Credenciamento de shows artísticos, culturais e de entretenimento, compreenden-do bandas de pequeno, médio e grande porte, shows musicais, dj, artistas circen-ses, grupos teatrais, grupos de dança, blocos carnavalescos e shows infantis, destinados à realização de eventos promovidos pelo município

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. EDITAL INEXIGIBILIDADE 008/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 MODO DISPUTA ABERTO Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE PAI PEDRO-MG, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, e este Presidente da Comissão de Contratação, sediada na Rua São Pedro, 518 - CENTRO – na cidade de PAI PEDRO/MG , realizará licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA e PRESENCIAL , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2.014, Decreto Municipal n° 57, de 13 de novembro de 2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O recebimento da documentação de habilitação do fornecedor, dar-se-á no Departamento de Compras e Licitações, situado à Rua São Pedro, 518 - Centro – Pai Pedro/MG, A PARTIR DO DIA 31/07/2026, em horário de expediente, das 12h00min às 17h00min de segunda a sexta- feira, com exceção aos feriados. A documentação de habilitação também poderá ser enviada pelo sítio: https://licitar.digital/ . 1 - DO OBJETO 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CREDENCIAMENTO DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DE ENTRETENIMENTO, COMPREENDENDO BANDAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, SHOWS MUSICAIS, DJ, ARTISTAS CIRCENSES, GRUPOS TEATRAIS, GRUPOS DE DANÇA, BLOCOS CARNAVALESCOS E SHOWS INFANTIS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 - A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 2 - VALOR DA CONTRATAÇÃO 2.1 - O valor da contratação para a prestação dos serviços será baseado na tabela do edital. 3 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO 3.1 - O valor a ser pago pela prestação está em consonância com os preços de mercado, conforme valor estabelecido em edital. 4 - PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1 - As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente (2026): Fichas 073 Manutenção das Atividades Administrativas em Geral Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 3.1.1.4.122.2.2016.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 197.545,99 286 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Educação e Cultura Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 6.1.1.12.122.15.2055.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos - Educação 227.207,06 458 Realização de Festa de Aniversário da Cidade e Eventos Populares Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 6.1.4.13.392.20.2077.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 376.978,00 791 Manurtenção Coordenação Secretaria Assit. Social Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 8.1.1.8.122.4.2110.33903900 Recursos Não Vinculados de Impostos 16.377,65 5 - HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 5.1 - Os interessados no fornecimento do objeto do edital, que se enquadrem no ramo de atividade pertinente, poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo, durante a vigência deste Edital. 5.2 - pedido de credenciamento implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 5.3 - O credenciamento se dará após a aprovação do requerimento apresentado e assinatura do contrato de credenciamento, na forma deste Edital. 5.4 - Para solicitar o credenciamento, o interessado deverá se apresentar no Departamento de Compras e Licitações, situado à Rua São Pedro, 518 - Centro, em horário de expediente, das 12h00min às 18h00min de segunda a sexta-feira, com os seguintes documentos originais, acompanhados das devidas cópias para autenticação do servidor e/ou autenticados. 5.5 - Para o credenciamento, a PESSOA JURÍDICA ou FISICA interessada deverá apresentar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO (ANEXO X), acompanhado dos seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.5.1 - Comprovação de existência jurídica da pessoa, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa do contrato arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; 5.5.2 - Quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.5.3 - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.5.4 - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.5.5 - Regularidade perante a Fazenda Federal;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 5.5.6 - Regularidade perante a Fazenda Estadual; 5.5.7 - Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante; 5.5.8 - Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.5.9 - Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.5.10 - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; DECLARAÇÕES 5.5.12 - Declaração Unificada conforme modelo do Anexo III; 5.5.12 - Termo de adesão ao credenciamento conforme modelo do anexo VI. 5.5.13 - DECLARAÇ ÃO indicando o quadro técn ico e artista que compõ e a banda anexo VI I ; 5.5.14 - Carta de Exclusiv idade anexo VIII 5.5.15 - Comprovação técnica através de Material comprobatório de apresentações em jornais, blogs, sites, materiais publicitários, CD´S, cartazes e outros 5.5.16 - comprovar valor de mercado, com a apresentação de no mínimo 3 (Três) notas fiscais e/ou contratos emitidas em nome do artista ou de seu representante legal, seja pessoa física ou jurídica. Essas notas fiscais devem ser recentes, preferencialmente dentro de um período de 12 meses. 5.5.17 - Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA: 5.5.18 - Cópia do documento de identificação da pessoa física; HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 5.5.19 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 5.5.20 - Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); 5.5.21 - Prova de regularidade perante afazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; 5.5.22 - Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; 5.5.23 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. DECLARAÇÕES 5.5.24 - Declaração Unificada conforme modelo do Anexo III; 5.5.25 - Termo de adesão ao credenciamento conforme modelo do anexo VI. 5.5.26 - DECLARAÇ ÃO indicando o quadr o técn ico e artista que compõ e a banda anexo VII ; 5.5.27 - Carta de Exclusiv idade anexo VIII 5.5.28 - Comprovação técnica através de Material comprobatório de apresentações em jornais, blogs, sites, materiais publicitários, CD´S, cartazes e outros 5.5.29 - comprovar valor de mercado, com a apresentação de no mínimo 3(três) notas fiscais e/ou contratos emitidas em nome do artista ou de seu representante legal, seja pessoa física ou jurídica. Essas notas fiscais devem ser recentes, preferencialmente dentro de um período de 12 meses. 5.5.30 - Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. 6 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 6.1 – O município de Pai Pedro/MG tem como objetivo promover eventos e festividades culturais que valorizem a diversidade artística e musical, fomentem a cultura local e atraiam a participação da comunidade e visitantes, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural e o desenvolvimento socioeconômico da região. 6.2 - A realização de apresentações musicais durante esses eventos é essencial para garantir a qualidade e o sucesso das festividades, além de proporcionar entretenimento acessível à população. Para atender à demanda por apresentações musicais em diversos estilos, como sertanejo, forró, rock, samba, MPB, entre outros, é imprescindível contar com artistas e bandas qualificadas, que sejam reconhecidas no cenário musical local, regional ou nacional. 6.3 - O credenciamento de artistas e bandas permite à Prefeitura: 6.3.1 - Garantindo critérios claros para seleção e dando oportunidades iguais a artistas e bandas interessadas. 6.3.2 - A contratação pode ser feita de forma ágil e conforme a programação dos eventos planejados. 6.3.3 - Promovendo a inclusão de diferentes estilos musicais e valorizando talentos locais e regionais. 6.3.4 - Atraindo visitantes e movimentando setores como comércio e serviços durante os eventos. 6.3.5 - Portanto, o credenciamento se justifica como um instrumento eficiente e democrático para garantir a qualidade artística das apresentações nos eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura, atendendo às expectativas da população e contribuindo para o enriquecimento cultural do município. 7 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO(S) CREDENCIADO(S) PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 7.1 - Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão suas propostas de credenciamento acatadas pela Comissão de Contratação, sendo submetidas à homologação do (a) Prefeito (a); 7.2 - O CREDENCIAMENTO permite a contratação simultânea de fornecedores, que serão escolhidos segundo os seguintes critérios: 1) Quando houver mais de um credenciado para a mesma competência técnica, será realizado RODÍZIO para a efetivação da contratação. Seguindo a ordem cronológica de protocolo dos documentos de Habilitação perante o Setor de Licitação bem como termo de referência; 2) Para a seleções das contratações, será observado a categoria e o perfil dos eventos bem como sua programação; 3) Executado o serviço ou sendo chamado e não puder atender, será convocado o próximo da lista e assim sucessivamente. 8 - DA DIVULGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HOMOLOGAÇÃO 8.1 - Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste edital terão suas propostas de credenciamento acatadas pelo Agente de Contratação, sendo submetidas à homologação da Prefeito. 8.2 - As listas dos Licitantes Credenciados e Não Credenciados, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios. 8.3 - Os interessados que não forem credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada, em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do Credenciamento, sendo que, após este período, os documentos não retirados serão inutilizados. 8.4 - A lista dos profissionais credenciados e os avisos pertinentes ao presente Edital serão divulgados no quadro de avisos da prefeitura municipal. 8.5 - A homologação do resultado desta licitação será feita pela Autoridade Competente e o resultado adjudicado ao licitante que cumprir todas as exigências legais. 9 - DA CONTRATAÇÃO 9.1 - Após homologação da presente licitação, o Município de Pai Pedro-MG convocará o licitante credenciado para assinar o termo em até 02 dias, contados a partir da intimação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 da Lei n° 14.133/2021. 10 - GESTÃO DO CONTRATO 10.1 - A fiscalização e gestão do contrato ocorre através de comissão responsável, formada por servidores do Município, os quais realizam a conferência do recebimento do produto ou serviço. 11 - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 11.1 - A ADMINISTRAÇÃO Pública Municipal, poderá a qualquer momento fiscalizar os serviços entregues durante a vigência do contrato. 11.2 - A Fiscalização do objeto contratado pela Administração Municipal em nenhum momento eximirá a proponente vencedora das responsabilidades civis, administrativas e/ou penais; 11.3 - No recebimento e aceitação do objeto será observada, no que couber, as disposições contidas nos arts.14 da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. 12 - RECEBIMENTO DO OBJETO E OBRIGAÇÕES 12.1 - O objeto será recebido: I - Em se tratando de serviços: a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 12.2 - A ADMINISTRAÇÃO Pública Municipal, poderá a qualquer momento fiscalizar os serviços durante a vigência do contrato. 12.3 - A Fiscalização do objeto contratado pela Administração Municipal em nenhum momento eximirá a proponente vencedora das responsabilidades civis, administrativas e/ou penais. 12.4 - No recebimento e aceitação do objeto será observada, no que couber, as disposições contidas nos arts.14 da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. 12.5 - O objeto da presente licitação deverá ser entregue pelo credenciado, sem qualquer custo adicional ao preço ofertado, mediante Ordem de Serviço expedida pelo setor competente do Município; 12.6 - Ficará sob responsabilidade das empresas fornecedoras comunicar com no mínimo 24 horas de antecedência quando não houver atendimento, e/ou quando não poderão atender a demanda solicitada. 12.7 - Os planejamentos referentes à programação da banda/artistas, bem como as demais atrações, se darão em acordo com a programação do Calendário Cultural das Festividades, elaborados pelas Secretarias Municipais. 12.8 - As bandas/artistas e atrações serão responsáveis por guardar seus instrumentos musicais, equipamentos de palco, bem como segurança de seus integrantes, carregadores dos equipamentos para montagem e desmontagem se houver necessidade, além de seu próprio transporte para o evento e eventuais hospedagens para tal. 12.9 - Caberá ao Município de Pai Pedro organizar a programação dos seus eventos, observando-se a rotatividade necessária dentre as propostas habilitadas, considerando o perfil das tradições das festividades do Município e o resultado da análise da Comissão de Credenciamento. 12.10 - Fica vedada a Subcontratação; 12.11- São outras obrigações do Credenciado: 12.11.1 - Arcar com os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto, na forma e nos prazos previstos em lei;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 12.11.2 - O Responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto, verificando se o mesmo encontra-se de acordo com as condições exigidas no Edital. 12.11.3 - Os serviços resultantes deste credenciamento deverão, obrigatoriamente, serem feitos parceladamente nas quantidades e dias requisitados por servidor formalmente indicado, sob pena do credenciado incorrer nas infrações previstas neste edital; 12.11.4 - A inadimplência do credenciado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do credenciamento; 12.11.5 - É de inteira responsabilidade do credenciado toda e qualquer despesa que possa existir com referência aos serviços a serem prestados, tais como: uniformes, E.P.Is., transporte, encargos sociais, alimentação e qualquer outra despesa adicional que possa existir em referência a execução o objeto do presente credenciamento; 12.11.6 - Se o credenciado não atender a solicitação, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e em Lei; 12.11.7 - O recebimento do objeto, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade do credenciado pela qualidade dos serviços prestados, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas durante o prazo do credenciamento; 12.11.8 - O presente Credenciamento é resultado de estimativa para uso durante o exercício do ano corrente, podendo variar para mais ou para menos e será prestado de forma fragmentada mediante requisição prévia do setor competente, sendo objeto de faturamento e pagamento os serviços efetivamente prestados; 12.11.9 - A administração receberá o presente objeto na forma que alude os art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.11.10 - O credenciado deverá cumprir com todas as obrigações presentes no edital e no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência em anexo. 13 - PAGAMENTO DO OBJETO 13.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, após emissão da Nota Fiscal e recebimento dos serviços, correspondentes ao solicitado expressamente na Ordem de Serviço emitida pelo setor competente para contratado, JUNTAMENTE COM O RELATÓRIO; 13.2 - Fica o CREDENCIANTE/CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei; 13.3 - O pagamento poderá ser sustado pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE, quando os serviços prestados não estiverem de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula do Contrato; 13.4 - Fica o CREDENCIANTE autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei. 13.5 - O pagamento poderá ser sustado pelo CREDENCIANTE, quando os serviços prestados não estiverem de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula deste Contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 13.6 - No dever de pagamento, será observada a ordem cronológica. 13.7 - A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração Pública Municipal e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais/TCEMG. 14 - DO REAJUSTE 14.1 - Em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do art. 124 da Lei n° 14.133/2021. 14.2 - Os preços a serem contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data da apresentação da proposta. 14.3 - Caso o prazo contratual exceda os 12 (doze) meses previstos, os preços contratuais serão reajustados de acordo com o menor índice vigente a época. 14.4 - A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1º (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato. 14.5 - Após aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou o saldo contratual passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a vigência do contrato. 14.6 - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes. 15 - PRAZOS E VIGÊNCIA 15.1 - O prazo de fornecimento deverá ser imediato, a partir da solicitação. 15.2 - O contrato decorrente do processo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 15.3 - O contrato decorrente do processo poderá ser prorrogado nos termos do art. 105 da Lei 14.133/2021. 15.4 - Poderá haver o descredenciamento de conformidade com o disposto nos artigos 137, 138, 139, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.5 - Poderá haver descredenciamento a pedido do próprio CREDENCIADO, que o solicitará expressamente, a qualquer tempo, desde que observe a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e que garanta a realização das consultas, exames e procedimentos agendados. 15.6. O credenciamento permanecerá com inscrições permanentemente abertas durante toda a vigência do credenciamento, admitindo-se o cadastramento de novos interessados a qualquer tempo, observados os mesmos requisitos de habilitação e condições previstos neste Edital. 15.7. ESTE CREDENCIAMENTO PERMANECERÁ ABERTO E VIGENTE POR TEMPO INDETERMI- NADO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº 01.612.479/0001-80 RUA SÃO PEDRO Nº 518 – CENTRO - PAI PEDRO – MINAS GERAIS Pre fe i tu r a M u ni c ip a l de P ai Pe d r o -R u a S ã o Pe d r o, 5 1 8, Ce nt r o – T e le f a x ( 38) 3 8 31 - 8 10 2/ 8 10 4 -CE P: 3 9 51 7 -0 0 0 – P ai Pe dr o – M G. 15.8 DA PRORROGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL 15.9. O edital de credenciamento poderá ser republicado a cada 12 (doze) meses, mediante ato formal da autoridade competente, desde que permaneçam o interesse público, a necessidade da Administração e a conveniência administrativa, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. A eventual prorrogação preservará todas as condições estabelecidas no edital, inclusive a manutenção das inscrições permanentemente abertas, permitindo o ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência prorrogado, desde que atendidos os requisitos de habilitação e as demais exigências previstas no instrumento convocatório. 16 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 - Conforme Decreto Municipal 492 de 2026 (Em anexo) 17 - DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 - Para fins de garantir a ampla publicidade, este ato que autoriza a inexigibilidade de licitação, junto com os demais documentos mencionados neste documento, será divulgado: I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município; II – Quadro de avisos da prefeitura; III – Plataforma Licitar Digital. 17.2 - Também deve ser divulgado nos mesmos meios de divulgação, em até 10 dias úteis a partir da data da assinatura: Contrato Administrativo. 17.3 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital de credenciamento. 17.4 - O pedido de impugnação referido no subitem anterior, para que surta o efeito necessário, deverá ser protocolado na Divisão de Licitações do Município de Pai Pedro, estabelecida na Rua São Pedro, 518 - Centro. 17.5 - Caberá à Agente de Contratação decidir sobre a petição no prazo de 03 dias úteis, a contar da data de protocolização do requerimento na Agente de Contratação, respeitando a ampla defesa e o contraditório. 17.6 - Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada, se necessário, nova data para a retificação desse procedimento. 17.7 - As questões decorrentes das previsões desta contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Porteirinha/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.8 - ANEXOS I - Termo de Referência – TR

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