Contratação de pessoa jurídica especializada, por lotes, para prestação de serviços de arquivologia, inventário físico e saneamento cadastral patrimonial de bens móveis e imóveis, digitalização e indexação documental e disponibilização de licença de uso de software GED Web (Gerenciador Eletrônico de Documentos), com suporte técnico e disponibilização de operador, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br PREÂMBULO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026-SRP MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada, por lotes, para prestação de serviços de arquivologia, inventário físico e saneamento cadastral patrimonial de bens móveis e imóveis, digitalização e indexação documental e disponibilização de licença de uso de software GED Web (Gerenciador Eletrônico de Documentos), com suporte técnico e disponibilização de operador, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor valor global de cada lote. FORMA DE ADJUDICAÇÃO: Por lote. MODO DE DISPUTA: Aberto. INVERSÃO DAS FASES: Não. Será observado o rito ordinário previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, com julgamento das propostas antes da habilitação do licitante mais bem classificado. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 194/2025 e demais normas aplicáveis ao pregão eletrônico e ao Sistema de Registro de Preços. PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DO EDITAL: 09/10/2026. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09h30min do dia 29/10/2026 (Horário de Brasília). CRONOGRAMA: recebimento de propostas de 09/10/2026, às 09h30 , até 29/10/2026, às 09h29; pedidos de esclarecimento e impugnações até 23/10/2026, às 23h59. A abertura ocorrerá às 09h30 de 29/10/2026. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br E-MAIL: [email protected]

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026-SRP Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN , inscrito no CNPJ nº 01.612.369/0001-18, por meio do Setor de Licitações, sediado à Rua Vereador João Salviano Sobrinho, nº 45, Centro, Fernando Pedroza/RN, CEP 59.517-000, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na forma eletrônica, com critério de julgamento pelo MENOR VALOR GLOBAL DE CADA LOTE e adjudicação POR LOTE , de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. ÓRGÃOS INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN – SECRETARIAS MUNICIPAIS DATA E HORA DE INÍCIO DAS PROPOSTAS: 09h30min do dia 09/10/2026 (Horário de Brasília) DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 23h59min do dia 23/10/2026 (Horário de Brasília) DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 09h29min do dia 29/10/2026 (Horário de Brasília) DATA DE ABERTURA / SESSÃO PÚBLICA: 09h30min do dia 29/10/2026 (Horário de Brasília) LOCAL / MODO DE DISPUTA: www.portaldecompraspublicas.com.br | ABERTO 1. DO OBJETO 1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada, por lotes, para prestação de serviços de arquivologia, inventário físico e saneamento cadastral patrimonial de bens móveis e imóveis, digitalização e indexação documental e disponibilização de licença de uso de software GED Web (Gerenciador Eletrônico de Documentos), com suporte técnico e disponibilização de operador, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN. 1.2. O objeto será parcelado em 03 (três) lotes, autônomos e funcionalmente definidos, facultando-se ao licitante participar de um ou mais lotes. 1.3. O julgamento e a adjudicação serão realizados pelo MENOR VALOR GLOBAL DE CADA LOTE, sem prejuízo da análise dos preços unitários dos itens que o compõem. 1.4. Os quantitativos, unidades, especificações técnicas, critérios de medição, condições de execução, recebimento e pagamento são os constantes do Termo de Referência – Anexo I. 1.5. A contratação será processada pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, sendo as futuras contratações realizadas conforme a necessidade da Administração e os serviços efetivamente demandados, até os limites registrados.

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br 1.6. O Lote 02 compreende exclusivamente inventário físico, coleta, conferência e saneamento de dados cadastrais, identificação patrimonial e implantação/migração de base. Não compreende laudos de avaliação ou reavaliação, perícias, determinação de valor de mercado, projetos, levantamentos topográficos ou regularização jurídica de imóveis. Os valores existentes poderão ser transcritos dos registros fornecidos pela Administração, sem determinação de novos valores pela contratada. 1.7. A proposta deverá abranger integralmente os itens e quantitativos estimados de cada lote disputado, não sendo admitida cotação parcial. Não haverá preços distintos por local de atendimento. A contratação isolada de item de lote dependerá de prévia pesquisa e demonstração da vantagem, na forma do art. 82, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes ao órgão gerenciador, eventuais órgãos participantes, formação de cadastro de reserva, vigência, revisão e cancelamento dos preços registrados constam deste Edital e da Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo II. 2.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultada a realização de contratação específica para o objeto, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 2.3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, observada a legislação aplicável. 2.4. O Município de Fernando Pedroza/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, será o órgão gerenciador. As secretarias municipais integram a demanda do próprio Município. Não são admitidas adesões de órgãos ou entidades não participantes a esta Ata. 2.5. Antes da divulgação, a fase preparatória deverá documentar o fundamento de utilização do SRP, a pesquisa de mercado, os quantitativos e o procedimento de intenção de registro de preços ou sua dispensa legalmente cabível, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021. 2.6. É vedada a participação do Município em mais de uma Ata com o mesmo objeto durante a validade daquela de que já participe, salvo a hipótese de quantitativo registrado inferior ao máximo previsto no edital, conforme art. 82, VIII, da Lei nº 14.133/2021. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o lote pretendido e que estejam previamente credenciados junto ao Portal de Compras Públicas. 3.2. A participação e a habilitação serão analisadas por lote. A licitante que disputar apenas determinado lote não será obrigada a comprovar experiência, equipe, equipamento, sistema ou estrutura relativa a atividades exclusivas de lote distinto. 3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome e pelo acompanhamento das operações no sistema eletrônico. 3.4. Será concedido tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos limites da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021.

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br 3.5. Será admitida a participação em consórcio, observadas as exigências do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e dos subitens seguintes. 3.5.1. Deverá ser apresentado compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, indicando a empresa líder e a responsabilidade solidária pelos atos praticados na licitação e na execução. Cada integrante apresentará os documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas que lhe sejam aplicáveis. 3.5.2. A habilitação técnica admitirá o somatório das comprovações dos integrantes e a econômico- financeira o somatório dos valores contábeis, sem somar índices individuais. Se aplicada a alternativa de patrimônio líquido mínimo do item 8.5.4.2, o valor exigido será acrescido de 10%, salvo consórcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte. 3.5.3. É vedada a participação de empresa em mais de um consórcio ou isoladamente na mesma licitação. Antes da contratação, o vencedor deverá constituir e registrar o consórcio. A substituição de integrante dependerá de autorização expressa e comprovação dos requisitos legais. 3.5.4. Antes da publicação, a Administração deverá conferir, à vista dos valores estimados de cada lote e das justificativas da fase preparatória, o tratamento dos arts. 47 a 49 da LC nº 123/2006, inclusive eventual exclusividade para ME/EPP. O enquadramento aplicável deverá constar expressamente no edital definitivo; o sigilo dos valores estimados não constitui motivação para afastar benefício obrigatório. 3.6. Não poderão participar os interessados que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.133/2021, inclusive os sancionados quando a sanção produzir efeito impeditivo para o certame. 3.7. É vedada a participação, direta ou indireta, de agente público do órgão contratante ou de pessoa que mantenha situação de conflito de interesses com agente público que desempenhe função na licitação, gestão ou fiscalização contratual, observada a legislação aplicável. 3.8. Sociedades cooperativas poderão participar quando sua forma de atuação for compatível com o objeto e com o regime de execução do lote disputado. 4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 4.1. O orçamento estimado terá caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021. A decisão e sua motivação específica deverão integrar a fase preparatória. A pesquisa de preços e a planilha com limites máximos unitários e globais permanecerão nos autos, com acesso restrito durante o período de sigilo. 4.2. O sigilo não alcança os quantitativos, as unidades, as especificações e as demais informações necessárias à elaboração das propostas, constantes do Termo de Referência, nem prevalece perante os órgãos de controle interno e externo. Os preços máximos deverão ser previamente definidos e aprovados nos autos, ainda que não divulgados inicialmente. 4.3. O orçamento e os preços máximos serão divulgados após o encerramento da etapa de lances, para subsidiar a negociação e o julgamento, com disponibilização da planilha no sistema e nos autos públicos. Não será aceita proposta que permaneça acima dos limites unitários ou globais após a negociação. A divulgação não autoriza majoração do lance final nem alteração dos quantitativos ou especificações.

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br 5. DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. Os licitantes encaminharão exclusivamente pelo sistema eletrônico a proposta inicial a partir de 09h30 de 09/10/2026 e até 09h29 de 29/10/2026. A sessão será aberta às 09h30 de 29/10/2026, horário de Brasília. 5.2. A proposta deverá ser apresentada por lote e conter, para cada item que o compõe, a descrição compatível com o Termo de Referência, a unidade, a quantidade, o valor unitário e o valor total, bem como o valor global do lote. 5.3. O valor global do lote corresponderá à soma dos valores totais dos itens que o compõem e será utilizado para fins de classificação, disputa, julgamento e adjudicação. 5.4. Os preços ofertados deverão compreender todos os custos necessários à execução, inclusive mão de obra, encargos, deslocamentos, hospedagem, equipamentos, materiais de consumo, scanners, plaquetas com QR Code, licenças, hospedagem tecnológica, armazenamento, backup, suporte, tributos e demais despesas pertinentes ao lote. 5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação. 5.6. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta cadastrada, observadas as funcionalidades do sistema. 5.7. Deverão ser apresentadas as declarações legais de atendimento aos requisitos de habilitação, cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados, cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição e integralidade dos custos trabalhistas. Para usufruir dos benefícios da LC nº 123/2006, a licitante declarará o enquadramento e o atendimento ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da sessão pública ocorrerá automaticamente pelo sistema eletrônico na data e horário indicados neste Edital. 6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, mediante decisão motivada, aquelas que contenham vícios insanáveis, não atendam às especificações essenciais do Termo de Referência ou apresentem outras desconformidades insanáveis. 6.3. As propostas classificadas participarão da etapa competitiva de lances pelo valor global de cada lote. 6.4. O modo de disputa será ABERTO. A etapa de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos e será prorrogada automaticamente por 2 (dois) minutos quando houver lance nos últimos 2 (dois) minutos, inclusive lance intermediário. As prorrogações serão sucessivas enquanto houver novos lances nesse período; sem novo lance, a etapa será encerrada. 6.5. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. O intervalo mínimo será de R$ 10,00 (dez reais) sobre o valor global do lote, aplicável aos lances intermediários e ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.6. Durante a sessão, os licitantes deverão acompanhar as mensagens do sistema e do Pregoeiro, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios pela inobservância das comunicações. 6.6.1. Se a conexão do Pregoeiro for interrompida e o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos. Persistindo a desconexão por mais de 10 minutos, a sessão será

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br suspensa e retomada após comunicação no sistema, respeitado intervalo mínimo de 24 horas da comunicação. 6.7. Encerrada a etapa de lances, o sistema ordenará as propostas pelo menor valor global de cada lote. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar no lote. 7.2. A negociação será realizada por meio do sistema e seu resultado será divulgado aos demais participantes e juntado aos autos. 7.3. O primeiro colocado será convocado pelo sistema para apresentar proposta readequada e documentos complementares em 2 (duas) horas da convocação, prorrogáveis mediante pedido justificado apresentado antes do vencimento ou por decisão motivada do Pregoeiro. 7.4. Os valores unitários dos itens da proposta readequada não poderão superar os respectivos valores máximos estimados pela Administração, quando estes tiverem sido fixados individualmente. 7.5. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável, contrariar especificação técnica essencial, apresentar preço acima do máximo aceitável ou tiver sua inexequibilidade demonstrada após diligência. 7.6. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta, requisitando planilhas, documentos fiscais, contratos, notas, composições, memórias de cálculo, comprovação de custos, capacidade operacional ou outros elementos pertinentes. 7.7. Não se admitirá desclassificação automática exclusivamente por percentual de redução em relação ao orçamento estimado; a conclusão sobre inexequibilidade dependerá de análise motivada dos elementos do caso concreto. 7.8. Após os lances, assegura-se a preferência de ME/EPP em situação de empate ficto, com proposta até 5% superior à melhor oferta de empresa não beneficiária; a melhor classificada será convocada para apresentar preço inferior em 5 minutos, seguindo-se as demais elegíveis na ordem. Os empates reais observarão o art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e as preferências legais aplicáveis. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Após o julgamento das propostas, será verificada a habilitação do licitante mais bem classificado em cada lote, observada a ordem de classificação. 8.2. Os documentos serão os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica para executar o lote ofertado, nos termos do Termo de Referência e dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 8.2.1. Os documentos de habilitação serão enviados pelo primeiro colocado no prazo de 2 (duas) horas da convocação, admitida prorrogação motivada nos termos do item 7.3. O Pregoeiro poderá conferir informações em bases oficiais.

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br 8.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.3.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.3.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, sujeito à verificação de autenticidade. 8.3.3. Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 8.3.4. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.3.5. Filial, sucursal ou agência: inscrição do ato constitutivo da unidade no registro competente, acompanhada das averbações legalmente exigíveis. 8.3.6. Sociedade cooperativa, quando admitida: ata de fundação, estatuto social e demais documentos legalmente exigíveis. 8.3.7. Sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País: documentação comprobatória da autorização e do registro perante os órgãos competentes. 8.3.8. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e o objeto social ou atividade econômica deverá ser compatível com a natureza dos serviços correspondentes ao lote disputado. 8.4. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 8.4.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, inclusive quanto à Dívida Ativa da União e contribuições sociais abrangidas pela certidão. 8.4.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante. 8.4.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. 8.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, quando exigível e pertinente ao ramo de atividade e ao objeto. 8.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 8.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa. 8.4.8. Caso a licitante seja isenta de tributo estadual ou municipal relacionado à atividade objeto da contratação, deverá comprovar a condição por documento idôneo. 8.4.9. ME/EPP deverão apresentar toda a documentação fiscal e trabalhista, mesmo com restrição. Declaradas vencedoras, terão 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, nos termos da LC nº 123/2006.

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br 8.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou documento equivalente, quando aplicável. 8.5.2. Balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, na forma legal. Para pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos, a exigência limita-se ao último exercício; as constituídas no exercício da licitação poderão apresentar balanço de abertura, conforme art. 65, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 8.5.3. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS, em documento próprio, datado e assinado pelo representante legal, contendo a relação dos compromissos vigentes com a Administração Pública e/ou iniciativa privada que importem diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas as parcelas já executadas. 8.5.3.1. Para cada compromisso deverão constar, no mínimo: contratante; identificação do instrumento; objeto resumido; início e vigência; valor originário; valor executado; valor remanescente; e situação atual. 8.5.3.2. Ao final, deverão ser informados os totais dos compromissos originalmente assumidos, valores já executados, valores remanescentes e o patrimônio líquido constante das demonstrações contábeis apresentadas. 8.5.3.3. Na inexistência de compromissos vigentes que importem diminuição da capacidade econômico- financeira, a licitante deverá declarar expressamente essa circunstância. 8.5.4. A boa situação financeira será demonstrada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1,00, apurados em cada exercício exigível. 8.5.4.1. LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); SG = Ativo Total/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante. Serão apresentados os cálculos e declaração de profissional contábil habilitado. Se um denominador for zero, a ausência da obrigação correspondente será comprovada nas demonstrações, sem divisão por zero ou inabilitação automática. 8.5.4.2. Se qualquer índice for inferior a 1,00, será admitida, alternativamente, comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado do lote, considerado o balanço do último exercício exigível. Na adjudicação de mais de um lote ao mesmo licitante, considerar-se-á a soma dos valores estimados desses lotes. Para consórcios, observar-se-á o item 3.5.2. 8.5.4.3. A relação de compromissos será utilizada para confirmação dos elementos contábeis e identificação de obrigações efetivamente não refletidas nas demonstrações, mediante diligência. Não haverá desconto automático do valor bruto de contratos do patrimônio líquido, nem criação de índice adicional ou critério subjetivo de inabilitação. 8.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.6.1. A licitante deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando execução satisfatória de serviços anteriores de natureza semelhante, compatível ou de complexidade operacional equivalente às parcelas relevantes do lote ofertado.

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br 8.6.2. Para o Lote 01, serão considerados pertinentes atestados relativos a arquivologia, gestão documental, organização, classificação, higienização, tratamento, catalogação, acondicionamento ou atividades materialmente equivalentes de acervo documental. 8.6.3. Para o Lote 02, serão considerados pertinentes atestados relativos a levantamento ou inventário patrimonial, saneamento cadastral, identificação ou emplaquetamento patrimonial com QR Code ou tecnologia equivalente, gestão de bens móveis, levantamento cadastral de imóveis e implantação ou migração de base patrimonial, admitida comprovação conjunta por mais de um atestado. 8.6.4. Para o Lote 03, serão considerados pertinentes atestados relativos a digitalização e indexação de documentos e/ou disponibilização, implantação ou operação de GED ou solução eletrônica equivalente de gestão documental. 8.6.5. Não será exigida identidade absoluta de nomenclatura entre o serviço descrito no atestado e o objeto, desde que demonstrada similaridade material e compatibilidade técnica e operacional. 8.6.6. Além dos atestados, a licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO UNIFICADA DE APTIDÃO, DISPONIBILIDADE E CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL, assinada por seu representante legal e aplicável exclusivamente ao(s) lote(s) para o(s) qual(is) participe. 8.6.7. Na Declaração Unificada, a licitante declarará que possui ou disporá, no início da execução, de organização, equipe, instalações, equipamentos, ferramentas, materiais, recursos tecnológicos, sistemas, licenças e demais meios necessários e suficientes à execução integral do(s) lote(s); manterá coordenador, preposto ou responsável; observará metodologia, controles de qualidade, tratamento de inconsistências, relatórios, sigilo, integridade, disponibilidade, proteção de dados e segurança da informação. 8.6.8. Para o Lote 01, a declaração deverá abranger os recursos humanos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento arquivístico do acervo. 8.6.9. Para o Lote 02, deverá abranger equipe e recursos para levantamento, saneamento, processamento de dados, fornecimento e aplicação de plaquetas patrimoniais com QR Code ou tecnologia equivalente e implantação/migração da base patrimonial. 8.6.10. Para o Lote 03, deverá abranger scanners e recursos de digitalização, processamento, armazenamento, backup, segurança da informação, solução GED Web, suporte técnico e operador, inclusive recursos para consulta, pesquisa e exportação dos dados e arquivos. 8.6.11. A declaração deverá informar compromissos técnicos vigentes que reduzam a disponibilidade do pessoal indicado para o lote, ou declarar sua inexistência, conforme art. 67, § 8º, da Lei nº 14.133/2021. 8.7. A Administração poderá promover diligência para esclarecer ou complementar informações relativas a documentos já apresentados e para atualização de documento cuja validade tenha expirado após a data de apresentação, observados os limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 8.8. A habilitação será decidida por lote e de forma motivada. Inabilitado o primeiro colocado, será examinado o licitante subsequente na ordem de classificação, e assim sucessivamente. 9. DOS RECURSOS 9.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, em campo próprio do sistema, após a decisão de julgamento ou de habilitação, sob pena de preclusão.

Rua: Vereador João Salviano Sobrinho, 45, Centro – Fernando Pedroza/RN. CNPJ 01.612.369/0001-18 - Tel/fax: (84) 3538-2376 E-mail: [email protected] - Site Oficial: www.fernandopedroza.rn.gov.br 9.2. O prazo para manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos, observada a parametrização do Portal de Compras Públicas. 9.3. O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata, observado o art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 9.4. Os demais licitantes serão intimados para contrarrazões em 3 (três) dias úteis, contados da intimação pessoal ou divulgação da interposição. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la em 3 dias úteis; mantida a decisão, será encaminhado à autoridade superior para decisão em até 10 dias úteis do recebimento dos autos. Recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até decisão final, nos termos do art. 168. 9.5. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.6. Os autos permanecerão franqueados aos interessados pelos meios eletrônicos disponíveis. 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1. Homologado o resultado, o vencedor será convocado para assinar a Ata em 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma vez por igual período mediante pedido justificado aceito pela Administração. 10.2. A recusa injustificada em assinar a Ata sujeitará o adjudicatário às consequências previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital, sem prejuízo da convocação dos licitantes remanescentes. 10.3. A Ata será divulgada no PNCP e produzirá os efeitos previstos na legislação e no regulamento municipal. 10.4. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados nas hipóteses legalmente admitidas, mediante procedimento formal e comprovação dos pressupostos aplicáveis. 10.5. Cada contratação decorrente da Ata será obrigatoriamente formalizada por contrato administrativo, conforme Anexo III, assinado durante a vigência da Ata. Nota de empenho e ordem de serviço complementam o contrato e não o substituem. O prazo de assinatura será de 5 dias úteis da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita. 11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 11.1. Após a homologação, poderá ser formado cadastro de reserva com os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a ordem de classificação. 11.2. Poderão ainda integrar o cadastro os licitantes que mantiverem suas propostas originais, na forma admitida pelo regulamento e pelo sistema eletrônico. 11.3. O cadastro de reserva poderá ser utilizado em caso de impossibilidade de atendimento pelo fornecedor registrado, observada a ordem legal e a análise das condições de habilitação. 12. DA EXECUÇÃO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO 12.1. A execução observará o Termo de Referência, o contrato obrigatório, a Ata, a proposta vencedora e as ordens de serviço. Não haverá contratação automática de todo o quantitativo registrado. 12.2. A contratada deverá apresentar, em até 10 (dez) dias corridos da ordem de serviço, plano de trabalho compatível com o lote adjudicado, contendo metodologia, cronograma, equipe, fluxos de recebimento e entrega, controles de qualidade, segurança da informação, comunicação com a fiscalização e procedimentos para tratamento de inconsistências.