Aquisição de GLP (gás liquefeito de petróleo) a fim de prover a manutenção das secretarias do município de ariranha do ivaí, para o período de 12 (doze) meses

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026 /2026 - PMAI LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP 1 – PREÂMBULO 1.1 – O Município de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná, através da Pregoeira Srª Daniely Fernandes Dias Manfrin e de sua equipe de apoio, nomeada pelo Decreto nº 336 de 17 de Setembro de 2025 com a devida autorização expedida pelo Senhor Prefeito Sr. Thiago Epifanio da Silva e de conformidade com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 , Lei Complementar nº 123/2006 , Lei Complementar nº 147/2014 , Decreto Mun icipal 270/2023 , bem como demais legislaç ão aplicável, torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a aquisição do objeto do subitem 2.1, nas condições fixad as neste Edital e seus Anexos. - . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17 : 0 0 horas do dia 22 / 10 /202 6 até 17 : 00 horas do dia 06 / 11 /2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07 : 30 horas do dia 09 / 11 /202 6 até 10 : 00 horas do dia 09 / 11 /202 6 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 1 0 : 00 horas do d i a 09 / 11 /202 6 LOCAL: PLATAFORMA BLL 1.1.1 - Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília- DF . 1.2 - Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente no site www.bll.org.br , de acordo com o Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Município de Ariranha do Ivaí-PR. 1.3 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet , mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as fases, sendo conduzido pela Pregoeira designada pelo Prefeito do Município de Ariranha do Ivaí e responsável pelo processamento e julgamento. 1.4 - O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos no item 1.1. deste Edital. 1.5 - A retirada do Edital poderá ser feita nos dias úteis, no horário das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h, mediante assinatura de recebimento. 1.6 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do Pregão, observada a hora de abertura do certame , quaisquer interessados poderão solicitar informações complementares, esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação contra clausula ou condições do edital, devendo ser enviadas a Pregoeira através da plataforma BLL. Manifestações enviadas após o horário final de antecedência não serão aceitas . 1.7 – Entende-se por microempresas ou empresas de pequeno porte aptas a participar do presente certame aquelas definidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no §4º deste mesmo artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 1.8 – Em decorrência de fato superveniente a sessão pública do pregão eletrônico poderá ser conduzida pelo Pregoeiro Substituto Srº. Joaquim Souza Silva , o qual encontra-se investido de poderes para tanto.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR 2 – OBJETO 2.1 – O objeto deste pregão é o REGISTRO DE PREÇOS a preço fixo e passível de recomposição visando a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a fim de prover a manutenção das Secretarias do Município de Ariranha do Ivaí, para o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência constante no Anexo I nos moldes do Termo de Referência constante no Anexo I , deste Edital. 2.2 – O fornecimento se dará de forma parcelada , conforme a necessidade da Administração e será realizado na sede da Contratada, mediante expedição da Autorização de Fornecimento. 2.3 – O objeto deverá ser fornecido pelo período de 12 (doze) meses após a assinatura da Ata de Registro de Preços, obedecer às normas técnicas e controle de qualidade, estando de acordo com os padrões e exigência da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e, serem entregues na sede das Secretarias Municipais, mais especificamente à Comissão de Recebimento de Mercadorias no prazo de até 02 (dois) dias úteis , contado do recebimento da Autorização de Fornecimento. 3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 – O presente Edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações da Lei Complementar nº 147/2014. 3.1.1 - Poderão participar da presente licitação os interessados devidamente CADASTRADOS, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, inscritos no cadastro de licitantes do Departamento de Licitações desta Municipalidade e os NÃO CADASTRADOS poderão realiza-lo na PLATAFORMA BLL — BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL, em especial: a) Considerando as exigências legais estabelecidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), agência que regula a segurança e armazenamento de recipientes transportáveis (GLP) ; considerando ainda que esta Administração NÃO DISPÕE de local apropriado para o CORRETO ARMAZENAMENTO do GLP (Portaria ANP nº 297/03, art. 10 e Portaria DNC nº 27/96) e, tendo-se em vista que a retirada dos objetos será de forma PARCELADA , somente poderão participar desta licitação os distribuidores, revendedores credenciados ou autorizados que tenham suas empresas legalmente constituídas e num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros. b) A atividade de revenda de GLP somente poderá ser exercida por revendedor que possua autorização para o exercício da atividade, publicada no DOU (Portaria ANP nº 297/03, art. 4º e art. 7º, § único), ou que esteja credenciado por distribuidor, conforme Portaria MINFRA nº 843/90. 3.1.2 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.1.3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR desclassificação no momento da habilitação. 3.2 – Não poderão participar da presente licitação: 3.2.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.8 - Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.9 - Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.2.12 - O impedimento de que trata o item 3.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.2.13 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.2.2 e 3.2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.2.14 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.2.15 - O disposto nos itens 3.2.2 e 3.2.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR 3.2.16 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.2.17 - A vedação de que trata o item 3.2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. § 1º - A consulta de eventual suspensão ou inidoneidade, constante no item anterior, será realizada no Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , no endereço: < https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br> e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria-Geral da União , no endereço:< http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPag ina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnom e%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao >. 4 – DO CREDENCIAMENTO 4.1 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico BLL implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4.2 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, modificada pela Lei Complementar 147/2014 com as alterações e para que essas possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o preenchimento da declaração constante dos modelos de anexos no presente edital. 4.3 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da PROPONENTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. 4.4 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um credenciado. A empresa que desejar alterar o seu representante credenciado para a continuidade do certame deverá apresentar nova procuração. 5 – DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO 5.1 – A participação na presente licitação se dará por meio da digitação da senha pessoal do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados rigorosamente a data e o horário limite estabelecidos neste Edital. 5.2 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.bll.org.br . 5.3 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação especificadas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR 5.4 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus da perda de negócios em decorrência da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5 – Apenas os licitantes VENCEDORES DEVERÃO ANEXAR NO SISTEMA, os documentos de habilitação em cumprimento ao Artigo 63 inciso II da Lei 14.133/2021, dentro do prazo estipulado pela Agente de Contratação no curso do processo. 5.5.1 - Iniciada a fase de habilitação, a Agente de Contratação, mediante aviso veiculado na plataforma, abrirá o prazo de 2 (duas) horas para que a licitante melhor classificada apresente os documentos de habilitação. 5.5.2 - O prazo citado no subitem 5.5.1 poderá ser dilatado, mediante requerimento do licitante, devidamente fundamentado, que será deferido ou não pela Agente de Contratação. 6 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6.1 – A partir do horário previsto neste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando a Pregoeira a avaliar a devida aceitabilidade. 6.2 – Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. 6.3 – A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.4 – Somente serão aceitos lances com valores inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. 6.5 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.6 – A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de plano, aquelas que ofertarem preços superiores ao valor máximo estipulado neste Edital para cada item, bem como aquelas que não estejam em conformidade com os outros requisitos estabelecidos neste Edital. 6.7 - A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.8 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados do valor, em tempo real, do menor lance registrado. 6.9 – O sistema não identificará os autores dos lances aos demais participantes. 6.10 – Apurado o menor preço, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar: a) se o m enor preço foi proposto por licitante enquadrada ou não como microempresa ou empresa de pequeno porte; b) comprovando - se que a licitante vencedora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR 6.11 – Consoante o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 6.11.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço. 6.12 – Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço INFERIOR àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.11.1 , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta. d) na hipótese de não se efetivar a contratação nos termos previstos no item 6.12 , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 6.13 – Se o licitante que apresentar a proposta ou lance de menor valor não cumprir às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Nessa etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. 6.14 – Constatado o atendimento das exigências estabelecidas neste Edital, o objeto da licitação será adjudicado ao autor da proposta com lance de menor valor. 7 – DAS PROPOSTAS DE PREÇO 7.1 – A empresa interessada deverá preencher a PROPOSTA COMERCIAL ELETRÔNICA acessando o Sistema BLL. 7.2 – A apresentação de proposta na Licitação será considerada como evidência de que a proponente: a) examinou crite riosamente todos os documentos do Edital e obteve da Pregoeira todas as informações necessárias para a sua formulação; b) considerou que os elementos desta Licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente condizente com o objeto licitado; c) sendo ve ncedor da Licitação, assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços em todas as fases. 7.3 – As propostas apresentadas e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas necessárias e indispensáveis para a perfeita execução das obrigações decorrentes desta licitação e do respectivo termo contratual e devem ser elaboradas em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, seus Anexos e os fatores a seguir: a) deverão ser considerados pelos proponentes todos os custos para o cumprimento das obrigações exigidas, incluindo mão de obra, seguros, frete, encargos sociais,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR tributos, transporte, equipamentos e outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto deste Edital e do respectivo contrato; b) especificação do objeto, observadas as características exigidas no presente Edital; c) validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da apresentação da mesma, podendo ser suspenso esse prazo na hipótese de interposição de recurso administrativo ou judicial, e também na fase de apresentação de amostras, se solicitadas. d) os valores cotados deverão ser expressos em Real, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula. 7.3.1 - No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e as MARCAS/DISTRIBUIDORA , inclusive com o modelo (quando for o caso), dos produtos ofertados, conforme a ficha técnica descritiva do produto. 7.3.2 – A proposta de preços deverá ser elaborada observando-se as especificações técnicas mínimas estabelecidas no edital e seus anexos, objeto desta licitação. Será exigido o preenchimento do campo DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO , com as especificações do objeto de maneira que seja possível analisar a conformidade do objeto ofertado com as exigências do Edital, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I . A descrição referida, pela empresa, deve ser firme e precisa, demonstrando o preenchimento das características exigidas, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgador a ter mais de um resultado. 7.4 – A PROPOSTA COMERCIAL ATUALIZADA/REAJUSTADA DEVERÁ SER ENCAMINHADA/JUNTADA NA PLATAFORMA BLL NO PRAZO ESTABELECIDO PELA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 7.5 – O Município de Ariranha do Ivaí não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto, na forma da lei. 7.6 – Não será aceita carta ou outro meio de comunicação informando engano, erro ou omissão da parte da empresa ou de representante. 7.7– A Pregoeira poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios. 7.8– Para o julgamento das propostas de preços será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital. 7.9 - Serão desclassificadas de plano as propostas de preços que: a) Cotarem preços acima do valor máximo estipulado no Edital para cada item do Lote cotado; b) Deixarem de apresentar os preços cotados para cada item de cada Lote cotado. 8 – DO MODO DE DISPUTA ABERTO 8.1 - - No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR 8.2 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 8.3 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1°, a sessão pública será encerrada automaticamente. 8.4 - Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1°, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo (inibo do art. 7°, mediante justificativa. 9 – CRITÉRIO DE DESEMPATE 9.1 - Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no art. 60 da Lei 14.133/21, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. 9.2 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 9.3 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 9.4 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 9.5 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.6 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 9.7 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 9.7.1 - Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 9.7.2 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 9.7.3 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 9.7.4 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 9.8 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR 9.8.1 - Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 9.8.2 - Empresas brasileiras; 9.8.3 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 9.8.4 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 10 – DOS BENEFÍCIOS PARA MEI, ME ou EPP 10.1 – As empresas participantes deverão comprovar que estão enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte por meio de declaração de que atendem aos requisitos do art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo VI) cabendo a Pregoeira a faculdade de consultar o sítio oficial da Receita Federal, na internet, para ratificar a condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte das empresas participantes. 10.2 – Como condição de participação a licitante enquadrada como MEI, ME ou EPP deverá apresentar a documentação comprobatória dessa condição junto dos documentos de credenciamento , através da declaração constante no Anexo VI. Anexo à declaração deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial de que está enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitidas com até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição. 10.3 – A licitante que não apresentar a documentação comprobatória da condição de MEI, ME ou EPP não poderá usufruir dos benefícios previstos em lei. 10.4 – Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 10.5 – Havendo empate, nos termos do §2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, o microempreendedor individual, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme § 3º, do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 10.6 – Considerar-se-á empate quando as propostas apresentadas pelos microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que esta não tenha sido apresentada por outro microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.7 – Para efeito do exercício do direito de preferência dos microempreendedores, microempresas ou empresas de pequeno porte previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, proceder-se-á na forma do artigo 45 do dispositivo legal mencionado. 10.8 – considerada a proposta de menor preço será realizada a confirmação das condições habilitatórias da preponente classificada . 10.9 – O não atendimento do disposto no subitem 10.1 acima implicará renúncia ao direito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 , na presente licitação. 10.10 – Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ Rua Miguel Verenka 14 - CEP - 86880-000 e-mail: [email protected] CNPJ Nº. 01.612.453/0001-31 Fone/fax - 43-3433-1013 - 3433-1165 - ARIRANHA DO IVAÍ - PR deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista (subitem 11.1.2, alíneas “a” a “g”) , mesmo que apresente alguma restrição, neste caso sendo habilitadas sob condição. 10.11 – No caso de microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte ser declarada vencedora do certame e havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal ou trabalhista , ser-lhe-á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis , prorrogáveis por igual período a critério do LICITADOR , para a regularização da restrição e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa. 10.12 – As certidões deverão ser anexado na plataforma dentro do prazo acima, para efeito de posterior assinatura de contrato, sob pena de decair do direito à contratação da proponente e aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/21 10.13 – Após a entrega das certidões e análise quanto à regularidade fiscal da proponente a Pregoeira decidirá quanto à habilitação final da mesma. 10.14 – Caso a proponente vencedora não apresente os documentos exigidos no subitem 10.13 ou não ocorrendo à contratação ou a apresentação de nova proposta de preços pelo microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, serão convocadas os microempreendedores, microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 10.8 , segundo a ordem de classificação. 10.15 – Na hipótese de não contratação de microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos itens anteriores, o objeto será adjudicado em favor da proposta de menor preço originalmente vencedora do certame. 11 – DA HABILITAÇÃO 11.1. – Encerrada a etapa de lances o detentor da menor oferta terá os documentos que constam nos itens 11.1.1 à 11.1.4 analisados pela Pregoeira e Comissão de Apoio. TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS NO SISTEMA até o prazo estipulado no item 5.5 deste edital . 11.1.1 - A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para o recebimento da proposta, não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as condições exigidas neste Edital. 11.1.2 - Independente da ordem de classificação, todas as licitantes deverão estar com a documentação regular na data da licitação. 11.1.1 – Habilitação Jurídica: a) Registro comercial na Junta Comercial, no caso de empresa individual; b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no caso de MEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16 de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no site < www.portaldoempreendedor.gov.br >; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas do local de