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O edital completo
“CHAMAMENTO CREDENCIAMENTO SERV. ODONTOLOGICOS.pdf”, 33 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital nº 024/2025 chamamento público nº 004/2025
Interessada: Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.
Período para credenciamento: A contar da publicação do presente edital em jornais de grande circulação e no site do Município, permanecendo permanentemente aberto para possíveis interessados.
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Vespasiano Corrêa realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 109/2023 e demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e definição:
1.1.O objeto do presente Edital é o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços na área odontológica, para atendimento em consultório próprio, a serem realizados no perímetro urbano do município de Vespasiano Corrêa/RS, conforme demanda da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, sendo essa a única autorizadora dos atendimentos, mediante prévio encaminhamento da odontóloga que atende junto ao Ambulatório Médico São Luís.
1.2.As especificações dos serviços constam no Termo de Referência, o qual faz parte integrante do presente edital.
1.3.Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Credenciamento
No edital: 2. Da forma, prazo e condições para o credenciamento:
2.1.Poderão participar deste credenciamento todas as Pessoas Jurídicas que cumprirem os requisitos deste Edital.
2.2.A documentação para credenciamento deverá ser protocolada diretamente no setor de licitações do Município de Vespasiano Corrêa, ou enviada por e-mail no seguinte endereço eletrônico tributos@vespasianocorrears.com.br.
2.3.Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital.
2.4.Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor do Município, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros.
2.5.Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados, para efeito de comprovação de sua autenticidade.
2.6.Não serão aceitos documentos entregues fora do local estabelecido neste Edital.
2.7.Constituem impedimentos à participação do presente credenciamento:
I.Pessoa Jurídica que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
II.Pessoa Jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
III.Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
IV.Pessoa Jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.8.Ao se credenciar, a Pessoa Jurídica declara que concorda com os termos da minuta do Termo de Credenciamento, anexo ao presente Edital.
2.9.Estarão credenciados todas as Pessoas Jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com o valor proposto pelo Município.
Habilitação
No edital: 3. Da habilitação:
3.1.As Pessoas Jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação:
I.Requerimento de participação, conforme disposto em anexo, com indicação do profissional ou profissionais que prestarão atendimento na forma do presente credenciamento;
II.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão semelhante, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor;
III.Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou CPF (cadastro de Pessoas Físicas);
IV.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
V.Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal, referente a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União;
VI.Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante;
VII.Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante;
VIII.Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
IX.Certidão negativa em Matéria falimentar, concordatária e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
X.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título
VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, na aplicação da Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;
XI.Declaração unificada, conforme modelo do Anexo II;
XII.Registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da Pessoa Jurídica e do profissional que realizará os atendimentos;
XIII.Alvará de Licença e Localização emitido pelo Município de Vespasiano Corrêa;
XIV.Alvará Sanitário emitido pelo Município de Vespasiano Corrêa.
3.2.Todos os documentos relacionados no item 3.1 deverão estar em vigor, ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, sendo que aqueles que não tiverem expresso no mesmo o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias.
3.3.Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação . É facultado ao Agente de Contratações a verificação de sua autenticidade através de consulta on-line. Os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada , podendo ser autenticação digital, em cartório ou realizado por servidor da Administração Municipal.
3.4.A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia, preferencialmente assinados de forma eletrônica, quando necessários.
3.5.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
Análise da documentação:
4.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documentação constante no item 3, conforme o disposto abaixo.
4.1.1.A documentação poderá ser enviada através do e-mail tributos@vespasianocorrears.com.br ou diretamente no setor de licitações do Município.
4.1.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação, em prazo não superior a 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação.
4.1.3.O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.
4.1.4.Caso haja necessidade de complementação de documentação, conforme citado no item acima, o prazo de 3 (três) dias úteis será contado a partir da entrega total dos documentos citados no item 3.
Como a proposta é julgada
No edital: 5. Critérios para prestação dos serviços:
5.1.O Município, durante o primeiro período de 12 (doze) meses da prestação dos serviços odontológicos, pagará às credenciadas, o valor por atendimento disposto abaixo: Item Descrição Valor do Auxílio 1 Prótese Total R$ 475,00 2 Prótese Parcial Removível R$ 560,00 3 Tratamento – Um Canal R$ 175,00 4 Tratamento – Dois Canais R$ 225,00 5 Tratamento –Três Canais R$ 300,00 6 Aumento de Coroa Clínica R$ 150,00 7 Restauração Reforçada com Pino R$ 125,00 8 Exodontia simples R$ 90,00 9 Exodontia Decíduo R$ 75,00 10 Exodontia Terceiro Molar - Siso R$ 175,00 11 Retratamento endodôntico R$ 325,00 12 Atendimento/Avaliação urgência R$ 100,00
6. Critério para distribuição da demanda:
6.1.O presente Credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso II, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
6.2.Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência, sendo que a escolha do profissional será feita exclusivamente pelo produtor, que receberá lista dos credenciados para a realização do serviço, com os seus respectivos horários de atendimento.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Esclarecimentos, impugnações e interposição de recursos:
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
7.1.1.O Agente de Contratações responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.1.2.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado em jornais de grande circulação, no site do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas
(Pncp).
7.1.3.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão do Agente de Contratações será motivada nos autos.
7.1.4.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal do Município e, caso seja eletrônico, na plataforma de realização do credenciamento.
7.2.Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
7.2.1.O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
7.2.2.O recurso será dirigido ao Agente de Contratações, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
7.2.3.A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
8. Prazo para assinatura do termo de credenciamento:
8.1.As obrigações decorrentes da execução dos serviços a serem firmados entre a Administração Pública e as credenciadas, serão formalizadas através de Termo de Credenciamento, observando-se as condições estabelecidas neste edital, seus anexos e na legislação vigente.
8.2.As credenciadas terão o prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do Termo de Credenciamento, quando houver, sob pena de incorrer nas sanções previstas no item 14 do presente edital.
Pagamento
No edital: 9. Das condições de pagamento:
9.1.Os pagamentos serão realizados mensalmente, através de transferência bancária, creditada diretamente na conta corrente da licitante, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês do serviço prestado, mediante apresentação de relatório com a data e assinatura do produtor, além de documento fiscal, o qual será recebido e atestado pelo fiscalizador, e se tudo estiver em acordo com o pactuado haverá o encaminhamento para procedimento de liquidação e pagamento.
9.2.A contratada deverá destacar na nota fiscal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, se for o caso, de conformidade com a portaria da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, com base na tese fixada no recurso extraordinário 1.293.453 (STF).
9.3.Empresas optantes pelo Simples Nacional, ou que possuam Certificado de Filantropia, estão dispensadas da retenção de que trata o item acima.
9.4.Os valores constantes na tabela do item 5.1 são os que o Município irá pagar às credenciadas, não sendo esse o valor total dos serviços, ficando a cargo dos pacientes o pagamento da diferença entre o valor total dos serviços e o valor do auxílio.
Obrigações do credenciado:
10.1.A Credenciada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.1.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.2.Comunicar ao Credenciante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de execução parcial ou total do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.3.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do Termo de Credenciamento, os bens/serviços nos
quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.1.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Credenciante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.1.6.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Termo de Credenciamento, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Credenciante, inclusive cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
10.1.7.Manter durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
10.1.8.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.1.9.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Credenciante.
10.1.10.Poderá cobrar diretamente do produtor rural apenas os valores de deslocamento, conforme a tabela prevista no item 5.8 do Termo de Referência, e os custos de medicamentos e materiais utilizados durante o atendimento, desde que acompanhados de documento fiscal e compatíveis com os preços de mercado. É vedada qualquer cobrança adicional ao produtor, como valores por urgência, plantão ou horário diferenciado, sob pena de descredenciamento.
Obrigações do município:
11.1.São obrigações do Município:
I.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
II.Informar à Credenciada sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
III.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela credenciada, relacionados com o objeto pactuado;
IV.Comunicar por escrito à credenciada quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência;
V.Efetuar os pagamentos devidos à credenciada nos prazos estipulados no Termo de Credenciamento, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
VI.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
VII.Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12. Das hipóteses de descredenciamento:
12.1.O Município poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I.Pedido formalizado pela Credenciada;
II.Perda das condições de habilitação da Credenciada;
III.Descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento pelo Município; e
IV.Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
12.2.O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 12.1 não desincumbirá a Credenciada do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
12.3.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 12.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
12.4.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso a credenciada não regularize a sua situação.
12.5.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o Termo de Credenciamento em execução com empresa que estiver irregular.
Dotação orçamentária:
13.1.As despesas atinentes a este processo correrão às contas de dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2025 e pelas suas correspondentes para os exercícios subsequentes.
Sanções
No edital: 14. Das sanções aplicáveis:
14.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, a credenciada que, com dolo ou culpa:
14.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratações/Pregoeiro durante o certame.
14.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
d)deixar de apresentar amostra (quando exigida);
e)apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3.Não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o Termo de Credenciamento ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.
14.1.5.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
14.1.6.Fraudar a licitação.
14.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b)induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.8.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
14.1.9.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
I.advertência;
II.multa;
III.impedimento de licitar e contratar e;
IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2.As peculiaridades do caso concreto.
14.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
14.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração.
14.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do Termo de Credenciamento licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.4.1.Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do Termo de Credenciamento licitado.
14.4.2.Para as infrações previstas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do Termo de Credenciamento licitado.
14.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual poderá ser feita através de publicação na imprensa oficial, através de meios eletrônicos ou, em último caso, através de correspondência devidamente registrada.
14.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.9.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.10.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.11.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.13.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Disposições finais
No edital: 15. Das disposições finais:
15.1.Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais pertinentes.
15.2.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
15.3.A simples apresentação, pelas Credenciadas, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Termo de Credenciamento, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital.
15.4.As Credenciadas serão as únicas e exclusivas responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao Município.
15.5.O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
15.6.No caso de divergências, as condições previstas no Termo de Credenciamento prevalecerão sobre as deste Edital de credenciamento.
15.7.Integra este Edital, para todos os fins e efeitos:
-Anexo I – Termo de Referência;
-Anexo II – Modelo de Declaração Unificada;
-Anexo III – Requerimento de Credenciamento;
-Anexo IV – Pedido de credenciamento e tabela de preços e serviços;
-Anexo V – Modelo de Termo de Adesão;
-Anexo VI – Minuta do Termo de Credenciamento. Vespasiano Corrêa/RS, 04 de agosto de 2025. Tiago Manoel Ferreira Michelon Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Município de Vespasiano Corrêa Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
1. Descrição do objeto:
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços na área odontológica, para atendimento em consultório próprio, a serem realizados no perímetro urbano do município de Vespasiano Corrêa/RS, conforme demanda da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, sendo essa a única autorizadora dos atendimentos, mediante prévio encaminhamento da odontóloga que atende junto ao Ambulatório Médico São Luís.
1.2.Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.3.Detalhamento do Objeto:
Item procedimento valor do auxílio
1 Prótese Total R$ 475,00 2 Prótese Parcial Removível R$ 560,00 3 Tratamento – Um Canal R$ 175,00 4 Tratamento – Dois Canais R$ 225,00 5 Tratamento –Três Canais R$ 300,00 6 Aumento de Coroa Clínica R$ 150,00 7 Restauração Reforçada com Pino R$ 125,00 8 Exodontia simples R$ 90,00 9 Exodontia Decíduo R$ 75,00 10 Exodontia Terceiro Molar - Siso R$ 175,00 11 Retratamento endodôntico R$ 325,00 12 Atendimento/Avaliação urgência R$ 100,00
1.4.Os valores constantes na tabela acima são os que o Município irá pagar às credenciadas, não sendo esse o valor total dos serviços, ficando a cargo dos pacientes o pagamento da diferença entre o valor total dos serviços e o valor do auxílio.
2. Fundamentação/justificativa da contratação:
2.1.A saúde bucal é fundamental para a saúde geral do corpo e o cuidado com os dentes é essencial para prevenir doenças e garantir o bem-estar. A saúde começa pela boca, e uma boa higiene bucal é a base para evitar problemas como cáries, gengivite e periodontite, que podem afetar não apenas a boca, mas também outras partes do corpo.
2.2.A realização de próteses totais e parciais é crucial para a saúde e qualidade de vida de indivíduos que perderam dentes. Elas restauram a função mastigatória, a fala, a estética e a autoestima, além de prevenir problemas de saúde decorrentes da perda dentária. Uma boa saúde bucal auxilia prevenindo doenças, bem estar e auto-estima, na mastigação e digestão dos alimentos e na saúde como um todo.
2.3.Benefícios das Próteses:
Restauração da Função Mastigatória:
Próteses permitem uma mastigação eficiente, auxiliando na digestão e absorção de nutrientes. A falta de dentes pode levar a dificuldades na mastigação, afetando a saúde geral.
Melhora da Estética e Autoestima:
A ausência de dentes pode afetar a aparência e a autoestima. Próteses devolvem um sorriso completo e natural, aumentando a confiança.
Reabilitação da Fala:
A perda dentária pode prejudicar a articulação de algumas palavras. Próteses ajudam a restabelecer a fala clara e correta.
Prevenção de Problemas de Saúde:
A falta de dentes pode levar a problemas como dor de cabeça, desalinhamento da mandíbula e dificuldades na fala. Próteses ajudam a evitar essas complicações. Bem-Estar Psicológico:
A reabilitação oral com próteses pode ter um impacto positivo na saúde mental, aumentando a confiança e o bem-estar geral do indivíduo.
Próteses Totais e Parciais:
Próteses Totais (Dentaduras):
São utilizadas quando todos os dentes foram perdidos em uma ou ambas as arcadas. Elas podem ser removíveis ou fixas sobre implantes.
Próteses Parciais:
São utilizadas quando ainda há alguns dentes naturais na boca. Elas podem ser removíveis (PPR) ou fixas, como pontes.
2.4.Concluímos que a reabilitação oral com próteses totais e parciais desempenha um papel vital na saúde e bem-estar geral. Elas restauram a função, a estética e a autoestima, além de prevenir problemas decorrentes da perda dentária, promovendo uma melhor qualidade de vida.
2.5.O tratamento de canal, também conhecido como endodontia, é um procedimento odontológico crucial para a saúde bucal, pois visa salvar dentes danificados ou infectados, evitando a necessidade de extração e suas consequências. O procedimento é importante para aliviar a dor, prevenir infecções maiores e manter a estrutura natural do dente, contribuindo para a saúde geral da boca e do corpo.
2.6.A exodontia simples, ou extração dentária simples, refere-se à remoção de um dente que já erupcionou (nasceu) e não apresenta complicações adicionais, como dentes inclusos ou semi-inclusos. Pode envolver tanto dentes decíduos (de leite) quanto permanentes, incluindo o terceiro molar (siso) se ele estiver completamente visível e sem dificuldades adicionais. A exodontia de terceiros molares, ou sisos, é um procedimento comum, mas nem sempre necessária. A decisão de extrair um siso depende de vários fatores, como a posição do dente na boca (erupcionado, semi-incluso ou incluso), o espaço disponível na arcada dentária e a presença de problemas como dor, infecção ou dificuldade de mastigação.
2.7.Dentes sisos inclusos ou semi-inclusos podem exigir procedimentos mais complexos de remoção, enquanto sisos totalmente erupcionados e sem complicações podem ser removidos através de uma exodontia simples.
2.8.O atendimento odontológico de urgência e emergência é crucial para a saúde e bem-estar, pois garante alívio rápido de dores e desconfortos, previne complicações e permite que o paciente retome suas atividades normais. Situações como dor intensa, infecções, fraturas dentárias e traumas exigem atenção imediata para evitar riscos à saúde bucal e geral. Estes atendimentos são de suma importância, pois o problema poderá ocorrer fora do horário de atendimento da unidade, finais de semana ou feriados. Assim o paciente terá seu problema amenizado e poderá retornar a Unidade de Saúde para realização de tratamento bem como consultas periódicas de prevenção.
3. Descrição da solução como um todo:
3.1.Considerando o conjunto de todos os elementos de forma integrada que compõem o presente TR, se espera que a contratação de empresa para prestação de serviço Odontológicos, atenda de forma satisfatória a Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, no que tange a oferecer aos pacientes a melhora de sua saúde bucal e minimizando suas queixas.
4. Requisitos da contratação:
4.1.Os serviços têm natureza comum tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Chamamento Público/Credenciamento, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2.Para fornecimento dos serviços, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a serem exigidos a título de habilitação. Deverá apresentar de diploma de formação de curso superior compatível com a sua função e inscrição no respectivo conselho de classe.
4.3.Sempre que possível, a contratada deverá priorizar sistemas produtivos que gerem produtos, respeitando as normas vigentes.
4.4.Fica vedada a subcontratação.
4.5.Assumir todas as responsabilidades decorrentes da despesa empenhada.
4.6.Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto desta contratação, bem como pelo custo de aferição do equipamento, frete e demais custos inerentes ao fornecimento desse objeto.
4.7.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações firmadas, sem prévia e expressa anuência desta Secretaria.
4.8O não cumprimento das condições implicará em descredenciamento.
5. Execução e entrega do objeto:
5.1.Os atendimentos serão realizadas em consultório próprio, com sede neste município, localizado na área urbana. O mesmo preferencialmente, deverá ter acessibilidade, facilitando o acesso à todos ao serviço. As próteses totais ou parcial, deverão ser entregues aos pacientes em até 40 (quarenta) dias.
5.2.A escolha do profissional será feita exclusivamente pelo paciente, que receberá lista das credenciadas para a realização do serviço, com os seus respectivos horários de atendimento.
6. Gestão e fiscalização de contrato:
6.1.A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 110/2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Vespasiano Corrêa”.
6.2.O Gestor e o fiscalizador indicado será o Secretário Municipal da Saúde e Meio Ambiente, Sr. Ricardo Morás, inscrito na Matrícula n º 675.
6.3.Competirá ao responsável pela fiscalização acompanhar o recebimento do objeto, rejeitar o mesmo se em desacordo com as especificações deste TR, bem como, dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer do recebimento, dando ciência de tudo à licitante adjudicada.
7. Critérios de pagamento:
7.1.Os pagamentos serão realizados mensalmente, através de transferência bancária, creditada diretamente na conta corrente da licitante, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês do serviço prestado, mediante apresentação de relatório com a data e assinatura do paciente, além de documento fiscal, o qual será recebido e atestado pelo fiscalizador, e se tudo estiver em acordo com o pactuado haverá o encaminhamento para procedimento de liquidação e pagamento.
7.2.A contratada deverá destacar na nota fiscal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, se for o caso, de conformidade com a portaria da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, com base na tese fixada no recurso extraordinário 1.293.453 (STF).
7.3.Empresas optantes pelo Simples Nacional, ou que possuam Certificado de Filantropia, estão dispensadas da retenção de que trata o item acima.
8. Forma e critérios de avaliação do fornecedor:
8.1.A presente contratação será realizada mediante a modalidade de Chamamento Público para Credenciamento , nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , considerando que a escolha do prestador será feita diretamente pelo beneficiário final (paciente) , conforme lista de profissionais credenciados disponibilizada pela Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.
8.2A Administração não realizará julgamento por competição entre as credenciadas , mas sim habilitará todas as empresas que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação técnica e documental definidos neste Termo de Referência e no Edital.
8.3A contratação e a remuneração ocorrerão à medida que os serviços forem efetivamente demandados pelos pacientes , conforme suas necessidades e livre escolha entre as credenciadas disponíveis, dentro das condições previamente fixadas.
8.4Para habilitação técnica, a empresa deverá apresentar:
a)Registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da Pessoa Jurídica e do profissional que realizará os atendimentos;
b)Alvará de Licença e Localização emitido pelo Município de Vespasiano Corrêa;
c)Alvará Sanitário emitido pelo Município de Vespasiano Corrêa.
9. Estimativa do valor da contratação:
9.1.O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao mês, totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no período de 12 (doze) meses ao total de serviços prestados por diferentes empresas credenciadas. O valores tem como base a pesquisa de preços (Licitacon e fornecedores da região) realizada pelo Setor de Compras/Licitações.
10. Dotação orçamentária:
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07- Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente 01- Divisão da Saúde 15% 10.301.0016- Saúde 2036- Gestão da Secretaria da Saúde 3.3.3.90.39.000000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7014 2037- Manutenção da Atenção Básica à Saúde 3.3.3.90.39.000000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7214 03- Fundo Municipal da Saúde Recursos Federais 10.301.0016- Saúde 2076- Incentivo Financeiro APS Desempenho 3.3.3.90.39.000000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9752 Vespasiano Corrêa/RS, 27 de julho de 2025.
_________________________ Ricardo Morás Secretário Municipal da Saúde e Meio Ambiente
Anexo II: declaração unificada chamamento público nº…
No edital: Anexo II – declaração unificada chamamento público nº 004/2025
A Empresa/Pessoa Física Clique ou toque aqui para inserir o texto., inscrita no CNPJ/CPF nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr (a)Clique ou toque aqui para inserir o texto., DECLARA para os devidos fins que em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021:
DECLARAMOS, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
1.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.Declaro não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
4.Declaro que tomei conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
5.Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
6.Declaro não possuir em quadro de pessoal da empresa, servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão;
7.Declaro que a Empresa por mim apresentada, não está suspensa temporariamente da participação em licitações, nem impedida de contratar com o Poder Público e, da mesma forma não está na situação de empresa inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, na forma do inciso IV, do Artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
[Local e data]
[Representante legal]
Anexo III
Requerimento para credenciamento chamamento público nº 004/2025 ao município de vespasiano corrêa/rs
O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços na área odontológica, para atendimento em consultório próprio, a serem realizados no perímetro urbano do município de Vespasiano Corrêa/RS, conforme demanda da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, sendo essa a única autorizadora dos atendimentos, mediante prévio encaminhamento da odontóloga que atende junto ao Ambulatório Médico São Luís, através de processo de chamamento público, desde que atendidas às exigências de Lei e do edital respectivo, nos termos do Chamamento Público n° 004/2025.
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo:
E-mail:
Telefone(s):
Nome do representante legal:
CPF:
RG:
(Indicação dos horários de atendimento na forma do presente credenciamento). Nome e assinatura
Modelo de proposta
No edital: Anexo IV – pedido de credenciamento e tabela de preços e serviços (modelo de proposta e pedido de credenciamento credenciamento chamamento público credenciamento nº 004/2025
Razão Social: CNPJ:
Telefone: E-mail:
Endereço: nº:
Bairro: Município:
Solicitação:
Através do presente, a empresa acima qualificada, vem solicitar credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços na área odontológica, para atendimento em consultório próprio, a serem realizados no perímetro urbano do município de Vespasiano Corrêa/RS, para o objeto do edital de CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 , que visa o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços acima mencionados. Declaro que conheço os termos do edital e a eles me submeto. (Nomear o(s) Profissional(is) que fará(ão) os atendimentos, com respectiva inscrição junto ao Conselho.)
Proposta de fornecimento:
Item procedimento valor
1 Prótese Total R$ 2 Prótese Parcial Removível R$ 3 Tratamento – Um Canal R$ 4 Tratamento – Dois Canais R$ 5 Tratamento –Três Canais R$ 6 Aumento de Coroa Clínica R$ 7 Restauração Reforçada com Pino R$ 8 Exodontia simples R$ 9 Exodontia Decíduo R$ 10 Exodontia Terceiro Molar - Siso R$ 11 Retratamento endodôntico R$ 12 Atendimento/Avaliação urgência R$ (Local e data) , de de .
(nome e identidade do representante legal)
Anexo V: termo de adesão
No edital: Anexo V – termo de adesão
Credenciamento chamamento público credenciamento nº 004/2025
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________ , por intermédio de seu representante legal já devidamente identificado, DECLARA sua ciência e anuência a todos os termos fixados no regulamento do credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços odontológicos, para atendimento no Município de Vespasiano Corrêa/RS, referente ao processo licitatório CHAMAMENTO PÚBLICO
Credenciamento nº 004/2025 .
, de de 2025.
(nome e identidade do representante legal) Nome legível do representante legal:
Telefone: , e-mail:
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX – minuta de termo de credenciamento nº ...../2025
Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de na área odontológica, para atendimento em consultório próprio, a serem realizados no perímetro urbano do município de Vespasiano Corrêa/RS.
Modalidade de Licitação: Chamamento Público nº 004/2025 O MUNICÍPIO DE Vespasiano Corrêa/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 01.611.117/0001-74, localizada na Av. Professor Sérgio Beninho Gheno, 1.046, neste município, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. TIAGO MANOEL FERREIRA MICHELON , Matrícula nº 657, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado neste município, de ora em diante denominado simplesmente de CREDENCIANTE, e de outro lado a Agência Bancária/Cooperativa de Crédito ..............., ................., inscrita no CPF/CNPJ sob o nº ............, com sede na ..............., n° ........, Bairro ............., na cidade de ..................., neste ato representada por seu sócio/proprietário(a), Sr(a). ..................., .................., ................, .............., residente e domiciliado(a) na cidade de ....................., doravante denominada CREDENCIADA , firmam o presente instrumento particular de Contrato, constante das seguintes cláusulas, nos termos e condições a seguir definidas:
1. Cláusula primeira – objeto:
1.1.O objeto do presente instrumento é o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços na área odontológica, para atendimento em consultório próprio, a serem realizados no perímetro urbano do município de Vespasiano Corrêa/RS, conforme demanda da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, sendo essa a única autorizadora dos atendimentos, mediante prévio encaminhamento da odontóloga que atende junto ao Ambulatório Médico São Luís, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência.
1.2.2.O Chamamento Público nº 004/2025.
1.2.3.A Proposta da credenciada.
1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação:
2.1.O prazo de vigência do Credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 107 da Lei de n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, se houver interesse do CREDENCIANTE.
2.2.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CREDENCIADA.
2.3.A CREDENCIADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.5.O Termo de Credenciamento não poderá ser prorrogado quando a CREDENCIADA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais:
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
3.2.O modelo de gestão seguirá o constante no Decreto Municipal nº 110/2023.
3.3.O Gestor e o fiscal indicado será o Secretário Municipal da Saúde e Meio Ambiente, Sr. Ricardo Morás, inscrito na Matrícula n º 675.
4. Cláusula quarta – alteração do gestor e fiscal:
4.1.O gestor e o fiscal do presente Termo de Credenciamento poderá ser alterado mediante termo de Apostilamento.
5. Cláusula quinta – subcontratação:
5.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
6. Cláusula sexta – preço:
6.1.O Município, durante o primeiro período de 12 (doze) meses da prestação dos serviços odontológicos, pagará à CREDENCIADA, os valores dispostos abaixo:
Item procedimento valor do auxílio
1 Prótese Total R$ 475,00 2 Prótese Parcial Removível R$ 560,00 3 Tratamento – Um Canal R$ 175,00 4 Tratamento – Dois Canais R$ 225,00 5 Tratamento –Três Canais R$ 300,00 6 Aumento de Coroa Clínica R$ 150,00 7 Restauração Reforçada com Pino R$ 125,00 8 Exodontia simples R$ 90,00 9 Exodontia Decíduo R$ 75,00 10 Exodontia Terceiro Molar - Siso R$ 175,00 11 Retratamento endodôntico R$ 325,00 12 Atendimento/Avaliação urgência R$ 100,00
7. Cláusula sétima – do pagamento:
7.1.Os pagamentos serão realizados mensalmente, através de transferência bancária, creditada diretamente na conta corrente da CREDENCIADA, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês do serviço prestado, mediante apresentação de relatório com a data e assinatura do paciente, além de documento fiscal, o qual será recebido e atestado pelo fiscalizador, e se tudo estiver em acordo com o pactuado haverá o encaminhamento para procedimento de liquidação e pagamento.
7.2.A contratada deverá destacar na nota fiscal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, se for o caso, de conformidade com a portaria da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, com base na tese fixada no recurso extraordinário 1.293.453 (STF).
7.3.Empresas optantes pelo Simples Nacional, ou que possuam Certificado de Filantropia, estão dispensadas da retenção de que trata o item acima.
7.4.Os valores constantes na tabela do item 6.1 são os que o Município irá pagar às credenciadas, não sendo esse o valor total dos serviços, ficando a cargo dos pacientes o pagamento da diferença entre o valor total dos serviços e o valor do auxílio.
8. Cláusula oitava – reequilíbrio e reajuste dos preços contratados:
8.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data do orçamento estimado, em 05/08/2025.
8.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CREDENCIADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CREDENCIANTE, tendo como fator de reajuste a variação do IPCA do período, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, ao que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.5.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.6.Os reajustes não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
9. Cláusula nona – obrigações do credenciante:
9.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA, de acordo com o Termo de Credenciamento e seus anexos.
9.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
9.3.Notificar a CREDENCIADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
9.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Credenciamento e o cumprimento das obrigações pela CREDENCIADA.
9.5.Comunicar a empresa para emissão de relatório relativo à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.6.Efetuar o pagamento à CREDENCIADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Termo de Credenciamento e no Termo de Referência.
9.7.Aplicar à CREDENCIADA as sanções previstas na lei e neste Termo de Credenciamento.
9.8.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.
9.9.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (se houver).
9.10.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10. Cláusula décima – obrigações da credenciada:
10.1.A CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Credenciamento e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Termo de Credenciamento ou autoridade superior.
10.3.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Termo de Credenciamento, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
10.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do Termo de Credenciamento, os serviços nos quais se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
10.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CREDENCIANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
10.6.Não contratar, durante a vigência do Termo de Credenciamento, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CREDENCIANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do Termo de Credenciamento, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.7.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Termo de Credenciamento, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CREDENCIANTE.
10.8.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
10.9.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CREDENCIANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
10.10.Paralisar, por determinação do CREDENCIANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.11.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Termo de Credenciamento.
10.12.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.13.Submeter previamente, por escrito, ao CREDENCIANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência.
10.14.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.15.Manter durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
10.16.Cumprir, durante todo o período de execução do Termo de Credenciamento, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
10.16.1.O CREDENCIANTE poderá solicitar que a CREDENCIADA comprove que cumpre o exposto no inciso 10.16, a qualquer tempo.
10.17.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
10.18.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.19.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CREDENCIANTE.
10.20.A CREDENCIADA deverá cobrar diretamente do paciente os valores da diferença entre o valor pago pelo Município como auxílio e o valor total do serviço.
11. Cláusula décima primeira – obrigações pertinentes à LGPD:
11.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do Termo de Credenciamento que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CREDENCIADA eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.5.É dever da CREDENCIADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
11.6.A CREDENCIADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.7.O CREDENCIANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento do item 11.6, devendo a CREDENCIADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
11.8.A CREDENCIADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CREDENCIANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.9.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.9.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.10.O Termo de Credenciamento está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.11.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
12. Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas:
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CREDENCIADA que:
a)der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento;
b)der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do Termo de Credenciamento;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Termo de Credenciamento;
f)praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas à CREDENCIADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1.Advertência, quando a CREDENCIADA der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Termo de Credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Termo de Credenciamento, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
12.2.4.Multa:
a)moratória de 0,5% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
b)compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Termo de Credenciamento, no caso de inexecução total do objeto.
12.3.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do Termo de Credenciamento por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
12.4.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao
Credenciante.
12.5.Todas as sanções previstas neste Termo de Credenciamento poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
12.5.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.5.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.6.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CREDENCIADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.7.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
12.9.A personalidade jurídica da CREDENCIADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Credenciamento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CREDENCIADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.10.A CREDENCIADA deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
12.11.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.12.Os débitos da CREDENCIADA para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Termo de Credenciamento ou de outros contratos administrativos que a CREDENCIADA possua com o mesmo órgão ora contratante.
13. Cláusula décima terceira – da extinção contratual:
13.1.O Termo de Credenciamento será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2.O Termo de Credenciamento poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CREDENCIANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Termo de Credenciamento não mais lhe oferece vantagem.
13.3.O Termo de Credenciamento poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.3.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o Termo de Credenciamento.
13.4.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.
13.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos,
13.4.3.Indenizações e multas.
13.5.O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do Termo de Credenciamento por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE e à aplicação das penalidades cabíveis.
13.6.O CREDENCIANTE poderá conceder prazo para que a CREDENCIADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
13.7.Quando da extinção, o fiscal ou o gestor deverá verificar o pagamento pela CREDENCIADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
13.8.Até que a CREDENCIADA comprove o disposto no item anterior, o CREDENCIANTE reterá:
I.a garantia contratual (quando houver) prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias, a qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e
II.os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
13.9.Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CREDENCIADA no prazo de 15 (quinze) dias, o CREDENCIANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do Termo de Credenciamento, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido à CREDENCIADA.
13.10.O CREDENCIANTE poderá ainda:
I.nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CREDENCIADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
II.nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor da CREDENCIADA decorrentes do Termo de Credenciamento.
13.11.O Termo de Credenciamento poderá ser extinto caso se constate que a CREDENCIADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
14. Cláusula décima quarta – dotação orçamentária:
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação onerarão a seguinte dotação orçamentária:
07- Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente 01- Divisão da Saúde 15% 10.301.0016- Saúde 2036- Gestão da Secretaria da Saúde 3.3.3.90.39.000000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7014 2037- Manutenção da Atenção Básica à Saúde 3.3.3.90.39.000000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7214 03- Fundo Municipal da Saúde Recursos Federais 10.301.0016- Saúde 2076- Incentivo Financeiro APS Desempenho 3.3.3.90.39.000000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9752
15. Cláusula décima quinta – alterações:
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.A CREDENCIADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo de Credenciamento.
15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CREDENCIANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
15.4.Registros que não caracterizam alteração do Termo de Credenciamento podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. Cláusula décima sexta – dos casos omissos:
16.1.Os casos omissos serão decididos pelo CREDENCIANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
17. Cláusula décima sétima – publicação:
17.1.Incumbirá ao CREDENCIANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet e na sua imprensa oficial.
18. Cláusula décima oitava – foro:
18.1.As partes elegem como competente o Foro da Comarca de Encantado/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Credenciamento que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais. Vespasiano Corrêa/RS, ... de ....... de 2025.
___________________________ ______________________________ Tiago Manoel Ferreira Michelon ...............................
Credenciante credenciada
Testemunhas:
_______________________ _______________________ Luan Édipo Donatti Ronaldo Dachery Matrícula nº 686 Matrícula nº 104 ______________________ Arthur Lang Assessor Jurídico – OAB/RS 99.705
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma portal.tce.rs.gov.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 05/08/2030 às 16:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma portal.tce.rs.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (portal.tce.rs.gov.br) (abre em outra aba)
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços na área odontológica, para atendimento em consultório próprio, a serem realizados no perímetro urbano do município de Vespasiano Corrêa/RS, conforme demanda da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, sendo essa a única autorizadora dos atendimentos, mediante prévio encaminhamento da odontóloga que atende junto ao Ambulatório Médico São Luís.
- Informações complementares
- Na modalidade Credenciamento, apresentamos somente os valores unitários homologados, sem as quantidades. O valor total homologado representa o somatório do valor unitário dos itens.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Valor homologado
- R$ 45.000,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA
- CNPJ do órgão
- 01.611.117/0001-74
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal Administração e Finanças
- Processo
- 024
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 01611117000174-1-000028/2025
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