Credenciamento de restaurantes para o fornecimento de refeicoes tipo marmitex n 08 e ou refeicoes self service acompanhadas de refrigerante ou suco de 350 ml localizados dentro do Municipio de Catas Altas MG

Prefeitura Municipal de Catas Altas CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 Processo nº 027/2026 Recebimento Inicial do Chamamento/Credenciamento: 16/04/2026 Período de Chamamento/Credenciamento : a partir da data: 16/04/2026 até 16 de abril 2027, de 08:00h às 10:30h e das 13:00h às 15:00h Os pedidos de Credenciamento e a documentação das interessadas, deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado via postal , com Aviso Recebimento – AR, para o endereço indicado abaixo, sendo considerada a data do recebimento da AR. Local : Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG – Praça Monsenhor Mendes, n° 136 Esclarecimentos : Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail abaixo identificado. Impugnações : dirigidas diretamente ao Sr. Tarcilio Martins da Costa Júnior , Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format). Departamento de Licitações Endereço eletrônico : [email protected] Telefone : 08000317140 Ramal: 5213 CONSULTAS DO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Na internet sítio: https://transparencia.catasaltas.mg.gov.br/licitacoes O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.370/0001-42, representado por suas gestoras; Sra. Jalizy Rodrigues Lima Silva, Secretária Municipal de Saúde; Sra. Elcia Elena de Paula , Chefe de Gabinete, residente e domiciliado em Catas Altas/MG, por meio da designação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto nº 872/2026, de 06/01/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente credenciamento, fundamentado no artigo 6º, inciso XLIII, combinado com o artigo 79, inciso I e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Complementar nº 155/2016, na Lei Geral Municipal nº 324/2023, nos Decretos Municipais nº 1.714/2012 e nº 318/2023, nas Resoluções/CD/FNDE nº 06/2020, nº 20/2020 e nº 21/2021, nas Leis Federais nº 11.947/2009 e nº 12.695/2012, no Decreto nº 9.064/2017, na Portaria SAF/MAPA nº 242/2021, e respectivas alterações, conforme as normas previstas neste instrumento editalício e seus anexos. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste edital é o c redenciamento de restaurantes para o fornecimento de refeições tipo marmitex nº 08 e/ou refeições self-service, acompanhadas de refrigerante ou suco de 350 ml, localizados dentro do Município de Catas Altas/MG, para atendimento à demanda das Secretarias Municipais, conforme especificações do edital e seus anexos. 2. CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 2.1.Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas sem caráter associativo ou grupo empresarial, legalmente constituídas e habilitadas, no ramo de atuação compatível ao objeto e que satisfaçam as exigências e condições previstas para habilitação, conforme instrumento editalício e seus anexos. 2.2. O presente credenciamento permanecerá aberto até 16 de abril 2027, podendo ser prorrogado, enquanto durar o forneciemto e as interessadas a qualquer momento, poderão solicitá-lo junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal. a) Os pedidos de Credenciamento e a documentação das interessadas, deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado via postal , com Aviso Recebimento – AR, para o endereço indicado acima, sendo considerada a data do recebimento da AR. 2.3. É facultado as interessadas apresentarem um representante legalmente constituído para o credenciamento, devidamente munido de documento de identidade original ou outro documento equivalente com foto, conforme modelo constante do Anexo III do edital. 2.4. Não será admitida neste credenciamento a participação de empresa: a) Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com órgão da administração pública municipal; b) Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Estrangeira que não tenha sede e administração no país; d) Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, dissolução ou liquidação, “EXCETO que a empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir a ata ou contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n º 14.133/2021” ; e) Que seja declarada inidônea em qualquer esfera do Governo. 2.5. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 2.6. A apresentação da documentação por parte das interessadas para a adesão ao credenciamento, torna implícita a sua concordância integral com os termos constantes deste instrumento editalício e seus anexos. 3. DO VALOR 3.1. O valor estimado para execução do objeto será de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) , rateado entre as credenciadas, conforme condições estabelecidas no edital. 4. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 4.1. Os(As) interessados(as) em aderir ao credenciamento deverão apresentar os documentos no interior do envelope de “Documentação” em cópias xerográficas, acompanhadas dos originais para a conferência e autenticação por servidor da administração municipal ou autenticadas por cartório, publicação em órgão da imprensa oficial, conforme descrição a seguir: 4.1.1. HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhadas de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Documento de identidade e CPF dos sócios; Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, e assim o exigir; f) Declaração Conjunta (Não Empregador de Menor, Inexistência de Fato Impeditivo, Pleno Atendimento e Cota de Aprendizagem – artigo 429 CLT), conforme modelo constante no Anexo IV; g) Termo de Adesão para execução do fornecimento, conforme modelo no Anexo V ; 4.1.2. HABILITAÇÃO FISCAL a) Comprovante de inscrição no CNPJ; b) Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do INSS; c) Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual; d) Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal, da sede da empresa; e) Comprovação de regularidade perante o FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Comprovação de regularidade de falência ou recuperação da empresa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a realização da sessão pública. OU b) A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14133/2021. 4.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Alvará de Vigilância Sanitária válido; b) Atestado/Carta de Capacidade técnica, em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência e que o(a) licitante já forneceu satisfatoriamente a execução do objeto licitado. O atestado ou carta deverá conter o nome da empresa, órgão contratante, número do CNPJ e o nome do representante ou procurador legal; 4.1.5. DEMAIS EXIGÊNCIAS a) Será exigida da licitante a apresentação de declaração formal que ateste que o estabelecimento responsável pelo fornecimento está localizado dentro dos limites territoriais do Município de Catas Altas/MG, conforme modelo no Anexo VI. 4.2. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE a) Declaração do representante legal, ou do procurador devidamente constituído, manifestando interesse na contratação com o Município, dos valores constantes no Edital a ser praticado durante o prazo do contrato, conforme modelo do Termo de Adesão de execução do fornecimento, Anexo V. 4.3. Após o recebimento dos documentos, conferências e autenticações devidas, estando em conformidade com todas as exigências deste edital, a credenciada será declarada habilitada e estará apta à celebração de contrato de prestação do forneciemto, objeto desta licitação. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 4.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, servidor da administração municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial. 5. CREDENCIAMENTO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Estarão credenciados(as) todos(as) os(as) licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas no Edital. 5.2. O(A) credenciado(a) terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação por e-mail, para comparecer na sede da PMCA, no Departamento de Licitações, para assinatura do contrato, sob pena de decair o seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no edital. 5.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceite da Administração. 5.4. O contrato poderá ser assinado mediante a utilização de assinaturas digitais por meio de certifi- cados digitais emitidos por autoridade certificadora (Obs. a assinatura digital deve ser efetuada em todas as páginas do documento). 5.5. Os contratos administrativos decorrentes deste credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados mediante interesse do Município e formalização de termo aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.6. É vedada a subcontratação, cessão e sub-rogação do contrato. 5.7. O credenciamento terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, até o limite de 10 (dez) anos, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 5.8. Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos(as) interessados(as), sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 6. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Autoridade Superior. 6.2. A lista dos(as) credenciados(as), segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e será publicada no Diário Oficial do Município. 6.3. A homologação do requerimento vincula o(a) credenciado(a), sujeitando-o(a), integralmente, às condições estabelecidas no edital. 6.4. A adesão de credenciados(as) ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. CLASSIFICAÇÃO 7.1. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, após análise da documentação das participantes, e verificada sua regularidade, ordenará a classificação das credenciadas para fins de contratação. 7 .2. Classificação por ordem de credenciamento. 8. CONVOCAÇÃO 8.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira orçamentária. 8.2. O(A) fiscal do contrato convocará o(a) credenciado(a) para a prestação de serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de Ordem de Serviço. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 9. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1. O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do(a) credenciado(a), ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2. Descumprir as obrigações previstas neste instrumento editalício e no contrato administrativo. 9.3. O(A) credenciado(a) poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. 9.4. As justificativas deverão ser entregues ao(a) fiscal do contrato para o devido registro. 9.5. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas neste Credenciamento. 9.6. Mediante requerimento justificado pela prestadora de serviço credenciada. 10. VEDAÇÕES a) De pessoas jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes; b) Aquelas que tiverem sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 318/2023 de 17 de abril de 2023, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis. 12. REAJUSTE / REEQUILÍBRIO DE PREÇOS 12.1.O reajustamento do preço, quando cabível, se dará em conformidade com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com periodicidade de 12 (doze) meses, cuja data-base de sua concessão será a data do orçamento estimado elaborado pela Secretaria Requisitante, nos termos do artigo 25, §7º da Lei nº 14.133/2021. 12.2. O reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação do contrato, quando cabíveis, serão realizados nas formas prescritas na Lei nº 14.133/2021. 13. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS 13.1. O edital pode ser impugnado por qualquer cidadão até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento da documentação de habilitação, por qualquer cidadão ou licitante, nos termos do artigo 164, da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 14. RECURSO 14.1. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido à comissão julgadora do credenciamento. 14.2. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis conta dos da decisão recorrida. 14.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.4. Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, conforme previsto no artigo 183 da Lei nº 14.133/2021. 14.5. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. A eficácia deste instrumento editalício está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município, sendo esta de responsabilidade do Contratante. 15.2. A participação da interessada no Credenciamento implica a aceitação das condições constantes do edital e dos anexos que o integram. 15.3. A credenciada deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento, observada a obrigatoriedade de atualização das informações cadastrais. 15.4. Na hipótese de descumprimento do item acima, a Administração notificará a credenciada para, no prazo de até 03 (três) dias uteis, restaurar as condições de habilitação. 15.5. Findo o prazo previsto no item anterior, a Administração descredenciará a credenciada que permanecer em situação irregular, observada o devido processo administrativo, que permite o contraditório e a ampla defesa. 15.6. É facultada a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais as interessadas, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido. 16. ANEXOS Anexo I – Estudo Técnico Preliminar do Processo de Contratação; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Modelo de Procuração para Credenciamento; Anexo IV – Declaração Conjunta (Não Empregador de Menor, Inexistência de Fato Impeditivo, Pleno Atendimento e Cota de Aprendizagem – artigo 429 CLT); Anexo V – Modelo de Termo de Adesão; Anexo VI – Declaração de localização do Estabelecimento; Anexo VII – Minuta de Contrato. Catas Altas, 07 de abril de 2026 Alda Aparecida Batista Oliveira Gestora Jalizy Rodrigues Lima Silva Gestora Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Credenciamento de Restaurantes para Fornecimento de Refeições 1. INTRODUÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade analisar a necessidade, viabilidade e especificações técnicas para o credenciamento de restaurantes para o fornecimento de refeições tipo marmitex nº 08 e/ou refeições self-service, acompanhadas de refrigerante ou suco de 350 ml. Os estabelecimentos deverão estar localizados dentro do Município de Catas Altas/MG, para atender demanda futura e incerta das Secretarias Municipais, conforme previsto no edital e seus anexos. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar alimentação adequada aos servidores municipais envolvidos em atividades excepcionais, bem como a profissionais de entidades que visitam o município para a realização de ações institucionais. Tal medida garante condições adequadas de trabalho, assegurando eficiência, continuidade das atividades e suporte logístico às demandas administrativas. Nesse contexto, estabelece-se que os estabelecimentos estejam localizados dentro do Município de Catas Altas/MG, a fim de garantir maior agilidade no atendimento, facilitar o acesso dos servidores e visitantes, além de contribuir para a otimização do tempo das equipes e a eficiência na execução das atividades institucionais. 3. DA MODALIDADE E JUSTIFICATIVA A presente contratação será realizada por meio de credenciamento, modalidade que permite a contratação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração. Tal escolha se justifica em razão da natureza do objeto, que consiste no fornecimento de refeições de forma eventual e conforme a demanda, sendo o quantitativo rateado entre os credenciados, de acordo com a necessidade da Administração. 4. DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) A presente contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) da Prefeitura Municipal, integrando o planejamento estratégico da Administração para atendimento das necessidades operacionais. 5. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS, DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, As quantidades estimadas foram definidas com base no histórico de consumo dos anos anteriores. Os quantitativos possuem caráter meramente estimativo, sendo o fornecimento realizado conforme a necessidade da Administração, não havendo obrigatoriedade de utilização integral do quantitativo previsto. O valor estimado para a presente contratação será de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) , sendo rateado entre os credenciados conforme a demanda. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNID. PREÇOS UNITÁRIO TOTAL 01 REFEIÇÃO TIPO MARMITEX Nº 08 Arroz, feijão, macarrão, refogado ou salada, um tipo de carne, com dois pedaços. Acrescido de refrigerante ou suco natural de 350 ml. 600 UN R$ 31,00 R$ 18.600,00 02 REFEIÇÃO COM REFRIGERANTE 350ML Refeição tipo self-service com refrigerante ou suco natural de 350ml 600 UN R$ 45,00 R$ 27.000,00 VALOR TOTAL R$ 45.600,00 6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A empresa interessada deverá apresentar: a) Alvará de Vigilância Sanitária válido; b) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para execução do objeto. Após a análise documental, estando em conformidade, o interessado será declarado habilitado e apto à celebração do contrato. 7. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO O estabelecimento interessado em participar do credenciamento deverá estar localizado dentro dos limites territoriais do Município de Catas Altas/MG. Justificativa: A exigência de que o estabelecimento esteja localizado dentro do Município de Catas Altas/MG justifica-se pela necessidade de garantir maior eficiência, economicidade e agilidade no atendimento às demandas da Administração Pública, considerando que as refeições serão destinadas a servidores municipais em atividades externas, trabalhos excepcionais e também a profissionais de instituições que estejam em visita ao município para execução de ações institucionais. A proximidade e localização dentro do município possibilitam redução do tempo de deslocamento, melhor logística de atendimento e maior controle administrativo, além de contribuir para evitar custos indiretos relacionados a transporte e deslocamento para outros municípios. Dessa forma, a medida assegura melhor atendimento ao interesse público e adequada aplicação dos recursos públicos. 8. EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO A fornecedora credenciada deverá disponibilizar as refeições durante todo o período de vigência do contrato. O fornecimento ocorrerá exclusivamente mediante apresentação de vale-alimentação entregue ao beneficiário pela Prefeitura. O vale-alimentação deverá indicar o tipo de refeição (marmitex ou self-service). A credenciada somente poderá fornecer o tipo de refeição correspondente ao vale apresentado. Os vales utilizados deverão ser apresentados juntamente com a nota fiscal mensal. Caso o beneficiário opte por refeição diversa da prevista, deverá arcar com os valores excedentes. A delimitação de distância visa assegurar economicidade e eficiência. 9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 9.1. Obrigações da Contratada Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas a) Responsabilizar-se pela qualidade da execução do fornecimento e produtos utilizados, observando exigências legais, normas técnicas e padrões de qualidade; b) Realizar o fornecimento de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados, conforme necessidade da Administração; c) Indenizar danos causados à Prefeitura ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão; d) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado; e) Apresentar mensalmente os vales-alimentação junto às notas fiscais; f) Responder por prejuízos materiais ou pessoais decorrentes de negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de seus funcionários; g) Arcar com todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários referentes a execução do fornecimento, sem gerar vínculo com o Contratante; h) Manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação exigidas. 9.2. Obrigações do Contratante a) Fiscalizar a execução do fornecimento, podendo recusá-los se estiverem em desacordo com o edital, e rescindir o contrato em caso de inexecução; b) Emitir ordens de serviço e comunicados necessários à execução do objeto; c) Efetuar os pagamentos conforme previsto no instrumento contratual; d) Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitando os direitos da Contratada; e) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. 10. LEVANTAMENTO DE MERCADO Foi realizada pesquisa de mercado, incluindo consultas à plataforma Banco de Preços, visando comprovar a viabilidade econômica e técnica da contratação, estabelecendo valores de referência compatíveis com a realidade local e regional. 11. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste no credenciamento de restaurantes localizados dentro do Município de Catas Altas/MG para o fornecimento de refeições tipo marmitex nº 08 e refeições no sistema self-service, acompanhadas de bebida de 350 ml. O fornecimento ocorrerá mediante a utilização de vale- alimentação, garantindo maior controle, transparência e rastreabilidade na utilização do serviço. A medida visa atender às demandas das Secretarias Municipais, proporcionando flexibilidade, agilidade e eficiência na execução das atividades institucionais ao longo do ano de 2026. 12. PARCELAMENTO O parcelamento do objeto é aplicável, considerando que o fornecimento das refeições ocorrerá de forma esporádica, conforme a necessidade da Administração. Dessa forma, a execução será realizada de maneira fracionada, de acordo com a demanda, possibilitando maior flexibilidade e eficiência na utilização dos recursos públicos. 13. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO A execução do contrato será objeto de fiscalização e gestão direta pelos órgãos competentes da Administração Municipal, assegurando o cumprimento integral das obrigações contratuais, padrões de qualidade e segurança na execução do fornecimento. 14. PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, havendo possibilidade de Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas prorrogação, caso seja necessária. 15. PAGAMENTO O pagamento pelo fornecimento das refeições será efetuado pela Administração em até 30 (trinta) dias após o fornecimento, mediante a apresentação da nota fiscal mensal e dos vales-alimentação entregues pelos usuários, condicionado ao aceite da fiscalização. 17. DA HIPÓTESE DE DESCREDENCIAMENTO O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do(a) credenciado(a), ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. Descumprir as obrigações previstas neste instrumento editalício e no contrato administrativo. O(A) credenciado(a) poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço. As justificativas deverão ser entregues ao(a) fiscal do contrato para o devido registro. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas neste Credenciamento. Mediante requerimento justificado pela prestadora de serviço credenciada. 18. DO REAJUSTE O preço poderá ser reajustado conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), após 1 (um) ano da data da proposta, nos termos do art. 135, §3º, da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa e simples apostila. O reequilíbrio econômico-financeiro e a repactuação, quando cabíveis, seguirão a Lei nº 14.133/2021. 19. RESULTADOS ESPERADOS Garantir fornecimento de refeições aos servidores. Reduzir deslocamentos e agilizar o atendimento. Ampliar a competitividade e assegurar melhores condições de preço e qualidade. Fortalecer o controle e a transparência mediante uso dos vales-alimentação. Atender de forma eficiente e econômica às demandas das Secretarias. 20. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS Antes da adesão ao credenciamento, a Administração deverá: Verificar disponibilidade orçamentária e emitir nota de empenho prévia; Conferir regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; Analisar a documentação de habilitação e requisitos técnicos e sanitários; Designar fiscal responsável pela execução, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 21. CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES Não se aplica. 22. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS Possíveis impactos: Geração de resíduos sólidos (guardanapos, copos, sobras). Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br