Credenciamento de pessoas juridicas para a prestacao de servicos de locacao de vans com capacidade minima de 16 dezesseis lugares incluindo o motorista visando atender as demandas das Secretarias Municipais

Prefeitura Municipal de Catas Altas CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 028/2026 Processo nº 075/2026 Recebimento Inicial do Chamamento/Credenciamento: 24/08/2026 Período de Chamamento/Credenciamento : a partir da data: 24/08/2026 Até 24/08/2027, de 08:00h às 10:30h e das 13:00h às 15:00h Os pedidos de Credenciamento e a documentação das interessadas, deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado via postal , com Aviso Recebimento – AR, para o endereço indicado abaixo, sendo considerada a data do recebimento da AR. Local : Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG – Praça Monsenhor Mendes, n° 136 Esclarecimentos : Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail abaixo identificado. Impugnações : dirigidas diretamente ao Sr. Tarcilio Martins da Costa Júnior , Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format). Departamento de Licitações Endereço eletrônico : [email protected] Telefone : 08000317140 Ramal: 5213 CONSULTAS DO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Na internet sítio: https://transparencia.catasaltas.mg.gov.br/licitacoes O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.370/0001-42, representado por seus gestores; Sra. Jalizy Rodrigues Lima Silva, Secretária Municipal de Saúde; Sra. Alda Aparecida Batista Oliveira, Secretária Municipal de Educação, e Sr. Uilson Rodrigues, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, residentes e domiciliados em Catas Altas/MG, por meio da designação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto nº 872/2026, de 06/01/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente credenciamento, fundamentado no artigo 6º, inciso XLIII, combinado com o artigo 79, inciso I e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Complementar nº 155/2016, na Lei Geral Municipal nº 324/2023, nos Decretos Municipais nº 1.714/2012 e nº 318/2023, nas Resoluções/CD/FNDE nº 06/2020, nº 20/2020 e nº 21/2021, nas Leis Federais nº 11.947/2009 e nº 12.695/2012, no Decreto nº 9.064/2017, na Portaria SAF/MAPA nº 242/2021, e respectivas alterações, conforme as normas previstas neste instrumento editalício e seus anexos. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste edital é o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de locação de vans com capacidade mínima de 16 (dezesseis) lugares, incluindo o motorista , visando atender às demandas das Secretarias Municipais quanto ao transporte de alunos, professores, servidores em serviço, munícipes acometidos de doenças, locomoção de atletas para participação em competições esportivas, além de eventos culturais e demais deslocamentos de Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas servidores e munícipes para participação em eventos, cursos, capacitações e demais atividades institucionais cuja locomoção se fizer necessária, conforme especificações e demais anexos que integram este instrumento editalício. 2. CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 2.1.Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas sem caráter associativo ou grupo empresarial, legalmente constituídas e habilitadas, no ramo de atuação compatível ao objeto e que satisfaçam as exigências e condições previstas para habilitação, conforme instrumento editalício e seus anexos. 2.2. O presente credenciamento permanecerá aberto até 24 de agosto 2027 , podendo ser prorrogado, enquanto durar o fornecimento e as interessadas a qualquer momento, poderão solicitá- lo junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal. a) Os pedidos de Credenciamento e a documentação das interessadas, deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado via postal , com Aviso Recebimento – AR, para o endereço indicado acima, sendo considerada a data do recebimento da AR. 2.3. É facultado as interessadas apresentarem um representante legalmente constituído para o credenciamento, devidamente munido de documento de identidade original ou outro documento equivalente com foto, conforme modelo constante do Anexo III do edital. 2.4. Não será admitida neste credenciamento a participação de empresa: a) Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com órgão da administração pública municipal; b) Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Estrangeira que não tenha sede e administração no país; d) Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, dissolução ou liquidação, “EXCETO que a empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir a ata ou contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n º 14.133/2021” ; e) Que seja declarada inidônea em qualquer esfera do Governo. 2.5. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 2.6. A apresentação da documentação por parte das interessadas para a adesão ao credenciamento, torna implícita a sua concordância integral com os termos constantes deste instrumento editalício e seus anexos. 3. DO VALOR 3.1. O valor estimado para execução do objeto será de R$3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) , rateado entre as credenciadas, conforme condições estabelecidas no edital. 4. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 4.1. Os(As) interessados(as) em aderir ao credenciamento deverão apresentar os documentos no interior do envelope de “Documentação” em cópias xerográficas, acompanhadas dos originais para a conferência e autenticação por servidor da administração municipal ou autenticadas por cartório, publicação em órgão da imprensa oficial, conforme descrição a seguir: 4.1.1. HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas b) Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhadas de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Documento de identidade e CPF dos sócios; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, e assim o exigir; f) Declaração Conjunta (Não Empregador de Menor, Inexistência de Fato Impeditivo, Pleno Atendimento e Cota de Aprendizagem – artigo 429 CLT), conforme modelo constante no Anexo IV; g) Termo de Adesão para execução do fornecimento, conforme modelo no Anexo V ; 4.1.2. HABILITAÇÃO FISCAL a) Comprovante de inscrição no CNPJ; b) Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade do INSS; c) Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual; d) Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal, da sede da empresa; e) Comprovação de regularidade perante o FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Comprovação de regularidade de falência ou recuperação da empresa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 90 (noventa) dias ou 3 (três) meses da data prevista para a realização da sessão pública. OU b) A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir a ata ou contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1.4.1. Comprovação da habilitação profissional: a) Carteira Nacional de Habilitação – CNH do(s) condutor(es) responsável(is) pela prestação dos serviços, na categoria D ou E, contendo a observação de Exerce Atividade Remunerada (EAR); b) Comprovação da qualificação do(s) condutor(es), mediante certificado de conclusão do curso especializado para transporte escolar ou do curso para transporte coletivo de passageiros, conforme a modalidade pretendida e a legislação vigente; c) Comprovação do vínculo do(s) condutor(es) com a empresa credenciada, mediante CTPS, contrato de prestação de serviços, contrato social (quando sócio) ou outro documento hábil. d) Atestado médico, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, comprovando a aptidão física e mental do(s) condutor(es) para o exercício da atividade de transporte de passageiros; e) Exame toxicológico válido do(s) condutor(es), realizado na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação de trânsito vigente. 4.1.4.2. Comprovação da propriedade e regularidade do veículo: Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, referente ao exercício vigente, em nome da licitante ou acompanhado de documento que comprove a posse legítima do veículo, na forma da legislação aplicável, devendo o veículo possuir ano de fabricação igual ou superior a 2012 e capacidade mínima de 16 (dezesseis) lugares, incluindo o motorista, em conformidade com as especificações estabelecidas neste edital; b) Laudo de vistoria do veículo, expedido por empresa credenciada pelo DETRAN, em conformidade com o art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas vigentes. c) Comprovação de que o veículo destinado ao transporte escolar atende às exigências de identificação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mediante pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 cm (quarenta centímetros) de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, contendo a inscrição “ESCOLAR” em preto, conforme art. 136, inciso III, do CTB e demais normas vigentes. 4.1.4.3. Seguro do veículo: a) Apresentar apólice de seguro vigente, emitida por seguradora autorizada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com validade mínima de 12 (doze) meses, contemplando, no mínimo, as coberturas de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) para danos materiais a terceiros, com cobertura mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), com cobertura mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por passageiro, sendo dispensada a cobertura do casco do veículo. b) Não será aceita apólice emitida por cooperativas, associações ou entidades de proteção veicular, por não se tratar de seguro de automóvel autorizado e fiscalizado pela SUSEP. c) Caso seja apresentado Seguro Total, a apólice ou documento equivalente deverá demonstrar, expressamente, a cobertura para danos a passageiros e danos causados a terceiros. 4.1.4.4. Outros documentos exigidos: a) Termo de atendimento às exigências do edital, execução do fornecimento e atendimento integral do lote 4.2. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE a) Declaração do representante legal, ou do procurador devidamente constituído, manifestando interesse na contratação com o Município, dos valores constantes no Edital a ser praticado durante o prazo do contrato, conforme modelo do Termo de atendimento às exigências do edital, execução do fornecimento e atendimento integral do lote, Anexo V. 4.3. Após o recebimento dos documentos, conferências e autenticações devidas, estando em conformidade com todas as exigências deste edital, a credenciada será declarada habilitada e estará apta à celebração de contrato de prestação do fornecimento, objeto desta licitação. 4.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, servidor da administração municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial. 5. CREDENCIAMENTO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Estarão credenciados(as) todos(as) os(as) licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas no Edital. 5.2. O(A) credenciado(a) terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação por e-mail, para comparecer na sede da PMCA, no Departamento de Licitações, para assinatura do contrato, sob pena de decair o seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no edital. 5.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas justificada do adjudicatário e aceite da Administração. 5.4. O contrato poderá ser assinado mediante a utilização de assinaturas digitais por meio de certifi- cados digitais emitidos por autoridade certificadora (Obs. a assinatura digital deve ser efetuada em todas as páginas do documento). 5.5. Os contratos administrativos decorrentes deste credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados mediante interesse do Município e formalização de termo aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.6. É vedada a subcontratação, cessão e sub-rogação do contrato. 5.7. O credenciamento terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, até o limite de 10 (dez) anos, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. 5.8. Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos(as) interessados(as), sem prejuízo dos credenciamentos já homologados. 6. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Autoridade Superior. 6.2. A lista dos(as) credenciados(as), segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio dos sítios eletrônicos e será publicada no Diário Oficial do Município. 6.3. A homologação do requerimento vincula o(a) credenciado(a), sujeitando-o(a), integralmente, às condições estabelecidas no edital. 6.4. A adesão de credenciados(as) ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 7. CLASSIFICAÇÃO E ORDEM DE ATENDIMENTO 7.1. Após a análise da documentação apresentada e verificada a regularidade dos interessados, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio estabelecerão a ordem dos credenciados para fins de contratação e prestação dos serviços, observada a demanda da Administração. 7.2. A relação dos credenciados e a respectiva ordem de atendimento serão divulgadas no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência. 7.3. Os interessados credenciados após a publicação da lista inicial serão incluídos ao final da ordem de atendimento, observada a ordem cronológica de conclusão do credenciamento. 7.4. Será assegurada a rotatividade entre os credenciados, de forma a promover a distribuição equitativa das demandas, vedada a escolha discricionária de determinado prestador pela Administração. 7.5. A convocação dos credenciados observará a ordem de atendimento, a disponibilidade dos veículos, a capacidade de atendimento e as necessidades específicas de cada demanda. 7.6. A ordem de atendimento poderá ser atualizada pela Administração sempre que houver inclusão de novos credenciados ou outras alterações que impliquem sua reorganização. 8. CONVOCAÇÃO 8.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira orçamentária. 8.2. O(A) fiscal do contrato convocará o(a) credenciado(a) para a prestação de serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de Ordem de Serviço. 9. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 9.1. O descumprimento das obrigações previstas neste documento, no edital e no contrato administrativo; 9.2. Tiver a Carteira Nacional de Habilitação – CNH suspensa ou cassada; 9.3. O descumprimento dos itinerários e das determinações do Setor de Frota da PMCA ou da Administração Municipal; 9.4. Deixar de atender à Administração por 03 (três) vezes consecutivas, sem justificativa aceita, limitado a 06 (seis) ocorrências no mês; 9.5. As justificativas apresentadas pela credenciada deverão ser encaminhadas ao Fiscal do Contrato para registro e análise; 9.6. A perda ou não manutenção das condições de habilitação exigidas no credenciamento; 9.7. O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, em razão de fatos supervenientes ou identificados após o credenciamento que comprometam a capacidade técnica, fiscal ou a conduta profissional da credenciada, bem como quando houver descumprimento de padrões éticos ou operacionais exigidos, sem direito a indenização, compensação ou reembolso; 9.8. A credenciada poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não existam ordens de serviço pendentes de execução. 10. VEDAÇÕES a) Recusar, impedir ou interromper o atendimento de qualquer passageiro por motivos pessoais, discriminação, desentendimento ou qualquer outra razão que não esteja relacionada às normas legais ou às determinações da Administração, devendo manter tratamento adequado, respeitoso e igualitário a todos os usuários do serviço. b) Transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução dos serviços contratados, sem prévia autorização da Administração; c) Utilizar veículo ou condutor diverso daquele previamente credenciado e aprovado pela Administração, sem a devida comunicação e apresentação da documentação exigida; d) Realizar alteração de itinerário, horários ou condições da prestação dos serviços sem autorização do Setor de Frota da PMCA; e) Permitir a condução do veículo por pessoa que não atenda aos requisitos legais e às exigências previstas no edital de credenciamento; f) Transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do veículo ou em desacordo com as normas de segurança de trânsito; g) Interromper a prestação dos serviços sem comunicação prévia e justificativa aceita pela Administração; h) Utilizar o veículo para finalidade diversa da prevista no contrato, durante a execução dos serviços; i) Cobrar valores dos usuários ou terceiros pela prestação dos serviços objeto do credenciamento. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 12. DA FORMA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO E REPACTUAÇÃO 12.1. O reajuste dos preços, quando cabível, será concedido após o período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimativo, mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí- lo, conforme disposto no art. 92, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada ou pela Administração, desde que comprovada a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que alterem a equação econômico-financeira inicial do contrato, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.3. A repactuação, quando cabível, observará os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 13. DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 13.1. O presente Edital poderá ser impugnado por qualquer interessado até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação de habilitação, nos termos da legislação aplicável. 13.2. Caberá à Comissão responsável pelo Chamamento Público, com apoio dos responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, analisar e decidir sobre as impugnações apresentadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados do seu recebimento. 13.3. Caso a impugnação seja acolhida, a Administração Municipal poderá promover as alterações necessárias no Edital e divulgar nova data para prosseguimento do Chamamento Público, quando for o caso. 13.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente Chamamento Público deverão ser encaminhados até 03 (três) dias úteis anteriores à data estabelecida para o recebimento da documentação de habilitação. 14.5. Os esclarecimentos serão respondidos pela Administração Municipal, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do pedido, podendo ser solicitados subsídios aos responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos. 14.6. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no presente Chamamento Público, salvo decisão da Administração Municipal devidamente fundamentada. 13.7. A impugnação apresentada por pessoa física deverá ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído, quando for o caso, acompanhada do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos. 14. RECURSO 14.1. Das decisões proferidas pelo Agente de Contratação, caberá recurso, com fulcro no artigo 165 da Lei Federal n° 14.133/2021, os interessados deverão manifestar a intenção de recorrer, de forma motivada no prazo de 24 (vinte te quatro) horas contados da ciência da decisão recorrida ou de sua publicação no Diário Oficial do Município, mediante protocolo no Departamento de Licitações ou endereço eletrônico: [email protected]. 14.2. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão, mediante protocolo no Departamento de Licitações ou endereço eletrônico: [email protected]. 14.3. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas 14.4. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 14.5. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 14.6. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o Agente da Contratação remeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. A eficácia deste instrumento editalício está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município, sendo esta de responsabilidade do Contratante. 15.2. A participação da interessada no Credenciamento implica a aceitação das condições constantes do edital e dos anexos que o integram. 15.3. A credenciada deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento, observada a obrigatoriedade de atualização das informações cadastrais. 15.4. Na hipótese de descumprimento do item acima, a Administração notificará a credenciada para, no prazo de até 03 (três) dias uteis, restaurar as condições de habilitação. 15.5. Findo o prazo previsto no item anterior, a Administração descredenciará a credenciada que permanecer em situação irregular, observada o devido processo administrativo, que permite o contraditório e a ampla defesa. 15.6. É facultada a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais as interessadas, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido. 16. ANEXOS Anexo I – Estudo Técnico Preliminar do Processo de Contratação; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Modelo de Procuração para Credenciamento; Anexo IV – Declaração Conjunta (Não Empregador de Menor, Inexistência de Fato Impeditivo, Pleno Atendimento e Cota de Aprendizagem – artigo 429 CLT); Anexo V – Termo de atendimento às exigências do edital, execução do fornecimento e atendimento integral do lote; Anexo VI – Minuta de Contrato. Catas Altas, 14 de agosto de 2026 Alda Aparecida Batista Oliveira Secretaria Municipal de Educação Jalizy Rodrigues Lima Silva Secretária Municipal de Saúde Uilson Rodrigues Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas ANEXO I SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP 1. INTRODUÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade demonstrar a necessidade, a viabilidade técnica e econômica da realização de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de vans com motorista, visando atender às demandas das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Serviços Urbanos, Obras e Viação do Município de Catas Altas/MG. A contratação busca garantir a continuidade dos serviços de transporte de alunos, servidores, pacientes, atletas e demais usuários, conforme a necessidade da Administração. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A contratação é necessária para suprir as demandas de transporte da Administração Municipal, possibilitando o deslocamento de servidores, alunos, pacientes, atletas e demais munícipes quando houver necessidade, garantindo segurança, continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos. 3. ESCOLHA DA MODALIDADE E JUSTIFICATIVA Opta-se pelo credenciamento, tendo em vista que a Administração não consegue definir previamente a quantidade de empresas necessárias para atender toda a demanda durante a vigência contratual. O credenciamento permite a habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, assegurando ampla disponibilidade de prestadores. 4. ESCOLHA POR LOTE E JUSTIFICATIVA A contratação será realizada em lote único, considerando que todos os serviços possuem a mesma natureza, finalidade e características operacionais, sendo destinados à prestação de serviços de transporte por meio de vans com motorista para atendimento das demandas das Secretarias Municipais. A adoção de lote único visa garantir a padronização da execução contratual, simplificar a gestão e a fiscalização dos serviços e assegurar maior eficiência administrativa. Além disso, todas as empresas credenciadas deverão estar aptas a executar integralmente os serviços previstos no edital, atendendo tanto a deslocamentos em vias pavimentadas quanto em vias não pavimentadas, urbanas ou rurais, não sendo permitida a recusa de atendimentos em razão do tipo de trajeto. Tal exigência evita a seleção de serviços mais vantajosos por parte das credenciadas, assegura tratamento isonômico entre os prestadores e garante a continuidade e a universalidade do atendimento às necessidades da Administração Pública, permitindo que todas as demandas de transporte sejam atendidas com eficiência, independentemente das condições das vias ou da complexidade do percurso. 5. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL A contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual do Município, estando compatível com o planejamento das Secretarias demandantes. 6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Catas Altas Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas que atenderem às exigências do edital e apresentarem a documentação exigida, compreendendo:  Carteira Nacional de Habilitação – CNH do(s) condutor(es), categoria D ou E, com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);  Certificado de conclusão do curso especializado para transporte escolar ou do curso para transporte coletivo de passageiros, conforme a modalidade pretendida;  Comprovação do vínculo do(s) condutor(es) com a empresa;  Atestado médico do(s) condutor(es), emitido há no máximo 90 (noventa) dias, comprovando aptidão física e mental;  Exame toxicológico válido do(s) condutor(es);  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV do exercício vigente, comprovando veículo com ano de fabricação igual ou superior a 2012 e capacidade mínima de 16 (dezesseis) lugares, incluindo o motorista;  Laudo de vistoria do veículo expedido por empresa credenciada pelo DETRAN;  Comprovação da identificação do veículo destinado ao transporte escolar, quando aplicável, conforme a legislação vigente;  Apólice de seguro vigente emitida por seguradora autorizada pela SUSEP, contemplando as coberturas mínimas exigidas no Termo de Referência;  Termo de atendimento às exigências do edital, execução do fornecimento e atendimento integral do lote Somente serão credenciadas as empresas que atenderem integralmente às exigências estabelecidas no edital e no Termo de Referência. 7. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS E REQUISITOS E VALORES A estimativa da contratação foi elaborada com base nas necessidades das Secretarias Municipais e no histórico de utilização dos serviços de transporte de passageiros, contemplando a prestação de serviços de locação de vans com motorista para atendimento das demandas da Administração Municipal. O valor estimado para a contratação é de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais), distribuído da seguinte forma: A remuneração das empresas credenciadas será realizada por quilômetro efetivamente rodado, observando os seguintes valores: R$ 4,32 – km para deslocamentos em vias urbanas pavimentadas; R$ 4,64 – km para deslocamentos em vias rurais não pavimentada R$ 20,00 – por viagem, a título de ajuda de custo, quando houver espera superior a 5 (cinco) horas ininterruptas. 8. LEVANTAMENTO DE MERCADO Foi realizado levantamento de valores por meio do Banco de Preços, com a finalidade de verificar a compatibilidade dos preços praticados no mercado. A pesquisa realizada demonstrou que os valores atualmente praticados pela Administração Municipal encontram-se compatíveis com os preços de mercado, não estando acima dos valores usualmente praticados para o objeto da contratação. Considerando a necessidade de continuidade da prestação dos serviços e a experiência obtida em contratações anteriores, os valores de referência foram definidos com base nos valores já praticados pela Administração, os quais têm atendido satisfatoriamente às demandas municipais, observando Praça Monsenhor Mendes, n° 136, Catas Altas/MG – CEP 35969-000 Tel.: 08000317140 www.catasaltas.mg.gov.br