Credenciamento para Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, destinada ao atendimento dos agricultores familiares do Município de Curral de Cima/PB

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 0000001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260113CD00001 ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME: Prefeitura Municipal de Curral de Cima Rua Josefa Eugênia, s/n - Centro - Curral de Cima - PB CEP: 58291-000 - Tel.: (83) 99408-7800. PREÂMBULO: Torna-se público que A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA, ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Josefa Eugenia , sn - Centro, Curral de Cima, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.612.372/0001-31, por seu representante legal ADJAMIR SOUZA DA SILVA, CPF: 090.600.294-02, por intermédio da sua Comissão de Contratação, designados pela Portaria nº 00008/2026, que obedecerá às disposições do Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016, subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. TIPO: Chamamento Público/Credenciamento DATA DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: Até às 12:00 horas do dia 15 de Janeiro de 2026. LOCAL DA SESSÃO: Sala do Setor de Licitação de Curral de Cima - PB ENDEREÇO: Rua Josefa Eugenia, s/n - Centro, Curral de Cima, CEP: 58.291-000. 1 - DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1- O presente Edital tem como objeto/serviço o “ Credenciamento para Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, destinada ao atendimento dos agricultores familiares do Município de Curral de Cima/PB, tudo em conformidade com os termos, condições, especificações e demais exigências ” , com as características descritas no Termo de Referência. 1.2- As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2026/2027, conforme classificação abaixo: F.R.: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – LIVRE; 20.901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: 2053 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA; 2075 – CORTES DE TERRAS EM APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL, F.R.: 1501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 2 - DA DESCRIÇÃO DOS ITENS: 2.1- Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida no Termo de Referência do Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 00001/2026 e dados a seguir: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE. V. UNITÁRIO V. TOTAL 1 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo os Sítios, Assentamento Jardim, Olho d’gua e Alagadiço. 2 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo os Sítios, Capela 1, Capela 2 e Capela 3. HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00 3 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo os Sítios, Queimadas, Pedra Furada e Trigueiro. HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00 4 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo os Sítios, Campina 1 e Campinas 2. HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00 5 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo os Sítios, Torrões e Rio Seco. HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00 6 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo os Sítios, Laranjeiras e Oiteiro. HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00 7 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo o Sitio, Açude do Mato. HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00 8 Prestação de serviço de hora máquina, com disponibilização de trator de pneu, potência mínima de 75 CV, acoplado a grade aradora hidráulica com no mínimo 16 discos, com operador e combustível por conta da contratada, destinada ao atendimento dos agricultores familiares da zona rural do Município de Curral de Cima/PB. Abrangendo o Distrito de Estacada. HORAS 300 R$ 180,00 R$ 54.000,00 TOTAL GERAL: R$ 432.000,00 2.2 - TOTAL ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO SERÁ DE R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil Reais).

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO 2.3 - Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexo II o seu interesse. 2.4 - O CREDENCIADO será responsável pela execução dos serviços conforme escala definida pela Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais do Município de Curral de Cima - PB. 3 – DO MODO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: 3.1- Os interessados deverão apresentar um envelope fechado, devidamente lacrado, em cuja parte externa deverá constar: AO MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA – PB CREDENCIAMENTO: Nº 00001/2026 NOME DA EMPRESA LICITANTE: CNPJ/CPF: ENDEREÇO: USUFRUI DA LEI 123/2006 ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e a empresa/licitante credenciado, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1- Poderão participar deste credenciamento as empresas/pessoas físicas interessadas: a) - Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b) - Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2- Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas/pessoas físicas interessadas: a) - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) - Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021; d) - Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e) - Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f) - Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. 4.3 - À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 4.4 - O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 4.5 - Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais. 4.6 - Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento, entre todos os CREDENCIADOS. 4.7 - Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.7.1 - Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 4.7.2 - Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.8 - A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 5 - DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO: 5.1- Para se habilitar ao credenciamento, a interessada deverá apresentar sua proposta em papel timbrado do proponente, datilografada/digitada, de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da entidade, devendo conter, (Anexo II): a) - CNPJ, a razão ou denominação social, endereço, telefones e “e - mail” utilizados e/ou CPF, endereço, telefones e “e - mail” utilizados b) - O prazo de validade da proposta, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da documentação, podendo oferecer prazo superior. Observação 1: O preço referido no objeto é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais e trabalhistas, administração, lucros. Observação

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO 5.2 - Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste edital, inclusive com os valores e instruções constantes na Tabela do item 02 deste edital. 5.2.2 - Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos; 5.2.3 - Ser datada e assinada pelo representante legal; 5.2.4 - A proposta apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia. 6 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 6.1- Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento), mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento presencialmente no setor de licitação da Prefeitura de Curral de Cima – PB. 6.1.1- O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão, conforme modelo anexo II. 6.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (REGULARIDADE JURÍDICA): 6.2.1 – PARA PESSOA JURÍDICA a) - Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; c) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou Certidão Simplificada da Junta Comercial (Instrumento de registro comercial), registrado no órgão competente, devidamente atualizado, ou seja, com data não superior a 90 dias, devendo comprovar em ambos os casos que o ramo de atividade da participante é compatível com o objeto da licitação/credenciamento; d) - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. E) Documento de Identificação dos sócios da empresa 6.2.2 – PARA PESSOA FÍSICA a) - Documento de Identificação dos sócios da empresa; b) – Consulta da Situação Cadastral CPF; 6.3 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 6.3.1 – PARA PESSOA JURÍDICA a) - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita Federal; b) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br ;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO c) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei; d) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Município da licitante na forma da lei; e) - Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site www.caixa.gov.br ; f) - Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br. 6.3.2 – PARA PESSOA FÍSICA a) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br ; b) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei; c) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Município da licitante na forma da lei; d) - Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br. 6.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: 6.4.1 – PARA PESSOA JURÍDICA a) - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste CREDENCIAMENTO, se outro prazo não constar do documento. 6.4.2 – PARA PESSOA FÍSICA a) Certidão negativa de ações cíveis expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa física 6.6 - DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: 6.6.1 - Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IV); 6.6.2 - Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV), para pessoa jurídica;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO 6.6.3 - Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; (conforme modelo anexo IV), para pessoa jurídica. 6.6.4 - Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, conforme Artigo 1º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); 6.6.5 - Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo IV); 6.6.6 - Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV) , para pessoa jurídica. 6.6.7 - Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo IV), para pessoa jurídica. 6.7 - DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, EXEGÍVEIS NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006: 6.7.1- Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no Artigo 43, da Lei Complementar Federal nº 123/2006; (conforme modelo anexo V); 6.7.2 - Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo V); 6.8 - A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.9 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Comissão de Contratação e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização, de que trata Inciso VIII, do Artigo 72, da Lei 14.133/2021; 6.10 - Declaração da empresa de que esta não foi declarada inidônea para contratar com o poder público, nos termos do Inciso IV, do Artigo 156, da Lei Federal 14.133/2021, (conforme modelo ANEXO VIII). 6.11 - A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente, exceto as empresas que se enquadrarem na alínea “e” do item 7.6. 6.12 - A proponente inabilitada poderá apresentar nova documentação, conforme item 6. 6.13 - As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Credenciamento. 6.14 - Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso. 6.15- A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO que tiver dúvida e julgar necessário. 7 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO: 7.1 - ESCLARECIMENTOS: 7.1.1- Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 7.2 - IMPUGNAÇÃO: 7.2.1- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 7.2.2 Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 6.2 deste edital. 7.3 - RECURSO: 7.3.1 - Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento não terá efeito suspensivo. 7.3.2 - Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento. 7.3.3 - O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os representantes das empresas participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 7.3.4 - A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 7.3.5 - Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo: Negar admissibilidade ao recurso, justificando; motivadamente, reconsiderar a decisão; manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados. 7.3.6 - O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica. 7.3.7 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento para determinar a contratação. 7.3.8 - A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo. 7.3.9 - Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório. 7.3.10 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8 – DO DESCREDENCIAMENTO E PENALIDADES: 8.1- Ocorrerá o descredenciamento quando:

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO a) - Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; b) - Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido; c) - O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos; d) - A pedido da CREDENCIADA. 8.2 - O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021. 8.3 - O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Prefeitura Municipal de Curral de Cima/ Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial). 9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 9.1- A credenciada responderá exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto do contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município 9.2 - A CREDENCIADA deverá estar disponível à prestação do serviço contratado a partir do momento da assinatura do contrato podendo ser descredenciada por 90 dias em caso de receber três notificações por descumprimento de quaisquer itens deste edital. 9.3- A empresa credenciada deverá manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e com as condições de habilitação exigidas neste instrumento. 9.4 - Será descredenciada imediatamente a licitante que não apresentar documentação complementar solicitada pela Comissão de Credenciamento para fins de instrução do processo e contratação, dentro do prazo estipulado. 9.5 - A credenciada deverá responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao município ou terceiros. 10 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: Ao Município compete, pela Secretaria Municipal requisitante (Gestora da Contratação): 10.1 - Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 10.2 - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando- lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los; 10.3 - Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços; 10.4 - Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção; 10.5 - Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente. 10.6 - Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados; 10.7 - Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA SETOR DE CONTRATAÇÃO 10.8 - Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados; 10.9 - Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento; 10.10 - Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço; 10.11- Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria; 10.12 - Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento. 11 – DA SESSÃO PÚBLICA, DO JULGAMENTO, DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA E ESCALA 11.1 - A entrega da documentação/habilitação necessária dar-se-á no Protocolo do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Curral de Cima, sediada na Rua Josefa Eugenia, s/n - Centro, Curral de Cima, CEP: 58.291-000, de segunda à sexta-feira, das 08h30min às 13h00min, sendo que para participar da primeira sessão pública de abertura dos envelopes para análise da documentação de habilitação de classificação a entrega da documentação deverá ocorrer até às 12h:00m do dia 19/12/2025. 11.2 - Concluída o credenciamento e ao surgir à necessidade de contratação, os credenciados serão convidados a participar da sessão pública de sorteio de demandas, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a realização dos serviços. 11.3 - Com ciência e concordância das credenciadas e a critério da Secretária Municipal solicitante, caso tenha mais de um inscrito para o mesmo serviço, poderá seguir a ordem cronológica de cadastramento, para direcionar os serviços quanto a distribuição não for equitativa. 11.4 - Caso não seja possível acordo entre os presentes acerca da distribuição das demandas, se realizará sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios. 11.5 - Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo de todos os credenciados para a realização do serviço, a comissão realizará sorteio para determinar quais serão os interessados selecionados para tanto. Os interessados não selecionados comporão lista de espera, cuja ordem de classificação será igualmente sorteada. 11.6 - A observância ao quadro de sorteios garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os credenciados. 11.7 - A distribuição das demandas fica vinculada ao quantitativo estabelecido no Edital, através da capacidade de prestação do serviço de cada credenciado, seguindo padrões estritamente impessoais, observado as condições técnicas dos credenciados e do serviço. 11.8 - Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS: 11.9- O Município poderá proceder as contratações de imediato dos primeiros credenciados com a respectiva distribuição equitativa dos procedimentos conforme necessidade, sendo que os demais contratados receberão a distribuição das escalas conforme necessidade no decorrer da vigência do respectivo instrumento; 11.10- Em até 10 dias a Secretaria solicitante oficiará todos os credenciados com contrato assinado e publicado,