Partes deste edital (37)
O edital completo
“4.pdf”, 94 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Como a proposta é julgada
No edital: Resumo do edital pregão eletrônico nº 17/2026 - SRP prefeitura municipal de lagoa grande do maranhão processo n° 0906.01/2026 órgão secretaria municipal de educação critério de julgamento menor preço modo de disputa aberto preferência me/epp/equiparadas não base legal
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 117/2026, de 12/01/2026; Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e alterações.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA.
Valor total estimado
R$ R$ 705.705,46 (setecentos e cinco mil, setecentos e cinco reais e quarenta e seis e centavos).
Prazo e local de entrega
No edital: Regime de execução/ fornecimento fornecimento por demanda data e hora limite para pedido de esclarecimento
11/11/2026 ÀS 23:59
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Data e hora limite para impugnação: 11/11/2026 às 23:59 data e hora final das propostas 16/11/2026 às 10:00
LOCAL: www.licitalagoagrandema.com.br MODO DE DISPUTA ABERTO e os lances deverão respeitar o INTERVALO MÍNIMO de R$ 10,00 (dez reais).
REFERÊNCIA DE TEMPO : Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Ata e contratação
No edital: Formalização de consultas e edital:
Prefeitura municipal de lagoa grande do maranhão (ma) secretaria municipal de educação
www. licitalagoagrandema.com.br [email protected] Endereço: Avenida 1º de Maio, SN – Centro – CEP: 65.718-000 – LAGOA GRANDE DO
Maranhão (ma).
Sumário
1. Do objeto 3
2 Do registro de preços 3
Quem pode participar
No edital: 3. Da participação na licitação 3
Orçamento estimado 6
Como enviar a proposta
No edital: 5 Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação 6
6 Do preenchimento da proposta 8
Disputa e lances
No edital: 7 Da abertura da sessão, clasificação das proostas e formulação de lances 9
8 Da fase de julgamento 12
Habilitação
No edital: 9 Da fase de habilitação 16
10 Do contrato 18
11 Da ata de registro de preços 19
Formação do cadastro de reserva 20
Recursos
No edital: 13 Dos recursos 21
Sanções
No edital: 14 Das infrações administrativas e sanções 22
15 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 25
Disposições finais
No edital: 16 Das disposições gerais 25 edital pregão eletrônico nº 17/2026 processo administrativo nº 0906.01/2026 modo de disputa aberto
O Município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Poder Executivo, por intermédio do Secretaria Municipal de Educação , torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 117/2026, de 12/01/2026; Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e alterações, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Da sessão pública do pregão eletrônico:
DIA: 16 de novembro de 2026 HORÁRIO: 10:00h (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitalagoagrandema.com.br .
1. Do objeto
1.1.O objeto desta licitação é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2.A licitação será realizada em grupo único, formado por 18 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço.
2. Do registro de preços
2.1.As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços
3. Da participação no pregão
3.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS do município de Lagoa Grande do Maranhão. ( www.licitalagoagrandema.com.br .).
3.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
3.5.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6.Não poderão disputar esta licitação:
3.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.6.2.Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;
3.6.3.Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativas e judicialmente.
3.6.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.6.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.6.6.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.6.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
3.6.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.6.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.6.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição:
3.6.10.1.Sociedade cooperativa
3.6.10.2.Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
3.6.10.3.Pessoas físicas.
3.6.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
3.6.12.O impedimento de que trata o item 3.6.6. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.6.13.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.6.4. e 3.6.5 . poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.7.O disposto nos itens 3.6.4. e 3.6.5 . não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
3.8.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
3.9.A vedação de que trata o item 3.6.11. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Orçamento estimado
4.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.
5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
5.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
5.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .
5.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.6.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:
5.6.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
5.6.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5.6.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.6.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.6.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
5.6.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
5.6.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;
5.6.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5.6.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
5.6.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.
5.6.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
5.7.A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
5.8.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.9.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6. Do preenchimento da proposta
6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.valor unitário do item;
6.1.2.marca; fabricante; se for o caso.
6.1.3.Quantidade cotada, devendo cotar a quantidade total do item.
6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.2.1.O licitante não poderá oferecer proposta em quantidade inferior ao máximo previsto para contratação.
6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
6.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua apresentação.
6.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência; estimados pela administração;
6.11.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Controle Externo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item
7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
7.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
7.11.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .
7.19.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.20.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.21.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.22.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.23.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.24.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:
7.24.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.24.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.24.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.24.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
7.25.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.25.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.25.2.empresas brasileiras;
7.25.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.25.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .
7.26.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.27.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.28.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.29.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.30.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados;
7.31.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.32.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. Da fase de julgamento
8.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.Cadastro no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão;
8.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,
8.1.3Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e
8.1.4Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.
8.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
8.2.1A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
8.3.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.
8.3.1.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por
Empresas apontadas no Relatório de Ocorrências…
nº 3/2018, art. 29, caput )
8.2.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ).
8.3.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ).
8.4.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
8.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .
8.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.7.1.contiver vícios insanáveis;
8.7.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.7.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.7.5.não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência;
8.7.6.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.8.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 75% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.9.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
8.10.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
8.11.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8.12.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.13.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
9. Da fase de habilitação
9.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
9.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico, através da Plataforma www.licitalagoagrandema.com.br .
9.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.3.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.4.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômicofinanceira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia.
9.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
9.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9.9.A habilitação será verificada por meio do Portal de Compras do município de Lagoa Grande do Maranhão, nos documentos por ele abrangidos.
9.9.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).
9.10.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no portal de compras do municipio e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).
9.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).
9.11.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.11.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Portal de Compras do município serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS , prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
9.11.2.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
9.12.A verificação no Portal de Compras do município ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
9.12.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
9.12.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
9.13.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.11.1 poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro/Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até DUAS HORAS, para:
9.13.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
9.13.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
9.13.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;
9.13.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública;
9.14.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
9.15.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.16.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.13.
9.17.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.18.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação ( art. 4º do Decreto nº 8.538/2015 ).
9.19.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.20.. Considerando o disposto no art. 63, II e III, da Lei nº 14.133/2021, a verificação da validade dos documentos de habilitação ocorrerá, tendo como referência, o dia em que estes forem efetivamente apresentados, e não a data de início da sessão.
10. Do termo de contrato
10.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.
10.2.O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 3 (três) dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.
10.4.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
10.4.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
10.4.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital;
10.4.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
10.5.Os prazos dos itens 10.2 e 10.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
10.6.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
10.7.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
10.7.1.A existência de registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, constitui fator impeditivo para a contratação .
11. Da ata de registro de preços
11.1.Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
11.2.1.a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
11.2.2.a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
11.3.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.
11.4.Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
11.5.O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
11.6.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
11.7.Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
11.8.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
11.8.1.Em caso de prorrogação da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
Formação do cadastro de reserva
12.1.Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
12.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do
adjudicatário, observada a classificação na licitação e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e
12.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original
12.2.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
12.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
12.2.2.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
12.3.A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
12.3.1.quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
12.3.2.quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023.
12.4.Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
12.4.1.convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
12.4.2.adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
13. Dos recursos
13.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
13.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
13.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
13.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos
13.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
13.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
13.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.lagoagrandema.gov.br .
14. Das infrações administrativas e sanções
14.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
14.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
14.1.2.4.deixar de apresentar amostra;
14.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
14.1.6.fraudar a licitação
14.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.7.4.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.7.5.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
14.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1.advertência;
14.2.2.multa;
14.2.3.impedimento de licitar e contratar e
14.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2.as peculiaridades do caso concreto
14.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
14.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
14.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.5.Para as infrações previstas nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. e Erro! Fonte de referência não encontrada. , a multa será de 10% (dez por cento) do valor do contrato licitado
14.6.Para as infrações previstas nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. e Erro! Fonte de referência não encontrada. , a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado.
14.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.8.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.9.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. e Erro! Fonte de referência não encontrada. , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.10.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. e Erro! Fonte de referência não encontrada. , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. , Erro! Fonte de referência não encontrada. e Erro! Fonte de referência não encontrada. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021
14.11.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item Erro! Fonte de referência não encontrada. , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022
14.12.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.13.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.14.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.16.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitalagoagrandema .com.br
15.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro , nos autos do processo de licitação.
15.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
16. Das disposições gerais
16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
16.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
16.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
63.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico no Portal de Compras Públicas: https://www.licitalagoagrandema.com.br/ e endereço eletrônico:
https://transparencia.lagoagrande.ma.gov.br/licitacoes
16.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.11.1.ANEXO I - Modelo de Carta Proposta de Preço.
16.11.2.ANEXO II – Minuta do Termo de Contrato;
16.11.3.ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços
16.11.4.ANEXO IV – Minuta Declaração Unificada;
16.11.5.ANEXO V – Modelo de Declaração de observância do limite legal quanto a valores dentro do ano-calendário para enquadramento como
ME/EPP.
16.11.6.ANEXO VII - Termo de Referência.
Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA), 20 de outubro de 2026. Damião Vieira de Alencar Secretário Municipal de Educação Portaria nº 09/2025-GP
Anexo I: modelo de carta proposta de preço
No edital: Anexo I – modelo de carta proposta de preço
Processo administrativo nº ___/2026 pregão eletrônico nº ___/2026
À Pregoeira do Município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) Assunto: Proposta de Preços ref. ao PE nº ___/2026
Dados da empresa
Razão Social da Empresa:
Nome Fantasia:
CNPJ: Inscrição estadual:
Endereço: cep: município:
Telefones: e-mail:
Representante legal p/ assinatura da ata e do contrato nome completo:
Endereço: cep: município:
Telefones: e-mail:
Dados da bancário banco agência C/C:
Apresentamos o pregoeiro e sua equipe de apoio, nossa proposta referente ao Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA , conforme licitado pelo PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026. Segue proposta com descrição dos itens na planilha abaixo:
Proposta de preços item classe CATMAT descrição marca qtde und preço unitário
R$
Preço total r$ total geral
Nossa proposta tem preço total de R$=......................(valor numérico e por extenso).
Condições de Pagamento: ____________________________
Prazo de Entrega: __________________________________ Validade da Proposta: ______________________________ Declaro para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXXX/2026 que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente Pregão, bem como as despesas de transporte e entrega dos produtos. Localidade, data, mês e ano ________________________________ Assinatura do Representante da Empresa
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta do termo de contrato administrativo nº /2026
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Processo administrativo nº XXXX pregão eletrônico nº pe. xxx/xxxx termo de contrato nº pe. xxxx/xxxx termo de contrato de compra que entre si celebram o municipio de lagoa grande do maranhão, por intermédio da ________ municipal de _______ e a empresa XXXX .
O Município de Lagoa Grande do Maranhão, por intermédio da _______ Municipal de _______ , com sede na rua _______, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº ________, neste ato representado pelo (NOME DA AUTORIDADE E CARGO) , nomeado pela Portaria nº XXXX , de XX/XX/XXXX , , e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXX , inscrita no CNPJ nº XXXX , com sede na XXXX , CEP XXXX , no Município de XXXX , denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX , portador da Cédula de Identidade nº XXXX e CPF nº XXXX , tendo em vista o que consta no Processo nº XXXX , e o resultado final do Pregão n° XXXX/XXXX , com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
1. Cláusula primeira – do objeto
1.1.O contrato tem como objeto o fornecimento de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA , conforme e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2.Objeto da Contratação
Item descrição classe CATMAT marca qtde und preço unitário
R$
Preço total r$ totalgeral
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.O Termo de Referência;
1.3.2.O Edital da Licitação;
1.3.3.A Proposta do contratado;
1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – da vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 1 (UM) ano contados da assinatura deste termo .de contrato, na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula quinta - preço
5.1.O valor total da contratação é de R$..........(.......).
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
Cláusula sexta – do pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato
Cláusula sétima - do reajuste
7.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula nona - obrigações da contratante
9.1.São obrigações do Contratante:
9.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
9.1.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
9.1.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.1.8.Cientificar a Procuradoria Geral do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
9.1.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.1.10.Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 .
9.1.11.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados
Cláusula décima – das obrigações do contratado
10.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2.Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com versão em português, e da relação da rede de assistência técnica responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
10.3.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
10.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II , da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
10.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços/entrega dos bens, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
10.10.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
10.11.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
10.12.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.13.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação ( art. 116 );
10.14.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único );
10.15.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021 ;
10.17.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
Cláusula décima primeira – obrigações pertinentes à LGPD
11.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD
11.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
11.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever do contratado eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações
11.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes LGPD.
11.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
11.8.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.9.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados ( LGPD, art. 37 ), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD
11.11.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.12.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Cláusula oitava - da garantia da execução
8.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas
11.1.As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula décima segunda - da extinção contratual
12.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
Contratado:
12.2.1.1.ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
12.2.1.2.poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual
12.2.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.4.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.5.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.6.1.Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.6.2.Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.6.3.Das indenizações e multas.
12.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
12.8.O CONTRATANTE poderá ainda:
12.8.1.nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
12.8.2.nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato.
12.9.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou na contratação direta, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Clausula décima terceira – das alterações
13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
13.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
13.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021
Cláusula décima quarta – da dotação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício 2026, na dotação abaixo discriminada: Órgão/Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte:
14.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Cláusula décima quinta – dos casos omissos
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sexta – da publicação
16.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. .
Cláusula décima sétima – do foro
17.1.Fica eleito o foro da Comarca de LAGO DA PEDRA (MA), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Município de LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA) , XX de XXXX de XXXX .
_________________________________
Pela contratante
_________________________________ Pela CONTRATADA
Testemunhas:
_________________________________ Nome:
_________________________________ Nome:
Anexo III: modelo de ata de registro de preços n.º…
No edital: Anexo III – modelo de ata de registro de preços n.º .........
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº ______/___ O MUNICIPIO DE _____________ através da _________ MUNICIPAL DE ................, com sede na ......, na cidade de ........, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representada pelo(a) ...... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 202..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., portador da matrícula funcional nº ...................,, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./202..., publicada no ...... de ...../...../202....., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. Do objeto
1.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Licitação nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. Dos preços, especificações e quantitativos
2.1.O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
FORNECEDOR (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
Item classe CATMAT descrição qtd. und.
Preço unitário registra do r$ preço total registr ado r$ total geral
2.2.A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como
anexo a esta Ata.
3. Órgão gerenciador
3.1.O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Educação, que gerenciará ata de registro de preços.
3.2.Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços
4. Da adesão á ata por órgão não participante
4.1.Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1.apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2.demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3.consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2.A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.2.1.O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4.Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.5.O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.6.O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
4.7.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.8.O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.11.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. Validade, formalização da ata de registro de preços e cadastro reserva
5.1.A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1.Em caso de prorrogação da ata poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
5.1.2.O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.3.Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2.A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1.O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3.Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1.Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2.Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1.Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2.Mantiverem sua proposta original.
5.4.3.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5.O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7.A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1.Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2.Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 5.4.2.
5.8.O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9.Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11.Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.2, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12.Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.12.1.Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada
6. Alteração ou atualização dos preços registrados
6.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequência incalculáveis, que inviabilize3m a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133, de 2021.
6.1.2.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3.Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1.No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2.No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. Negociação de preços registrados
7.1.Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2.Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3.Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4.Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1.Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2.Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 0 , sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4.Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 0 , e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5.Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2. e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6.O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. Remanejamento das quantidades registradas na ata de registro de preços
8.1.As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2.O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1.De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2.De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3.O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4.Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 30, Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 .
8.5.Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6.Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7.Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.4, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. Cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados
9.1.O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2.Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3.Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1.Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2.O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 0 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4.O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1.Por razão de interesse público;
9.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3.Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
10. Das penalidades
10.1.O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1.As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2.É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3.O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. Condições gerais
11.1.As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
11.2.No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
11.3.Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (....) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Município de Lagoa Grande do Maranhão (MA), XX de XXXX de XXXX .
_________________________________ Representante do Órgão _________________________________ Representante da Empresa
Anexo III: ata de registro de preços n.º .........
No edital: Anexo III – ata de registro de preços n.º .........
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº ______/___
Anexo I: da ARP
No edital: Anexo I da ARP
Cadastro Reserva Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
FORNECEDOR (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
Item classe CATMAT descrição qtd.
Máxima qtd.
Mínima preço unitário
R$
Prazo de validade total geral
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
FORNECEDOR (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
Item classe CATMAT descrição qtd.
Máxima qtd.
Mínima preço unitário
R$
Prazo de validade total geral
Anexo IV: modelo de declaração unificada
No edital: Anexo IV – modelo de declaração unificada
Processo administrativo nº ______/2026 pregão eletrônico nº __/2026
A __________________________inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº______________ e do CPF nº _____________________ DECLARA:
1)Que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de contratação
2)Que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
3)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4)Que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
5)Que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
6)Que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o contratante.
7)Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 14, inciso VI da Lei nº 14.133/2021.
8)Que é ( ) ME, ( ) EPP ou ( ) MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 124/2006, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 124/2006.
9)Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
10)Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
Localidade, data, mês e ano ________________________________ Assinatura do Representante da Empresa
Anexo V: modelo de declaração de observância do…
No edital: Anexo V – modelo de declaração de observância do limite legal quanto a valores dentro do ano-calendário para enquadramento como ME ou EPP
(ART. 4º, § 2º, DA Lei 14.133/2021)
Processo administrativo nº ______/2026 pregão eletrônico nº __/2026
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA.
Declaro que a empresa _____________, inscrita no CNPJ(MF) nº ___________, por seu representante legal o (a) Sr(a) _______________, portador(a) da Carteira de |Identidade nº _________ e do CPF nº ______________, DECLARA, para fins do disposto no inciso art. 4º, § 2º, DA Lei 14.133/2021, que no presente ano-calendário de realização da licitação, nós na condição de ME ou EPP, ainda não celebramos contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como micro empresa ou empresa de pequeno porte, atestando ciência quanto a observância desse limite legal. Localidade, data, mês e ano ________________________________ Assinatura do Representante da Empresa
Termo de referência
No edital: Anexo VI – termo de referência
Lei 14.133, 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 0906.01/2026
1. Condições gerais da contratação
1.1.Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Lote único item descrição unid classe CATMAT quant valor unitário
R$
Valor total r$ kit didático para estudantes do
1º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 187 r$ 220,00 r$ 41.140,00 kit didático para estudantes do
2º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 195 r$ 220,00 r$ 42.900,00 kit didático para estudantes do
3º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 178 r$ 220,00 r$ 39.160,00 kit didático para estudantes do
4º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 149 r$ 220,00 r$ 32.780,00 kit didático para estudantes do
5º ano do ensino kit 7610 202 r$ 220,00 r$ 44.440,00 fundamental - anos iniciais kit didático para professores do
1º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 40 r$ 220,00 r$ 8.800,00 kit didático para professores do
2º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 40 r$ 220,00 r$ 8.800,00 kit didático para professores do
3º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 40 r$ 220,00 r$ 8.800,00 kit didático para estudantes do
4º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 40 r$ 220,00 r$ 8.800,00 kit didático para professores do
5º ano do ensino fundamental - anos iniciais
Kit 7610 40 r$ 220,00 r$ 8.800,00 kit didático para estudantes do
6º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 208 r$ 522,65 r$ 108.711,20 kit didático para estudantes do
7º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 196 r$ 488,33 r$ 95.712,68 kit didático para estudantes do
8º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 185 r$ 488,33 r$ 90.341,05 kit didático para estudantes do
9º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 181 r$ 488,33 r$ 88.387,73 kit didático para professores do
6º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 40 r$ 488,33 r$ 19.533,20 kit didático para professores do
7º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 40 r$ 488,33 r$ 19.533,20 kit didático para professores do
8º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 40 r$ 488,33 r$ 19.533,20 kit didático para professores do
9º ano do ensino fundamental - anos finais
Kit 7610 40 r$ 488,33 r$ 19.533,20 total geral estimado r$ 705.705,46
1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar
1.3.O objeto é classificado como compra de bens comuns. Os bens de consumo deverão possuir padrão de qualidade suficiente para atender à finalidade pública, vedada a aquisição de artigo de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133/2021.
1.8.O Sistema de Registro de Preços é adotado em razão da natureza recorrente e parcelada da demanda, da necessidade de reposição e da conveniência de contratações sucessivas durante a vigência da ata, observadas as condições do edital e da legislação aplicável.
1.9.A vigência da Ata de Registro de Preços observará o art. 84 da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida prorrogação por igual período quando comprovada a vantajosidade do preço, observada a regulamentação aplicável ao órgão.
1.10.A vigência dos contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes da ata será definida no instrumento convocatório e no respectivo instrumento de contratação, em conformidade com a legislação aplicável e com a natureza do fornecimento.
1.11.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do Sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.
1.14.O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano , contados da assinatura do termo de contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.15.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
2.2.A justificativa dos quantitativos encontra-se detalhada no Estudo Técnico Preliminar constante dos autos e foi operacionalizada na planilha de itens que integra este Termo de Referência como Anexo I.
2.3.A contratação está alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA 2026.
2.4.O ETP não será anexado ao TR, mas permanece integrante dos autos do processo administrativo e deverá ser considerado conjuntamente com este documento para fins de instrução e controle.
2.5.A contratação deverá observar a disponibilidade orçamentária por ocasião das contratações decorrentes da ata, quando exigível, conforme a natureza do Sistema de Registro de Preços e a legislação aplicável
2.6.Ademais, destaca-se que as demandas foram apresentadas e aprovadas por meio de despacho da Autoridade competente.
2.7.Destaca-se que as demandas foram apresentadas no DFD nº 0906.01/2026; e aprovada por meio de despacho da Autoridade competente.
3 Descrição da solução como um todo
3.1.A solução consiste na formação de Ata de Registro de Preços para fornecimento futuro e eventual de livros didáticos e paradidáticos de robótica educacional e pensamento computacional, com entregas parceladas, mediante Ordens de Fornecimento, conforme a necessidade efetivamente apresentada pelo Secretaria Municipal de Educação.
3.2.Integram a solução: fornecimento dos exemplares; acondicionamento adequado; transporte; entrega na Secretaria Municipal de Educação; identificação dos volumes; documentação fiscal; catálogo ou anexo técnico comprobatório; substituição de unidades rejeitadas; e demais custos necessários à entrega regular do objeto.
3.3.A solução deverá considerar o ciclo de vida dos materiais, desde a produção e acondicionamento até transporte, uso escolar e descarte, priorizando materiais duráveis, impressão legível, acabamento compatível com uso estudantil e redução de embalagens desnecessárias, sem criar barreiras injustificadas à competição.
3.4.A prova de funcionalidade pedagógica terá por finalidade demonstrar, de forma prática, que a solução ofertada atende aos requisitos técnicos e funcionais estabelecidos neste Termo de Referência, especialmente quanto ao funcionamento dos módulos acadêmicos, pedagógicos e administrativos, ao desenvolvimento do raciocínio lógico, criatividade, programação, resolução de problemas e competência digitais dos estudantes.
3.4.A escolha da solução busca assegurar coerência pedagógica, progressão de conteúdos, padronização mínima da rede, previsibilidade de distribuição e facilidade de gestão e fiscalização, observadas as conclusões do ETP.
4. Especificação técnica e requisitos mínimos
4.1.As especificações detalhadas por ano/série, título ou componente deverão constar do Anexo Técnico de Especificações e Quantitativos, que integrará este TR.
4.2.Requisitos gerais mínimos: materiais novos, sem uso; edição e conteúdo compatíveis com a finalidade educacional definida; impressão nítida e legível; acabamento que suporte manuseio escolar ordinário; páginas sem falhas de impressão, cortes, manchas ou defeitos; encadernação íntegra; conteúdo organizado de forma progressiva e adequada à faixa/ano escolar; linguagem apropriada ao público-alvo; e ausência de conteúdos discriminatórios ou incompatíveis com a legislação educacional.
4.3.O conteúdo deverá favorecer, conforme o ano escolar e a especificação técnica, o desenvolvimento de competências relacionadas a raciocínio lógico, decomposição de problemas, reconhecimento de padrões, abstração, algoritmos, cultura digital, programação e/ou Robótica Educacional, respeitada a progressão pedagógica.
4.4.Quando houver material destinado ao professor, deverá guardar correspondência com o material do aluno e fornecer orientações pedagógicas suficientes para utilização das atividades previstas, conforme detalhamento do Anexo Técnico.
4.5.Será exigida amostra e prova de funcionalidade pedagógica.
Justificativa para exigência de amostras a. Considerando as características específicas do objeto, consistente na aquisição de livros didáticos e paradidáticos destinados ao desenvolvimento da Robótica Educacional e do Pensamento Computacional para atendimento dos alunos do 1º ao 9º ano da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA, justifica-se a exigência de apresentação de amostras dos materiais ofertados, com a finalidade de permitir a verificação objetiva de sua conformidade com as especificações técnicas, pedagógicas e funcionais estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
b. A exigência mostra-se necessária porque a análise exclusivamente documental da proposta, de catálogos, prospectos ou fichas técnicas poderá não ser suficiente para aferir integralmente características relevantes dos materiais didáticos ofertados, especialmente aquelas relacionadas à organização e progressão dos conteúdos, adequação à faixa etária e ao ano escolar, abordagem do Pensamento Computacional e da Robótica Educacional, clareza da linguagem, qualidade gráfica e editorial, legibilidade, organização visual, atividades propostas, recursos pedagógicos, materiais destinados aos professores e correspondência entre o produto efetivamente ofertado e as especificações estabelecidas pela Administração.
c.A avaliação das amostras permitirá, portanto, verificar materialmente se a solução ofertada possui as características declaradas na proposta e se atende aos requisitos mínimos definidos pela Administração, reduzindo o risco de contratação de materiais que, embora formalmente descritos como compatíveis, revelem-se inadequados quando examinados em seu conteúdo e funcionalidade pedagógica.
d. A exigência possui caráter estritamente técnico e será aplicada de maneira objetiva, isonômica e vinculada aos critérios previamente estabelecidos neste Termo de Referência e/ou em instrumento específico de avaliação, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos, preferências pessoais da Comissão Avaliadora ou parâmetros não divulgados previamente no instrumento convocatório.
e. A apresentação das amostras será exigida exclusivamente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após a etapa competitiva, não constituindo requisito de participação de todos os licitantes. Caso a amostra apresentada seja rejeitada, mediante decisão técnica devidamente fundamentada, será examinada a proposta do licitante subsequente, observada a ordem de classificação e as regras estabelecidas no edital.
f. A medida busca preservar a competitividade do certame e evitar a imposição de custos desnecessários aos demais participantes, restringindo a apresentação física dos materiais ao fornecedor cuja proposta esteja em condições de ser aceita pela Administração.
g. A exigência não tem por finalidade selecionar determinada editora, coleção, marca, metodologia ou produto específico, tampouco restringir indevidamente a competição, destinando-se exclusivamente à comprovação de que o produto efetivamente ofertado atende às características objetivas consideradas indispensáveis pela Administração para satisfação da necessidade pública identificada no planejamento da contratação. h. Dessa forma, a apresentação de amostras constitui mecanismo de controle de qualidade e de mitigação dos riscos da contratação, especialmente do risco de recebimento de materiais incompatíveis com as especificações técnicas e pedagógicas estabelecidas, contribuindo para a adequada aplicação dos recursos públicos e para o alcance dos resultados educacionais pretendidos pela Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão/MA.
i.A exigência encontra fundamento no art. 41, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite, excepcionalmente, a exigência de amostra ou prova de conceito no procedimento de contratação de bens, desde que prevista no edital e justificada a sua necessidade, observados os princípios da proporcionalidade, competitividade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.
4.6.Sustentabilidade: sempre que compatível com o mercado e com a especificação, deverão ser adotadas práticas de redução de embalagens, acondicionamento racional, logística eficiente e destinação ambientalmente adequada de resíduos gerados na entrega. Exigências ambientais específicas somente poderão ser impostas se previstas no Anexo Técnico e justificadas nos autos.
4.7.Prova de funcionalidade pedagógica a. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá realizar prova de funcionalidade pedagógica da solução ofertada, cuja data, local e horário de realização serão divulgados por mensagem no sistema eletrônico, sendo facultada a presença dos demais licitantes e interessados. b. A prova de funcionalidade pedagógica terá por finalidade demonstrar, de forma prática, o atendimento das funcionalidades e requisitos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência, na forma do Anexo II – Prova de funcionalidade pedagógica (PFP).
c.A prova de funcionalidade pedagógica deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação realizada no sistema eletrônico. d. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada do licitante, apresentada antes do término do prazo inicialmente concedido, a critério da Administração.
e. A prova de funcionalidade pedagógica será conduzida por comissão designada pela Administração, com base nos critérios objetivos, checklist e regras de aprovação previstos no Anexo II – Prova de funcionalidade pedagógica (PFP). f. A prova de funcionalidade pedagógica terá natureza verificatória, implicará atribuição de notas ou pontuação classificatória e destina-se à verificação de conformidade da proposta do licitante provisoriamente vencedor com os requisitos mínimos da contratação.
g. O não comparecimento para realização da prova de funcionalidade pedagógica, a não demonstração das funcionalidades exigidas ou a reprovação da solução na forma do
Anexo II: implicará a desclassificação da proposta.
No edital: Anexo II implicará a desclassificação da proposta.
h. Caso a solução apresentada pelo primeiro classificado seja reprovada, será convocado o licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para nova análise de sua proposta e, se aceita, para realização de nova prova de funcionalidade pedagógica, nas mesmas condições.
i.Os licitantes deverão disponibilizar todos os recursos necessários à realização da prova de funcionalidade pedagógica, incluindo acesso ao sistema, credenciais de demonstração, documentação técnica e orientações necessárias à avaliação da solução. j. O resultado da prova de funcionalidade pedagógica será registrado em relatório técnico circunstanciado e divulgado por meio do sistema eletrônico.
5. Condições de execução, entrega e níveis de serviço
5.1.O fornecimento será realizado de forma parcelada, mediante ordens de fornecimento emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os limites quantitativos contratados e a necessidade de distribuição da rede.
5.2.Cada ordem deverá identificar, no mínimo, o quantitativo solicitado, a composição correspondente, o local de entrega, o responsável pelo recebimento e a data de emissão.
5.3.O prazo máximo para entrega de cada parcela será de 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da ordem de fornecimento pela contratada.
5.4.A contratada deverá comunicar formalmente, antes do vencimento do prazo, qualquer fato superveniente que possa comprometer a entrega, apresentando justificativa e evidências, sem que a comunicação implique prorrogação automática.
5.5.Os materiais deverão ser entregues devidamente acondicionados e protegidos contra umidade, sujeira, deformação ou danos de transporte, organizados de forma que permita conferência por quantidade e especificação.
5.6.O acompanhamento será realizado pela verificação objetiva de prazo, quantidade, integridade física, correspondência com a proposta e aderência às especificações.
5.7.O fornecimento parcelado não altera a configuração do julgamento por item único nem autoriza substituição unilateral de títulos, edições, especificações ou composição da solução ofertada
6. Critérios de aceitação, recebimento e garantia
6.1.O recebimento observará a Lei nº 14.133/2021, a regulamentação local e a minuta contratual, com conferência quantitativa e qualitativa pela fiscalização designada.
6.2.Recebimento provisório: ocorrerá no ato da entrega ou em prazo operacional definido pela Administração, mediante conferência inicial de volumes, quantidades aparentes, integridade das embalagens e documentação, sem importar aceitação definitiva.
6.3.Recebimento definitivo: ocorrerá após verificação da conformidade dos materiais com este TR, o Anexo Técnico, a proposta adjudicada e a ordem de fornecimento, por agente ou comissão competente, no prazo de 30 dias.
6.4.Serão critérios de aceitação: quantidade correta; material novo; integridade física; impressão e acabamento sem defeitos; correspondência com o catálogo/documentação apresentada; adequação à série/ano indicado; atendimento às características técnicas e pedagógicas objetivamente descritas no Anexo Técnico.
6.5.Poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, materiais em desacordo, danificados, incompletos, com defeito de fabricação, divergentes da proposta ou inadequados às especificações. A contratada deverá substituí-los, sem ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação.
6.6.Não haverá garantia contratual de execução nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021. Permanecem aplicáveis as garantias legais relacionadas à qualidade e à responsabilidade do fornecedor pelo produto entregue.
7. Obrigações da contratada e da contratante
7.1.Obrigações da Contratada
7.1.1.Fornecer os materiais de acordo com as especificações, quantitativos, prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, na Ata, no contrato e nas Ordens de Fornecimento.
7.1.2.Responsabilizar-se pelos custos de embalagem, transporte, carga, descarga, tributos, encargos e demais despesas necessárias à entrega.
7.1.3.Entregar os produtos em condições adequadas de conservação, acondicionamento e transporte, observando as exigências sanitárias e técnicas aplicáveis.
7.1.4.Substituir os produtos recusados pela Administração por desconformidade, sem ônus adicional.
7.1.5.Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer o cumprimento do prazo de entrega, apresentando justificativa e documentação pertinente.
7.1.6.Manter, durante a execução, as condições exigidas no instrumento convocatório e no contrato, inclusive as condições de regularidade que sejam exigíveis.
7.1.7.Disponibilizar canal de comunicação apto a receber ordens, notificações e comunicações administrativas.
7.1.8.Cumprir a legislação sanitária, ambiental, trabalhista, fiscal e de segurança aplicável ao fornecimento.
7.1.9.Não substituir produto por outro de características inferiores ou distintas sem autorização formal da Administração, quando a substituição for juridicamente admissível.
7.1.10.Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua atuação, na forma da lei.
7.1.Obrigações da Contratante
7.2.1.Emitir as Ordens de Fornecimento de forma clara, indicando os itens e quantitativos a serem entregues.
7.2.2.Disponibilizar as informações necessárias à execução do fornecimento e indicar o local de entrega.
7.2.3.Receber, conferir e fiscalizar os materiais entregues, registrando as ocorrências relevantes.
7.2.4.Recusar, motivadamente, os produtos que não atendam às especificações.
7.2.5.Comunicar formalmente à contratada as irregularidades identificadas e determinar as providências de saneamento cabíveis.
7.2.6.Efetuar o pagamento após a regular liquidação e o ateste, observadas as condições deste Termo de Referência e do contrato.
7.2.7.Manter registros suficientes para demonstrar as ordens emitidas, entregas, recebimentos, ocorrências e pagamentos.
7.3.LGPD, sigilo e segurança da informação
7.3.1.Não haverá tratamento de dados pessoais como finalidade própria do objeto. Caso, incidentalmente, a execução envolva acesso a dados pessoais, as partes deverão observar a Lei nº 13.709/2018, utilizando os dados somente para as finalidades legítimas relacionadas à execução contratual e adotando medidas de segurança compatíveis com o tratamento realizado.
7.3.2.Não foi estabelecido regime especial de sigilo para o objeto, sem prejuízo dos deveres legais de proteção de informações protegidas por lei.
8. Gestão e fiscalização contratual
8.1.A execução será acompanhada e fiscalizada por agentes formalmente designados pela autoridade competente, conforme a regulamentação aplicável e o instrumento contratual.
8.2.Os nomes, funções e atos de designação do gestor e dos fiscais serão juntados ao processo antes ou no início da execução contratual.
8.3.A fiscalização deverá verificar, de forma compatível com o objeto: cumprimento dos prazos; correspondência entre o item solicitado e o item entregue; quantidade; integridade; documentação; condições de armazenamento e transporte quando observáveis; e atendimento das providências de substituição.
8.4.As ocorrências deverão ser registradas no processo ou sistema oficial utilizado pelo órgão, com indicação da data, item, quantidade, desconformidade identificada, providência determinada e resultado.
8.5.As comunicações que possam produzir efeitos sobre prazos, aceitação, substituição, pagamento ou sanções deverão ser formalizadas pelos meios admitidos pelo órgão.
8.6.O gestor deverá consolidar as informações da fiscalização e adotar as providências administrativas necessárias, inclusive encaminhamento para liquidação, notificação, saneamento ou responsabilização.
8.7.A fiscalização não reduz nem exclui a responsabilidade da contratada pelo cumprimento das obrigações.
Fiscalização:
8.8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos;
Fiscalização Técnica
8.9.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
8.10.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
8.11.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
8.12.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
8.13.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
8.14.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
Fiscalização Administrativa
8.15.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
8.16.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
8.17.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade Gestor do Contrato
8.18.Cabe ao gestor do contrato:
8.18.1.coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
8.18.2.acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
8.18.3.acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
8.18.4.emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
8.18.5.tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
8.18.6.elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
8.18.7.enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
9. Infrações e sanções administrativas
9.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
9.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
9.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
9.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
9.2.4.Multa
9.2.4.1.Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (cinco décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias,
9.2.4.2.Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia:
9.2.4.2.1.O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
9.2.4.3.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
9.2.4.4.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c”, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.
9.2.4.5.Compensatória, para infração descrita na alínea “b”, de 10 % (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação.
9.2.4.6.Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 15% (quinze por cento) a 25% (vinte por cento) do valor da contratação.
9.2.4.7.Compensatória, para a infração descrita na alínea “a” de 10 % (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea:
9.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 )
9.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
9.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )
9.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
9.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.8.1.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.
9.8.2.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no sistema de compras do município serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
9.9.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):
9.9.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
9.9.2.as peculiaridades do caso concreto;
9.9.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.9.4.os danos que dela provierem para o Contratante;
9.9.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 ).
9.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 )
9.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 )
9.12.1.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no cadastro municipal
(SICAF)
9.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
9.14.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .
10. Critério de medição e pagamento
Recebimento
10.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
10.2.O produto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
10.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
10.5No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
10.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
10.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Da liquidação:
10.8.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
10.8.1.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.9.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)O prazo de validade;
b)A data da emissão;
c)Os dados do contrato e do órgão contratante;
d)O período respectivo de execução do contrato;
e)O valor a pagar; e
f)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.10.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
10.11.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.12A Administração deverá realizar consulta ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso aos referido sistema, mediante consulta de riscos aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
10.13.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.14.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.15.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.16.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
10.17.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
10.18.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC/IBGE de correção monetária.
Forma de pagamento
10.19.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.20.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.21.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.22.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10.23.Deverá ser prosseguida a retenção de imposto de renda – IR. nos termos do Decreto Municipal vigente.
Reajuste
10.24.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 09/07/2026 ;
10.25.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA/IBGE,
10.26.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10.27.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
10.28.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
10.29.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
10.30.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
10.31.O reajuste será realizado por apostilamento.
11. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
11.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
11.2.Critérios de Avaliação Técnica
11.2.1.As propostas serão aprovadas ou reprovadas tecnicamente, durante a etapa de julgamento, minimamente de acordo com os seguintes parâmetros:
I.Verificação se o produto, especificações, apresentação, dentre outras informações técnicas do produto ofertado atende ao item licitado;
II Verificação de histórico de uso, por meio de execução de Atas de Registros de Preços ARPs e/ou Contratos já executados no município de Lagoa Grande do Maranhão/MA;
III -Verificação de existência de histórico de notificações internas no município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, por desvios de qualidade e/ou demais intercorrências;
Forma de fornecimento
11.3.O fornecimento do objeto será de forma por demanda.
Exigências de habilitação
11.4.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos.
Habilitação jurídica
11.5.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.6.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
11.7.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
11.8.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.9.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
11.10.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
11.11.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
11.12.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.13.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.14.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.15.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.16.Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.17.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação da:
a)Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; b). Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa.
11.18Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.18.1.Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da:
a). Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; b). Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa.
11.19.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.20.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
11.21.certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
11.22.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
11.22.1.índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
11.22.2.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e
11.22.3.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.22.4.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
11.23.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
Qualificação técnica
11.24.Comprovação de aptidão para fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio de apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento compatível em características, quantidades e complexidade com o objeto licitado;
11.25.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; ’ Disposições gerais sobre habilitação
11.26.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.27.Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.28.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.29.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.30.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Da Prova da Funcionalidade Pedagógica
11.31.A licitante vencedora na fase de proposta de preços, será submetida a "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica" com CARÁTER DESCLASSIFICATÓRIO, se não atender as necessidades estabelecidas no Termo de Referência parte integrante do Edital do Pregão Eletrônico.
11.32.A desclassificação da licitante na "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica" permitirá que a CONTRATANTE, realize a convocação da SEGUNDA colocada na fase lance para apresentação realização da "Prova de Avaliação Técnica- Pedagógica"; Amostras do Material - Apresentação no prazo de cinco dias úteis
11.33.A "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica", dar-se-á:
11.33.1A empresa vencedora do Lote único do Objeto da Licitação, na fase de proposta de preços, será submetida a "Prova de Avaliação Técnica Pedagógica" com CARÁTER DESCLASSIFICATÓRIO, se não atender as necessidades estabelecidas no Termo de referência parte integrante do Edital do Pregão Eletrônico.
11.34.A desclassificação da licitante na "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica" permitirá que a CONTRATANTE, realize a convocação da SEGUNDA colocada na fase lance para apresentação da Habilitação jurídica e posterior realização da "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica";
11.35.A "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica", dar-se-á:
11.35.1.Pela análise dos itens do Lote único- Materiais para Aulas Teóricas e Práticas para alunos e professores do 1° ao 9º ano do Ensino Fundamental, com Formação e Capacitação de Professores do Projeto de Educação 4.0, com: Materiais Didáticos (livros) para alunos, Materiais Didáticos (livros) para professores com formação, Materiais Paradidáticos (livros) para alunos, Kits de Robótica Educacional para aulas práticas e inovação da aprendizagem tecnológica e digital; Observação: será desclassificada de forma imediata, sem análise do mérito, a licitante que apresentar o material didático no formato de apostilas impressas, ebook ou matérias similares que estejam em desconformidades com as exigências do objeto.
11.36.A Equipe Técnica do município será composta por de 03 (três) servidores, sendo: 01 (um) servidor do setor de tecnologia da informação e 02 (dois) vinculados a áreas da educação.
11.37.A Equipe técnica de avaliação poderá solicitar apresentação de amostra de um ou mais itens que compõem o Lote único, para o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, objetivando o confronto dos bens ofertados com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, no que diz respeito as especificações técnicas, à qualidade e à funcionalidade dos produtos.
11.38.A Equipe irá submeter o produto apresentado pela licitante vencedora à uma ANÁLISE TÉCNICA e posterior emissão de PARECER TÉCNICO pertinente ao cumprimento das exigências com a análise de caráter pedagógico.
11.39.A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos ou manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, quantidade do produto, marca e modelo Os exemplares devem ser colocados à disposição da Administração e serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como submetidos aos testes necessários, inclusive podendo sofrer rasgos no revestimento a fim da verificação de partes internas sem ônus para essa Administração Pública.
11.40.As amostras das licitantes deverão permanecer à disposição, pelo tempo necessário para sua perfeita avaliação, com segurança, no tocante ao atendimento dos pré-requisitos quanto as explorações pretendidas neste Termo de Referência. Em hipótese alguma será permitida a substituição de qualquer item da amostra apresentado para análise. Nenhum item de amostra será recebido fora do local, horário e/ou período aqui estipulados, sendo liberados para devolução às empresas concorrentes, apenas após a definitiva indicação do vencedor do pleito.
11.41.Em sendo negativo o laudo consubstanciado da vencedora temporária, ou seja, a amostra tiver sido desaprovada por conter incompatibilidades e/ou impertinências entre o mesmo e objeto licitado a mesma será considerada desclassificada e será solicitada a amostra da próxima classificada no item "proposta" obedecendo à ordem crescente da primeira classificada (menor preço oferecido) a última (maior preço oferecido). 0 procedimento acima será executado até que seja decidida qual a empresa vencedora do pregão, ou seja, até que uma empresa proponente tenha os itens de sua amostra aprovados e atenda a todas às demais exigências deste edital. Termo de Referência.
11.42.A "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica" do objeto a ser licitado será realizada de forma presencial, após declarada provisoriamente vencedora, na fase da proposta de preços no certame, antes da fase de habilitação.
11.43.Os licitantes que descumprirem as exigências solicitadas neste Termo de Referência, não participarem ou negarem de participarem da "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica", junto a Equipe Técnica do município, terão suas propostas automaticamente desclassificadas, e será solicitado ao Pregoeiro que realize a convocação de acordo com a ordem de classificação, das licitantes remanescentes do certame para serem submedidas a "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica" no Termo de Referência
11.44.A licitante que na "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica" não apresentar os REQUISITOS exigidos, será considerada DESCLASSIFICADA, restando a Equipe Técnica solicitar ao Pregoeiro que realize a convocação da aproxima licitante na ordem de classificação na fase de lances e na habilitação jurídica até que atenda as exigências mínimas da contratante em conformidade com este Termo de Referência.
11.45.A Equipe Técnica emitirá PARECER TÉCNICO quanto o desempenho da "Prova de Avaliação Tecnica-Pedagógica", juntamente com uma Ata da Sessão Pública, descrevendo todos os atos, especificamente se a licitante atendeu as exigências mínimas do objeto licitado.
11.46.A Equipe Técnica do município utilizará a metodologia avaliativa dos requisitos mínimos de cada item do lote único deste Termo de Referência, através do preenchimento de um "check-list" com uma única resposta, após as análises técnicopedagógicas de cada requisito mínimo, marcando uma das opções da legenda abaixo como resultado final em cada item:
Não Atende = (não atende);
Atende = (atende na sua totalidade).
11.47.A licitante declarada vencedora na fase lances e habilitação jurídica será submetida a "Prova de Avaliação Técnica-Pedagógica" seguindo as ponderações em conformidade com o quadro em anexo, com itens que compõem o Lote único do referido Objeto.
12. Estimativas do valor da contratação
12.1.MÉTODO DE PESQUISA: Informamos que a pesquisa de preços foi realizada na plataforma Banco de Preços ( www.bancodeprecos.com.br ) contratado pela Prefeitura Municipal. Cabe frisar que este tipo de cotação está amparado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 065/2021.
Ressalta-se ainda que a metodologia utilizada para obtenção dos valores de mercado foi a disposta no inciso III, Art. 5º, da referida Instrução, conforme abaixo:
“Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
(...)
III -dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso” .
12.2.O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 705.705.46 (setecentos e cinco mil, setecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) conforme custos unitários apostos na tabela anexa a este Termo de Referência.
12.3.Em caso de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
12.3.1em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.3.2em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
12.3.3serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
12.3.4poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
13. Adequação orçamentária
13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do município.
13.1.1.A contratação será atendida pela seguinte dotação: ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0401 – Secretaria Municipal de Educação FUNÇÃO: 12 – Educação SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0009 – Atividades da Educação Profissional Fundamental PROJETO ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção do Programa Salário educação - QSE
Classificação econômica:
3.3.90.30.00– Material de Consumo FONTE DE RECURSO: 1555000000 – Transferências de Recursos do QSE
13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
Disposições finais
14.1.As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
15. Anexos
15.1.São ainda, documentos integrantes deste Termo de Referência:
•Anexo I – Relação dos itens, especificação e quantidade.
•Anexo II – Prova de Funcionalidade Pedagógica (PFP)
Termo de referência
No edital: Anexo VI – termo de referência
Lei 14.133, 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 0906.01/2026
Anexo I: relação dos itens, especificações,…
No edital: Anexo I – relação dos itens, especificações, quantidades que formam o lote único item descrição unid classe CATMAT quant kit didático para estudantes do 1º ano do ensino fundamental - anos iniciais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro temático do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 187
Kit didático para estudantes do 2º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro temático do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 195
Kit didático para estudantes do 3º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro temático do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 178
Kit didático para estudantes do 4º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro temático do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 149
Kit didático para estudantes do 5º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro temático do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 202
Kit didático para professores do 1º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - contendo pressupostos teóricos da coleção e orientações voltadas para o desenvolvimento do livro do estudante - lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 manual do professor (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo, 56 páginas, formato fechado 205 X 275 mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores.
Lombada quadrada), 81 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 40
Kit didático para professores do 2º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - contendo pressupostos teóricos da coleção e orientações voltadas para o desenvolvimento do livro do estudante - lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 manual do professor (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo, 56 páginas, formato fechado 205 X 275 mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores.
Lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 40
Kit didático para professores do 3º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - contendo pressupostos teóricos da coleção e orientações voltadas para o desenvolvimento do livro do estudante - lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 manual do professor (formato fechado aproximado 205 X 275 kit 7610 40 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo, 56 páginas, formato fechado 205 X 275 mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores.
Lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
Kit didático para estudantes do 4º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro temático do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 40
Kit didático para professores do 5º ano do ensino
Fundamental - anos iniciais - contendo pressupostos teóricos da coleção e orientações voltadas para o desenvolvimento do livro do estudante - lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 manual do professor (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo, 56 páginas, formato fechado 205 X 275 mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores.
Lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 40
Kit didático para estudantes do 6º ano do ensino
Fundamental - anos finais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional kit 7610 208 contendo: 1 livro do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
Kit didático para estudantes do 7º ano do ensino
Fundamental - anos finais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 196
Kit didático para estudantes do 8º ano do ensino
Fundamental - anos finais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 livro do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 185
Kit didático para estudantes do 9º ano do ensino
Fundamental - anos finais - voltado para o ensino de lógica em programação e pensamento computacional kit 7610 181 contendo: 1 livro do estudante (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo,
48 Páginas, formato fechado
205 X 275 Mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores. lombada quadrada), 01 paper toy, papel off set ld 180 g/m, 4x0 cores e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3, papel off set ld 180 g/m, 4x0 cores.
Kit didático para professores do 6º ano do ensino
Fundamental - anos finais - contendo pressupostos teóricos da coleção e orientações voltadas para o desenvolvimento do livro do estudante - lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 manual do professor (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo, 56 páginas, formato fechado 205 X 275 mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores.
Lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 40
Kit didático para professores do 7º ano do ensino
Fundamental - anos finais - contendo pressupostos teóricos da coleção e orientações voltadas para o desenvolvimento do livro do estudante - lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 manual do professor (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo, 56 páginas, formato fechado 205 X 275 mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores.
KIT 7610 40
Lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
Kit didático para professores do 8º ano do ensino
Fundamental - anos finais - contendo pressupostos teóricos da coleção e orientações voltadas para o desenvolvimento do livro do estudante - lógica em programação e pensamento computacional contendo: 1 manual do professor (formato fechado aproximado 205 X 275 mm, capa em papel cartão triplex ld 250 g/m, 4x0 cores, laminação brilho e miolo com, no mínimo, 56 páginas, formato fechado 205 X 275 mm, papel offset ld 75 g/m, 4x4 cores.
Lombada quadrada), 01 paper toy e 01 tabuleiro (malha quadriculada) tamanho a3.
KIT 7610 40
Termo de referência
No edital: Anexo VI – termo de referência
Lei 14.133, 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 0906.01/2026
Anexo II: prova de funcionalidade pedagógica
No edital: Anexo II – prova de funcionalidade pedagógica
Prova de funcionalidade pedagógica – pfp
Livros didáticos e paradidáticos de robótica educacional e pensamento computacional
Termo de referência
No edital: Anexo II do termo de referência/edital
Processo administrativo nº: 0906.01/2026 pregão eletrônico nº: 17/2026
Lagoa Grande do Maranhão/MA ÓRGÃO/ENTIDADE : Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA – Secretaria Municipal de Educação.
UNIDADE REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação.
OBJETO : Aquisição de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA.
1. Do objeto da prova de funcionalidade pedagógica
A presente Prova de Funcionalidade Pedagógica – PFP tem por finalidade verificar, mediante análise objetiva, documentada e reproduzível, se os livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional ofertados pelo licitante provisoriamente vencedor atendem aos requisitos pedagógicos, curriculares, metodológicos e funcionais definidos no Termo de Referência e no Edital.
A avaliação deverá verificar a efetiva funcionalidade da solução pedagógica, especialmente quanto: à aderência à BNCC e às Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC; ao desenvolvimento das competências e habilidades de Pensamento Computacional; aos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, quando pertinentes; à adequação à faixa etária; à progressão pedagógica; à integração entre conceitos e práticas de robótica; à aprendizagem ativa, investigação, criatividade, raciocínio lógico, colaboração e resolução de problemas; à exequibilidade no ambiente escolar; à qualidade das orientações ao professor; e à coerência entre os componentes da solução ofertada. A PFP constitui procedimento de verificação de conformidade da proposta, não configurando novo critério de julgamento nem instrumento de comparação subjetiva entre propostas.
2. Fundamentação e justificativa da exigência
A realização da PFP fundamenta-se especialmente nos arts. 17, § 3º, 41, inciso II, e 42, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. A exigência justifica-se pela natureza predominantemente pedagógica do objeto. Catálogos, fichas técnicas ou declarações não são suficientes, isoladamente, para demonstrar que os materiais possuem organização, conteúdos, atividades, metodologia, progressão e recursos capazes de atender concretamente às necessidades da Rede Municipal de Ensino. A PFP busca reduzir o risco de contratação de material que, embora formalmente descrito como destinado à Robótica Educacional ou ao Pensamento Computacional, não apresente funcionalidade pedagógica compatível com as finalidades da contratação. O procedimento observará os princípios da isonomia, impessoalidade, julgamento objetivo, transparência, competitividade, motivação, proporcionalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
3. Referenciais pedagógicos
Constituem referenciais para a avaliação: Lei nº 9.394/1996 – LDB; Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Resolução CNE/CP nº 2/2017; Parecer CNE/CEB nº 2/2022; Resolução CNE/CEB nº 1/2022 – Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC; currículo e proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino, quando aplicáveis; e as especificações e resultados definidos no ETP, Termo de Referência e Edital. Para fins da avaliação, deverão ser considerados, conforme aplicáveis a cada etapa e ano escolar, os eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.
4. Do momento de realização
A Prova de Funcionalidade Pedagógica será realizada na fase de julgamento, após a classificação das propostas e identificação do licitante provisoriamente vencedor, antes da aceitação definitiva da proposta, nos termos do Edital.
Somente será convocado para realização da PFP o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Caso sua solução seja reprovada, mediante decisão motivada e observados os procedimentos cabíveis, será examinada a proposta subsequente, respeitada a ordem de classificação.
5. Da convocação
O licitante provisoriamente vencedor será convocado pelo Pregoeiro/Agente de Contratação por meio do sistema eletrônico utilizado no certame.
A convocação indicará data, horário, endereço, relação das amostras e documentos, prazo de apresentação, data prevista para avaliação, forma de acompanhamento e demais instruções necessárias.
Recomenda-se, salvo justificativa específica nos autos, prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis para apresentação das amostras, contado da convocação.
Poderá ser concedida prorrogação, uma única vez, mediante solicitação fundamentada apresentada antes do término do prazo e aceita pela Administração, desde que não haja prejuízo ao certame.
6. Das amostras e materiais a serem apresentados
O licitante convocado deverá apresentar exemplares físicos completos e acabados, idênticos ou substancialmente equivalentes ao produto que será fornecido na execução contratual. Quando a contratação abranger materiais do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, recomenda-se a apresentação de: 01 exemplar do Livro do Aluno de cada ano; 01 exemplar do Livro/Manual do Professor de cada ano; materiais paradidáticos integrantes da solução; guia ou matriz de correlação com a BNCC e BNCC Computação, quando integrante da proposta; materiais complementares; acesso temporário a conteúdos digitais/plataformas, se houver; e componentes ou kits vinculados às atividades, quando integrantes do objeto.
Não serão aceitos simples folders, fotografias, apresentações comerciais ou catálogos como substitutos dos exemplares quando estes forem necessários à efetiva avaliação.
7. Da identificação e guarda das amostras
Os materiais apresentados serão identificados e registrados pela Administração mediante termo próprio, contendo razão social, CNPJ, identificação da coleção, título, autor, editora, edição, ano, ISBN quando aplicável, ano escolar, quantidade e data/hora do recebimento. Sempre que possível, será realizado registro fotográfico. As amostras aprovadas poderão permanecer sob guarda da Administração para confronto com os produtos entregues na execução contratual.
8. Da comissão de avaliação pedagógica
A avaliação será realizada por Comissão de Avaliação Pedagógica formalmente designada pela autoridade competente.
Recomenda-se composição mínima de 03 (três) membros, preferencialmente servidores ou profissionais com experiência em Pedagogia, coordenação pedagógica, Ensino Fundamental, Matemática, Ciências, Tecnologia/Informática Educacional, Computação, Robótica Educacional ou áreas correlatas.
Os integrantes deverão declarar ausência de conflito de interesses. É vedada a utilização de preferência pessoal por autor, editora, marca, metodologia comercial ou solução específica.
9. Do procedimento de avaliação
A avaliação será dividida em: Etapa I – Conferência preliminar e documental; Etapa II – Análise pedagógica individual; Etapa III – Verificação prática da funcionalidade pedagógica; Etapa IV – Consolidação das notas, evidências e emissão do Parecer Técnico. Cada avaliador preencherá ficha individual. Após as avaliações, a Comissão consolidará os resultados em formulário único.
Toda nota deverá indicar a evidência correspondente, com referência, sempre que possível, ao volume, unidade, capítulo, página, atividade ou recurso analisado. É vedada pontuação baseada exclusivamente em impressões subjetivas.
10. Da escala de pontuação
A PFP terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos. Cada subcritério receberá classificação conforme a escala abaixo:
Grau de atendimento Percentual do peso Caracterização Atendimento integral 100% Evidência clara, suficiente e plenamente compatível com o requisito Atendimento satisfatório 75% Evidência suficiente, com limitações que não comprometem a funcionalidade Atendimento parcial 50% Evidência existente, porém incompleta ou com limitações relevantes Atendimento insuficiente 25% Evidência mínima e incapaz de demonstrar adequadamente o requisito Não atende 0% Ausência de evidência ou incompatibilidade com o requisito Quando o peso do subcritério não permitir resultado inteiro, poderá ser utilizada pontuação decimal com até duas casas.
11. Matriz de avaliação da funcionalidade pedagógica nº critério / subcritério peso evidências aderência à bncc e à bncc computação – 20 pontos
1.1 Correspondência explícita entre conteúdos/atividades e competências/habilidades aplicáveis Mapeamento no livro/manual;
atividades; orientações ao professor 1.2 Desenvolvimento do eixo Pensamento Computacional Decomposição, padrões, abstração, algoritmos e resolução de problemas 1.3 Abordagem de Mundo Digital e Cultura Digital, conforme o ano escolar 4 Atividades, textos, projetos e orientações 1.4 Coerência entre objetivos declarados e atividades efetivamente propostas 4 Objetivos, conteúdos, atividades e avaliações
Adequação à faixa etária e progressão pedagógica – 15 pontos
2.1Linguagem adequada ao ano escolar 4 Vocabulário, comandos, extensão e complexidade 2.2 Complexidade cognitiva compatível com os estudantes 4 Problemas, desafios, projetos e conceitos
2.3Progressão entre os anos escolares 5 Evolução gradual dos conceitos, atividades e desafios
2.4Organização visual adequada à aprendizagem 2 Legibilidade, organização, ilustrações e relação texto-imagem
Metodologia de robótica educacional – 15 pontos
3.1Integração entre conceito e prática 4 Atividades práticas vinculadas aos conteúdos 3.2 Construção, experimentação e/ou prototipagem 4 Projetos e desafios práticos
3.3Metodologia baseada em resolução de problemas 4 Situações-problema e desafios contextualizados 3.4 Testar, analisar resultados e aperfeiçoar soluções Ciclos de experimentação, reflexão e melhoria
Desenvolvimento do pensamento computacional – 15 pontos
4.1Decomposição de problemas 3 Atividades específicas
4.2Reconhecimento e generalização de padrões 3 Exercícios, jogos e projetos
Nº critério / subcritério peso evidências
4.3 Abstração e representação de problemas Modelos, esquemas, representações e atividades 4.4 Construção e interpretação de algoritmos Sequências, fluxos, programação ou atividades desplugadas 4.5 Raciocínio lógico, análise e resolução de problemas 3 Desafios e situações contextualizadas
Aprendizagem ativa, criatividade e interdisciplinaridade – 10 pontos
5.1Protagonismo do estudante 2 Investigação, tomada de decisões e produção
5.2Criatividade e elaboração de soluções 2 Projetos abertos e desafios
5.3Trabalho colaborativo 2 Atividades em duplas/grupos e projetos coletivos
5.4Interdisciplinaridade 2 Integração com Matemática, Ciências, Linguagens e outras áreas
5.5Contextualização com situações cotidianas 2 Problemas e projetos contextualizados
Funcionalidade e exequibilidade das atividades – 10 pontos
6.1Clareza das instruções 3 Procedimentos, comandos e etapas
6.2Exequibilidade no ambiente escolar 3 Tempo, organização, recursos e infraestrutura necessários 6.3 Correspondência entre recursos requeridos e atividades 2 Lista de materiais versus atividades
6.4Possibilidade de aplicação pelo professor 2 Orientações para preparação e condução
Livro/manual do professor e apoio pedagógico – 10 pontos
7.1Orientações metodológicas 3 Manual do professor
7.2Indicação de objetivos e habilidades 2 Planejamento por unidade/aula
7.3Orientações para realização das atividades 2 Passo a passo, intervenções e resultados esperados
7.4Estratégias de avaliação da aprendizagem 2 Instrumentos, rubricas ou sugestões de avaliação
7.5Orientações para dificuldades e adaptações 1 Recomendações pedagógicas
Inclusão, diversidade, segurança e cidadania digital – 5 pontos nº critério / subcritério peso evidências
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma app2-compras.licitalagoagrandema.com.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 16/11/2026 às 10:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma app2-compras.licitalagoagrandema.com.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (app2-compras.licitalagoagrandema.com.br) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de livros didáticos e paradidáticos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional para atendimento da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Sim
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 705.705,46
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO
- CNPJ do órgão
- 01.612.337/0001-12
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 0906.01/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 01612337000112-1-000073/2026