Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 22/2025Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA

MUNICIPIO DE SAO ROBERTO · São Roberto/MA

Valor estimado
R$ 1.546.190,16
Propostas até
11/03/2027às 08:00 · faltam 116 dias
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 11/03/2027 às 08:00 (Brasília), faltam 116 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL - PROF DA SAUDE”, 54 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00 edital credenciamento nº 004/2025 - semus processo administrativo nº 180/2025

Preâmbulo

A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.419.994/0001-00, sediada na Rua Governador João Castelo, s/n, Centro, CEP: 65.758-000, São Roberto/MA, por meio de sua Secretária Municipal de Saúde, nomeada pela Portaria nº 020/GAB, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Chamamento Público para Credenciamento de profissionais da área da saúde, nos termos deste Edital.

O presente Chamamento Público para Credenciamento será regido pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pelas demais normas aplicáveis e pelas condições estabelecidas neste Edital. Os interessados deverão apresentar os documentos de habilitação e proposta de preços presencialmente, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto/MA, no horário das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira, CEP: 65.758-000.

A análise da documentação apresentada será realizada pela Comissão Permanente de Licitação à medida que os documentos forem protocolados, sendo o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Município.

Disposições finais

No edital: 2. Das disposições iniciais

2.1.Os interessados devem ater-se à fiel observância dos procedimentos estabelecidos neste Edital e seus anexos, podendo qualquer interessado assistir a sessão, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

2.2.Este Edital poderá ser obtido na Comissão Permanente de Licitação, localizada na Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto, Maranhão, CEP - 65.758-000, no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira.

2.3.O Edital encontra-se também disponível no site da Prefeitura Municipal de São Roberto, https://saoroberto.ma.gov.br/licitacoes-e-contratos/edital.

2.4.Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização deste credenciamento na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o dia do vencimento.

2.6.É facultado à Comissão de Credenciamento :

a)promover, em qualquer fase do credenciamento, diligência destinada a esclarecer ou

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

complementar a instrução do processo;

b)solicitar aos setores competentes da Prefeitura Municipal de São Roberto a elaboração de pareceres técnicos ou jurídicos para fundamentação de suas decisões;

c)no julgamento dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços sanar erros ou falhas que não alterem a substância destes documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados;

d)relevar omissões puramente formais observadas nos Documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços, desde que não contrariem a legislação e não comprometam a lisura do credenciamento;

e)restringir o uso de celulares e outros meios de comunicação durante a sessão para evitar tumulto na realização dos trabalhos;

f)suspender os trabalhos das sessões públicas para análise de documentos, diligências, pareceres técnicos ou jurídicos, quando do julgamento dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços.

2.7.Qualquer divergência entre o Termo de Referência - ANEXO e o Edital, prevalecerá o Edital.

2.8.Qualquer divergência entre as especificações, obrigações ou condições existentes entre o Termo de Referência - ANEXO e a Minuta do Contrato Administrativo , prevalecerão as cláusulas contratuais.

2.9.Os casos omissos e eventuais dúvidas quanto à aplicação deste Edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento , com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e demais normas regulamentares pertinentes à espécie.

O que está sendo comprado

No edital: 3. Do objeto

3.1.O presente Chamamento Público tem como objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde-

Semus.

3.2.O valor global estimado deste credenciamento R$ 2.582.763,12 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e doze centavos).

Quem pode participar

No edital: 4. Das condições de participação

4.1.Poderão participar deste Chamamento Público interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, mediante a apresentação dos documentos pertinentes e os que estejam com Credenciamento regular.

4.2.O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de profissionais da área da saúde para prestação de serviços especializados, destinados ao atendimento da rede municipal de saúde, especialmente nos Centros de Saúde Júlia de Castro e Nossa Senhora das

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Dores, no Município de São Roberto/MA, conforme especificações, quantitativos e valores estabelecidos no Termo de Referência e demais anexos deste Edital. Os serviços possuem natureza indivisível, o que afasta a aplicação da possibilidade de subcontratação compulsória prevista no art. 48, inciso II, da Lei Complementar nº 123, com redação dada pela Lei Complementar nº 147.

4.3.Os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 serão garantidos às Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP e Microempreendedores Individuais- MEI, conforme normas previstas no Edital.

4.4.Qualquer empresa, enquadrada ou não como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, poderá apresentar proposta para os itens deste Edital.

4.5.Não poderão participar deste Chamamento Público os interessados:

4.5.1.Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de São Roberto e Secretarias Municipais, durante o prazo da sanção aplicada, na forma da legislação vigente;

4.5.2.Licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

4.5.3.Licitantes proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/1998;

4.5.4.Licitantes proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;

4.5.5.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.5.6.Licitante cujo estatuto, contrato social ou instrumento equivalente não seja pertinente e compatível com o objeto deste Chamamento Público;

4.5.7.Licitantes que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;

4.5.7.1.Poderão participar direta ou indiretamente deste Chamamento Público os interessados que já estejam com o plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente , com a recuperação já deferida, conforme dispõe o artigo 58 da Lei Federal nº 11.101/2005, alterada pela Lei Federal nº 14.112/2020).

4.5.8.Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns (não poderão apresentar propostas para o mesmo item), ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

4.5.9.Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, devido a falta de complexidade do objeto do certame, onde empresas

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

participando separadamente conseguirão facilmente comprovar os requisitos necessários exigidos pelo Edital;

4.5.10.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.5.11.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

4.5.12.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando O procedimento administrativo versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.5.13.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 05% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

4.5.14.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da ontratar com a Administração Pública. em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.5.15.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.5.16.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si;

4.5.17.Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.5.18.Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.5.19.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.6.O impedimento de que trata o subitem 4.5.14 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

4.7.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.5.12 e 4.5.13 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

4.8.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

4.9.O disposto nos subitens 4.5.12 e 4.5.13 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

4.10.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.11.A vedação de que trata o subitem 4.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.12.Cooperativas, nos termos do artigo 5º, da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União-DOU de 20.07.2012 e Súmula nº 281-TCU e considerando a vedação contida no artigo 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia- Geral da União-AGU.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

5.1.Até 03 (três) dias úteis , antes da análise da documentação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital.

5.1.1.Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser protocolados na sala da Comissão Permanente de Licitação localizada na Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto, Maranhão, CEP - 65.758-000 , de segunda a sexta-feira , no horário das 08h00min às 12h00min ou através do e-mail: [email protected] .

5.1.1.1.Apresentadas às impugnações ou dúvidas, as mesmas serão respondidas ao interessado, no prazo de até 03 (três) dias úteis do protocolo.

5.1.1.2.A Comissão de Credenciamento também disponibilizará as respostas no site https://saoroberto.ma.gov.br/ .

5.1.2.Ao receber o Edital na sede da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS ou ao acessar o Edital no site da Prefeitura Municipal de São Roberto , o interessado estará ciente da necessidade de acompanhamento d e eventuais alterações, notificações e

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

comunicações, no site https://saoroberto.ma.gov.br/ .

5.1.3.O prazo para impugnação deste Edital é decadencial e as petições protocoladas após o prazo serão consideradas intempestivas, sob pena de não conhecimento.

5.1.4.A Comissão de Credenciamento poderá auxiliar-se do apoio dos setores da Prefeitura Municipal de São Roberto para responder às impugnações ou aos pedidos de esclarecimentos.

5.1.5.Quando o acolhimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento resultar em modificação que afete inquestionavelmente os itens deste Edital pertinentes à formulação das Propostas de Preços ou aos Documentos de Habilitação, a Comissão de Credenciamento suspenderá a sessão de abertura e designará nova data para a realização do certame, com fixação do prazo igual ao inicialmente estabelecido e divulgação pela mesma forma que se deu o texto original.

5.1.6.Caso a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento não ocorrer no prazo estabelecido, a Comissão de Credenciamento poderá declarar o adiamento deste credenciamento no ato da sessão designada para abertura do certame.

5.2.Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre interessados e a Comissão de Credenciamento .

5.3.A impugnação feita tempestivamente pelo interessado não a impedirá de participar do processo de credenciamento até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

5.4.A entrega da Proposta de Preços, sem interposição tempestiva de Impugnação, implicará na plena aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.

6. Do período e horário para o credenciamento e abertura

6.1.O presente Chamamento Público terá início em 11 . 03 . 2026 e permanecerá aberto enquanto vigente a publicação deste Edital, durante esse período, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas poderão apresentar a documentação exigida e o respectivo pedido de credenciamento conforme os termos e condições estabelecidos no Edital e em seus anexos.

6.2.O resultado do Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Município- DOM , sítio eletrônico oficial do Município de São Roberto/MA .

6.3.O interessado que dentro do período, tiver seus documentos rejeitados somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos do credenciamento anteriormente pretendido.

6.4.Caso vença algum documento antes da apresentação nos termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos em plena validade.

6.5.Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas.

6.6.O Edital terá vigência de publicação até 11 . 03 . 2027 .

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Apresentação dos envelopes

7.1.Os interessados deverão apresentar a documentação exigida neste Edital, em envelope lacrado , na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Roberto/MA, no período de 11 de março de 2026 a 11 de março de 2027, no horário das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira.:

Envelope nº 01

Documentos de Habilitação Chamamento Público nº 004/2025 -

Semus

Prefeitura Municipal de São Roberto Nome, CPF e Endereço ou Razão Social da Pessoa Jurídica

Envelope nº 02

Proposta de Preços Chamamento Público nº 004/2025 -

Semus

Prefeitura Municipal de São Roberto Nome, CPF e Endereço ou Razão Social da Pessoa Jurídica

Apresentação da documentação

8.1.O endereço para recebimento é na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto, Maranhão, CEP - 65.758-000 .

8.2.Os documentos que não forem originais ou emitidos pela Internet necessariamente deverão ser cópias autenticadas, podendo a autenticação ser realizada pela Comissão de Credenciamento , mediante a apresentação do documento original.

8.2.1.Serão aceitas apenas cópias legíveis.

8.2.2.Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

8.2.3.A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

8.2.4.Caso a documentação de habilitação se apresente incompleta, incorreta ou em desconformidade com qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Comissão de Credenciamento instaurará diligência para que o interessado realize a devida regularização.

Habilitação

No edital: 9. Dos documentos de habilitação

9.1.Os documentos apresentados neste Edital de Chamamento Público deverão observar integralmente as disposições do Termo de Referência.

9.2.Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Caso a validade não constar de algum documento, será considerado válido por um período de 60 (sessenta) dias consecutivos , contados a partir da data de sua emissão.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

10.1.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis , contados da data de publicação da decisão.

10.2.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

interessado:

10.2.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis , sob pena de preclusão;

10.2.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

10.3.Os Recursos deverão ser protocolados na sala da Comissão Permenente de Licitação, localizada na Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto, Maranhão, CEP - 65.758-000 , de segunda a sexta-feira , no horário das 08h00min às 12h00min .

10.4.O recurso será dirigido à Comissão de Credenciamento , a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.

10.5.A Comissão de Credenciamento também disponibilizará as respostas no site https://saoroberto.ma.gov.br/ .

10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

10.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

Ata e contratação

No edital: 11. Da adjudicação e homologação do credenciamento

11.1.O objeto do Chamamento Público será adjudicado ao interessado habilitado ao credenciamento, por ato da autoridade competente, caso haja interposição de recurso, após a regular decisão dos recursos apresentados.

11.2.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12. Do processamento do credenciamento

12.1.Após a publicação da lista de credenciados, a Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS , convocará regularmente os interessados devidamente habilitados para a assinatura do Termo de Credenciamento, observando os prazos e condições estabelecidos. O não atendimento à convocação acarretará a perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2.Publicado o resultado, os interessados credenciados serão convocados para assinatura do Termo de Credenciamento , que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da solicitação.

12.3.Para assinatura do Termo de Credenciamento o proponente deverá apresentar:

12.3.1.Caso a assinatura do termo credenciamento seja realizada por um procurador

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

designado pela proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.

13. Da contratação

13.1.Após divulgação do Termo de Credenciamento , o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de prestação de serviços ou outro instrumento hábil, conforme disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e no Edital de Chamamento Público.

13.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias úteis .

13.4.O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

13.5.O prazo de vigência do Contrato Administrativo firmado em decorrência deste Chamamento Público será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura , condicionada sua eficácia à publicação do seu extrato na imprensa oficial, na forma do artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.5.1.O prazo de vigência do Contrato Administrativo poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses , com fulcro nos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14133/2021

13.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

14. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

14.1.O Edital de Chamamento Público poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

14.2.Na hipótese de anulação do Edital de Chamamento Público, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos artigos 147 ao artigo 150 da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.3.A revogação do Edital de Chamamento Público não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

14.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

14.4.1.pedido formalizado pelo credenciado;

14.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

14.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

14.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

14.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 14.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

14.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 14.4.2 e 14.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

14.7.Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

14.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Condições gerais

15.1.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Credenciamento .

15.2.No julgamento das propostas e da habilitação, a Comissão de Credenciamento poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

15.3.A apresentação de documentos com o prazo de validade expirado acarretará a inabilitação do proponente (exceto nos casos de documentos de regularidade fiscal e trabalhista apresentados por Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP). E para os documentos cujo prazo de validade não venha expresso, será considerado o prazo como de até 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores a da data prevista para início da sessão pública deste Chamamento Público, exceto para os documentos que tenham validade indeterminada.

15.4.O prazo de validade de documentos citado no item anterior, é para qualquer documento apresentado por interessados que participarem do presente Chamamento Público, inclusive, quando necessário, para os documentos que acompanharem as propostas de preços.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

15.5.A homologação do resultado deste Chamamento Público não implicará direito à contratação.

15.6.Fica vedada à contratada a subcontratação total do objeto deste Chamamento Público, assim como a parcial.

15.7.As normas disciplinadoras do Chamamento Público serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

15.8.É facultado à Comissão de Credenciamento ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Chamamento Público, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

15.9.O Município de São Roberto/MA, por intermédio da autoridade competente, poderá revogar ou anular o certame, nas condições estabelecidas na legislação vigente, sem que disso decorra para os interessados o direito a qualquer reembolso de despesas ou qualquer indenização.

15.10.O Município de São Roberto, através da Comissão de Credenciamento, poderá declarar este Chamamento Público como deserto e/ou fracassado, quando nenhuma das ofertas satisfaça o objeto das especificações deste Edital, (até mesmo se apresentar (em) documentos de habilitação em desacordo com o Edital), ou quando for evidente que tenha falta de competição.

15.11.Os interessados assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de Chamamento Público.

15.12.Cada interessado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que a Comissão de Credenciamento porventura julgar necessário.

15.13.A participação neste Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável das normas deste Edital e anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem.

15.14.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Iniciando-se e vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normal da Administração.

15.15.Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

15.16.Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do artigo 34 da Lei Federal nº

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP.

15.17.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.18.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.19.As pessoas físicas ou jurídicas deverão sempre considerar a legislação em vigor, e caso haja divergência entre a Lei, este Edital e seus anexos, a Lei prevalecerá.

15.20.Este Edital e os seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que mencione em um de seus documentos e se omita em outro, será considerado específico e válido. Qualquer modificação neste Edital deverá ser divulgada pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15.21.Este Chamamento Público poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal de São Roberto/MA .

15.22.O Edital e seus anexos estão disponibilizados, na íntegra, no endereço eletrônico https://saoroberto.ma.gov.br/ , e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto, Maranhão, CEP - 65.758-000, nos dias úteis de expediente, no horário das 08h00min às 12h00min, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

15.23.Em todos os casos, será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Termo de Contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar outros interessados devidamente credenciados, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo interessado vencedor.

15.24.Fazem parte do presente edital:

15.24.1.Anexo I - Termo de Referência;

15.24.2.Anexo II - Pedido de Credenciamento;

15.24.3.Anexo III - Minuta do Termo de Credenciamento;

15.24.4.Anexo IV - Minuta do Contrato Administrativo;

15.24.5.Anexo V – Ficha Cadastral São Roberto/MA, 04 de março de 2026.

Jeycianne Ferreira dos Santos

Secretária municipal de saúde estado do maranhão

Prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA.

1. Do objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o como objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA.

1.2.Para fins do disposto deste Termo de Referência, considera-se:

1.2.1.Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

1.2.2.Credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do Edital de Chamamento Público, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;

1.2.3.Credenciante: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pelo procedimento de credenciamento;

1.2.4.Edital de Chamamento Público: instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações.

2. Da justificativa da contratação

2.1.A justificativa para o Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA, pode ser estruturada considerando os seguintes pontos:

2.1.1.Ampliação do Acesso a Serviços de Saúde Especializados:

2.1.1.1.A população do Município de São Roberto/MA necessita de acesso facilitado a diversos profissionais da saúde, incluindo psiquiatra, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, médico ultrassonografista, ginecologista, pediatra, odontólogo , entre outros, para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a um atendimento especializado de qualidade, sem a necessidade de deslocamentos longos para outras localidades.

2.1.2.Demanda por Atendimento de Saúde de Qualidade:

2.1.2.1.Considerando o contexto socioeconômico do Município de São Roberto/MA, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar serviços da saúde

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

especializados em municípios mais distantes. A contratação de profissionais especializados garantirá atendimento contínuo, qualificado e eficaz nas unidades de saúde, promovendo a resolução dos problemas de saúde de maneira mais eficiente e local.

2.1.3.Apoio ao Sistema do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS:

2.1.3.1.A presença de profissionais especializados, como psiquiatras, é fundamental para o atendimento adequado de pacientes com transtornos mentais e psíquicos no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS. Este serviço visa o tratamento e acompanhamento de pacientes com distúrbios psiquiátricos graves, e a presença constante de especialistas assegura que as intervenções terapêuticas e os cuidados sejam realizados de forma integral.

2.1.4.Garantia de Atendimento Médico Especializado nas Unidades Básicas de Saúde- UBS:

2.1.4.1.As Unidades Básicas de Saúde-UBS são a porta de entrada para a assistência à saúde. A presença de médicos especialistas nas Unidades Básicas de Saúde-UBS garante a atuação preventiva e diagnóstica precoce, além de facilitar o encaminhamento adequado dos pacientes que necessitam de tratamentos mais complexos.

2.1.5.Qualificação e Acompanhamento de Pacientes com Comorbidades:

2.1.5.1.Muitas doenças apresentam múltiplos fatores interligados e exigem acompanhamento médico multidisciplinar. A presença de diversos especialistas permitirá o monitoramento contínuo de pacientes com comorbidades, como hipertensão e diabetes, prevenindo complicações graves e proporcionando um cuidado mais integrado.

2.1.6.Promoção da Saúde e Prevenção:

2.1.6.1.A atuação de médicos especialistas nas diversas unidades permitirá a promoção da saúde por meio de programas de prevenção e detecção precoce de doenças, além de garantir que as ações de educação em saúde sejam adequadas às necessidades específicas da população do Município de São Roberto/MA.

2.1.7.Fomento à Resolução Local de Demandas de Saúde:

2.1.7.1.Com a contratação de profissionais especializados será possível atender a demanda de forma mais eficiente, resolvendo a maior parte dos casos diretamente no Município de São Roberto/MA, sem a necessidade de deslocamento para outros centros urbanos, o que pode representar economia tanto para a administração pública quanto para os cidadãos.

2.1.8.Atendimento Integral e Humanizado:

2.1.8.1.A integração das especialidades médicas permitirá um atendimento integral e humanizado, levando em consideração as necessidades específicas de cada paciente, promovendo uma abordagem que respeita as particularidades e garantindo a continuidade do acompanhamento médico.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

2.1.9.10. Cumprimento das Normativas de Saúde Pública:

2.1.9.1.Essa contratação está em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS, que busca garantir a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde, assegurando que a população de São Roberto tenha acesso a um atendimento de saúde eficiente e de qualidade, com base nas normativas nacionais.

2.2.Conclusão:

2.2.1.A contratação de profissionais especalizados é essencial para expandir o acesso e melhorar a qualidade da saúde pública no Município de São Roberto/MA, atendendo à demanda crescente, garantindo um atendimento eficaz nas diversas unidades de saúde e promovendo o bem-estar da população de maneira integral.

3. Da modalidade:

3.1.No caso em análise, a existência de uma pluralidade de profissionais especializados, cada qual com diferenciais próprios, inviabiliza a definição de um critério competitivo absoluto. Isso porque todos os credenciados atendem, de forma equivalente, aos requisitos técnicos e legais mínimos exigidos. Assim, a adoção do credenciamento mostra-se a alternativa mais adequada, por assegurar maior flexibilidade, eficiência e aderência ao interesse público.

3.2.O credenciamento afasta a exigência de exclusividade de prestadores, permitindo a participação de todos aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos. Sua dinâmica baseia-se na validade do credenciamento para situações equivalentes, garantindo isonomia e ampla concorrência.

3.3.No caso em tela, a prestação de serviços especializados, caracteriza-se como situação em que não há exclusividade ou limitação de profissionais, justificando-se a adoção do credenciamento para ampliar as opções e assegurar a isonomia entre os interessados.

3.4.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece como regra geral a obrigatoriedade de licitar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, visando assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.

3.5.A Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, regulamenta o dispositivo constitucional, dispondo sobre as normas gerais de licitação e contratação pública, e prevendo hipóteses em que a licitação é inexigível ou dispensável, conforme disposto nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.6.No caso da inexigibilidade de licitação, o artigo 74 estabelece que esta é cabível quando inviável a competição, em especial nos casos elencados em seus incisos.

3.7.O artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, prevê expressamente a inexigibilidade de licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

credenciamento.

3.8.O credenciamento, conforme definido no artigo 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.

3.9.O artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispõe que o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

3.10.No caso em análise, a prestação dos serviços será realizada por todos os credenciados, respeitada a ordem cronológica de credenciamento ou necessidade da Administração .

3.11.Em síntese, a utilização do credenciamento como modalidade de contratação direta revela-se plenamente justificada para os objetos que possam ou devam ser contratados por esse meio, em estrita observância aos ditames legais e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

4. Das especificações, unidades, quantitativos e valores estimados

4.1.As especificações, unidades, quantitativos e valores estimados dos serviços, seguem descritas no ANEXO I-A - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA , deste Termo de Referência .

4.2.A quantidade dos serviços indicada neste Termo de Referência é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades identificada pela Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS , podendo ser utilizada no todo ou em parte.

5. Da fonte de recursos

5.1.As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, conforme classificação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente :

Descrição código ficha nome poder 02 poder executivo unidade orçamentária

11.00 Fundo municipal de saúde

Ativida/projeto 10.301.0355.2052 manut. do programa piso de atenção básica estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

ELEMENTO 3.3.90.36 328 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físcia FONTE RECURSO 1600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Descrição código ficha nome poder 02 poder executivo unidade orçamentária

11.00 Fundo municipal de saúde

Ativida/projeto 10.301.0355.2052 manut. do programa piso de atenção básica

ELEMENTO 3.3.90.39 331 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FONTE RECURSO 1600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

6. Do prazo para início da execução dos serviços

6.1.A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do Contrato Administrativo.

6.1.1.O prazo de início da execução dos serviços poderá ser excepcionalmente prorrogado, desde que demonstrado o interesse público e à critério da Administração.

7. Das obrigações da credenciada

7.1.Executar os termos do Contrato Administrativo ou da Ordem de Serviços em conformidade com as especificações básicas constantes deste Termo de Referência;

7.2.Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

7.3.Manter, durante o período de vigência do Credenciamento e do Contrato Administrativo, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;

7.4.Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do Contrato Administrativo, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

7.5.Responsabilizar-se integralmente pela execução do Contrato Administrativo, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;

7.6.Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;

7.7.Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

7.8.Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

7.9.Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

7.10.Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;

7.11.Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortearas ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no Contrato Administrativo.

7.12.Necessária a disponibilização de profissionais devidamente registrados em seus respectivos Conselhos Profissionais, quando exigido pela legislação da categoria, com experiência comprovada e disponibilidade para atendimento presencial em unidades de saúde básica, ambulatórios e prontos atendimentos.

8. Das obrigações do credenciante

8.1.Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo ou o instrumento que o substitua, por 01 (um) ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiálos com informações pertinentes a essa atribuição;

8.2.Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no Contrato Administrativo;

8.3.Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;

8.4.Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do Contrato Administrativo;

8.5.Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Contrato Administrativo;

8.6.Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Contrato Administrativo, no Edital de Chamamento Público e na legislação.

9. Da ordem de distribuição dos serviços

9.1.Os profissionais credenciados serão classificados, para fins de distribuição dos serviços, conforme ordem cronológica da data de apresentação do requerimento de credenciamento e documentos de habilitação;

9.2.Caso 02 (dois) ou mais interessados apresentem o Requerimento de Credenciamento na mesma data, considerar-se-á o horário de apresentação para definição da ordem de distribuição dos serviços.

9.3.A distribuição da demanda entre os Credenciados levará em consideração a demanda de execução a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS .

10. Das unidades de saúde para desenvolvimento das consultas

Nº Unidade de Saúde Endereço 01 C. S. NOSSA SENHORA DAS DORES Travessa Anízio Carneiro, s/n, Centro, São Roberto/MA 02 C. S. JÚLIA DE CASTRO Avenida João Castelo, s/n, Centro, São Roberto/MA 03 CENTRO DE ESPECIALIDADES Avenida João Castelo, s/n, Centro, São Roberto/MA

04 Ponto de apoio ao atendimento bairro santo

Rua Pedro Pinheiro, 01, São Roberto/MA

05 Ponto de apoio ao atendimento chico alvino

Povoado Chico Alvino

06 Ponto de apoio ao atendimento militoa

Povoado Militoa 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Anísio Carneiro, s/n, Centro, São Roberto/MA 08 SERVIÇO DE ESPECIALIDADE BUCAL Centro, São Roberto/MA

09 Unidade de vigilância sanitária e epidemiológica

Centro, São Roberto/MA

11. Dos documentos de habilitação

11.1. Pedido de credenciamento

11.1.1.A empresa ou pessoa física deverá apresentar a documentação exigida para a habilitação, obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento, conforme anexo deste Termo de Referência.

11.2. Habilitação:

11.2.1. Pessoa física:

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

a)Certificado de graduação do curso de habilitação profissional;

b)Registro no Conselho Regional da Classe;

c)Currículo;

d)Comprovante de endereço;

e)CPF e Carteira de Identidade;

f)Preenchimento de Ficha Cadastral, conforme modelo constante do Anexo V.

11.1.1. Pessoa juridica:

a ) Contrato Social ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil;

b)Última alteração Contratual;

a)Balanço Patrimonial-BP e Demonstração do Resultado do Exercício-DRE dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, acompanhados pelos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário ou do próprio Livro Diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

•O Balanço Patrimonial-BP deverá comprovar boa situação financeira através dos seguintes índices: Índices de Liquidez Geral-LG, Liquidez Corrente-LC e Solvência Geral-SG iguais ou superiores a 01 (um);

•Para facilitar a análise de boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente declaração com memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas dos índices dos índices de Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente-LC extraídos dos 02 (dois) últimos balanços patrimoniais, da seguinte forma: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

•O Índice de Solvência Geral-ISG expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

recursos líquidos, também os permanentes.

•O Índice de Liquidez Geral-ILG indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.

•O Índice de Liquidez Corrente-ILC indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.

•Para os três índices (ISG, ILG e ILC), o resultado “maior ou igual a 01″ é indispensável à comprovação da boa situação financeira, sendo certo que, quanto maior o resultado, melhor será a condição da empresa.

•O atendimento aos índices estabelecidos neste Edital, demonstrará uma situação equilibrada da empresa. Caso contrário, o desatendimento dos índices, revelará uma situação deficitária da empresa, colocando em risco a execução do Contrato Administrativo.

•Caso apresente índice econômico inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente-LC, deverá comprovar capital social equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou item pertinente.

•No caso de empresa constituída no exercício social vigente, a mesma deverá apresentar o Balanço de Abertura ou na forma prevista no item 11.4.2. referentes ao período de existência da empresa, ou seja, Balanço Intermediário;

•Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei Federal nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

•Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.

•Os documentos exigidos no item 11.4.2 , deverão ser “apresentadas na forma da Lei”, nas seguintes situações e condições, de acordo com a legislação aplicável, natureza jurídica da empresa e regime tributário a cada caso, e previsto neste instrumento convocatório, devendo observar e apresentar, as seguintes formas:

•Publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, ou outro jornal de grande circulação da sede ou domicílio do licitante, conforme artigo 289 da Lei Federal nº 6.404/1976 para as sociedades anônimas, ou;

•Registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante para as sociedades limitadas, ou;

•Registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

do licitante para as sociedades simples ou;

•Na forma do Sistema de Escrituração Pública Digital-SPED, instituído pelo Decreto Federal n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, acompanhado da cópia do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital - Sped Contábil, nos termos de Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-SRFB, para as empresas optantes do lucro real ou lucro presumido.

d)Cartão do CNPJ;

e)Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;

f)Prova de Regularidade com o INSS (CND) e União (Conjunta);

g)Prova de Regularidade com o FGTS (CRS);

h)Cédula de Identidade e CPF dos sócios;

i)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial;

j)Registro ou Inscrição na entidade profissional competente;

k)Declaração de que possui profissionais de nível superior habilitados para a realização dos serviços para o qual pretende se credenciar, devendo constar o número de profissionais, os

l)Certificado de gradução dos cursos de habilitação profissional, número do registro no Conselho de Classe de cada profissional;

m)Currículo de cada um dos profissionais;

n)Alvará de Autorização Sanitária expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;

o)Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, para fins do disposto na Lei Federal 14.1333/21 e alterações. regulamentado pelo Decreto nº 4.358/2002, conforme modelo constante do Anexo II;

p)Relação de consultas, exames e procedimentos que se propõe realizar indicando serviços descritos no Anexo I deste edital;

q)Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data de apresentação da Documentação e Proposta.

1.No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

11.2.Outros documentos (para pessoa jurídica):

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

11.2.1.Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

11.2.2.Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

11.2.3.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

11.2.4.Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

11.2.5.Declaração de que não possuo cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afins até 3º grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança da Prefeitura Municipal deSão Roberto/MA ,este último quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento.

11.2.6.Declaração de que não sou servidor público da Prefeitura Municipal de São Roberto .

11.3.Antes de concluir o credenciamento, a Comissão de Credenciamento deverá consultar os seguintes cadastros, com o intuito de verificar o eventual descumprimento de condições de participação:

a)Licitantes Inidôneos , mantido pelo Tribunal de Contas da União-TCU ; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade-CNIA , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ ; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas-CNEP , mantido pelo Portal da Transparência/Controladoria-Geral da União- CGU.

a.1) As consultas aos cadastros serão realizadas no Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica-CCPJ (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), mantido pelo Tribunal de Contas da União-TCU.

a.2) A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade-CNIA será realizada em nome das pessoas jurídicas licitantes e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário .

11.3.1.Constatada a existência de sanção, a Comissão de Credenciamento poderá excluir do certame o interessado, por falta de condição de participação, conforme previsto no item 4.5 deste Edital.

12. Da proposta de preços

12.1.A empresa ou pessoa física deverá apresentar a seguinte a seguinte Proposta de Preços:

12.1.1.A empresa ou pessoa física XXXX , inscrito no CNPJ ou CPF nº XXXX , com endereço na XXXX , representada por seu XXXX (Cargo) , XXXX (Nome) , CI nº XXXX , CPF nº XXXX , tendo examinado as condições do Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação , propõe prestar os serviços pelo valor total de R$ XXXX (XXXX) .

a)Prazo de validade da Proposta de Preços: não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos , contados a partir da data de sua apresentação;

b)Prazo de início de execução: até 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de assinatura da Ordem de Serviço ;

c)Prazo de pagamento: até 30 (trinta) dias consecutivos , contados a partir da data de assinatura do ateste que formalizar o recebimento definitivo dos serviços.

d)Nos preços ofertados já estão considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Chamamento Público .

e)Dados complementares da empresa: Telefone, Celular, E-mail, Banco XXXX , Agência nº XXXX , Conta Corrente nº XXXX .

13. Das penalidades e sanções

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do Contrato Administrativo;

b)der causa à inexecução parcial do Contrato Administrativo que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do Contrato Administrativo;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato Administrativo;

f)praticar ato fraudulento na execução do Contrato Administrativo;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato Administrativo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

d)Multa.

13.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (artigo 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

13.4.Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (artigo 156, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

13.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021).

13.6.Caso a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (artigo 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

13.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos , a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

caput e parágrafos do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.9.Na aplicação das sanções serão considerados (artigo 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (artigo 159).

13.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (artigo 160, da Lei Federal nº 14.133/2021).

13.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas-CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (artigo 161, da Lei Federal nº 14.133/2021).

13.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do artigo 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

14. Da rescisão

14.1.O presente Contrato Administrativo poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

14.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

14.3.A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência e na Lei Federal nº 14.133/2021:

14.3.1.Assunção imediata do objeto do Contrato Administrativo, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

14.3.2.Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do Contrato Administrativo e necessários à sua continuidade;

14.3.3.Retenção dos créditos decorrentes do Contrato Administrativo até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

14.4.O Termo de Rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

14.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3.Indenizações e multas.

15. Do modelo de gestão, do termo de credenciamento e da fiscalização

15.1.O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

15.2.As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

15.3.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

15.4.Após a assinatura do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

15.5.A execução do termo de credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal, ou pelos respectivos substitutos (Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 117, caput).

15.6.Fiscalização: O fiscal acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no termo de credenciamento, de modo a assegurar os melhores

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

resultados para a Administração;

15.7.O fiscal anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 117, § 1º);

15.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção;

15.9.O fiscal informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

15.10.Caso ocorra descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

15.11.Gestor do Termo de Credenciamento: O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para fins de atendimento da finalidade da administração.

15.12.O gestor acompanhará os registros realizados pelo fiscal do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato Administrativo e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

15.13.O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo credenciado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

15.14.O gestor deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

16. Do modo de execução

16.1.A credenciada deverá estar apta a iniciar a prestação de serviços em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados da data de assinatura da Ordem de Serviço .

16.2.Os serviços serão executados nos locais indicados no item 10 deste Termo de Referência.

16.3.A credenciada deverá possuir profissionais devidamente habilitados, sob sua responsabilidade e gerência.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

16.4.quando se tratar de pessoa jurídica, o quadro de pessoal será de sua responsabilidade da credenciada, ou seja, será prestado diretamente por profissional da credenciada, devidamente habilitados, com inscrição no referido conselho de classe competente, com todos os encargos trabalhistas de responsabilidade da mesma.

16.5.A credenciada deverá arcar com todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços, tais como: mão de obra, pagamento de seguros, tributos, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista e previdenciária.

16.6.Todas as ações e serviços obtidos através deste Chamamento Público sofrerão controle e avaliação por parte do Município de São Roberto/MA , bem como poderão sofrer auditorias internas e externas, sejam elas durante o curso do Contrato Administrativo ou até mesmo após a consecução do mesmo, estando o CREDENCIADO obrigado a fornecer os documentos e informações solicitados à aferição da efetividade e qualidade, nos limites da legislação vigente.

16.7.Na execução da assistência é vedado qualquer tipo de pesquisa, ensaio clínico ou tratamento experimental, devendo ainda o prestador de serviço guardar estrito respeito à ética, moralidade, humanidade e respeito pela dignidade humana.

16.8.É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial do Contrato Administrativo, bem como, sem o assentimento do Município de São Roberto/MA , a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA, a subcontratação parcial do objeto ou a associação da CREDENCIADA com outrem, não se responsabilizando o CREDENCIANTE por nenhum compromisso assumindo por aquela com terceiros.

16.9.Será garantida a integridade física dos pacientes durante os procedimentos, protegendo-os de situações de risco.

17. Do pagamento

17.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos , desde que não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA, mediante apresentação de Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

a)cópia do Contrato Administrativo e do Extrato do Contrato Administrativo ;

b)cópia da Nota de Empenho ;

c)cópia da Ordem de Serviço ;

d)Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

e)Certidão Negativa de Débitos Fiscais, junto à Fazenda Estadual;

f)Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, junto à Fazenda Estadual;

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

g)Certidão Negativa de Débitos Fiscais, junto à Fazenda Municipal;

h)Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, junto à Fazenda Municipal;

i)Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, quando aplicável ;

j)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.

17.2.A Nota Fiscal será conferida e atestada pelo Fiscal do Contrato , que também deverá conferir toda a documentação constante no item anterior.

17.3.O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada.

17.4.Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

17.5.Em caso de ausência ou irregularidade nas Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, o prazo de pagamento será contado a partir da sua (re)apresentação, devidamente regularizadas.

17.6.A Administração se reserva ao direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

17.7.A Administração poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA.

17.8.Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês , ou 06% (seis por cento) ao ano , mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365.

EM = I x N x VP, em que:

I = Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

18. Da manutenção do credenciamento

18.1.Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento.

18.2.O credenciamento não implica na obrigação de efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município de São Roberto/MA poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

19. Do cancelamento do credenciamento

19.1.O credenciado que deixar de cumprir às exigências do Edital de Chamamento Público e dos Contratos Administrativos ou outros instrumentos equivalentes, firmados com a Administração, será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos nº 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.2.O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita.

19.2.1.A resposta ao pedido de descredenciamento ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis .

19.2.2.O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais Contratos Administrativos e compromissos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo, em casos de irregularidade na execução do serviço, a aplicação das sanções.

20. Do prazo de vigência do termo de credenciamento

20.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento firmado em decorrência deste Chamamento Público será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura , condicionada sua eficácia à publicação do seu extrato na imprensa oficial.

20.1.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.

20.2.Para efeitos de contagem dos prazos previstos, considera-se como data de assinatura do Termo de Credenciamento aquela referente aos signatários mencionados no preâmbulo do instrumento.

20.3.Caso o Termo de Credenciamento venha a ser prorrogado, ficará sujeito à comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do Contrato Administrativo.

20.4.Finalizada a vigência do Termo de Credenciamento de uma credenciada, caso esta não realize a renovação do credenciamento, serão suspensas as autorizações e ordens de serviço emitidas e ainda não cumpridas, até que se efetue novo credenciamento.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Anexo i: a - planilha orçamentária

No edital: Anexo i-a - planilha orçamentária

Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA.

Item cargo/especialida de qtd de profissio nais tipo de pagamen to vlr unt por profissio nal qtd (meses/p lantões) valor total

1 Urologista 30h semanais 1 MENSAL R$ 13.674,29 12 R$ 164.091,48 2 Dentista PSF 40h semanais 1 MENSAL R$ 5.063,41 12 R$ 60.760,92 3 Dentista PSF 35h semanais 1 MENSAL R$ 3.270,32 12 R$ 39.243,84 4 Dentista PSF 30h semanais 1 MENSAL R$ 3.150,00 12 R$ 37.800,00 5 Dentista Unidade 25h semanais 4 MENSAL R$ 2.118,00 12 R$ 101.664,00 6 Dentista especialista em prótese 30h 1 MENSAL R$ 2.114,21 12 R$ 25.370,52 7 Dentista unidade 30h semanais 2 MENSAL R$ 2.632,00 12 R$ 63.168,00 8 Fonoaudiólogo 30h semanais 3 MENSAL R$ 2.425,00 12 R$ 87.300,00 9 Psicólogo 30h semanais 3 MENSAL R$ 2.112,00 12 R$ 76.032,00 10 Fisioterapeuta 20h semanais 2 MENSAL R$ 2.098,00 12 R$ 50.352,00 11 Fisioterapeuta 30h semanais 1 MENSAL R$ 4.738,08 12 R$ 56.856,96 12 Nutricionista 30h semanais 2 MENSAL R$ 2.631,41 12 R$ 63.153,84 13 Terapeuta Ocupacional 30h semanais 1 MENSAL R$ 3.687,78 12 R$ 44.253,36 14 Educador Físico 40h semanais 3 MENSAL R$ 1.750,00 12 R$ 63.000,00 15 Farmacêutico 40h semanais 1 MENSAL R$ 2.100,00 12 R$ 25.200,00 16 Químico 30h semanais 1 MENSAL R$ 2.100,00 12 R$ 25.200,00 17 Ginecologia e obstetrícia 2 MENSAL R$ 12 R$

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

12h semanais 10.530,00 252.720,00 18 Psiquiatria 12h semanais 1 MENSAL R$ 7.375,00 12 R$ 88.500,00 19 Ultrassonografista 20h semanais 1 MENSAL R$ 4.570,00 12 R$ 54.840,00 20 Assistente Social 30h 2 MENSAL R$ 2.650,00 12 R$ 63.600,00 21 Médico Plantonista 12h 2 PLANTÃO R$ 1.052,70 52 R$ 109.480,80 22 Médico Clínico (ambulatório) 30h semanais 4 MENSAL R$ 5.266,99 12 R$ 252.815,52 23 Endocrinologista (ambulatório) 12h semanais 1 MENSAL R$ 6.325,00 12 R$ 75.900,00 24 Pediatra (ambulatório) 12h semanais 1 MENSAL R$ 5.266,99 12 R$ 63.203,88 25 Pediatra 12h semanais 1 MENSAL R$ 12.650,00 12 R$ 151.800,00 26 Enfermeiro PSF 40h semanais 6 MENSAL R$ 1.950,00 12 R$ 140.400,00 27 Enfermeiro Plantonista 12h 3 PLANTÃO R$ 220,00 52 R$ 34.320,00 28 Veterinário 30h semanais 2 MENSAL R$ 2.850,00 12 R$ 68.400,00 29 Enfermeiro Unidade Básica 40h semanais 5 MENSAL R$ 1.950,00 12 R$ 117.000,00 30 Ginecologista 12h semanais 1 MENSAL R$ 10.528,00 12 R$ 126.336,00

Valor global estimado r$

2.582.763,12 Valor global estimado: R$ 2.582.763,12 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e doze centavos). Os valores apresentados correspondem à estimativa anual para contratação/credenciamento de profissionais de saúde, considerando a quantidade de profissionais, carga horária semanal e período de 12 meses.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Anexo II: pedido de credenciamento

No edital: Anexo II - pedido de credenciamento

À

Prefeitura municipal de são roberto/comissão de credenciamento

Endereço: Praça Dois Poderes, s/n, Centro, São Roberto, Maranhão, CEP - 65.758-000 . Processo Administrativo nº 180/2025 .

Referência: Credenciamento nº 004/2025-SEMUS .

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA .

Senhor Agente de Contratação ,

A empresa ou pessoa física XXXX , inscrita no CNPJ nº ou CPF nº. XXXX , com endereço na XXXX , representada por seu XXXX (Cargo) , XXXX (Nome) , RG nº XXXX , CPF nº XXXX , requer sua inscrição no Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA , no Credenciamento nº 004/2026-SEMUS . Para este fim, declara expressamente que:

a)Atende integralmente às condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

b)Apresenta, neste ato, a documentação exigida para a habilitação, conforme relação anexa;

c)Compromete-se a prestar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e as determinações da Administração Pública;

d)Reconhece como verdadeiras e autênticas todas as informações e documentos apresentados;

e)Está ciente de que a falsidade de documentos ou informações implicará na desclassificação imediata e nas penalidades cabíveis.

Observação: Proponentes deverão apresentar o pedido de credenciamento com a indicação do representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento.

Município/Estado, XXXX de XXXX de 2026.

(Nome e CPF)

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Minuta do contrato

No edital: Anexo III - minuta do termo de credenciamento

Termo de Credenciamento nº XXXX/2026-SEMUS Processo Administrativo nº 180/2025 Credenciamento nº 004/2025-SEMUS O MUNICÍPIO DE SÃO ROBERTO/MA , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUS , CNPJ nº __ , sediada na __ , doravante denominada CREDENCIANTE , neste ato representada por sua Secretária Municipal, a Senhora __ , RG nº __ - SSP/MA , CPF nº __ ; e, a XXXX , CPF nº XXXX , residente e domiciliado na XXXX. CEP:XXXX - XXXX/XXXX , doravante denominada CREDENCIADA , têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , resultante do Credenciamento nº 004/2025-SEMUS , formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 180/2025 , com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021 e suas alterações posteriores; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 e suas alterações posteriores; Decreto Municipal nº 169, de 29 de dezembro de 2023; demais normas regulamentares pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. Cláusula primeira - do objeto e sua especificação

1.1.O presente Termo de Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA , de interesse da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS .

1.2. Da ordem de distribuição dos serviços:

1.2.1.Os credenciados serão classificadas, para fins de distribuição dos serviços, conforme ordem cronológica da data de apresentação do requerimento de credenciamento e documentos de habilitação;

1.2.2.Caso dois ou mais interessados apresentem o Requerimento de Credenciamento na mesma data, considerar-se-á o horário de apresentação para definição da ordem de distribuição dos serviços.

1.2.3.A distribuição da demanda entre os Credenciados levará em consideração a demanda de execução a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS .

1.2.4.O quantitativo a ser distribuído por credenciado será especificado na Ordem de Serviço .

1.3. Das unidades de saúde para desenvolvimento:

Nº Unidade de Saúde Endereço

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

1.4. Do valor:

1.4.1.O valor total deste Termo de Credenciamento é de R$ XXXX (XXXX) , conforme Planilha Orçamentária , em anexo:

2. Cláusula segunda - do prazo

2.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento firmado em decorrência deste Chamamento Público será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura , condicionada sua eficácia à publicação do seu extrato na imprensa oficial.

2.1.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.

2.2.Para efeitos de contagem dos prazos previstos, considera-se como data de assinatura do Termo de Credenciamento aquela referente aos signatários mencionados no preâmbulo do instrumento.

2.3.Caso o Termo de Credenciamento venha a ser prorrogado, ficará sujeito à comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do Contrato Administrativo.

2.4.Finalizada a vigência do Termo de Credenciamento de uma credenciada, caso esta não realize a renovação do credenciamento, serão suspensas as autorizações e ordens de serviço emitidas e ainda não cumpridas, até que se efetue novo credenciamento.

3. Cláusula terceira - das obrigações do credenciante

3.1.Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo ou o instrumento que o substitua, por 01 (um) ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

3.2.Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no Contrato Administrativo;

3.3.Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;

3.4.Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do Contrato Administrativo;

3.5.Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do Contrato Administrativo;

3.6.Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Contrato Administrativo, no Edital de Chamamento Público e na legislação.

4. Cláusula quarta - das obrigações da credenciada

4.1.Executar os termos do Contrato Administrativo ou da Ordem de Serviços em conformidade com as especificações básicas constantes deste Termo de Referência;

4.2.Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do Contrato Administrativo decorrente do Credenciamento;

4.3.Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

4.4.Manter, durante o período de vigência do Credenciamento e do Contrato Administrativo, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;

4.5.Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do Contrato Administrativo, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

4.6.Responsabilizar-se integralmente pela execução do Contrato Administrativo, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;

4.7.Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;

4.8.Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

4.9.Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

4.10.Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

4.11.Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

contratado;

4.12.Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortearas ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no Contrato Administrativo.

4.13.Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato Administrativo, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.

4.14.Necessária a disponibilização de médicos com especializações diversas ( Cardiologista, Dermatologista, Gastroenterologista, Ginecologista, Neurologista, Neuropediatra, Ortopedista, Pediatra, Psiquiatra, entre outras ), devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina-CRM , com experiência comprovada e disponibilidade para atendimento presencial em unidades de saúde básica, ambulatórios e prontos atendimentos.

5.1.O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.Após a assinatura do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

5.5.A execução do termo de credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal, ou pelos respectivos substitutos (Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 117, caput).

5.6.Fiscalização: O fiscal acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no termo de credenciamento, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;

5.7.O fiscal anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 117, § 1º);

5.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção;

5. Cláusula quinta - do modelo de gestão, do termo de credenciamento e da fiscalização estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

5.9.O fiscal informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.10.Caso ocorra descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

5.11.Gestor do Termo de Credenciamento: O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para fins de atendimento da finalidade da administração.

5.12.O gestor acompanhará os registros realizados pelo fiscal do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato Administrativo e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

5.13.O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo credenciado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

5.14.O gestor deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6. Cláusula sexta - do modo de execução

6.1.A credenciada deverá estar apta a iniciar a prestação de serviços em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados da data de assinatura da Ordem de Serviço .

6.2.Os serviços serão executados nos locais indicados no item 10 deste Termo de Referência.

6.3.A credenciada deverá possuir profissionais devidamente habilitados, sob sua responsabilidade e gerência.

6.4.O quadro de pessoal será de responsabilidade da credenciada, ou seja, será prestado diretamente por profissional da credenciada, devidamente habilitados, com inscrição no referido conselho de classe competente, com todos os encargos trabalhistas de responsabilidade da mesma.

6.5.A credenciada deverá arcar com todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços, tais como: mão de obra, pagamento de seguros, tributos, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista e previdenciária.

6.6.Todas as ações e serviços obtidos através deste Chamamento Público sofrerão controle e avaliação por parte do Município de São Roberto/MA , bem como poderão sofrer auditorias

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

7. Cláusula sétima - do cumprimento da lei geral de proteção de dados - lei federal nº 13.709/2018

internas e externas, sejam elas durante o curso do Contrato Administrativo ou até mesmo após a consecução do mesmo, estando o CREDENCIADO obrigado a fornecer os documentos e informações solicitados à aferição da efetividade e qualidade, nos limites da legislação vigente.

6.7.Na execução da assistência é vedado qualquer tipo de pesquisa, ensaio clínico ou tratamento experimental, devendo ainda o prestador de serviço guardar estrito respeito à ética, moralidade, humanidade e respeito pela dignidade humana.

6.8.É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial do Contrato Administrativo, bem como, sem o assentimento do Município de Roberto/MA , a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA, a subcontratação parcial do objeto ou a associação da CREDENCIADA com outrem, não se responsabilizando o CREDENCIANTE por nenhum compromisso assumindo por aquela com terceiros.

6.9.Será garantida a integridade física dos pacientes durante os procedimentos, protegendoos de situações de risco.

7.1.É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

7.2.As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações

-em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

7.3.Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, o CREDENCIANTE , para a execução do serviço objeto deste Contrato Administrativo, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CREDENCIADA , tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

7.4.A CREDENCIADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CREDENCIANTE .

8. Cláusula oitava - do foro

8.1.Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, da Comarca do Município de Esperantinópolis , Estado do Maranhão, para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste Contrato Administrativo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato Administrativo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

um só efeito, perante 02 (duas) testemunhas que também as subscrevem.

São Roberto /MA, XXXX de XXXX de 2026.

___ Secretária Municipal de Saúde

Credenciante

XXXX (Nome do Representante Legal) XXXX (Cargo e Nome da Empresa) CREDENCIADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV - minuta do contrato administrativo

Contrato Administrativo nº XXXX/2025-FMS Processo Administrativo nº __/2025 Credenciamento nº 004/2025-SEMUS

Contrato de prestação de serviços , que entre si celebram o município de são roberto/ma , por intermédio do ___ ; e, a empresa XXXX , na forma abaixo:

O MUNICÍPIO DE SÃO ROBERTO/MA , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS , CNPJ nº __ , sediada na __ , doravante denominada CONTRATANTE , neste ato representada por sua Secretária Municipal, a Senhora __ , RG nº __ , CPF nº __ ; e, a empresa XXXX , CNPJ nº XXXX , com sede na XXXX. CEP: XXXX - XXXX/XXXX , doravante denominada CONTRADADA , neste ato representada por seu Representante Legal, o Senhor XXXX , XXXX (Estado Civil) , XXXX (Nacionalidade) , RG nº XXXX - SSP/ XXXX , CPF nº XXXX , residente e domiciliado à XXXX . CEP: XXXX - XXXX/XXXX , têm, entre si, ajustado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , resultante do Chamamento Público nº 001/2026 - SEMUS , formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 180/2025 , com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021 e suas alterações posteriores; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 e suas alterações posteriores; demais normas regulamentares pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. Cláusula primeira - do objeto

1.1.O presente Contrato Administrativo tem por objeto a ___.

2. Cláusula segunda - da vinculação

2.1.O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente Contrato Administrativo e aos documentos adiante enumerados, colacionados ao Processo Administrativo nº 180/2025 e que são partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição:

a)Termo de Referência;

b)Edital do Chamamento Público nº 001/2026-SEMUS e seus anexos;

c)Proposta de Preços da CONTRATADA e demais documentos apresentados no procedimento do Chamamento Público.

3. Cláusula terceira - da legislação aplicável

3.1.O presente Contrato Administrativo rege-se pelas seguintes normas:

a)Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

b)Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores;

c)Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 e suas alterações posteriores;

d)Edital do Chamamento Público nº 001/2026-SEMUS e seus anexos;

e)demais normas regulamentares aplicáveis à matéria;

3.2.Na interpretação, integração, aplicação ou em casos de divergência entre as disposições deste Contrato Administrativo e as disposições dos documentos que o integram, deverá prevalecer o conteúdo das cláusulas contratuais.

3.3.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e demais normas pertinentes ao chamamento público e contratos administrativos e, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, em especial a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4. Cláusula quarta - do valor

4.1.O valor total deste Contrato Administrativo é de R$ XXXX (XXXX) , conforme Planilha Orçamentária , em anexo:

4.2.No valor acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos, contribuições, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5. Cláusula quinta - da dotação orçamentária

5.1.As despesas decorrentes do presente Contrato Administrativo correrão à conta de recursos específicos, consignados no orçamento do Fundo Municipal de Saúde-FMS , em conformidade com a seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária:

6. Cláusula sexta - dos prazos pertinentes à execução dos serviços

6.1.A CONTRATADA fica obrigada a iniciar a execução dos serviços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de assinatura do Contrato Administrativo .

6.1.1.O prazo de execução poderá ser excepcionalmente prorrogado, desde que demonstrado o interesse público e a critério do CONTRATANTE.

7. Cláusula sétima - das obrigações da credenciada

7.1.Executar os termos do Contrato Administrativo ou da Ordem de Serviços em

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

conformidade com as especificações básicas constantes deste Termo de Referência;

7.2.Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do Contrato Administrativo decorrente do Credenciamento;

7.3.Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

7.4.Manter, durante o período de vigência do Credenciamento e do Contrato Administrativo, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;

7.5.Justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do Contrato Administrativo, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

7.6.Responsabilizar-se integralmente pela execução do Contrato Administrativo, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;

7.7.Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;

7.8.Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

7.9.Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

7.10.Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;

7.11.Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;

7.12.Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortearas ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

previstas no Contrato Administrativo.

7.13.Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato Administrativo, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.

8. Cláusula oitava - das obrigações do contratante

8.1.Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo ou o instrumento que o substitua, por 01 (um) ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

8.2.Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no Contrato Administrativo;

8.3.Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;

8.4.Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do Contrato Administrativo;

8.5.Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do Contrato Administrativo;

8.6.Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no Contrato Administrativo, no Edital de Chamamento Público e na legislação.

9. Cláusula nona - da fiscalização do contrato administrativo

9.1.Durante a vigência deste Contrato Administrativo, a execução do objeto será fiscalizada e acompanhada pelo Fiscal do Contrato especialmente designado do quadro de técnicos da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS , sob a coordenação do Gestor do Contrato .

9.2.O Fiscal do Contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

10. Cláusula dez - do prazo de vigência

10.1.A prestação de __ , possui natureza contínua e este Contrato Administrativo estabelece em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e o Edital de Chamamento Público.

10.2.O prazo de vigência deste Contrato Administrativo firmado em decorrência deste Chamamento Público será de 12 (doze) meses , contado da data de assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato na imprensa oficial.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

12. Cláusula doze - dos acréscimos e supressões

10.2.1.O prazo de vigência do Contrato Administrativo poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses , com fulcro nos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14133/2021.

10.3.A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, desde que a instrução processual contemple os seguintes requisitos:

a)demonstração de que os serviços tenham sido prestados regularmente, conforme relatório do órgão;

b)justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

c)comprovação de que o valor do Contrato Administrativo permanece economicamente vantajoso para a Administração;

d)manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse da prorrogação;

e)comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

10.4.A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

11.1.Os preços contratados somente poderão ser reajustados após 01 (um) ano da data de apresentação da Proposta de Preços, mediante justificativa, desde que realizada negociação prévia entre as partes, tendo como limite máximo a variação do IGP-M/FGV ou outro índice que vier substituí-lo.

11.2.Caberá a CONTRATADA, a iniciativa e o encargo dos cálculos, que deverão ser apresentados para análise e aprovação da pelo Fiscal do Contrato ou pela Comissão de Fiscalização .

11.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.

11.4.Caso a CONTRATADA não requeira tempestivamente o reajuste e prorrogue o Contrato Administrativo sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

11.5.O reajuste poderá ser formalizado por meio de Apostilamento ao Contrato Administrativo vigente.

11.6.É vedado à CONTRATADA interromper o serviço enquanto aguarda o trâmite do processo de reajuste de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções administrativas previstas.

12.1.A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao quantitativo do objeto contratado, de

11. Cláusula onze - do reajuste estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

13. Cláusula treze - das obrigações trabalhista, social, previdenciária e fiscal

14. Cláusula quatorze - da subcontratação, cessão ou transferência dos direitos e obrigações contratuais

15. Cláusula quinze - do pagamento

acordo com o teor do artigo 125, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2.Os acréscimos dos serviços deverão observar o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato Administrativo.

12.3.As supressões deverão observar o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato Administrativo, podendo exceder este limite desde que celebrado acordo com a CONTRATADA, conforme o caso, nos termos do artigo 125, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.1.A utilização temporária ou não de pessoal que se tornar necessária para a execução do objeto do Contrato Administrativo, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista, social, previdenciária ou fiscal para o

Contratante.

13.2.A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, social, previdenciários, fiscais e comerciais, estabelecidos no Contrato Administrativo, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato Administrativo ou restringir a regularização e a execução dos serviços.

14.1.A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste Contrato Administrativo, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

8.2.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos , desde que não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA, mediante apresentação de Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

a)cópia do Contrato Administrativo e do Extrato do Contrato Administrativo ;

b)cópia da Nota de Empenho ;

c)cópia da Ordem de Serviço ;

d)Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

e)Certidão Negativa de Débitos Fiscais, junto à Fazenda Estadual;

f)Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, junto à Fazenda Estadual;

g)Certidão Negativa de Débitos Fiscais, junto à Fazenda Municipal;

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

h)Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, junto à Fazenda Municipal;

i)Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;

j)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.

8.3.A Nota Fiscal será conferida e atestada pelo Fiscal do Contrato , que também deverá conferir toda a documentação constante no item anterior.

8.4.O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada.

8.5.Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

8.6.Em caso de ausência ou irregularidade nas Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, o prazo de pagamento será contado a partir da sua (re)apresentação, devidamente regularizadas.

8.7.A Administração se reserva ao direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

8.8.A Administração poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA.

8.9.Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês , ou 06% (seis por cento) ao ano , mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365.

EM = I x N x VP, em que:

I = Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

16. Cláusula dezesseis - das sanções administrativas

16.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do Contrato Administrativo;

b)der causa à inexecução parcial do Contrato Administrativo que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do Contrato Administrativo;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato Administrativo;

f)praticar ato fraudulento na execução do Contrato Administrativo;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

16.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato Administrativo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (artigo 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021);

d)Multa.

16.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (artigo 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

16.4.Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (artigo 156, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

16.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021)

16.6.Caso a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (artigo 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

16.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos , a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

16.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

e parágrafos do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

16.9.Na aplicação das sanções serão considerados (artigo 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (artigo 159).

16.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (artigo 160, da Lei Federal nº 14.133/2021).

16.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas-CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (artigo 161, da Lei Federal nº 14.133/2021).

16.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do artigo 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

17. Cláusula dezessete - da vedação ao nepotismo

17.1.É expressamente vedado à CONTRATADA empregar na execução dos serviços objeto do presente Contrato Administrativo, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade, até 3º grau, de servidor que exerça cargo em comissão ou função de confiança da Prefeitura Municipal de São Roberto , conforme previsão no artigo 7º, do Decreto Federal nº 7.203/2010.

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

18. Cláusula dezoito - da rescisão contratual

18.1.O presente Contrato Administrativo poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

18.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

18.3.A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência e na Lei Federal nº 14.133/2021:

18.3.1.Assunção imediata do objeto do Contrato Administrativo, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

18.3.2.Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do Contrato Administrativo e necessários à sua continuidade;

18.3.3.Retenção dos créditos decorrentes do Contrato Administrativo até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

18.4.O Termo de Rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

18.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

18.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

18.4.3.Indenizações e multas.

19. Cláusula dezenove - das alterações

19.1.Este Contrato Administrativo pode ser alterado nos casos previstos no artigo 124, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

20. Cláusula vinte - das comunicações

20.1.Qualquer comunicação entre as partes a respeito deste Contrato Administrativo, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove a sua efetivação, não sendo consideradas comunicações verbais.

21. Cláusula vinte e um - da publicação

21.1.O extrato deste Contrato Administrativo será publicado pelo CONTRATANTE, conforme dispõe o artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

22. Cláusula vinte e dois - do foro

22.1.Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, da Comarca do Município de

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Esperantinópolis , Estado do Maranhão, para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste Contrato Administrativo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato Administrativo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante 02 (duas) testemunhas que também as subscrevem. São Roberto /MA, XXXX de XXXX de 2026.

___ Secretária Municipal de Saúde

Credenciante

XXXX (Nome do Representante Legal) XXXX (Cargo e Nome da Empresa) CREDENCIADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

Anexo V: ficha cadastral de credenciamento

No edital: Anexo V – ficha cadastral de credenciamento

1. Tipo de participante

( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica

2. Dados do credenciado

2.1Se Pessoa Física

•Nome Completo: ____________________________________

•CPF: ____________________________________

•RG: ____________________________________

•Órgão Emissor: ___________________________

•Data de Nascimento: _______________________

•Endereço: ____________________________________

•Cidade/UF: ____________________________________

•Telefone: ____________________________________

•E-mail: ____________________________________

•Registro no Conselho Profissional (CRM, COREN, CRO etc.): __________________________

•Número do Registro: __________________________

2.2Se Pessoa Jurídica

•Razão Social: ____________________________________

•Nome Fantasia: ____________________________________

• CNPJ: ____________________________________

•Endereço: ____________________________________

•Cidade/UF: ____________________________________

•Telefone: ____________________________________

•E-mail: ____________________________________ Representante Legal

•Nome: ____________________________________

•CPF: ____________________________________

•RG: ____________________________________ Responsável Técnico

Estado do maranhão prefeitura municipal de são roberto CNPJ nº 01.612.348/0001-00

•Nome: ____________________________________

•Profissão: ____________________________________

•Registro no Conselho Profissional: __________________

3. Especialidade / serviço pretendido

4. Dados bancários para pagamento

•Banco: ____________________________________

•Agência: ____________________________________

•Conta: ____________________________________

•Titular: ____________________________________

5. Declaração

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que o credenciamento não gera obrigação de contratação por parte da Administração, sendo os serviços executados conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Local e Data: ____________________________________ Assinatura do Credenciado: _________________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 11/03/2027 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.546.190,16
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE SAO ROBERTO
CNPJ do órgão
01.612.348/0001-00
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO ROBERTO
Processo
180/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01612348000100-1-000097/2025

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SAO ROBERTO, em São Roberto (MA), publicou credenciamento nº 22/2025 para Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços técnicos profissionais de saúde para atender a demanda do Município de São Roberto/MA. O valor total estimado é de R$ 1,5 milhões e as propostas seguem abertas até 11 de março de 2027, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01612348000100-1-000097/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).