aberto, eventual alteração relevante será divulgada pelos mesmos meios do edital e assegurará tratamento isonômico aos interessados.
Publicidade
19.1.O edital, anexos, lista de credenciados, atualizações e atos essenciais serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e, quando exigível ou adotado pela Administração, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.
20. Da vigência
20.1.O credenciamento vigorará por 12 meses a partir da publicação, mantendo-se aberto a novos interessados durante todo o período.
20.2.A prorrogação do edital, se necessária e juridicamente cabível, deverá ser precedida de motivação, atualização das condições e confirmação da vantagem administrativa.
Disposições finais
No edital: 21. Do foro
21.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Turvo/SC para dirimir questões decorrentes das contratações, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.
22. Das disposições gerais
22.1.O credenciamento não obriga o Município a realizar leilão ou contratar quantidade mínima.
22.2.Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na regulamentação profissional do leiloeiro e no regulamento municipal vigente.
22.3.Referência de controle externo: TCE/SC, Nota Técnica nº TC-12/2024, Processo @PNO 24/00469193, Rel. Cons. Luiz Roberto Herbst, disponibilizada no DOTC-e em 08/01/2025.
Anexos
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Termo de Adesão ao Credenciamento;
Anexo III - Declaração Unificada;
Anexo IV - Minuta de Contrato;
Anexo V: relação Preliminar de Bens encaminhados para…
No edital: Anexo V - Relação Preliminar de Bens encaminhados para avaliação e possível alienação.
Ermo/SC, data da assinatura digital.
________________________________
Paulo della vecchia
Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência termo de referência
Procedimento auxiliar de credenciamento de leiloeiros oficiais
1. Do objeto
1.1.Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, para eventual contratação, mediante rodízio objetivo, para preparação, organização, divulgação, operacionalização e condução de leilões públicos, preferencialmente eletrônicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis e, quando preenchidos os requisitos legais específicos, bens imóveis de propriedade do Município de Ermo/SC.
Item especificação qtd. un. percentual
Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para eventual condução de leilões públicos do Município de Ermo/SC, compreendendo preparação, organização, divulgação, plataforma eletrônica, realização do certame, documentação e prestação de contas.
01 Serviço 5%
1.2.O percentual de 5% constitui a comissão devida ao leiloeiro sobre cada bem – inclusive bens imóveis – ou lote efetivamente arrematado, paga diretamente pelo arrematante. Não haverá comissão devida pelo Município, nem retenção do valor de arrematação pelo leiloeiro.
1.3.O credenciamento terá caráter não exclusivo, admitindo todos os leiloeiros que atendam às condições do edital, sem garantia de contratação mínima.
2. Da descrição da necessidade da contratação
2.1.A necessidade decorre da existência de bens patrimoniais encaminhados para avaliação e possível alienação, conforme relação administrativa de 28/08/2026 composta por 195 registros, e da necessidade de disponibilizar à Administração estrutura profissional e tecnológica apta a executar futuros leilões com ampla publicidade, competitividade, segurança e rastreabilidade.
2.2.A relação é preliminar. Nenhum bem será levado a leilão sem prévia instrução da alienação, avaliação, demonstração do interesse público e demais autorizações legalmente exigidas. Para imóveis, observar-se-ão especificamente os requisitos do art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021.
3. Da descrição da solução como um todo
3.1.A solução consiste em credenciamento aberto de leiloeiros públicos oficiais, com formação de ordem objetiva de rodízio. A escolha inicial da ordem ocorrerá mediante sorteio público entre os credenciados habilitados no período inicial; novos credenciados serão inseridos ao final da lista, conforme a ordem definitiva de habilitação, observado sorteio em caso de simultaneidade.
3.2.Para cada demanda, o credenciado da vez será convocado e a contratação será formalizada por inexigibilidade, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. Após a execução do leilão e encerramento da contratação, retornará ao final da lista de rodízio.
3.3.A modelagem observa os arts. 31, § 1º, 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e a Nota Técnica TCE/SC nº TC-12/2024.
4. Dos requisitos da contratação
4.1.Ser pessoa física regularmente matriculada como Leiloeiro Público Oficial na JUCESC e manter a matrícula ativa e regular durante todo o credenciamento e a execução dos serviços.
4.2.Apresentar documentação de habilitação jurídica/pessoal, fiscal, social e trabalhista compatível com a condição de profissional autônomo, além das declarações previstas no edital.
4.3.Comprovar experiência na organização e condução de leilões, preferencialmente de bens públicos, mediante atestado(s) idôneo(s).
4.4.Disponibilizar plataforma eletrônica de leilão com cadastro de interessados, recepção de lances em tempo real, registro cronológico, histórico auditável, segurança de acesso, emissão de relatórios e disponibilidade pública dos lotes.
4.5.A plataforma deverá ser disponibilizada aos participantes sem taxa de inscrição, cadastro ou utilização, sem prejuízo da comissão legal do leiloeiro e dos encargos de transferência que caibam ao arrematante.
4.6.A função de leiloeiro é pessoal, personalíssima e indelegável. É vedada a transferência do exercício profissional a pessoa jurídica ou terceiro. Atividades-meio de suporte tecnológico, publicidade e organização poderão ser executadas por terceiros, sob integral responsabilidade do leiloeiro, sem transferência de suas atribuições legais.
4.7.O credenciado deverá cumprir a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, mantendo sigilo e segurança dos dados de participantes e documentos municipais.
4.8.Não será exigida garantia contratual, considerada a inexistência de desembolso municipal a título de comissão e a possibilidade de descredenciamento e aplicação das sanções legais.
5. Do modelo de execução do objeto
5.1.A execução de cada leilão terá início mediante Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, contendo no mínimo os bens/lotes autorizados, valores mínimos, cronograma, locais de visitação e retirada e demais condições específicas.
5.2.Compete ao leiloeiro vistoriar e catalogar os bens indicados, conferir as informações disponibilizadas pela Administração, produzir registros fotográficos e organizar os lotes em conjunto com o Município, sem substituir a avaliação oficial e a decisão administrativa sobre o preço mínimo.
5.3.O leiloeiro elaborará minuta do edital/aviso de leilão e do catálogo, submetendo-os à aprovação da Administração antes de qualquer publicação.
5.4.O leiloeiro promoverá ampla divulgação em seu sítio eletrônico, plataforma e demais canais especializados, sem prejuízo das publicações oficiais de responsabilidade da Administração.
5.5.O leilão será realizado preferencialmente em formato eletrônico, admitido formato híbrido ou presencial quando tecnicamente justificado no processo específico.
5.6.A plataforma deverá registrar todos os lances, identificar os participantes, impedir lances inferiores ao incremento definido, registrar data e hora e emitir relatório final do certame.
5.7.O maior lance igual ou superior ao valor mínimo será encaminhado à Administração para os atos de adjudicação e homologação, que permanecem de competência exclusiva da autoridade/agente público competente.
5.8.O preço de arrematação será pago integralmente na conta indicada pelo Município. A comissão de 5% será paga diretamente pelo arrematante ao leiloeiro, em operação separada.
5.9.O leiloeiro deverá apresentar prestação de contas circunstanciada no prazo máximo de 5 dias úteis após o leilão, com ata, relação de lotes, arrematantes, lances vencedores, pagamentos, comissões e ocorrências.
5.10.A retirada/transferência dos bens somente ocorrerá após confirmação do pagamento integral e emissão da autorização municipal correspondente.
6. Do modelo de gestão e fiscalização
6.1.Gestor: Clayton Nazário Américo, Secretário de Administração e Finanças, matrícula nº 1979, ou servidor que venha a ser formalmente designado.
6.2.Fiscal: Ronildo dos Santos Soares, servidor público, matrícula nº 1755.
6.3.A fiscalização acompanhará o cumprimento do plano de trabalho, a publicidade, a regularidade da plataforma, o histórico de lances, os pagamentos, a emissão de documentos e a prestação de contas.
6.4.O fiscal registrará ocorrências, determinará correções dentro de sua competência e comunicará ao gestor as situações que exijam decisão superior.
6.5.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade pessoal do leiloeiro pela regular execução de suas atribuições.
7. Dos critérios de aceitação e recebimento
7.1.A prestação será considerada concluída após a entrega e aprovação da prestação de contas e dos documentos do leilão, sem prejuízo das providências posteriores relacionadas à transferência e retirada de bens que, pela natureza do ato, devam ser acompanhadas pelo leiloeiro.
7.2.Serviços ou documentos em desacordo com o edital, a ordem de serviço ou a legislação deverão ser corrigidos no prazo fixado pela fiscalização, sem ônus ao Município.
8. Da forma e dos critérios de seleção do interessado
8.1.A seleção ocorrerá pelo procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO. Todos os interessados que cumprirem os requisitos serão credenciados, enquanto vigente o edital.
8.2.O procedimento de credenciamento não estabelecerá competição por menor preço entre os interessados, pois as condições de remuneração serão padronizadas. A distribuição das demandas observará sorteio inicial e rodízio objetivo.
8.3.A futura contratação do credenciado convocado será formalizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.
9. Das exigências de habilitação
9.1.Documento oficial de identificação e CPF;
9.2.Certidão atualizada de matrícula e regularidade como Leiloeiro Público Oficial, emitida pela JUCESC;
9.3.Comprovante de domicílio/endereço profissional;
9.4.Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio;
9.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
9.6.Comprovação da situação previdenciária aplicável ao contribuinte individual, quando exigível, mediante documento oficial;
9.7.Certidões/consultas de impedimentos e sanções exigidas pela legislação;
9.8.Atestado(s) de capacidade técnica que demonstre(m) experiência na condução de leilão presencial e/ou eletrônico de bens móveis e/ou imóveis, preferencialmente para a Administração Pública;
9.9.Declaração de disponibilidade de plataforma eletrônica aderente aos requisitos deste Termo de Referência;
9.10.Declaração unificada de inexistência de impedimentos, atendimento ao art. 14 da Lei nº 14.133/2021, ciência da LGPD, compromisso de manutenção das condições e aceitação das regras do credenciamento.
10. Da remuneração e da estimativa do valor
10.1.O custo direto do Município com comissão de leiloeiro é de R$ 0,00 (zero reais).
10.2.O leiloeiro fará jus exclusivamente à comissão de 5% sobre o valor de cada bem – inclusive bens imóveis – ou lote efetivamente arrematado, paga pelo arrematante, observadas as normas profissionais e a Nota Técnica TC-12/2024 do TCE/SC.
10.3.Não será devida comissão por bem não arrematado. É vedada a cobrança de comissão do Município e a retenção, compensação ou desconto de qualquer parcela do preço de arrematação que pertença ao Município.
11. Da formalização, vigência do credenciamento e das contratações
11.1.O edital de credenciamento permanecerá vigente por 12 meses contados de sua publicação, admitida prorrogação mediante decisão motivada, observado o regime legal vigente.
11.2.O credenciamento permanecerá aberto a novos interessados durante toda a sua vigência.
11.3.Cada contratação será vinculada a leilão específico e terá vigência compatível com o prazo necessário à execução integral do respectivo escopo e prestação de contas.
12. Do descredenciamento
12.1.O credenciado poderá solicitar descredenciamento mediante comunicação escrita, sem prejuízo da conclusão das obrigações já assumidas.
12.2.A Administração poderá descredenciar o profissional, assegurados contraditório e ampla defesa quando cabíveis, em razão de perda de requisito de habilitação, sanção impeditiva, descumprimento grave ou reiterado das condições do edital/contrato, fraude, abandono injustificado de demanda aceita ou cancelamento/suspensão da matrícula profissional.
12.3.O descredenciamento não impede a apuração de responsabilidade por fatos ocorridos durante a vigência.
13. Das obrigações da contratante
13.1.Instruir e autorizar a alienação dos bens, realizando ou aprovando a avaliação e definindo os preços mínimos;
13.2.Fornecer ao leiloeiro as informações e documentos necessários;
13.3.Aprovar previamente o edital/aviso, o catálogo e o cronograma de cada leilão;
13.4.Realizar as publicações oficiais de sua responsabilidade;
13.5.Acompanhar e fiscalizar a execução;
13.6.Confirmar os pagamentos, emitir autorizações de transferência/retirada e praticar os atos administrativos de adjudicação, homologação, baixa e entrega, conforme a competência legal;
13.7.Não interferir na cobrança da comissão devida pelo arrematante ao leiloeiro, ressalvada a fiscalização do cumprimento das regras editalícias.
14. Das obrigações do credenciado/contratado
14.1.Executar pessoalmente as atribuições privativas de leiloeiro oficial e manter sua matrícula regular;
14.2.Planejar cada leilão em conjunto com o Município e observar integralmente os documentos aprovados;
14.3.Zelar pela publicidade, isonomia, segurança e rastreabilidade do certame;
14.4.Manter plataforma eletrônica disponível, segura e auditável durante todo o período do leilão;
14.5.Não receber, reter ou movimentar em conta própria o preço de alienação devido ao Município;
14.6.Manter segregação absoluta entre o valor de arrematação e sua comissão;
14.7.Prestar contas no prazo e forma estabelecidos;
14.8.Manter sigilo e proteção dos dados pessoais;
14.9.Arcar com custos de sua estrutura, plataforma, pessoal de apoio, deslocamento e divulgação privada assumida, ressalvadas despesas que o Município, em processo específico, tenha previamente autorizado e que sejam legalmente de sua responsabilidade;
14.10.Manter todas as condições de habilitação durante a execução.
15. Das infrações e sanções administrativas
15.1.O credenciado/contratado responderá pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se, conforme o caso e mediante processo regular, as sanções dos arts. 156 a 163, sem prejuízo do descredenciamento e das responsabilidades civil e penal.
15.2.A definição de multas pecuniárias, quando cabíveis, observará base objetiva indicada no edital/contrato específico e a natureza econômica da contratação, evitando- se referência fictícia a “valor do contrato” quando inexistente desembolso municipal.
16. Da adequação orçamentária
16.1.Não haverá dotação específica para pagamento de comissão ao leiloeiro, pois a remuneração será paga pelo arrematante. Eventuais despesas próprias do Município relacionadas à alienação serão previamente identificadas e suportadas por dotações pertinentes, quando necessárias.
17. Das disposições finais
17.1.A relação de bens de 28/08/2026 integra o planejamento como inventário preliminar e não constitui autorização de alienação.
17.2.O procedimento deverá observar o regulamento municipal vigente aplicável à Lei nº 14.133/2021 e ao credenciamento, cuja compatibilidade deverá ser confirmada antes da publicação do edital.
17.3.Referência de controle externo: TCE/SC, Nota Técnica nº TC-12/2024, Processo @PNO 24/00469193, Relator Conselheiro Luiz Roberto Herbst, disponibilizada no DOTC-e em 08/01/2025.
Anexo II: termo de adesão ao credenciamento
No edital: Anexo II – termo de adesão ao credenciamento
Credenciamento nº 02/2026/pme
Eu, ________________________________________________, Leiloeiro Público Oficial, CPF nº ________________________, matrícula JUCESC nº ____________, telefone __________________, e-mail ________________________, residente/domiciliado em ________________________________________, venho requerer adesão ao credenciamento do Município de Ermo/SC, declarando ciência e aceitação integral do edital, do Termo de Referência e das condições padronizadas.
Item especificação und. qtd. comissão
1 Serviços de leiloeiro oficial para alienações autorizadas pelo Município de Ermo/SC, nos termos do edital.
SERV. Conforme demanda 5% do valor arrematado DECLARO que a comissão será paga exclusivamente pelo arrematante; que não haverá comissão devida pelo Município; que o valor de arrematação será recolhido integralmente à conta municipal; e que não possuo direito a número mínimo de convocações.
Local e data: __________________________________.
________________________________ Nome e assinatura do Leiloeiro Oficial Matrícula JUCESC nº ____________
Anexo III: declaração unificada credenciamento nº…
No edital: Anexo III – declaração unificada credenciamento nº 02/2026/pme
O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial ______________________________________, CPF nº ______________________, matrícula JUCESC nº ____________, DECLARA, sob as penas da lei:
1.que atende aos requisitos de habilitação e que as informações e documentos apresentados são verdadeiros;
2.que não incide em nenhuma hipótese de impedimento do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
3.que não possui sanção vigente que o impeça de licitar ou contratar com a Administração;
4.que mantém matrícula ativa e regular na JUCESC;
5.que dispõe de plataforma eletrônica adequada às exigências do edital e do Termo de Referência;
6.que o exercício das funções de leiloeiro será pessoal, personalíssimo e indelegável, assumindo responsabilidade integral pelas atividades-meio de apoio eventualmente utilizadas;
7.que não cobrará comissão do Município e aceitará a remuneração padronizada de 5% paga pelo arrematante;
8.que não reterá valores pertencentes ao Município e manterá segregação entre o preço de arrematação e sua comissão;
9.que observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
10.que manterá durante toda a vigência do credenciamento e das contratações as condições de habilitação;
11.que inexiste vínculo vedado com dirigentes ou agentes públicos responsáveis pelo credenciamento, contratação, gestão ou fiscalização, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
12.que conhece e aceita o critério de sorteio inicial e rodízio, sem garantia de contratação mínima;
13.que assume os custos ordinários de sua infraestrutura, equipe de apoio, plataforma, deslocamentos e divulgação privada, ressalvadas despesas formalmente reconhecidas como de responsabilidade do Município em processo específico;
14.que cumpre, quando aplicável, o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes;
15.que comunicará imediatamente qualquer alteração de endereço, e-mail, telefone, matrícula, regularidade ou condição que possa afetar o credenciamento.
Local e data: __________________________________.
________________________________ Nome e assinatura do Leiloeiro Oficial
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato - leilão específico
Contrato nº __/2026/pme - decorrente do credenciamento nº 02/2026/pme e da inexigibilidade nº __/2026/pme
O MUNICÍPIO DE ERMO/SC, CNPJ nº 01.608.905/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Della Vecchia, doravante CONTRATANTE, e o(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial _______________, CPF nº ____________, matrícula JUCESC nº __________, doravante CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente contrato, vinculado ao edital de credenciamento, ao Termo de Referência, à ordem de rodízio e à inexigibilidade acima identificada.
1. Cláusula primeira - do objeto
1.1.Constitui objeto a preparação, organização, divulgação e condução do leilão público relativo aos bens/lotes discriminados na Ordem de Serviço nº ________, com prestação de contas e apoio à transferência/retirada, nas condições do edital e do Termo de Referência.
2. Cláusula segunda - da execução
2.1.O contratado executará pessoalmente as atribuições de leiloeiro e observará o cronograma aprovado.
2.2.O prazo de execução será de _______, contado da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado motivadamente pelo tempo necessário à conclusão do escopo.
3. Cláusula terceira - da remuneração
3.1.A remuneração do leiloeiro será exclusivamente a comissão de 5% sobre cada bem – inclusive bens imóveis – ou lote arrematado, paga diretamente pelo arrematante.
3.2.O Município não pagará comissão. O preço de arrematação será recolhido integralmente à conta municipal, vedada a retenção pelo contratado.
4. Cláusula quarta - da gestão e fiscalização
4.1.Gestor: Clayton Nazário Américo, matrícula nº 1979, ou substituto formalmente designado.
4.2.Fiscal: Ronildo dos Santos Soares, servidor público, matrícula nº 1755.
4.3.Aplicam-se as atribuições previstas no Termo de Referência e no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
5. Cláusula quinta - das obrigações
5.1.As obrigações das partes são as estabelecidas no edital, no Termo de Referência, neste contrato e na Ordem de Serviço, que o integram independentemente de transcrição.
6. Cláusula sexta - das sanções
6.1.Aplicam-se as infrações e sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, mediante procedimento regular.
7. Cláusula sétima - da extinção e descredenciamento
7.1.A extinção observará os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e as regras do edital. O descredenciamento não afasta responsabilidades por obrigações assumidas.
8. Cláusula oitava - da manutenção da habilitação
8.1.O contratado manterá, durante a execução, as condições de habilitação e a matrícula profissional regular.
9. Cláusula nona - da publicação
9.1.O Município providenciará a divulgação do instrumento e dos atos exigidos no PNCP e demais meios oficiais.
10. Cláusula décima - do foro
10.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Turvo/SC, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.
Ermo/SC, data da assinatura digital. ________________________________
Paulo della vecchia contratante
________________________________
Leiloeiro contratado(a)
Anexo V
Relação preliminar de bens encaminhados para avaliação e possível alienação
Documento de origem: relação datada de 28/08/2026. Esta lista não constitui autorização de alienação e será saneada/avaliada antes de cada leilão.
1.Terreno urbano, bairro Morro do Soares, Rua Alameda das Palmeiras, medindo 3898,28 m², matrícula 31883
2.Terreno da Escola Isolada da Vista Alegre, medindo 504 m², patrimônio nº 1300, matrícula 5888
3.Veículo Etios, placa MFU-3D55
4.Veículo Corsa, placa MLU-9716
5.Retroescavadeira JCB, PME-14
6.Retroescavadeira XCMG, placa RLD-9G46
7.Escavadeira New Holland, PME-08
8.Veículo HB20 Sedan, placa QJD-9104
9.Veículo Onix, placa QJZ-0454
10.Veículo Vectra, placa MKE-0250
11.Trator John Deere, PME 03
12.Trator New Holland, PME 19
13.Carretão de transporte de escavadeira
14.Sucata de eletrônicos (cabos, teclados, telefones e etc.)
15.Lixeiras de ferro, total de 36
16.50 tábuas de MDF e eucalipto, medindo em média 4 metros de comprimento
17.Impressora HP – 2732
18.Impressora HP – 4462
19.Impressora HP – 4274
20.Monitor Positivo – 2136
21.PC Pauta Home – 4642
22.Monitor LG – 3357
23.Impressora HP – 4528
24.Monitor Samsung – 4520
25.Monitor PC Top Slim 19 LED preto – 4946
26.Impressora HP – 2754
27.Impressora Epson – 4540
28.Monitor Bright LED Full HD 21.5 – 5747
29.Gabinete PC – 4541
30.PC Positivo – 2157
31.PC Compusonic – 2753
32.Estabilizador SMS – 1316
33.PC gabinete – 3370
34.Nobreak Evermax IUPE
35.Nobreak NHS Compact Plus – 5076
36.Nobreak ADFTronik – 4715
37.Cadeira de escritório – 1895
38.Cadeira de escritório cor verde
39.DVD Britânia – 1584
40.PC Vipe – 4546
41.Estabilizador – 0122
42.Microcomputador
43.Nobreak – 1371
44.Nobreak – 0381
45.PABX central telefônica
46.Telefone Intelbras Pleno
47.Telefone TS 40
48.Estabilizador Powerest 500 bivolt Black
49.Estabilizador APC
50.Silageira
51.Roçadeira articulada
52.Espalhadeira de calcário
53.Sucata de peças de trator, está na garagem
54.Telefone Intelbras IS40ID
55.Telefone Elgin PCF 2000
56.Grampeador Officis – 1085
57.Impressora Epson 3110 – 004448
58.Estabilizador TS Shara Power Est 500
59.Cadeira estofada com roldanas, cor verde, estrutura metálica (Vig. Sanitária) – 4621
60.Cama hospitalar branca (CAPS)
61.Carro maca estofada fixa com grades (CAPS) – 4300
62.Carro maca estofada com grades e rodas (CAPS) – 4805
63.Maca ambulância (CAPS)
64.Cama hospitalar (CAPS)
65.Biombo (CAPS) – 4714
66.Aparelho de revelar raio X (CAPS) – 4712
67.Dispenser álcool em gel MFF/Padagel (CAPS) – 4807
68.Motor compressor bomba pequena preto (CAPS)
69.Suporte para soro (CAPS) – 4294
70.Cadeira de banho com rodas (CAPS)
71.Kit de foco ginecológico refletor parabólico com rodas + suporte para pé (CAPS) – 4400
72.Muleta auxiliar (CAPS)
73.Balança infantil (CAPS) – 5036
74.Cadeira de rodas infantil (CAPS)
75.Suporte para braço (aferir pressão) (CAPS)
76.Longarina 4 assentos (CAPS) – 4359
77.Cadeira de rodas (CAPS)
78.Banqueta giratória tipo mocho (CAPS) – 5096
79.Cadeira plástica (CAPS) – 3766
80.Mesa plástica (CAPS)
81.Cadeira de escritório giratória (CAPS) – 5500
82.Cadeira de escritório fixa (CAPS)
83.Colchão casca de ovo (CAPS)
84.Ar-condicionado cozinha (UBS) – 4325
85.Fogão 4 bocas cozinha (UBS) – 4420
86.Suporte soro (UBS)
87.Geladeira cozinha (UBS) – 5431
88.Impressora Brother DCP 7065DN – 3734
89.Impressora – 5136
90.Armário 2 portas sala psicóloga (UBS) – 4212
91.Ar-condicionado (UBS) – 5027
92.Tela PC monitor Braview Mod. 2151 (UBS) – 4258
93.Armário 2 portas fechado baixo (UBS) – 2245
94.Impressora HP cartucho (UBS)
95.Maca fixa (UBS)
96.Armário 2 portas (UBS) – 4280
97.Armário 2 portas (UBS) – 4222
98.Armário 2 portas (UBS) – 4271
99.Impressora jato de tinta multifuncional L395 (UBS) – 4161 100. Negatoscópio (UBS) – 4768 101. Bebedouro de água (UBS) – 5732 102. Armário 2 portas (UBS) – 4156 103. Mesa de escritório marrom (UBS) – 4272 104. Armário de arquivo sala depósito (UBS) – 0157 105. Armário 2 portas (UBS) – 4318 106. Maca (UBS) – 5050 107. Ciclo ergométrico bicicleta (UBS) 108. Cadeira de rodas (UBS) – 4330 109. Armário de arquivos – 4233 110. Armário de arquivos 111. DVD Philco – 2831 112. Monitor Samsung – 4456 113. Bebedouro – 4727 114. Cadeira plástica branca – 4438 115. Armário 2 portas MDF branca – 3282 116. Mesa plástica branca – 3497 117. 500 tarugos de asfalto 118. Torneira de aço – 4770 119. Mesa – 1707 120. Mesa – 4717 121. Mesa escolar – 3086 122. Mesa escolar – 3867 123. Mesa escolar 124. Mesa escolar 125. Mesa escolar 126. Mesa escolar 127. Mesa escolar 128. Mesa escolar 129. Mesa escolar 130. Mesa escolar 131. Mesa – 1823 132. Mesa – 4215 133. Impressora Epson TX 620 FWD 134. Fragmentadora – 4206 135. Tela Samsung – 4456 136. Impressora – 5551 137. Impressora Samsung – 4402 138. Tela Samsung – 4218 139. Impressora Epson – 3724 140. Impressora Epson L3150 141. Mesa – 4524 142. Mesa – 0482 143. Cadeira escolar – 3131 144. Cama elástica 145. Impressora – 2128 146. Tela Positivo – 2142 147. Mesa plástica – 3973 148. Mesa plástica – 3801 149. Balança – 1372 150. Mesa – 4214 151. Micro-ondas LG 152. Mesa – 2212 153. Micro-ondas – 4059 154. Mesa – 3368 155. Forno elétrico – 3551 156. Mesa – 3834 157. Balança de subir Cadence 158. Balança de subir 159. Mesa – 1789 160. Balança de pesar criança – 4411 161. Impressora – 2357 162. Autoclave – 4767 163. Impressora – 3506 164. Bebedouro – 4532 165. Seladora térmica Araujo 166. Gaveteiro – 2243 167. Gaveteiro – 0066 168. Cadeira 169. Cadeira verde – 0314 170. Cadeira verde – 2266 171. Cadeira azul 172. Cadeira com rodas 173. Cadeira com rodas verde – 1715 174. Cadeira de rodas 175. Cadeira vermelha – 2751 176. Maca – 4453 177. Armário – 1722 178. Armário – 2445 179. Máquina de lavar Muller 180. Esterilizadora condensadora – 4453 181. Armário com gavetas – 2530 182. Mesa – 3323 183. Fogão industrial 184. Fogão industrial 185. Bebedouro – 4727 186. Impressora Epson L396 – 3396 187. Impressora Epson L3110 – 4382 188. Caixa de som Blue 60W Hoopson – 4989 189. Caixa de som Blue 60W Hoopson – 5075 190. OLP projetor XGA – 2737 191. OLP projetor XGA – 2736 192. Impressora DCP 7065DN – 3734 193. Tela Samsung – 4451 194. Tela LG Flatron E1941C PN 195. Tela Braview LED-2151 – 4258
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/09/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, para eventual contratação, mediante rodízio objetivo, para preparação, organização, divulgação, operacionalização e condução de leilões públicos, preferencialmente eletrônicos, destinados à alienação de bens móveis inservíveis e, quando preenchidos os requisitos legais específicos, bens imóveis de propriedade do Município de Ermo/SC.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ERMO
- CNPJ do órgão
- 01.608.905/0001-01
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ERMO
- Processo
- 39/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 01608905000101-1-000039/2026
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