Credenciamento de empresas especializadas para a prestacao de servicos de borracharia pneus com e sem camara alinhamento de geometria e balanceamento destinados a manutencao da frota de veiculos leves medios e pesados conforme a necessidade das Secretarias Municipais

Prefeitura Municipal de Catas Altas CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 Processo nº 021/2026 Recebimento Inicial do Chamamento/Credenciamento: 08/04/2026 Período de Chamamento/Credenciamento : a partir da data: 08/04/2026 até 08 de abril 2027, de 08:00h às 10:30h e das 13:00h às 15:00h Os pedidos de Credenciamento e a documentação das interessadas, deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado via postal , com Aviso Recebimento – AR, para o endereço indicado abaixo, sendo considerada a data do recebimento da AR. Local : Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG – Praça Monsenhor Mendes, n° 136 Esclarecimentos : Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail abaixo identificado. Impugnações : dirigidas diretamente ao Sr. Tarcilio Martins da Costa Júnior , Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format). Departamento de Licitações Endereço eletrônico : [email protected] Telefone : 08000317140 Ramal: 5213 CONSULTAS DO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Na internet sítio: https://transparencia.catasaltas.mg.gov.br/licitacoes O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.370/0001-42, representado por seus gestores: Sra. Alda Aparecida Batista Oliveira, Secretária Municipal de Educação; Sra. Jalizy Rodrigues Lima Silva, Secretária Municipal de Saúde; Sr. Uilson Rodrigues, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação; Cláudia Picardi Morais de Castro, Secretária Municipal de Turismo e Cultura, Sr. Wendell Lopes, Secretário de Esportes e lazer, e Sr. Ronaldo Bento Martins, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, residente e domiciliado em Catas Altas/MG, por meio da designação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto nº 872/2026, de 06/01/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente credenciamento, fundamentado no artigo 6º, inciso XLIII, combinado com o artigo 79, inciso I e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Complementar nº 155/2016, na Lei Geral Municipal nº 324/2023, nos Decretos Municipais nº 1.714/2012 e nº 318/2023, nas Resoluções/CD/FNDE nº 06/2020, nº 20/2020 e nº 21/2021, nas Leis Federais nº 11.947/2009 e nº 12.695/2012, no Decreto nº 9.064/2017, na Portaria SAF/MAPA nº 242/2021, e respectivas alterações, conforme as normas previstas neste instrumento editalício e seus anexos. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste edital é o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de borracharia (pneus com e sem câmara), alinhamento de geometria e balanceamento, Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas destinados à manutenção da frota de veículos leves, médios e pesados, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, mediante emissão de Ordem de Execução de Serviço, garantindo atendimento ágil, eficiente e em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis. 2. CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 2.1.Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas sem caráter associativo ou grupo empresarial, legalmente constituídas e habilitadas, no ramo de atuação compatível ao objeto e que satisfaçam as exigências e condições previstas para habilitação, conforme instrumento editalício e seus anexos. 2.2. O presente credenciamento permanecerá aberto até 08 de abril 2027 , podendo ser prorrogado, enquanto durar a prestação de serviços e as interessadas a qualquer momento, poderão solicitá-lo junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal. a) Os pedidos de Credenciamento e a documentação das interessadas, deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado via postal , com Aviso Recebimento – AR, para o endereço indicado acima, sendo considerada a data do recebimento da AR. 2.3. É facultado as interessadas apresentarem um representante legalmente constituído para o credenciamento, devidamente munido de documento de identidade original ou outro documento equivalente com foto, conforme modelo constante do Anexo III do edital. 2.4. Não será admitida neste credenciamento a participação de empresa: a) Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com órgão da administração pública municipal; b) Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Estrangeira que não tenha sede e administração no país; d) Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, dissolução ou liquidação, “EXCETO que a empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir a ata ou contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n º 14.133/2021” ; e) Que seja declarada inidônea em qualquer esfera do Governo. 2.5. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 2.6. A apresentação da documentação por parte das interessadas para a adesão ao credenciamento, torna implícita a sua concordância integral com os termos constantes deste instrumento editalício e seus anexos. 3. DO VALOR 3.1. O valor estimado para execução do objeto será de R$190.250,00 (cento e noventa mil, duzentos e cinquenta reais) , rateado entre as credenciadas, conforme condições estabelecidas no edital. 4. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 4.1. Os(As) interessados(as) em aderir ao credenciamento deverão apresentar os documentos no interior do envelope de “Documentação” em cópias xerográficas, acompanhadas dos originais para a conferência e autenticação por servidor da administração municipal ou autenticadas por cartório, publicação em órgão da imprensa oficial, conforme descrição a seguir: 4.1.1. HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhadas de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Documento de identidade e CPF dos sócios; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, e assim o exigir; f) Declaração Conjunta (Não Empregador de Menor, Inexistência de Fato Impeditivo, Pleno Atendimento e Cota de Aprendizagem – artigo 429 CLT), conforme modelo constante no Anexo IV; g) Termo de Adesão para Prestação de Serviços, conforme modelo no Anexo V ; 4.1.2. HABILITAÇÃO FISCAL a) Comprovante de inscrição no CNPJ; b) Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do INSS; c) Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual; d) Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal, da sede da empresa; e) Comprovação de regularidade perante o FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Comprovação de regularidade de falência ou recuperação da empresa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a realização da sessão pública. OU b) A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14133/2021. 4.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado/Carta de Capacidade técnica, em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência e que o(a) licitante já prestou satisfatoriamente serviços de natureza do objeto licitado. O atestado ou carta deverá conter o nome da empresa, órgão contratante, número do CNPJ e o nome do representante ou procurador legal; 4.1.5. DEMAIS EXIGÊNCIAS: a) Será exigida da licitante declaração formal atestando que o estabelecimento prestador dos serviços encontra-se situado em um raio máximo de 25 (vinte e cinco) quilômetros do Município de Catas Altas/MG, devendo constar no documento o endereço completo do estabelecimento. b) Para os itens de serviços de borracharia, deverá, ainda, ser apresentada declaração formal de que a empresa possui capacidade de atendimento in loco sempre que necessário, mediante disponibilização de equipe qualificada e das ferramentas adequadas à execução dos serviços, conforme modelo no Anexo VI. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 4.2. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE a) Declaração do representante legal, ou do procurador devidamente constituído, manifestando interesse na contratação com o Município, dos valores constantes no Edital a ser praticado durante o prazo do contrato, conforme modelo do Termo de Adesão para Prestação de Serviços, Anexo V. 4.3. Após o recebimento dos documentos, conferências e autenticações devidas, estando em conformidade com todas as exigências deste edital, a credenciada será declarada habilitada e estará apta à celebração de contrato de prestação dos serviços, objeto desta licitação. 4.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, servidor da administração municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial. 5. CREDENCIAMENTO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Estarão credenciados(as) todos(as) os(as) licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas no Edital. 5.2. O(A) credenciado(a) terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação por e-mail, para comparecer na sede da PMCA, no Departamento de Licitações, para assinatura do contrato, sob pena de decair o seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no edital. 5.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceite da Administração. 5.4. O contrato poderá ser assinado mediante a utilização de assinaturas digitais por meio de certifi- cados digitais emitidos por autoridade certificadora (Obs. a assinatura digital deve ser efetuada em todas as páginas do documento). 5.5. Os contratos administrativos decorrentes deste credenciamento terão a vigência a partir da data de sua assinatura e término em 08/04/2027, podendo ser prorrogados, mediante interesse do município e termos de aditamentos, fulcrado na Lei nº 14.133/2021. 5.6. É vedada a subcontratação, cessão e sub-rogação do contrato. 5.7. O credenciamento terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, até o limite de 10 (dez) anos, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 5.8. Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos(as) interessados(as), sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 6. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Autoridade Superior. 6.2. A lista dos(as) credenciados(as), segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e será publicada no Diário Oficial do Município. 6.3. A homologação do requerimento vincula o(a) credenciado(a), sujeitando-o(a), integralmente, às condições estabelecidas no edital. 6.4. A adesão de credenciados(as) ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. CLASSIFICAÇÃO 7.1. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, após análise da documentação das participantes, e verificada sua regularidade, ordenará a classificação das credenciadas para fins de contratação. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 7 .2. Classificação por ordem de credenciamento. 8. CONVOCAÇÃO 8.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira orçamentária. 8.2. O(A) fiscal do contrato convocará o(a) credenciado(a) para a prestação de serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de Ordem de Serviço. 9. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1. O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do(a) credenciado(a), ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2. Descumprir as obrigações previstas neste instrumento editalício e no contrato administrativo. 9.3. O(A) credenciado(a) poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 9.4. As justificativas deverão ser entregues ao(a) fiscal do contrato para o devido registro. 9.5. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas neste Credenciamento. 9.6. Mediante requerimento justificado pela prestadora de serviço credenciada. 10. VEDAÇÕES a) De pessoas jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes; b) Aquelas que tiverem sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 318/2023 de 17 de abril de 2023, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis. 12. REAJUSTE / REEQUILÍBRIO DE PREÇOS 12.1.O reajustamento do preço, quando cabível, se dará em conformidade com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com periodicidade de 12 (doze) meses, cuja data-base de sua concessão será a data do orçamento estimado elaborado pela Secretaria Requisitante, nos termos do artigo 25, §7º da Lei nº 14.133/2021. 12.2. O reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação do contrato, quando cabíveis, serão realizados nas formas prescritas na Lei nº 14.133/2021. 13. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 13.1. O edital pode ser impugnado por qualquer cidadão até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento da documentação de habilitação, por qualquer cidadão ou licitante, nos termos do artigo 164, da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas certame. 14. RECURSO 14.1. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido à comissão julgadora do credenciamento. 14.2. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis conta dos da decisão recorrida. 14.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.4. Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, conforme previsto no artigo 183 da Lei nº 14.133/2021. 14.5. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. A eficácia deste instrumento editalício está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município, sendo esta de responsabilidade do Contratante. 15.2. A participação da interessada no Credenciamento implica a aceitação das condições constantes do edital e dos anexos que o integram. 15.3. A credenciada deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento, observada a obrigatoriedade de atualização das informações cadastrais. 15.4. Na hipótese de descumprimento do item acima, a Administração notificará a credenciada para, no prazo de até 03 (três) dias uteis, restaurar as condições de habilitação. 15.5. Findo o prazo previsto no item anterior, a Administração descredenciará a credenciada que permanecer em situação irregular, observada o devido processo administrativo, que permite o contraditório e a ampla defesa. 15.6. É facultada a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais as interessadas, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido. 16. ANEXOS Anexo I – Estudo Técnico Preliminar do Processo de Contratação; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Modelo de Procuração para Credenciamento; Anexo IV – Declaração Conjunta (Não Empregador de Menor, Inexistência de Fato Impeditivo, Pleno Atendimento e Cota de Aprendizagem – artigo 429 CLT); Anexo V – Modelo de Termo de Adesão; Anexo VI – Declaração de localização do Estabelecimento; Anexo VII – Minuta de Contrato. Catas Altas, 23 de março de 2026. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas Alda Aparecida Batista Oliveira Gestora Jalizy Rodrigues Lima Silva Gestora Uilson Rodrigues Gestor Ronaldo Bento Martins Gestor Cláudia Picardi Morais de Castro Gestora Wendell Lopes Gestor Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS INTRODUÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP tem por finalidade analisar a necessidade e a viabilidade do credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de borracharia (pneus com e sem câmara), alinhamento de geometria e balanceamento, destinados à manutenção da frota de veículos leves, médios e pesados, conforme as demandas das Secretarias Municipais. A adequada definição do objeto mostra-se indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos, a segurança dos usuários e servidores, bem como a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O presente estudo observa os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, buscando identificar a solução mais eficiente, vantajosa e compatível com o interesse público. 1. SUBSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS Fica registrado que a presente contratação, na modalidade credenciamento para a prestação de serviços de borracharia (pneus com e sem câmara), alinhamento de geometria e balanceamento, substituirá integralmente a Chamada Pública/Credenciamento – Inexigibilidade de Licitação nº 054/2024, Processo Autuado nº 202/2024, tão logo este seja formalmente concluído. O credenciamento anterior apresentou divisão inadequada dos serviços, o que dificultou a gestão administrativa, a fiscalização contratual e a execução eficiente das atividades. Com o objetivo de promover maior organização, controle e vantajosidade, a Administração Municipal optou por reestruturar o modelo adotado, promovendo a divisão dos serviços em três credenciamentos distintos, agrupando as atividades de forma mais coerente, técnica e simplificada. A medida visa assegurar maior clareza nos objetos contratados, aprimorar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, conferir maior agilidade aos procedimentos administrativos e garantir maior eficiência na prestação dos serviços, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e do interesse público. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE O Município de Catas Altas/MG possui frota de veículos leves, médios, pesados, máquinas e equipamentos utilizados na execução de serviços essenciais das Secretarias Municipais. A manutenção adequada dos pneus, bem como os serviços de alinhamento e balanceamento, é indispensável para garantir segurança, continuidade dos serviços públicos e redução de custos com desgastes e danos mecânicos. A demanda por tais serviços é contínua e variável, podendo incluir atendimento in loco. Assim, faz- se necessário o credenciamento de empresas especializadas, com estrutura técnica adequada e capacidade de atendimento ágil, assegurando eficiência, economicidade e observância ao interesse público. 3. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual do Município, alinhada ao Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas planejamento orçamentário e às ações de gestão e operacionalização da frota municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação deverá atender aos seguintes requisitos: a) Atendimento ágil e compatível com as demandas das Secretarias Municipais; b) Disponibilidade de estrutura física adequada e dos equipamentos mínimos exigidos para cada categoria de serviço; c) Comprovação de qualificação técnica, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica compatível com o objeto contratado; d) Garantia mínima dos serviços prestados; e) Atendimento in loco para os serviços de borracharia, quando necessário; f) Localização do estabelecimento em raio máximo de 25 (vinte e cinco) quilômetros da sede do Município; g) Vedação ao fornecimento de peças, restringindo-se exclusivamente à prestação de serviços; h) Manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência contratual; i) Observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 5. DESCRIÇÃO DA MODALIDADE E JUSTIFICATIVA A modalidade adotada será o credenciamento , por se tratar de contratação de serviços contínuos, com possibilidade de múltiplos interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração. O credenciamento mostra-se adequado diante da natureza dos serviços, que demandam atendimento sob demanda e especialização técnica diversificada, permitindo que mais de uma empresa seja habilitada para executar os serviços conforme a necessidade da Administração. A escolha da modalidade justifica-se por: Possibilitar maior competitividade e ampliação da participação de empresas especializadas; Garantir maior agilidade no atendimento das demandas; Permitir seleção da proposta mais vantajosa a cada solicitação de serviço; Assegurar eficiência na gestão contratual e continuidade dos serviços públicos essenciais. A adoção do credenciamento encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, sendo medida compatível com o interesse público e com os princípios da eficiência e da economicidade. 6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES As quantidades estimadas foram definidas com base no histórico de manutenção da frota municipal e na demanda contínua das Secretarias, considerando a natureza preventiva e corretiva dos serviços. Os quantitativos possuem caráter estimativo, sendo a execução realizada conforme necessidade da Administração, sem obrigatoriedade de utilização total do previsto. Item Unid. Descrição Quant. Valor unitário Valor 1 UN SERVIÇOS DE BORRACHARIA PNEU SEM/COM CÂMERA – LEVES Veículos leves, motocicleta e utilitários. 300 R$29,00 R$8.700,00 2 UN SERVIÇOS DE BORRACHARIA PNEU SEM/COM CÂMERA – MÉDIOS Van, caminhonete, micro-ônibus, ônibus, caminhões. 300 R$110,00 R$33.000,00 3 UN SERVIÇOS DE BORRACHARIA PNEU SEM/COM CÂMERA – PESADOS Maquinas e equipamento pesado 500 R$170,00 R$85.000,00 4 UN ALINHAMENTO GEOMETRIA – LEVES 80 R$85,00 R$6.800,00 Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas Veículos leves, motocicleta e utilitários. Preço por roda. 5 UN ALINHAMENTO GEOMETRIA – MÉDIOS Van, caminhonete, micro-ônibus, ônibus, caminhões. Preço por roda. 60 R$130,00 R$7.800,00 6 UN BALANCEAMENTO – LEVES Veículos leves, motocicleta e utilitários. Preço por roda. 500 R$28,00 R$14.000,00 7 UN BALANCEAMENTO – MÉDIOS Van, caminhonete, micro-ônibus, ônibus, caminhões. Preço por roda. 300 R$105,00 R$31.500,00 12 KM DESLOCAMENTO Veículo próprio de apoio 1500 R$2,30 R$3.450,00 TOTAL R$190.250,00 7. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS Os serviços compreendem a execução de atividades de borracharia (pneus com e sem câmara), alinhamento de geometria, balanceamento de rodas e deslocamento para atendimento in loco, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota municipal. Os serviços de borracharia abrangem montagem, desmontagem, conserto, reparo e demais intervenções necessárias em pneus de veículos leves, médios e pesados. Os serviços de alinhamento de geometria consistem na aferição e correção dos ângulos de direção e suspensão, conforme especificações técnicas aplicáveis. Os serviços de balanceamento compreendem a verificação e correção do equilíbrio das rodas, mediante utilização de equipamentos apropriados. Quando necessário, os serviços de borracharia poderão ser executados no local onde o veículo ou equipamento se encontrar, mediante deslocamento da equipe técnica. A Credenciada deverá dispor, no mínimo, de: a) Máquina desmontadora de pneus compatível com as categorias atendidas; b) Balanceadora de rodas em pleno funcionamento; c) Equipamento de alinhamento de geometria; d) Compressor de ar e ferramentas específicas para borracharia; e) Veículo de apoio para atendimento in loco, quando aplicável. Todos os equipamentos deverão estar em adequado estado de conservação e funcionamento, aptos à execução eficiente dos serviços. 8. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO O valor estimado para a presente contratação é de R$ 190.250,00 (cento e noventa mil, duzentos e cinquenta reais) , conforme levantamento realizado pela Administração com base em pesquisa de mercado e na média de consumo dos exercícios anteriores. 9. LEVANTAMENTO DE MERCADO Foi realizado levantamento de valores no Banco de Preços. 10. AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão executados conforme a necessidade da Contratante, mediante prévia emissão de Ordem de Execução de Serviço. Os valores observarão os preços fixados no Edital de Credenciamento, sendo vedada qualquer alteração ou cobrança diversa. A execução somente poderá iniciar após autorização formal, não sendo devido pagamento por serviços realizados sem prévia autorização ou em desacordo com este Termo de Referência. 11. DA VEDAÇÃO AO FORNECIMENTO DE PEÇAS Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br